Recurso
Agravo Regimental Cível (2211169-10.2016.8.26.0000) 
Encerrado
Assunto
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Responsabilidade da Administração
Seção
Direito Público
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Público
Área
Cível
Processo Principal

Apensos / Vinculados

Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Números de 1ª Instância

Nº de 1ª instância Foro Vara Juiz Obs.
0012800-61.2012.8.26.0577 Foro de São José dos Campos 1ª Vara da Fazenda Pública Silvio José Pinheiro dos Santos -

Partes do Processo

Agravante:  Claudia Cristina Ribeiro
Advogado:  Jairo Salvador de Souza  
Agravado:  Município de São José dos Campos
  Mais

Movimentações

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Subprocessos e Recursos

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Petições diversas

Data Tipo
05/04/2017 Ciência da PGJ

Composição do Julgamento

Participação Magistrado
Relator Paulo Barcellos Gatti (12098)
2º Ana Liarte 
3º Ferreira Rodrigues 

Julgamentos

Data Situação do julgamento Decisão
06/02/2017 Julgado Não conheceram do recurso. V. U.