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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

1049053-46.2015.8.26.0053 (Principal)

Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho

5ª Vara de Fazenda Pública

Carmen Cristina Fernandez Teijeiro e Oliveira

-

Apelante:	Município de São Paulo Advogado:  João Tonnera Junior
Apelado:	Fernando Haddad Advogado:  Pierpaolo Cruz Bottini   Advogado:  Igor Sant´anna Tamasauskas   Advogada:  Natalia Bertolo Bonfim

Apelante:	Município de São Paulo Advogado:  João Tonnera Junior
Apelante:	Ministério Público do Estado de São Paulo
Apelado:	Fernando Haddad Advogado:  Pierpaolo Cruz Bottini   Advogado:  Igor Sant´anna Tamasauskas   Advogada:  Natalia Bertolo Bonfim
Apelado:	Marcos de Barros Cruz Advogado:  Luis Fernando Massonetto
Apelado:	Jilmar Augustinho Tatto Advogado:  Pedro Estevam Alves Pinto Serrano   Advogado:  Luis Eduardo Patrone Regules   Advogado:  Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira
Apelado:	Rogério Ceron de Oliveira Advogada:  Renata Ceron de Oliveira Trevisan

Data		Movimento
18/05/2021		Expedido Certidão de Baixa de Recurso Certidão de Baixa de Recurso - [Digital]
18/05/2021		Baixa Definitiva
18/05/2021		Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça
18/05/2021		Petição Intermediária Juntada
24/08/2020		Expedido Certidão Certidão de Objeto e Pé Sistema
18/05/2021		Expedido Certidão de Baixa de Recurso Certidão de Baixa de Recurso - [Digital]
18/05/2021		Baixa Definitiva
18/05/2021		Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça
18/05/2021		Petição Intermediária Juntada
24/08/2020		Expedido Certidão Certidão de Objeto e Pé Sistema
22/06/2020		Processo encaminhado para o STJ (Expedido Certidão) Expedido Certidão ao STJ - [Digital]
18/06/2020		Expedido Termo Vistos. 1. Nos termos do artigo 1042, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil atual, mantenho a(s) decisão(ões) agravada(s) por seus próprios fundamentos. 2. Subam os autos.
17/06/2020		Expedido Certidão Certidão - pós despacho - portal
17/06/2020		Expedido Certidão de Decurso de Prazo Certifico que decorreu o prazo legal para Fernando Haddad, Marcos de Barros Cruz, Jilmar Augustinho Tatto e Rogério Ceron de Oliveira apresentarem contraminuta ao(s) Agravo(s).
15/06/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.00588150-1 Tipo da Petição: Contraminuta Data: 15/06/2020 17:50
15/06/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
15/06/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.00588175-7 Tipo da Petição: Contraminuta Data: 15/06/2020 17:52
15/06/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
26/05/2020		Publicado em Disponibilizado em 19/05/2020 Tipo de publicação: Vista Número do Diário Eletrônico: 3046
19/05/2020		Prazo
19/05/2020		Expedido Certidão Certidão de Publicação Intimação Contraminuta - [Digital]
11/05/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/05/2020		Processo encaminhado para o MP para contraminuta (Expedido Termo) PGJ - Vista para Contraminuta [Proc. Rec.] - [Digital]
11/05/2020		Vista (Contraminuta) Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contraminuta ao(s) agravo(s) interposto(s), no prazo legal.
08/05/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.00423502-9 Tipo da Petição: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Data: 08/05/2020 16:32
08/05/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
08/05/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.00423427-8 Tipo da Petição: Agravo em Recurso Especial Data: 08/05/2020 16:26
08/05/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
22/04/2020		Publicado em Disponibilizado em 17/04/2020 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3027
22/04/2020		Publicado em Disponibilizado em 17/04/2020 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3027
17/04/2020		Prazo
17/04/2020		Prazo
17/04/2020		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - Provimento 2550/2020 CSM
13/04/2020		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
09/04/2020		Recurso Extraordinário Inadmito, pois, o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 8 de abril de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
09/04/2020		Recurso Especial nadmito, pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 8 de abril de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
03/03/2020		Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
03/03/2020		Recebidos os Autos do MP
03/03/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.00214242-2 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 03/03/2020 14:22
03/03/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
07/02/2020		Processo encaminhado para o MP para contrarrazões (Expedido Termo) PGJ - Vista para Contrarrazões] [Proc. Rec.] - [Digital]
07/02/2020		Expedido Certidão de Decurso de Prazo Certidão de Decurso de Prazo - Contrarrazão [Proc. Rec.] - [Digital]
06/12/2019		Publicado em Disponibilizado em 05/12/2019 Tipo de publicação: Vista Número do Diário Eletrônico: 2947
05/12/2019		Prazo
05/12/2019		Expedido Certidão Certidão de Publicação Intimação Contrarrazões - [Digital] 503
04/12/2019		Vista (Contrarrazões) Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.
28/11/2019		Expedido Certidão certidão de recurso juntado
29/10/2019		Processamento de Recursos Especial / Extraordinário Interpostos
29/10/2019		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.19.01274807-0 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 29/10/2019 12:06
29/10/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
29/10/2019		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.19.01274338-9 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 29/10/2019 11:26
29/10/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
09/10/2019		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
02/10/2019		Julgado virtualmente Rejeitaram os embargos, na parte conhecida. V.U.
09/09/2019		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
09/09/2019		Documento Protocolo nº WPRO.1901035808-9 Embargos de Declaração Cível
09/09/2019		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Embargos de Declaração Cível
27/08/2019		Publicado em Disponibilizado em 26/08/2019 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2877
26/08/2019		Prazo
26/08/2019		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
21/08/2019		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.19.00944894-0 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 21/08/2019 14:15
21/08/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
16/08/2019		Processo encaminhado para o MP para ciência do acórdão (Expedido Termo) PGJ - Ciência do Acórdão [Digital]
15/08/2019		Publicado em Disponibilizado em 14/08/2019 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 2869
08/08/2019		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20190000628744, com 13 folhas.
08/08/2019		Acordão Finalizado Modelo Dr. Aroldo Viotti
06/08/2019		Não-Provimento
06/08/2019		Julgado Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentaram oralmente o Dr. OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO, OAB/SP 375.519 e o PROCURADOR DE JUSTIÇA Dr. MARIO AUGUSTO VICENTE MALAQUIAS
29/07/2019		Publicado em Disponibilizado em 26/07/2019 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2856
25/07/2019		Expedido Termo Intimação PGJ - Próximos Julgados [Digital]
11/06/2019		Inclusão em Pauta Data da pauta em 06/08/2019
30/05/2019		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
30/05/2019		Despacho À Mesa Despacho à Mesa
26/09/2018		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
26/09/2018		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.18.00946029-0 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 26/09/2018 16:22
20/09/2018		Publicado em Disponibilizado em 19/09/2018 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2662
19/09/2018		Processo encaminhado para o MP para ciência do despacho (Expedido Termo) PGJ - Ciência do Despacho [Digital]
19/09/2018		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
18/09/2018		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
17/09/2018		Despacho Vistos. Fls. 2836/2837, anote-se. Dê-se ciência à D. Procuradoria Geral de Justiça. Int. São Paulo, 17 de setembro de 2.017. AROLDO VIOTTI Relator
14/09/2018		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.18.00887879-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/09/2018 16:03
14/09/2018		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
26/09/2017		Conclusos para o Relator
26/09/2017		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) Termo de Conclusão - Relator [Digital]
11/09/2017		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.17.00713921-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/09/2017 09:06
11/09/2017		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
06/09/2017		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.17.00705507-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/09/2017 18:57
06/09/2017		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
06/09/2017		Publicado em Disponibilizado em 05/09/2017 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2425
05/09/2017		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.17.00704319-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/09/2017 16:37
04/09/2017		Prazo
04/09/2017		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
29/08/2017		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.17.00676269-3 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 28/08/2017 19:14
29/08/2017		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
14/08/2017		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.17.00624296-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2017 16:10
04/08/2017		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.17.00595448-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2017 13:43
24/07/2017		Processo encaminhado para o MP - Parecer PGJ - Vista para Parecer [Digital]
24/07/2017		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.17.00559730-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2017 15:26
21/07/2017		Publicado em Disponibilizado em 20/07/2017 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 2392
18/07/2017		Processo encaminhado para o MP para ciência do despacho (Expedido Termo) PGJ - Ciência do Despacho [Digital]
18/07/2017		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
18/07/2017		Despacho Vistos. À D. Procuradoria Geral de Justiça. O presente recurso será objeto de julgamento virtual, nos termos da Resolução TJSP 540/2011. Eventual discordância quanto a essa modalidade de julgamento deverá ser manifestada no prazo de dez dias a contar da intimação deste despacho. Int. São Paulo, 18 de julho de 2.017. AROLDO VIOTTI Relator
18/07/2017		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) AROLDO VIOTTI
17/07/2017		Distribuição por Competência Exclusiva AI. 2011314-50.2016.8.26.0000 Órgão Julgador: 72 - 11ª Câmara de Direito Público Relator: 10538 - Aroldo Viotti
11/07/2017		Publicado em Disponibilizado em 10/07/2017 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 2384
06/07/2017		Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
06/07/2017		Processo Cadastrado SJ 2.1.4 - Serviço de Entrada de Autos de Direito Público
05/07/2017		Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos Foro de origem: Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalh Vara de origem: 5ª Vara de Fazenda Pública

Recebido em	Classe
09/09/2019	Embargos de Declaração Cível - 50000

Data	Tipo
24/07/2017	Petições Diversas
04/08/2017	Petições Diversas
14/08/2017	Petições Diversas
28/08/2017	Parecer da PGJ
05/09/2017	Petições Diversas
05/09/2017	Petições Diversas
11/09/2017	Petições Diversas
12/09/2018	Petições Diversas
26/09/2018	Ciência da PGJ
21/08/2019	Ciência da PGJ
29/10/2019	Recurso Especial Cível (Petição Avulsa)
29/10/2019	Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa)
03/03/2020	Parecer da PGJ
08/05/2020	Agravo em Recurso Especial
08/05/2020	Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário
15/06/2020	Contraminuta
15/06/2020	Contraminuta

Participação	Magistrado

Relator	Aroldo Viotti (41088)
2º	Ricardo Dip
3º	Jarbas Gomes

Data	Situação do julgamento	Decisão

06/08/2019

Julgado

Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentaram oralmente o Dr. OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO, OAB/SP 375.519 e o PROCURADOR DE JUSTIÇA Dr. MARIO AUGUSTO VICENTE MALAQUIAS