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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

1028365-54.2016.8.26.0562 (Principal)

Foro de Santos

2ª Vara da Fazenda Pública

Fernando Cesar do Nascimento

-

Recorrente:	Juízo Ex Officio
Apelante:	Estado de São Paulo Advogado:  Alexandre Moura de Souza
Apelado:	Santos Tank Containers Ltda Advogado:  Alexandre Calixto Rodrigues

Data		Movimento
12/11/2025		Processo encaminhado para o STJ (Expedido Certidão) Expedido Certidão ao STJ - [Digital]
12/11/2025		Prazo
12/11/2025		Expedido Certidão Certifico que o(s) r(r). despacho(s) retro(s) foi(ram) disponibilizado(s) no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o primeiro dia útil subsequente.
10/11/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
10/11/2025		Recurso Especial - Representativo com fundamento no art. 1.030, IV, c/c o art. 1.036, § 1º, ADMITO o presente recurso especial como representativo da controvérsia (RRC) a respeito das questões de direito aqui expostas. Determino, ainda, o encaminhamento destes autos ao Superior Tribunal de Justiça, bem como DETERMINO A SUSPENSÃO dos recursos especiais em tramitação nesta Presidência, até o pronunciamento do STJ, nos termos do 1.036, § 1º, CPC. Intimem-se. Após, subam imediatamente os autos ao STJ. Comunique-se ao NUGEPNAC do STJ, por meio de formulário eletrônico específico, e ao desta Corte o teor da presente decisão, assim como o encaminhamento dos recursos especiais interpostos nos processos nº 1056101-22.2016.8.26.0053 e 1057585-72.2016.8.26.0053, como candidatos a representativos da mesma controvérsia. São Paulo, 7 de novembro de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
12/11/2025		Processo encaminhado para o STJ (Expedido Certidão) Expedido Certidão ao STJ - [Digital]
12/11/2025		Prazo
12/11/2025		Expedido Certidão Certifico que o(s) r(r). despacho(s) retro(s) foi(ram) disponibilizado(s) no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o primeiro dia útil subsequente.
10/11/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
10/11/2025		Recurso Especial - Representativo com fundamento no art. 1.030, IV, c/c o art. 1.036, § 1º, ADMITO o presente recurso especial como representativo da controvérsia (RRC) a respeito das questões de direito aqui expostas. Determino, ainda, o encaminhamento destes autos ao Superior Tribunal de Justiça, bem como DETERMINO A SUSPENSÃO dos recursos especiais em tramitação nesta Presidência, até o pronunciamento do STJ, nos termos do 1.036, § 1º, CPC. Intimem-se. Após, subam imediatamente os autos ao STJ. Comunique-se ao NUGEPNAC do STJ, por meio de formulário eletrônico específico, e ao desta Corte o teor da presente decisão, assim como o encaminhamento dos recursos especiais interpostos nos processos nº 1056101-22.2016.8.26.0053 e 1057585-72.2016.8.26.0053, como candidatos a representativos da mesma controvérsia. São Paulo, 7 de novembro de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
27/08/2025		Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
27/08/2025		Expedido Certidão Certidão de Decurso de Prazo - Contrarrazões [Proc.Rec] - [Digital]
04/08/2025		Prazo
04/08/2025		Expedido Certidão Certifico que foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, na data de hoje, a intimação da(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar(em) contrarrazões. Considera-se data da publicação o primeiro dia útil subsequente.
31/07/2025		Vista (Contrarrazões) Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.
31/07/2025		Processamento de Recurso Especial Interposto
31/07/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
07/07/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.03043169-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/07/2025 11:43
07/07/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
07/07/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.03043160-8 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 07/07/2025 11:31
07/07/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
13/06/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
02/06/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/06/2025		Prazo Intimação - 30 Dias Fica intimada o(a) Estado de São Paulo e Alexandre Moura de Souza, na pessoa de seu representante legal, do v. Acordão proferido nos referidos autos, para interposição de eventual recurso. Vencimento: 31/07/2025
02/06/2025		Expedido Certidão CERTIFICO que o v. Acórdão foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN hoje. Considera-se data da publicação o 1° dia útil subsequente.
29/05/2025		Julgado virtualmente Rejeitaram os embargos. V. U.
12/05/2025		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
12/05/2025		Juntada de petição Protocolo nº WPRO.2503028827-9 Embargos de Declaração Cível
12/05/2025		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Embargos de Declaração Cível
05/05/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
25/04/2025		Publicado em Disponibilizado em 24/04/2025 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 4189
24/04/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/04/2025		Prazo Intimação - 30 Dias Fica intimada o(a) Estado de São Paulo e Alexandre Moura de Souza, na pessoa de seu representante legal, do v. Acordão proferido nos referidos autos ACOLHERAM A REVISÃO DO JULGADO. V.U., para interposição de eventual recurso. Vencimento: 25/06/2025
24/04/2025		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
18/04/2025		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20250000381485, com 7 folhas.
18/04/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
18/04/2025		Julgado virtualmente Acolheram a revisão do julgado. V.U.
09/04/2025		Julgamento Virtual Iniciado
17/03/2025		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
22/01/2025		Prazo
19/12/2024		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/12/2024		Publicado em Disponibilizado em 05/12/2024 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 4106
05/12/2024		Prazo
05/12/2024		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/12/2024		Expedido Termo de Intimação Ilmo(a) Senhor(a), Nos termos do artigo 183 do CPC, fica Vossa Senhoria cientificado(a) do r. despacho proferido no processo supramencionado, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo digital encontram-se disponíveis no endereço http://esaj.tjsp.jus.br
05/12/2024		Expedido Certidão Certifico que o r. Despacho foi disponibilizado no DJE de hoje. Considera-se data da publicação o 1º dia útil subsequente.
22/11/2024		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
21/11/2024		RESP - Despacho - Envio para Turma Julgadora Assim, encaminhem-se os autos ao excelentíssimo senhor relator, ou a seu sucessor, para que o órgão colegiado realize o juízo de conformidade, inclusive sobre outros temas eventualmente afetos ao caso concreto. Destaque-se, desde logo, que se aplica a modulação de efeitos da tese ao presente caso concreto, pois a análise dos autos revela que foram preenchidos os requisitos fixados. Depois da manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos. São Paulo, 21 de novembro de 2024. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
13/11/2024		Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
13/03/2018		Publicado em Disponibilizado em 12/03/2018 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2533
12/03/2018		Prazo
12/03/2018		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Proc. Rec.] - [Digital]
08/02/2018		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
07/02/2018		Por decisão judicial Diante da questão tratada nos autos - "ICMS - ENERGIA - TUSD - TUST" - baseado em recursos representativos de controvérsia encaminhados por este Tribunal ao Col. Superior Tribunal de Justiça (1033010-25.2016.8.26.0562, 1022292-84.2016.8.26.0071 e 1042671-03.2016.8.26.0053), para os fins do art. 1.036, §1º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no artigo 1.030, inciso III, do referido diploma processual, delibero suspender o Recurso Especial. Ainda, verifica-se que a questão em debate nestes autos também se insere no Tema nº 905/STJ: "aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação da mora". Cumpre assinalar, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal (Reclamação nº 16.745/DF e Reclamação 16.940/SP Ministro TEORI ZAVASCKI) e o Superior Tribunal de Justiça (Agravo em Recurso Especial nº 59.063 Ministro ARI PARGENDLER) já vinham sobrestando recursos em que debatida a aplicação do entendimento consolidado nos REsps 1205946 e 1270439 para que se aguardasse a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.425/DF. Reportando-se aos sucessivos sobrestamentos, o Ministro Mauro Campbell Marques declarou a necessidade de novo pronunciamento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, no regime estabelecido pelo artigo 543-C do revogado Código de Processo Civil, e determinou a suspensão dos recursos especiais que tratem dessa controvérsia. Cumpre, consignar, que, apesar da modulação acima mencionada já ter ocorrido aos 25.03.2015 pela Suprema Corte, ainda não houve o pronunciamento definitivo do STJ. Desse modo, com supedâneo no artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, delibero suspender o Recurso Especial. Ao par disso e por igual, conveniente seja sobrestado o Recurso Extraordinário em observância ao quanto preconizado no art. 1031, §1º, do referido diploma processual. Int. São Paulo, 7 de fevereiro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
07/02/2018		Tema S0986 - ICMS - Energia - TUSD - TUST
07/02/2018		Tema S0905 - Juros moratórios - Correção monetária - Lei 11.960/2009 - Natureza Ação
22/11/2017		Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
22/11/2017		Expedido Certidão Certidão em branco - [Digital]
16/10/2017		Publicado em Disponibilizado em 11/10/2017 Tipo de publicação: Vista Número do Diário Eletrônico: 2449
11/10/2017		Prazo
11/10/2017		Expedido Certidão Certidão de Publicação Intimação Contrarrazões - [Digital] 503
10/10/2017		Vista (Contrarrazões) Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.
12/08/2017		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
04/08/2017		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
02/08/2017		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
24/07/2017		Acordão Finalizado Acórdão Eletrônico - Em branco
29/06/2017		Despacho À Mesa Vistos. À Mesa.
28/06/2017		Expedido Termo Termo de Conclusão - Relator
26/06/2017		Documento Protocolo nº WPRO.1700386792-3 Embargos de Declaração
26/06/2017		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Embargos de Declaração
18/05/2017		Prazo
18/05/2017		Prazo
17/05/2017		Publicado em Disponibilizado em 16/05/2017 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2347
16/05/2017		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
12/05/2017		Publicado em Disponibilizado em 11/05/2017 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 2344
08/05/2017		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20170000311762, com 9 folhas.
08/05/2017		Acordão Finalizado Acórdão Eletrônico - Em branco
03/05/2017		Não-Provimento
03/05/2017		Julgado Negaram provimento ao reexame necessário e ao recurso fazendário, com análise de matéria "ex officio" quanto aos juros e correção menetária. V.U.
24/04/2017		Publicado em Disponibilizado em 20/04/2017 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2331
17/04/2017		Publicado em Disponibilizado em 12/04/2017 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2327
12/04/2017		Inclusão em pauta Para 03/05/2017
12/04/2017		Expedido Certidão Certifico que o r. Despacho foi disponibilizado no DJE de hoje. Considera-se data da publicação o 1º dia útil subsequente.
10/04/2017		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
10/04/2017		Despacho Vistos. 1. Recebo o recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo (fls. 81/97) em ambos os efeitos, exceto no que tange à tutela provisória anteriormente deferida (fls. 26/28), ex vi do artigo 1.012, caput e § 1º, inciso V, do Novo Código de Processo Civil. 2. À Mesa. 3. Intimem-se.
16/03/2017		Publicado em Disponibilizado em 15/03/2017 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 2307
13/03/2017		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) OSVALDO DE OLIVEIRA
13/03/2017		Distribuição por Sorteio Órgão Julgador: 73 - 12ª Câmara de Direito Público Relator: 13132 - Osvaldo de Oliveira
08/03/2017		Publicado em Disponibilizado em 07/03/2017 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 2301
03/03/2017		Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
03/03/2017		Processo Cadastrado SJ 2.1.4 - Serviço de Entrada de Autos de Direito Público
03/03/2017		Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos Foro de origem: Foro de Santos Vara de origem: 2ª Vara da Fazenda Pública

Recebido em	Classe
29/05/2017	Embargos de Declaração Cível - 50000
12/05/2025	Embargos de Declaração Cível - 50001

Data	Tipo
07/07/2025	Recurso Especial Cível (Petição Avulsa)
07/07/2025	Petições Diversas

Participação	Magistrado

Relator	Osvaldo de Oliveira (41182)
2º	J. M. Ribeiro de Paula
3º	Edson Ferreira

Data	Situação do julgamento	Decisão

03/05/2017	Julgado	Negaram provimento ao reexame necessário e ao recurso fazendário, com análise de matéria "ex officio" quanto aos juros e correção menetária. V.U.
18/04/2025	Julgado	Acolheram a revisão do julgado. V.U.