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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

1057585-72.2016.8.26.0053 (Principal)

Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho

15ª Vara da Fazenda Pública

Paula Micheletto

-

Apelante:	Estado de São Paulo Advogada:  Rebecca Correa Porto de Freitas
Apelado:	Vstp Educação Ltda Advogado:  Rodrigo de Andrade Bernardino
Interessado:	Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. Advogado:  Paulo Renato Ferraz Nascimento   Advogado:  Ricardo Luiz Leal de Melo

Data		Movimento
12/11/2025		Processo encaminhado para o STJ (Expedido Certidão) Expedido Certidão ao STJ - [Digital]
12/11/2025		Prazo
12/11/2025		Expedido Certidão Certifico que o(s) r(r). despacho(s) retro(s) foi(ram) disponibilizado(s) no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o primeiro dia útil subsequente.
10/11/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
10/11/2025		Recurso Especial - Representativo com fundamento no art. 1.030, IV, c/c o art. 1.036, § 1º, ADMITO o presente recurso especial como representativo da controvérsia (RRC) a respeito das questões de direito aqui expostas. Determino, ainda, o encaminhamento destes autos ao Superior Tribunal de Justiça, bem como DETERMINO A SUSPENSÃO dos recursos especiais em tramitação nesta Presidência, até o pronunciamento do STJ, nos termos do 1.036, § 1º, CPC. Intimem-se. Após, subam imediatamente os autos ao STJ. Comunique-se ao NUGEPNAC do STJ, por meio de formulário eletrônico específico, e ao desta Corte o teor da presente decisão, assim como o encaminhamento dos recursos especiais interpostos nos processos nº 1028365-54.2016.8.26.0562 e 1056101-22.2016.8.26.0053, como candidatos a representativos da mesma controvérsia. São Paulo, 7 de novembro de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
12/11/2025		Processo encaminhado para o STJ (Expedido Certidão) Expedido Certidão ao STJ - [Digital]
12/11/2025		Prazo
12/11/2025		Expedido Certidão Certifico que o(s) r(r). despacho(s) retro(s) foi(ram) disponibilizado(s) no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o primeiro dia útil subsequente.
10/11/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
10/11/2025		Recurso Especial - Representativo com fundamento no art. 1.030, IV, c/c o art. 1.036, § 1º, ADMITO o presente recurso especial como representativo da controvérsia (RRC) a respeito das questões de direito aqui expostas. Determino, ainda, o encaminhamento destes autos ao Superior Tribunal de Justiça, bem como DETERMINO A SUSPENSÃO dos recursos especiais em tramitação nesta Presidência, até o pronunciamento do STJ, nos termos do 1.036, § 1º, CPC. Intimem-se. Após, subam imediatamente os autos ao STJ. Comunique-se ao NUGEPNAC do STJ, por meio de formulário eletrônico específico, e ao desta Corte o teor da presente decisão, assim como o encaminhamento dos recursos especiais interpostos nos processos nº 1028365-54.2016.8.26.0562 e 1056101-22.2016.8.26.0053, como candidatos a representativos da mesma controvérsia. São Paulo, 7 de novembro de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
09/09/2025		Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
09/09/2025		Expedido Certidão Certidão de Decurso de Prazo - Contrarrazões [Proc.Rec] - [Digital]
15/08/2025		Prazo
15/08/2025		Expedido Certidão Certifico que foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, na data de hoje, a intimação da(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar(em) contrarrazões. Considera-se data da publicação o primeiro dia útil subsequente.
14/08/2025		Vista (Contrarrazões) Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.
14/08/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
07/07/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.03043166-7 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 07/07/2025 11:38
07/07/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
21/06/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
10/06/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/06/2025		Prazo Intimação - 30 Dias Fica intimada o(a) Rebecca Correa Porto de Freitas e Estado de São Paulo, na pessoa de seu representante legal, do v. Acordão proferido nos referidos autos, para interposição de eventual recurso. Vencimento: 08/08/2025
10/06/2025		Expedido Certidão CERTIFICO que o v. Acórdão foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN hoje. Considera-se data da publicação o 1° dia útil subsequente.
06/06/2025		Julgado virtualmente Rejeitaram os embargos. V. U.
02/06/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
28/05/2025		Juntada de petição Protocolo nº WPRO.2503032251-5 Embargos de Declaração Cível
28/05/2025		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Embargos de Declaração Cível
22/05/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/05/2025		Prazo Intimação - 30 Dias Fica intimada o(a) Rebecca Correa Porto de Freitas e Estado de São Paulo, na pessoa de seu representante legal, do v. Acordão proferido nos referidos autos ACOLHERAM A REVISÃO DO JULGADO. V.U., para interposição de eventual recurso. Vencimento: 22/07/2025
22/05/2025		Expedido Certidão CERTIFICO que o v. Acórdão foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN hoje. Considera-se data da publicação o 1° dia útil subsequente.
19/05/2025		Publicado em Disponibilizado em 16/05/2025 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 4203
09/05/2025		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20250000452727, com 7 folhas.
09/05/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
09/05/2025		Julgado virtualmente Acolheram a revisão do julgado. V.U.
25/04/2025		Julgamento Virtual Iniciado
17/03/2025		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
31/01/2025		Prazo
19/12/2024		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/12/2024		Publicado em Disponibilizado em 05/12/2024 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 4106
05/12/2024		Prazo
05/12/2024		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/12/2024		Expedido Termo de Intimação Ilmo(a) Senhor(a), Nos termos do artigo 183 do CPC, fica Vossa Senhoria cientificado(a) do r. despacho proferido no processo supramencionado, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo digital encontram-se disponíveis no endereço http://esaj.tjsp.jus.br
05/12/2024		Expedido Certidão Certifico que o r. Despacho foi disponibilizado no DJE de hoje. Considera-se data da publicação o 1º dia útil subsequente.
29/11/2024		Expedido Termo Termo Alteração de Relatoria
29/11/2024		Alteração de Relator Orgão Julgador Anterior: 12ª Câmara de Direito Público Orgão Julgador Novo: 12ª Câmara de Direito Público Relator Anterior: Isabel Cogan Relator Novo: Osvaldo de Oliveira Motivo da alteração: OS 24/2018.
28/11/2024		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.24.01697370-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/11/2024 10:32
28/11/2024		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
25/11/2024		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
25/11/2024		RESP - Despacho - Envio para Turma Julgadora Assim, encaminhem-se os autos ao excelentíssimo senhor relator, ou a seu sucessor, para que o órgão colegiado realize o juízo de conformidade, inclusive sobre outros temas eventualmente afetos ao caso concreto. Destaque-se, desde logo, que se aplica a modulação de efeitos da tese ao presente caso concreto, pois a análise dos autos revela que foram preenchidos os requisitos fixados. Depois da manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos. São Paulo, 25 de novembro de 2024. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
13/11/2024		Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
19/10/2020		Prazo
19/10/2020		Prazo
19/10/2020		Publicado em Disponibilizado em 16/10/2020 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3149
16/10/2020		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
08/10/2020		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
08/10/2020		Despacho Vistos. Reporto-me ao despacho de fl. 288. São Paulo, 8 de outubro de 2020 . MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
30/09/2020		Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
04/07/2019		Expedido Certidão de Decurso de Prazo Certidão Decurso de Prazo [Digital]
17/06/2019		Publicado em Disponibilizado em 14/06/2019 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2830
14/06/2019		Prazo
14/06/2019		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
06/06/2019		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
06/06/2019		Despacho Fls. 291-309: Nada a deliberar, cumprindo ao interessado submeter o pedido diretamente ao juízo de primeiro grau, instruindo-o com as peças indicadas no art. 522 do Código de Processo Civil. Prossiga-se. São Paulo, 5 de junho de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
22/05/2019		Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
17/04/2019		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.19.00407009-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/04/2019 12:35
17/04/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
07/02/2018		Publicado em Disponibilizado em 06/02/2018 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2511
06/02/2018		Prazo
06/02/2018		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Proc. Rec.] - [Digital]
15/12/2017		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
14/12/2017		Por decisão judicial Diante da questão tratada nos autos - "ICMS - ENERGIA - TUSD - TUST" - baseado em recursos representativos de controvérsia encaminhados por este Tribunal ao Colendo Superior Tribunal de Justiça (1033010-25.2016.8.26.0562, 1022292-84.2016.8.26.0071 e 1042671-03.2016.8.26.0053), para os fins do §1º do art. 1.036 do Código de Processo Civil, com supedâneo no inciso III do art. 1030 do referido diploma processual, delibero suspender o Recurso Especial. Ao par disso e por igual, conveniente seja sobrestado o Recurso Extraordinário em observância ao quanto preconizado no §1º do art. 1031 do referido diploma processual. Int. São Paulo, 14 de dezembro de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
14/12/2017		Tema S0986 - ICMS - Energia - TUSD - TUST
19/10/2017		Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
19/10/2017		Expedido Certidão Certidão em branco - [Digital]
26/09/2017		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.17.00763669-1 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 25/09/2017 15:40
26/09/2017		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
18/09/2017		Publicado em Disponibilizado em 15/09/2017 Tipo de publicação: Vista Número do Diário Eletrônico: 2431
15/09/2017		Prazo
15/09/2017		Expedido Certidão Certidão de Publicação Intimação Contrarrazões - [Digital] 503
14/09/2017		Vista (Contrarrazões) Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.
27/07/2017		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.17.03002043-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/07/2017 13:35
27/07/2017		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
27/07/2017		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.17.03002040-5 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 27/07/2017 13:32
27/07/2017		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
05/07/2017		Publicado em Disponibilizado em 04/07/2017 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2380
04/07/2017		Prazo
04/07/2017		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
09/06/2017		Publicado em Disponibilizado em 08/06/2017 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 2364
02/06/2017		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20170000391972, com 9 folhas.
02/06/2017		Acordão Finalizado Acórdão Eletrônico - Em branco
31/05/2017		Não-Provimento
31/05/2017		Julgado Negaram provimento aos recursos. V. U.
23/05/2017		Publicado em Disponibilizado em 22/05/2017 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2351
15/05/2017		Inclusão em pauta Para 31/05/2017
12/05/2017		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
12/05/2017		Despacho À Mesa Despacho à Mesa
12/05/2017		Publicado em Disponibilizado em 11/05/2017 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 2344
08/05/2017		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) ISABEL COGAN
08/05/2017		Informação Auxiliando Des. Osvaldo de Oliveira
08/05/2017		Distribuição por Sorteio Órgão Julgador: 73 - 12ª Câmara de Direito Público Relator: 12824 - Isabel Cogan
26/04/2017		Publicado em Disponibilizado em 25/04/2017 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 2333
20/04/2017		Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
20/04/2017		Processo Cadastrado SJ 2.1.4 - Serviço de Entrada de Autos de Direito Público
18/04/2017		Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos Foro de origem: Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalh Vara de origem: 15ª Vara da Fazenda Pública

Recebido em	Classe
26/05/2025	Embargos de Declaração Cível - 50000

Data	Tipo
27/07/2017	Recurso Especial Cível (Petição Avulsa)
27/07/2017	Petições Diversas
25/09/2017	Contra-Razões
17/04/2019	Petições Diversas
28/11/2024	Petições Diversas
07/07/2025	Recurso Especial Cível (Petição Avulsa)

Participação	Magistrado

Relator	Osvaldo de Oliveira (41202)
2º	J. M. Ribeiro de Paula
3º	Edson Ferreira

Data	Situação do julgamento	Decisão

31/05/2017	Julgado	Negaram provimento aos recursos. V. U.
09/05/2025	Julgado	Acolheram a revisão do julgado. V.U.