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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

1006070-95.2016.8.26.0053

Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho

11ª Vara de Fazenda Pública

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Impetrante:	Ministério Público do Estado de São Paulo
Impetrado:	Mm Juízo de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo
Interessado:	Valter Antonio da Rocha Advogado:  Luciano Caparroz Pereira dos Santos

Impetrante:	Ministério Público do Estado de São Paulo
Impetrado:	Mm Juízo de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo
Impetrado:	Fernando Haddad Advogado:  Igor Sant´anna Tamasauskas
Impetrado:	Jilmar Augustinho Tatto Advogado:  Pedro Estevam Alves Pinto Serrano   Advogado:  Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira   Advogada:  Vivian Maria Pereira Ferreira   Advogada:  Bruna Ramos Figurelli
Interessado:	Valter Antonio da Rocha Advogado:  Luciano Caparroz Pereira dos Santos
Interessado:	Ricardo Teixeira Advogado:  Luciano Caparroz Pereira dos Santos
Interessado:	Município de São Paulo
Interessado:	Jofege Pavimentação e Construção Ltda Advogado:  Ruy Pereira Camilo Junior   Advogado:  Michel Braz de Oliveira   Advogado:  Anselmo Nogueira Junior

Data		Movimento
20/09/2019		Processo encaminhado para o Arquivo (Expedido Certidão) Certidão de Encaminhamento ao Arquivo [Proc. Rec.] - [Digital]
20/09/2019		Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça
19/09/2019		Petição Intermediária Juntada
31/07/2019		Expedido Certidão protocolo Recursos e Agravos
04/07/2019		Processo encaminhado para o STJ (Expedido Certidão) Expedido Certidão ao STJ - [Digital]
20/09/2019		Processo encaminhado para o Arquivo (Expedido Certidão) Certidão de Encaminhamento ao Arquivo [Proc. Rec.] - [Digital]
20/09/2019		Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça
19/09/2019		Petição Intermediária Juntada
31/07/2019		Expedido Certidão protocolo Recursos e Agravos
04/07/2019		Processo encaminhado para o STJ (Expedido Certidão) Expedido Certidão ao STJ - [Digital]
04/07/2019		Expedido Termo Vistos. 1. Nos termos do artigo 1042, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil atual, mantenho a(s) decisão(ões) agravada(s) por seus próprios fundamentos. 2. Subam os autos.
03/07/2019		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.19.00739238-7 Tipo da Petição: Contraminuta Data: 03/07/2019 18:36
03/07/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
12/06/2019		Processo encaminhado para o MP para contraminuta (Expedido Termo) PGJ - Vista para Contraminuta [Proc. Rec.] - [Digital]
12/06/2019		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.19.00649280-9 Tipo da Petição: Agravo em Recurso Especial Data: 12/06/2019 15:03
12/06/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
04/06/2019		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20160000563670, com 8 folhas.
29/05/2019		Publicado em Disponibilizado em 28/05/2019 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2817
28/05/2019		Prazo
28/05/2019		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
24/05/2019		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
23/05/2019		Recurso Especial Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 23 de maio de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
02/05/2019		Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
02/05/2019		Recebidos os Autos do MP
29/04/2019		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.19.00451847-9 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 29/04/2019 16:21
29/04/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
04/04/2019		Processo encaminhado para o MP para contrarrazões (Expedido Termo) PGJ - Vista para Contrarrazões] [Proc. Rec.] - [Digital]
29/03/2019		Processamento de Recurso Especial Interposto
25/03/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
27/02/2019		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
27/02/2019		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
20/02/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
20/02/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
13/02/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/02/2019		Processo encaminhado para o MP para ciência do acórdão (Expedido Termo) PGJ - Ciência do Acórdão [Digital]
13/02/2019		Processo encaminhado para o MP para ciência do acórdão (Expedido Termo) PGJ - Ciência do Acórdão [Digital]
13/02/2019		Acordão Finalizado Acórdão Dr. Francisco Bianco
13/02/2019		Acordão Finalizado Acórdão Dr. Francisco Bianco
10/12/2018		Despacho À Mesa Despacho à Mesa
10/12/2018		Despacho À Mesa Despacho à Mesa
05/12/2018		Expedido Certidão Certifico que foram cadastrados embargos de declaração.
30/11/2018		Documento Protocolo nº WPRO.1801198726-7 Embargos de Declaração
30/11/2018		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Embargos de Declaração
30/11/2018		Documento Protocolo nº WPRO.1801196878-5 Embargos de Declaração
30/11/2018		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Embargos de Declaração
23/11/2018		Publicado em Disponibilizado em 22/11/2018 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2702
22/11/2018		Prazo
22/11/2018		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
12/11/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/11/2018		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.18.01127845-2 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 09/11/2018 13:05
09/11/2018		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
01/11/2018		Processo encaminhado para o MP para ciência do acórdão (Expedido Termo) PGJ - Ciência do Acórdão [Digital]
16/10/2018		Publicado em Disponibilizado em 15/10/2018 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 2679
15/10/2018		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20180000803221, com 8 folhas.
15/10/2018		Acordão Finalizado Acórdão Dr. Francisco Bianco
08/10/2018		Segurança
08/10/2018		Julgado Concederam a segurança. V. U. Sustentaram oralmente a Procuradora de Justiça Maria da Glória Villaça B. G. de Almeida. e a advogada Vivian Maria Pereira Ferreira.
28/09/2018		Publicado em Disponibilizado em 27/09/2018 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2668
24/09/2018		Publicado em Disponibilizado em 21/09/2018 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 2664
17/09/2018		Adiado Adiado por uma sessão para realização de sustentação oral. Próxima pauta: 08/10/2018 09:30
10/09/2018		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.18.00873330-6 Tipo da Petição: Adiamento Data: 10/09/2018 11:46
06/09/2018		Publicado em Disponibilizado em 05/09/2018 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2653
03/09/2018		Inclusão em Pauta Para 17/09/2018
28/08/2018		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
28/08/2018		Despacho À Mesa Despacho à Mesa
06/08/2018		Conclusos para o Relator
01/08/2018		Expedido Certidão Certifão objeto e pé FINS ELEITORAIS
16/07/2018		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.18.00659889-4 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 16/07/2018 18:10
16/07/2018		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
05/06/2018		Publicado em Disponibilizado em 04/06/2018 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2587
04/06/2018		Processo encaminhado para o MP - Parecer PGJ - Vista para Parecer [Digital]
04/06/2018		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Proc. Rec.] - [Digital]
30/05/2018		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
30/05/2018		Despacho Vistos. À Douta Procuradoria-Geral de Justiça, para manifestação. Após, retornem os autos à conclusão para novas deliberações. Intimem-se. São Paulo, 30 de maio de 2.018. FRANCISCO BIANCO Relator
17/04/2018		Conclusos para o Relator
17/04/2018		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) Termo de Conclusão - Relator [Digital]
17/04/2018		Pedido de Informações Juntado
17/04/2018		Pedido de Informações Juntado
11/04/2018		Prazo
27/03/2018		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.18.00259899-7 Tipo da Petição: Juntada de Procuração Data: 27/03/2018 17:14
23/03/2018		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.18.00237363-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 21/03/2018 18:18
23/03/2018		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
23/03/2018		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.18.00241682-1 Tipo da Petição: Manifestação Data: 22/03/2018 16:40
23/03/2018		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
01/03/2018		Mandado Juntado
08/02/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/02/2018		Expedido Carta de Ordem Carta de Ordem - Processo Digital
07/02/2018		Expedido Ofício Encaminha Carta de Ordem - Digital 5ª Publico
07/02/2018		Expedido Mandado Mandado de Citação - Processo Digital
29/11/2017		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.17.00974805-5 Tipo da Petição: Juntada de Procuração Data: 29/11/2017 12:09
29/11/2017		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
24/11/2017		Publicado em Disponibilizado em 23/11/2017 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2474
23/11/2017		Prazo
23/11/2017		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
13/11/2017		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
13/11/2017		Despacho Vistos. Fls. 1.435/1.441 - Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, de caráter incidental, postulada por Jilmar Augustinho Tatto, tendente à suspensão do prazo para a apresentação da defesa prévia, nos autos da ação civil pública nº 1006070-95.2016, por ato de improbidade administrativa. Isso porque, não constam dos autos suficientes elementos de convicção para evidenciar a probabilidade do direito alegado pela parte requerente. Aliás, anote-se que a E. Turma Julgadora, por maioria de votos, já manifestou o entendimento, ainda que em sede inicial, no sentido de que a r. decisão proferida pelo Digno Juízo de Primeiro Grau é teratológica (fls. 1.281). Ademais, na hipótese de eventual denegação da ordem impetrada em mandado de segurança, mediante a análise do mérito da lide, tem-se que os atos processuais praticados perante o D. Juízo de Primeiro Grau, a partir da referida liminar, são reversíveis e, à evidência, não prejudicarão o direito da parte ora postulante. De outra parte, analisando o processado, verifica-se que a parte requerente, Jilmar Augustinho Tatto, não está adequadamente representada nos presentes autos. Assim, sem prejuízo do cumprimento da decisão proferida a fls. 1.429, concedo o prazo improrrogável de 10 dias, para a regularização da respectiva representação processual, sob as penas da lei. Após, retornem os autos à conclusão para novas deliberações. Intimem-se. São Paulo, 13 de novembro de 2.017. FRANCISCO BIANCO Relator
10/11/2017		Conclusos para o Relator
10/11/2017		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) Termo de Conclusão - Relator [Digital]
10/11/2017		Prazo
30/10/2017		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.17.00880268-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/10/2017 17:55
30/10/2017		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
23/10/2017		Publicado em Disponibilizado em 20/10/2017 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2454
20/10/2017		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
11/10/2017		Expedido Certidão Certidão em branco - [Digital]
11/10/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/10/2017		Expedido Ofício 1ª Instancia - Processo Digital - 5ª Publico
10/10/2017		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
10/10/2017		Despacho Vistos. (fls. 1251/1262 e 1266/1269) Defiro a inclusão de Jilmar Augustinho Tatto e Fernando Haddad, no polo passivo do mandado de segurança. Anote-se e comunique-se. Providencie a parte impetrante a citação dos demais litisconsortes passivos necessários, nos termos do artigo 115, parágrafo único, do NCPC. Após, retornem os autos à conclusão para novas deliberações. Intimem-se. São Paulo, 9 de outubro de 2017. FRANCISCO BIANCO Relator
19/07/2017		Conclusos para o Relator
19/07/2017		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) Termo de Conclusão - Relator [Digital]
19/07/2017		Processo Desarquivado
13/07/2017		Processo encaminhado para o Arquivo Certidão de Trânsito em Julgado e Enc. ao Arquivo
03/07/2017		Pedido de Informações Juntado
03/07/2017		Pedido de Informações Juntado
21/06/2017		Prazo
21/06/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/06/2017		Expedido Ofício 1ª Instancia - Processo Digital - 5ª Publico
20/06/2017		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
06/06/2017		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.17.00406979-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/06/2017 15:17
06/06/2017		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
17/03/2017		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.17.00129958-8 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 03/03/2017 14:12
24/02/2017		Processo encaminhado para o MP para ciência do acórdão (Expedido Termo) PGJ - Ciência do Acórdão [Digital]
01/12/2016		Julgado virtualmente Rejeitaram os embargos. V. U.
07/11/2016		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) Termo de Conclusão - Relator [Digital]
07/11/2016		Expedido Certidão Certidão em branco - [Digital]
07/11/2016		Documento Protocolo nº WPRO.1600484652-0 Embargos de Declaração
07/11/2016		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Embargos de Declaração
07/11/2016		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
25/10/2016		Publicado em Disponibilizado em 24/10/2016 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2227
05/10/2016		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.16.00510047-5 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 30/08/2016 16:33
26/08/2016		Processo encaminhado para o MP para ciência do acórdão (Expedido Termo) PGJ - Ciência do Acórdão [Digital]
15/08/2016		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
15/08/2016		Declaração assinada Declaração de Voto - Dr. Francisco Bianco
15/08/2016		Publicado em Disponibilizado em 12/08/2016 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 2178
13/08/2016		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20160000563670, com 8 folhas.
10/08/2016		Processo encaminhado para o Magistrado (Para Declaração de Voto)
10/08/2016		Acórdão relator designado assinado Acórdão Eletrônico de Relator Designado - Dr. Marcelo Berthe
03/08/2016		Processo encaminhado para o Magistrado (Relator Designado)
01/08/2016		Provimento
01/08/2016		Julgado Por maioria de votos, conheceram o mandado de segurança. Vencido o relator sorteado, que declarará. Acórdão com o terceiro juiz.
29/07/2016		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.16.00413072-9 Tipo da Petição: Solicitação Data: 21/07/2016 19:59
29/07/2016		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.16.00413072-9 Tipo da Petição: Solicitação Data: 21/07/2016 19:59
29/07/2016		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.16.00413072-9 Tipo da Petição: Solicitação Data: 21/07/2016 19:59
29/07/2016		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.16.00413072-9 Tipo da Petição: Solicitação Data: 21/07/2016 19:59
22/07/2016		Publicado em Disponibilizado em 21/07/2016 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2162
15/07/2016		Publicado em Disponibilizado em 14/07/2016 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 2157
06/07/2016		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
06/07/2016		Despacho À Mesa Despacho à mesa
05/07/2016		Processo encaminhado para o Magistrado (A Pedido)
04/07/2016		Adiado a Pedido Adiado, para vista do terceiro juiz. Sustentação oral pelo representante do Ministério Público Dr. José Carlos de Freitas. Próxima pauta: 01/08/2016 09:30
01/07/2016		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.16.00359041-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/06/2016 16:22
24/06/2016		Publicado em Disponibilizado em 23/06/2016 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2142
17/06/2016		Inclusão em pauta Para 04/07/2016
14/06/2016		Publicado em Disponibilizado em 13/06/2016 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2134
13/06/2016		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
13/06/2016		Publicado em Disponibilizado em 10/06/2016 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 2133
13/06/2016		Publicado em Disponibilizado em 10/06/2016 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 2133
10/06/2016		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
10/06/2016		Despacho Vistos. A medida liminar postulada no mandado de segurança originário será analisada por ocasião da Sessão de Julgamento da E. 5ª Câmara de Direito Público. À Mesa, com o voto condutor nº 17550. Intimem-se. São Paulo, 9 de junho de 2016. FRANCISCO BIANCO Relator
08/06/2016		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) FRANCISCO BIANCO
08/06/2016		Distribuição por Sorteio Órgão Julgador: 63 - 5ª Câmara de Direito Público Relator: 11404 - Francisco Bianco
08/06/2016		Processo encaminhado para a Distribuição de Originários
08/06/2016		Processo Cadastrado SJ 1.2.5.1 - Serv. de Entrada e Distrib. de Feitos Originários de Dir. Público

Recebido em	Classe
19/08/2016	Embargos de Declaração Cível - 50000
29/11/2018	Embargos de Declaração Cível - 50001
30/11/2018	Embargos de Declaração Cível - 50002

Data	Tipo
30/06/2016	Petições Diversas
21/07/2016	Solicitação
30/08/2016	Ciência da PGJ
05/06/2017	Petições Diversas
30/10/2017	Petições Diversas
29/11/2017	Juntada de Procuração
21/03/2018	Contestação
22/03/2018	Manifestação
27/03/2018	Juntada de Procuração
16/07/2018	Parecer da PGJ
10/09/2018	Adiamento
09/11/2018	Ciência da PGJ
29/04/2019	Contra-Razões
12/06/2019	Agravo em Recurso Especial
03/07/2019	Contraminuta

Participação	Magistrado

Relator	Francisco Bianco (22046)
2º	Nogueira Diefenthaler
3º	Marcelo Berthe

Data	Situação do julgamento	Decisão

08/10/2018	Julgado	Concederam a segurança. V. U. Sustentaram oralmente a Procuradora de Justiça Maria da Glória Villaça B. G. de Almeida. e a advogada Vivian Maria Pereira Ferreira.
01/08/2016	Julgado	Por maioria de votos, conheceram o mandado de segurança. Vencido o relator sorteado, que declarará. Acórdão com o terceiro juiz.