Recurso
Embargos de Declaração Cível (2227163-78.2016.8.26.0000) 
Encerrado
Assunto
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos
Seção
Órgão e Câmara Especial
Órgão Julgador
Órgão Especial
Área
Cível
Processo Principal

Apensos / Vinculados

Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Números de 1ª Instância

Nº de 1ª instância Foro Vara Juiz Obs.
56981/2016 Tribunal de Justiça de São Paulo - - -

Partes do Processo

Embargte:  Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Embargdo:  Prefeito Municipal de São Paulo
Advogado:  Guilherme Rigueti Raffa  

Movimentações

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Subprocessos e Recursos

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Petições diversas

Data Tipo
22/02/2018 Contra-Razões
08/03/2018 Parecer da PGJ
13/04/2018 Ciência da PGJ
13/04/2018 Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa)

Composição do Julgamento

Participação Magistrado
Relator João Carlos Saletti (28826)
Francisco Casconi 
Renato Sartorelli 
Carlos Bueno 
Ferraz de Arruda 
Borelli Thomaz 
João Negrini Filho 
Sérgio Rui 
Salles Rossi 
10º Ricardo Anafe 
11º Alvaro Passos 
12º Beretta da Silveira 
13º Antonio Celso Aguilar Cortez 
14º Alex Zilenovski 
15º Geraldo Wohlers 
16º Pereira Calças 
17º Artur Marques 
18º Xavier de Aquino 
19º Antonio Carlos Malheiros 
20º Moacir Peres 
21º Ferreira Rodrigues 
22º Péricles Piza 
23º Evaristo dos Santos 
24º Márcio Bartoli 

Julgamentos

Data Situação do julgamento Decisão
21/03/2018 Julgado REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.