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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

1056101-22.2016.8.26.0053 (Principal)

Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho

3ª Vara de Fazenda Pública

Luis Manuel Fonseca Pires

-

Apelante:	Estado de São Paulo Advogado:  Carlos Miyakawa   Advogada:  Ana Cristina Livoratti Oliva Garbelini
Apelado:	Animal Place Pet Shop Ltda Advogado:  Eric Minoru Nakumo   Advogado:  Kleiton Takeshi Nakumo   Advogado:  Nilson Cruz dos Santos   Advogado:  Eduardo Luis Ferreira Porto de Jesus
Interessado:	Eletropaulo Metropolitana de Eletricidade de São Paulo S/A Advogado:  Paulo Renato Ferraz Nascimento   Advogado:  Ricardo Luiz Leal de Melo

Data		Movimento
12/11/2025		Processo encaminhado para o STJ (Expedido Certidão) Expedido Certidão ao STJ - [Digital]
12/11/2025		Prazo
12/11/2025		Expedido Certidão Certifico que o(s) r(r). despacho(s) retro(s) foi(ram) disponibilizado(s) no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o primeiro dia útil subsequente.
10/11/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
10/11/2025		Recurso Especial - Representativo com fundamento no art. 1.030, IV, c/c o art. 1.036, § 1º, ADMITO o presente recurso especial como representativo da controvérsia (RRC) a respeito das questões de direito aqui expostas. Determino, ainda, o encaminhamento destes autos ao Superior Tribunal de Justiça, bem como DETERMINO A SUSPENSÃO dos recursos especiais em tramitação nesta Presidência, até o pronunciamento do STJ, nos termos do 1.036, § 1º, CPC. Intimem-se. Após, subam imediatamente os autos ao STJ. Comunique-se ao NUGEPNAC do STJ, por meio de formulário eletrônico específico, e ao desta Corte o teor da presente decisão, assim como o encaminhamento dos recursos especiais interpostos nos processos nº 1028365-54.2016.8.26.0562 e 1057585-72.2016.8.26.0053, como candidatos a representativos da mesma controvérsia. São Paulo, 7 de novembro de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
12/11/2025		Processo encaminhado para o STJ (Expedido Certidão) Expedido Certidão ao STJ - [Digital]
12/11/2025		Prazo
12/11/2025		Expedido Certidão Certifico que o(s) r(r). despacho(s) retro(s) foi(ram) disponibilizado(s) no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o primeiro dia útil subsequente.
10/11/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
10/11/2025		Recurso Especial - Representativo com fundamento no art. 1.030, IV, c/c o art. 1.036, § 1º, ADMITO o presente recurso especial como representativo da controvérsia (RRC) a respeito das questões de direito aqui expostas. Determino, ainda, o encaminhamento destes autos ao Superior Tribunal de Justiça, bem como DETERMINO A SUSPENSÃO dos recursos especiais em tramitação nesta Presidência, até o pronunciamento do STJ, nos termos do 1.036, § 1º, CPC. Intimem-se. Após, subam imediatamente os autos ao STJ. Comunique-se ao NUGEPNAC do STJ, por meio de formulário eletrônico específico, e ao desta Corte o teor da presente decisão, assim como o encaminhamento dos recursos especiais interpostos nos processos nº 1028365-54.2016.8.26.0562 e 1057585-72.2016.8.26.0053, como candidatos a representativos da mesma controvérsia. São Paulo, 7 de novembro de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
09/09/2025		Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
08/09/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.01427142-1 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 08/09/2025 18:00
08/09/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
15/08/2025		Prazo
15/08/2025		Expedido Certidão Certifico que foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, na data de hoje, a intimação da(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar(em) contrarrazões. Considera-se data da publicação o primeiro dia útil subsequente.
14/08/2025		Vista (Contrarrazões) Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.
14/08/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
07/07/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.03043158-6 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 07/07/2025 11:26
07/07/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
21/06/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
10/06/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/06/2025		Prazo Intimação - 30 Dias Fica intimada o(a) Ana Cristina Livoratti Oliva Garbelini, Carlos Miyakawa e Estado de São Paulo, na pessoa de seu representante legal, do v. Acordão proferido nos referidos autos, para interposição de eventual recurso. Vencimento: 08/08/2025
10/06/2025		Expedido Certidão CERTIFICO que o v. Acórdão foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN hoje. Considera-se data da publicação o 1° dia útil subsequente.
06/06/2025		Julgado virtualmente Rejeitaram os embargos. V. U.
17/05/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
12/05/2025		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
12/05/2025		Juntada de petição Protocolo nº WPRO.2503028792-2 Embargos de Declaração Cível
12/05/2025		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Embargos de Declaração Cível
07/05/2025		Publicado em Disponibilizado em 06/05/2025 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 4195
06/05/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/05/2025		Prazo Intimação - 30 Dias Fica intimada o(a) Ana Cristina Livoratti Oliva Garbelini, Carlos Miyakawa e Estado de São Paulo, na pessoa de seu representante legal, do v. Acordão proferido nos referidos autos ACOLHERAM A REVISÃO DO JULGADO. V.U., para interposição de eventual recurso. Vencimento: 03/07/2025
06/05/2025		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
29/04/2025		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20250000415858, com 7 folhas.
29/04/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
29/04/2025		Julgado virtualmente Acolheram a revisão do julgado. V.U.
16/04/2025		Julgamento Virtual Iniciado
17/03/2025		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
22/01/2025		Prazo
19/12/2024		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/12/2024		Publicado em Disponibilizado em 05/12/2024 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 4106
05/12/2024		Prazo
05/12/2024		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/12/2024		Expedido Termo de Intimação Ilmo(a) Senhor(a), Nos termos do artigo 183 do CPC, fica Vossa Senhoria cientificado(a) do r. despacho proferido no processo supramencionado, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo digital encontram-se disponíveis no endereço http://esaj.tjsp.jus.br
05/12/2024		Expedido Certidão Certifico que o r. Despacho foi disponibilizado no DJE de hoje. Considera-se data da publicação o 1º dia útil subsequente.
22/11/2024		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
21/11/2024		RESP - Despacho - Envio para Turma Julgadora Assim, encaminhem-se os autos ao excelentíssimo senhor relator, ou a seu sucessor, para que o órgão colegiado realize o juízo de conformidade, inclusive sobre outros temas eventualmente afetos ao caso concreto. Destaque-se, desde logo, que se aplica a modulação de efeitos da tese ao presente caso concreto, pois a análise dos autos revela que foram preenchidos os requisitos fixados. Depois da manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos. São Paulo, 21 de novembro de 2024. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
13/11/2024		Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
05/09/2017		Publicado em Disponibilizado em 04/09/2017 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2424
04/09/2017		Prazo
04/09/2017		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Proc. Rec.] - [Digital]
07/08/2017		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
07/08/2017		Por decisão judicial Observada a inclusão pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal do Tema nº 810 referente a - Juros Moratórios - Correção monetária - Lei 11.960/2009, bem como do Tema nº 956 referente a ICMS - ENERGIA - TUSD - TUST, delibero sobrestar o recurso extraordinário, nos termos do §5º do art. 1.035 cc o inciso III do art. 1.030, ambos do Código de Processo Civil, até pronunciamento final da Suprema Corte. Quanto ao recurso especial, afetada a questão tratada nos autos - "ICMS - ENERGIA - TUSD - TUST" - baseado em recursos representativos de controvérsia encaminhados por este Tribunal ao Colendo Superior Tribunal de Justiça(1020096-26.2016.8.26.0562 e 1021711-51.2016.8.26.0562), para os fins do §1º do art. 1.036 do Código de Processo Civil, com supedâneo no inciso III do art. 1030 do referido diploma processual, delibero suspender o Recurso Especial. Ainda, verifica-se que a questão em debate nestes autos também se insere no Tema nº 905/STJ: "aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação da mora". Cumpre assinalar, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal (Reclamação nº 16.745/DF e Reclamação 16.940/SP Ministro Teori Zavascki) e o Superior Tribunal de Justiça (Agravo em Recurso Especial nº 59.063 Ministro Ari Pargendler) já vinham sobrestando recursos em que debatida a aplicação do entendimento consolidado nos REsps 1.205.946/SP e 1.270.439/PR para que se aguardasse a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.425/DF. Reportando-se aos sucessivos sobrestamentos, o Ministro Mauro Campbell Marques declarou a necessidade de novo pronunciamento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, no regime estabelecido pelo artigo 543-C do revogado Código de Processo Civil, e determinou a suspensão dos recursos especiais que tratem dessa controvérsia. Cumpre consignar que, apesar da modulação acima mencionada já ter ocorrido aos 25.03.2015 pela Suprema Corte, ainda não houve o pronunciamento definitivo do STJ. Desse modo, delibero suspender o Recurso Especial, no que se refere a questão dos juros, com supedâneo no inciso II do art. 1037 do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 5 de agosto de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
05/08/2017		Tema S0986 - ICMS - Energia - TUSD - TUST
05/08/2017		Tema nº 956 - ICMS - Energia - TUSD - TUST
05/08/2017		Tema S0905 - Juros moratórios - Correção monetária - Lei 11.960/2009 - Natureza Ação
05/08/2017		Tema nº 810 - Juros moratórios - Correção monetária - Lei 11.960/2009
25/07/2017		Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
25/07/2017		Expedido Termo Termo de Conclusão - Presidência do Direito Público - [Digital]
13/07/2017		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.17.00525486-4 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 12/07/2017 17:06
13/07/2017		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
13/07/2017		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.17.00525471-6 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 12/07/2017 17:05
13/07/2017		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
21/06/2017		Publicado em Disponibilizado em 20/06/2017 Tipo de publicação: Vista Número do Diário Eletrônico: 2370
20/06/2017		Prazo
20/06/2017		Expedido Certidão Certidão de Publicação Intimação Contrarrazões - [Digital] 503
19/06/2017		Vista (Contrarrazões) Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.
19/06/2017		Vista (Contrarrazões) Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.
11/06/2017		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.17.00367920-5 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 23/05/2017 17:18
11/06/2017		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
04/06/2017		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.17.00367938-8 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 23/05/2017 17:20
04/06/2017		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
18/05/2017		Prazo
18/05/2017		Prazo
17/05/2017		Publicado em Disponibilizado em 16/05/2017 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2347
16/05/2017		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
12/05/2017		Publicado em Disponibilizado em 11/05/2017 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 2344
08/05/2017		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20170000311760, com 9 folhas.
08/05/2017		Acordão Finalizado Acórdão Eletrônico - Em branco
08/05/2017		Publicado em Disponibilizado em 05/05/2017 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2340
05/05/2017		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
03/05/2017		Procedência em Parte
03/05/2017		Julgado Deram parcial provimento ao recurso voluntário, com análise de matéria "ex ofiicio" quanto aos juros e correção monetária. V.U.
24/04/2017		Publicado em Disponibilizado em 20/04/2017 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2331
18/04/2017		Expedido Certidão Certidão em branco - [Digital]
12/04/2017		Inclusão em pauta Para 03/05/2017
11/04/2017		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
11/04/2017		Despacho Vistos. 1. Cadastrem-se a Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A como interessada, nos termos da petição de fls. 236. 2. Recebo o recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo (fls. 162/202) em ambos os efeitos, exceto no que tange à tutela provisória anteriormente deferida (fls. 115/118), ex vi do artigo 1.012, caput e § 1º, inciso V, do Novo Código de Processo Civil. 3. À Mesa. 4. Intimem-se.
04/04/2017		Procuração Juntada Nº Protocolo: WPRO.17.00120772-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/02/2017 17:44
04/04/2017		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.17.00120772-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/02/2017 17:44
04/04/2017		Expedido Termo Juntada de Petição
01/03/2017		Publicado em Disponibilizado em 24/02/2017 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 2296
20/02/2017		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) OSVALDO DE OLIVEIRA
20/02/2017		Distribuição por Sorteio Órgão Julgador: 73 - 12ª Câmara de Direito Público Relator: 13132 - Osvaldo de Oliveira
17/02/2017		Publicado em Disponibilizado em 16/02/2017 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 2290
13/02/2017		Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
13/02/2017		Processo Cadastrado SJ 2.1.4 - Serviço de Entrada de Autos de Direito Público
13/02/2017		Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos Foro de origem: Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalh Vara de origem: 3ª Vara de Fazenda Pública

Recebido em	Classe
12/05/2025	Embargos de Declaração Cível - 50000

Data	Tipo
27/02/2017	Petições Diversas
23/05/2017	Recurso Especial Cível (Petição Avulsa)
23/05/2017	Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa)
12/07/2017	Contra-Razões
12/07/2017	Contra-Razões
07/07/2025	Recurso Especial Cível (Petição Avulsa)
08/09/2025	Contra-Razões

Participação	Magistrado

Relator	Osvaldo de Oliveira (41201)
2º	J. M. Ribeiro de Paula
3º	Edson Ferreira

Data	Situação do julgamento	Decisão

03/05/2017	Julgado	Deram parcial provimento ao recurso voluntário, com análise de matéria "ex ofiicio" quanto aos juros e correção monetária. V.U.
29/04/2025	Julgado	Acolheram a revisão do julgado. V.U.