Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

16222/2015

Tribunal de Justiça de São Paulo

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Agravante:	Prefeito do Município de São Paulo Advogado:  José Roberto Strang Xavier Filho
Interessado:	Presidente da Câmara Municipal de São Paulo Advogada:  Cintia Talarico da Cruz Carrer   Advogada:  Andrea Rascovski Ickowicz
Agravado:	Associação Brasileira das Indústrias de Calçados Advogado:  Suély Vilma Muhl Benetti
Interessado:	Fecomercio/sp-sindicato do Comércio Atacadista de Couros e Peles de São Paulo Advogado:  Luis Antonio Flora   Advogada:  Andrea Mariano Zeferino

Data		Movimento
05/03/2021		Regularizado nos termos do Comunicado Conjunto nº 360/2017, para saneamento da base de dados do SAJ/SG
05/03/2021		Subprocesso Unificado ao Principal
25/07/2016		Expedido Certidão Certidão de Trânsito em Julgado [Digital]
24/06/2016		Prazo
24/06/2016		Publicado em Disponibilizado em 23/06/2016 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2142
05/03/2021		Regularizado nos termos do Comunicado Conjunto nº 360/2017, para saneamento da base de dados do SAJ/SG
05/03/2021		Subprocesso Unificado ao Principal
25/07/2016		Expedido Certidão Certidão de Trânsito em Julgado [Digital]
24/06/2016		Prazo
24/06/2016		Publicado em Disponibilizado em 23/06/2016 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2142
23/06/2016		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
22/06/2016		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.16.00335765-7 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 21/06/2016 18:40
21/06/2016		Publicado em Disponibilizado em 20/06/2016 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 2139
17/06/2016		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20160000412806, com 9 folhas.
16/06/2016		Processo encaminhado para o MP para ciência do acórdão (Expedido Termo) PGJ - Ciência do Acórdão [Digital]
16/06/2016		Acordão Finalizado Acórdão Geral
15/06/2016		Não-Provimento
15/06/2016		Julgado NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
07/06/2016		Publicado em Disponibilizado em 06/06/2016 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2129
03/06/2016		Inclusão em pauta Para 15/06/2016
30/05/2016		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
30/05/2016		Despacho À Mesa Despacho à Mesa
20/05/2016		Conclusos para o Relator
20/05/2016		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) Termo de Conclusão - Relator [Digital]
20/05/2016		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.16.00260362-0 Tipo da Petição: Contraminuta Data: 17/05/2016 17:22
20/05/2016		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
17/05/2016		Publicado em Disponibilizado em 16/05/2016 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2116
16/05/2016		Prazo
16/05/2016		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
13/05/2016		Despacho Fica aberta vista destes autos à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contraminuta(s) ao(s) agravo(s), no prazo legal.
13/05/2016		Realizado Correção de Classe Corrigida a classe de Agravo para Agravo Regimental.
13/05/2016		Subprocesso Cadastrado
13/05/2016		Subprocesso Cadastrado Processo principal: 2082659-76.2016.8.26.0000

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Data	Tipo
17/05/2016	Contraminuta
21/06/2016	Ciência da PGJ

Participação	Magistrado

Relator	Sérgio Rui (23292)
2º	Salles Rossi
3º	Ricardo Anafe
4º	Alvaro Passos
5º	Amorim Cantuária
6º	França Carvalho
7º	Artur Marques
8º	Campos Petroni
9º	Elcio Trujillo
10º	Paulo Dimas Mascaretti
11º	Ademir Benedito
12º	Pereira Calças
13º	Xavier de Aquino
14º	Antonio Carlos Malheiros
15º	Moacir Peres
16º	João Carlos Saletti
17º	Francisco Casconi
18º	Renato Sartorelli
19º	Carlos Bueno
20º	Ferraz de Arruda
21º	Tristão Ribeiro
22º	Neves Amorim
23º	Borelli Thomaz
24º	João Negrini Filho

Data	Situação do julgamento	Decisão

15/06/2016

Julgado

NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.