Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

1008985-34.2014.8.26.0071

Foro de Bauru

1ª Vara da Fazenda Pública

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Requerente:	Jéssica Cardoso Pomin Advogado:  José Carlos Capossi Junior   Advogado:  Osni Terencio de Souza Filho   Advogado:  Gihad Menezes
Requerido:	Fazenda do Estado de São Paulo Advogada:  Maria do Carmo Acosta Giovanini Gasparoto   Advogado:  Augusto Rodrigues Porciuncula   Advogado:  Gabriel da Silveira Mendes

Recebido em	Classe
26/09/2016	Embargos de Declaração Cível - 50000
13/07/2017	Embargos de Declaração Cível - 50001
28/11/2019	Embargos de Declaração Cível - 50002

Data	Tipo
01/09/2016	Ciência da PGJ
09/03/2017	Petições Diversas
17/05/2017	Parecer da PGJ
27/06/2017	Petições Diversas
28/06/2017	Memorial
29/06/2017	Memorial
18/09/2017	Ciência da PGJ
01/04/2019	Razões de Revisão
30/05/2019	Petições Diversas
17/07/2019	Memorial
07/08/2019	Petições Diversas
08/08/2019	Memorial
08/08/2019	Juntada de Substabelecimento
08/08/2019	Petições Diversas
11/09/2019	Petições Diversas
17/09/2019	Petições Diversas
23/10/2019	Petições Diversas

Participação	Magistrado

Relator	Francisco Bianco (24105)
2º	Torres de Carvalho (s/n)
3º	Décio Notarangeli
4º	Rubens Rihl
5º	Maria Olívia Alves
6º	Renato Delbianco
7º	Edson Ferreira
8º	Encinas Manfré
9º	Paulo Barcellos Gatti
10º	Luiz Sergio Fernandes de Souza (s/n)
11º	Flora Maria Nesi Tossi Silva
12º	Bandeira Lins
13º	Afonso Faro Jr.

Data	Situação do julgamento	Decisão

25/10/2019	Julgado	Por maioria de votos, não conheceram do pedido de revisão da tese do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Acompanharam o Relator os Desembargadores Décio Notarangeli, Rubens Rihl, Maria Olivia Alves, Renato Delbianco, Encinas Manfré e Flora Maria Nesi Tossi Silva. Abriu divergência o Desembargador Luiz Sérgio Fernandes de Souza, vencido, acompanhado dos Desembargadores Torres de Carvalho, Edson Ferreira, Paulo Barcellos Gatti, Bandeira Lins e Afonso Faro Jr. Declararão votos vencidos os Desembargadores Torres de Carvalho e Luiz Sérgio Fernandes de Souza.
30/06/2017	Julgado	Fixaram a tese jurídica: "Aos Soldados PM Temporários contratados nos termos da Lei Estadual nº 11.064, de 2002, no âmbito remuneratório, são devidos, além do salário pelos dias trabalhados, apenas o décimo terceiro salário e as férias, com o respectivo acréscimo do terço constitucional; e, para fins previdenciários, admite-se a averbação do tempo de serviço prestado, no regime geral de previdência social, mediante contribuição proporcional do contratante e dos contratados" e deram provimento aos embargos infringentes para prevalência do voto vencido no julgamento da apelação, nos termos do voto do Desembargador VICENTE DE ABREU AMADEI, que fica com o acórdão, declarando votos vencidos o Relator sorteado COIMBRA SHMIDT e a Desembargadora FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA. Declara voto vencedor o Desembargador EDSON FERREIRA, e parcialmente divergente o Desembargador TORRES DE CARVALHO, que, na primeira etapa do julgamento, acompanhou o voto do Relator sorteado e na segunda, divergiu apenas em parte do voto vencedor, no que tange à contribuição previdenciária. Nesta última parte, foi acompanhado pelos Desembargadores Luiz Ganzerla e Luciana Bresciani.
26/08/2016	Julgado	Reconhecidos os pressupostos estabelecidos no artigo 976, incisos I e II, do Código de Processo Civil: a) admito o processamento deste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas; b) determino, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, o sobrestamento de todos os processos em curso nas duas instâncias do Tribunal de Justiça de São Paulo, que versarem sobre eventuais direitos de Soldado Temporário; c) ressalvo a possibilidade de requerimentos individuais, pelas respectivas partes e aos juízes naturais, de prosseguimento de feitos versando especificamente sobre este tema; d) registre-se instauração deste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no banco de dados desta Corte; e) informe sua instauração ao Conselho Nacional de Justiça para ampla e específica divulgação e publicidade, de acordo com o artigo 979 do Código de Processo Civil; f) informe a admissão do incidente nos autos dos Embargos Infringentes nº 1008985-34.2014.8.26.0071/50000, para efeito da prevenção desta Turma Especial no seu julgamento pelo artigo 978, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, e artigo 109, § 2º, do Regimento Interno desta Corte; g) dê-se vista dos autos ao Ministério Público, com fulcro no artigo 982, inciso III, do Código de Processo Civil.