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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0012800-61.2012.8.26.0577

Foro de São José dos Campos

1ª Vara da Fazenda Pública

Silvio José Pinheiro dos Santos

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Agravante:	Claudia Cristina Ribeiro Advogado:  Jairo Salvador de Souza   Advogada:  Maira Ferreira Tasso   Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Agravado:	Município de São José dos Campos

Agravante:	Claudia Cristina Ribeiro Advogado:  Jairo Salvador de Souza   Advogada:  Maira Ferreira Tasso   Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Agravado:	Município de São José dos Campos
Agravado:	Selecta Comércio e Indústria S/A Advogado:  Joao Boyadjian   Síndico: Jorge Toshiko Uwada
Agravado:	Estado de São Paulo Advogado:  Waldenir Dornellas dos Santos   Advogada:  Mirna Cianci

Recebido em	Classe
29/11/2016	Agravo Regimental Cível - 50000

Data	Tipo
11/04/2018	Sustentação Oral
20/06/2018	Ciência da PGJ
26/10/2018	Parecer da Defensoria
27/11/2018	Manifestação
16/12/2018	Petições Diversas
06/02/2019	Ciência da PGJ
15/02/2019	Parecer da PGJ
15/03/2019	Sustentação Oral
02/05/2019	Ciência da PGJ
12/06/2019	Petições Diversas
03/07/2019	Contra-Razões
08/08/2019	Parecer da PGJ
30/09/2019	Petições Diversas
14/10/2019	Contra-Razões

Participação	Magistrado

Relator	Paulo Barcellos Gatti (16339)
2º	Sidney Romano dos Reis
3º	Fermino Magnani Filho
4º	Décio Notarangeli
5º	Luís Francisco Aguilar Cortez
6º	Jarbas Gomes
7º	Edson Ferreira
8º	Encinas Manfré
9º	Paulo Galizia
10º	Luciana Bresciani
11º	Luiz Sergio Fernandes de Souza
12º	Flora Maria Nesi Tossi Silva
13º	Bandeira Lins

Data	Situação do julgamento	Decisão

29/03/2019	Julgado	Foi fixada a seguinte tese: "Nas ações indenizatórias promovidas pelas vítimas de supostos abusos praticados por agentes do Estado e do Município no 'caso do Pinheirinho', viola o princípio do devido processo legal o julgamento antecipado parcial do mérito que, de forma genérica e abstrata, desprovida de qualquer fundamentação juridicamente válida, conclui pela irresponsabilidade absoluta da Administração Pública no procedimento de reintegração possessória, sem descrever as particularidades de cada caso concreto". Em seguida, deram provimento ao Agravo de Instrumento interposto. V.U.
11/05/2018	Julgado	Admitido o Incidente, por maioria de votos. Declararão votos convergentes os Desembargadores Torres de Carvalho e Edson Ferreira e divergente a Desembargadora Luciana Bresciani.