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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

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Tribunal de Justiça de São Paulo

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Autor:	Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Réu:	Prefeito do Município de Sorocaba Advogado:  Gustavo Portela Barata de Almeida   Advogado:  Vilton Luis da Silva Barboza   Advogado:  Douglas Domingos de Moraes
Interessado:	Procurador Geral do Estado Advogado:  Elival da Silva Ramos

Autor:	Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Réu:	Prefeito do Município de Sorocaba Advogado:  Gustavo Portela Barata de Almeida   Advogado:  Vilton Luis da Silva Barboza   Advogado:  Douglas Domingos de Moraes
Réu:	Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba Advogado:  Almir Ismael Barbosa   Advogada:  Marcia Pegorelli Antunes
Interessado:	Procurador Geral do Estado Advogado:  Elival da Silva Ramos

Data		Movimento
17/01/2020		Processo encaminhado para o Arquivo Termo de Encaminhamento ao Arquivo [Digital]
16/01/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.00022074-4 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 16/01/2020 14:56
16/01/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
10/12/2019		Publicado em Disponibilizado em 09/12/2019 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2949
09/12/2019		Processo encaminhado para o MP para ciência do despacho (Expedido Termo) PGJ - Ciência do Despacho [Proc. Rec.] - [Digital]
17/01/2020		Processo encaminhado para o Arquivo Termo de Encaminhamento ao Arquivo [Digital]
16/01/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.00022074-4 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 16/01/2020 14:56
16/01/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
10/12/2019		Publicado em Disponibilizado em 09/12/2019 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2949
09/12/2019		Processo encaminhado para o MP para ciência do despacho (Expedido Termo) PGJ - Ciência do Despacho [Proc. Rec.] - [Digital]
09/12/2019		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
04/12/2019		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
04/12/2019		Despacho Processo n. 2182767-79.2017.8.26.0000 Vistos. 1 - Cumpra-se o acórdão de fls. 962/986, que deu provimento ao recurso extraordinário para declarar a constitucionalidade do art. 33, XII, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, concedendo-lhe interpretação conforme à Constituição Federal, no sentido da existência de uma coabitação normativa entre os Poderes Executivo (decreto) e o Legislativo (lei formal), para o exercício da competência destinada a denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações, cada qual no âmbito de suas atribuições. 2 - Arquivem-se os autos, com as anotações e comunicações de estilo. Int.
02/12/2019		Processo encaminhado para a Presidência do TJ Termo de Conclusão - Presidente TJ [Digital]
02/12/2019		Recebidos os Autos do Superior Tribunal Federal
02/12/2019		Documento
02/12/2019		Expedido Termo Termo de Juntada
16/08/2018		Recibo Juntado
08/08/2018		Processo encaminhado para o STF (Expedido Certidão) Expedido Certidão ao STF - [Digital]
08/08/2018		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
27/07/2018		Publicado em Disponibilizado em 26/07/2018 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2624
26/07/2018		Prazo
26/07/2018		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Proc. Rec.] - [Digital]
25/07/2018		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
25/07/2018		Despacho Natureza: Recurso Extraordinário Processo n. 2182767-79.2017.8.26.0000 Recorrente: Mesa da Câmara Municipal de Sorocaba Recorrido: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Vistos. Irresignada com o acórdão proferido pelo eg. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que julgou parcialmente procedente, com efeito ex tunc, a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do inciso XII do artigo 33 da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, que dispõe sobre a competência da Câmara Municipal para legislar sobre denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações, a Mesa da Câmara Municipal de Sorocaba interpôs recurso extraordinário com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Anota-se o oferecimento de contrarrazões (fls. 849/857). É o relatório. Admissível o apelo extremo, presentes os requisitos gerais (forma e tempestividade) e específicos do recurso extraordinário. O pressuposto da repercussão geral, tal como exige o art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil foi atendido pela preliminar suscitada pela recorrente, lembrando-se que ao Tribunal a quo compete apenas o exame formal desse requisito. A questão constitucional (interpretação dos dispositivos citados no recurso) foi ventilada e debatida desde o início do feito, dela ocupando-se explicitamente a decisão recorrida, de tal arte que também fez-se cumprir o requisito do art. 1.029, II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, recebo o recurso extraordinário e determino o seu encaminhamento ao colendo Supremo Tribunal Federal. Int.
16/07/2018		Processo encaminhado para a Presidência do TJ Termo de Conclusão - Presidente TJ [Digital]
16/07/2018		Recebidos os Autos do MP
14/07/2018		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.18.00650605-1 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 13/07/2018 12:01
14/07/2018		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
04/07/2018		Processo encaminhado para o MP para contrarrazões (Expedido Termo) PGJ - Vista para Contrarrazões] [Proc. Rec.] - [Digital]
03/07/2018		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
03/07/2018		Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
21/06/2018		Procuração Juntada Nº Protocolo: WPRO.18.00566280-7 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 20/06/2018 12:07
21/06/2018		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.18.00566280-7 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 20/06/2018 12:07
21/06/2018		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
19/06/2018		Expedido Termo Juntada de AR
19/06/2018		Expedido Termo Juntada de AR
07/06/2018		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
05/06/2018		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
22/05/2018		Informação Remessa - Ofício
22/05/2018		Informação Remessa - Ofício
21/05/2018		Processo encaminhado para o MP para ciência do acórdão (Expedido Termo) PGJ - Ciência do Acórdão [Digital]
17/05/2018		Acordão Finalizado Acórdão Eletrônico - ÓRGÃO ESPECIAL
14/05/2018		Despacho VOTO nº 30.317. Encaminhem-se os autos à mesa, independentemente de inclusão em pauta, para julgamento na Sessão do dia 16/05/2018, nos termos do artigo 123, § 3º, do Regimento Interno. Int. São Paulo, 14 de maio de 2018. RENATO SARTORELLI
14/05/2018		Expedido Ofício Encaminhando cópia do V. Acórdão - p
14/05/2018		Expedido Ofício Encaminhando cópia do V. Acórdão - p
14/05/2018		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) Termo de Conclusão - Relator [Digital]
12/05/2018		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
27/04/2018		Processo encaminhado para o MP - Parecer PGJ - Vista para Parecer [Digital]
27/04/2018		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
25/04/2018		Despacho Fls. 01/15: Intime-se o embargado para, querendo, apresentar manifestação sobre os embargos de declaração opostos, a teor do disposto no art. 1.023, § 2º, do CPC. Int. São Paulo, 25 de abril de 2018. RENATO SARTORELLI
25/04/2018		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) Termo de Conclusão - Relator [Digital]
25/04/2018		Documento Protocolo nº WPRO.1800362627-7 Embargos de Declaração
25/04/2018		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Embargos de Declaração
24/04/2018		Publicado em Disponibilizado em 23/04/2018 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2561
23/04/2018		Prazo
23/04/2018		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
19/04/2018		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.18.00338502-4 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 18/04/2018 16:54
19/04/2018		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
17/04/2018		Publicado em Disponibilizado em 16/04/2018 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 2556
13/04/2018		Processo encaminhado para o MP para ciência do acórdão (Expedido Termo) PGJ - Ciência do Acórdão [Digital]
12/04/2018		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20180000260597, com 14 folhas.
12/04/2018		Acordão Finalizado Acórdão Eletrônico - ÓRGÃO ESPECIAL
11/04/2018		Procedência em Parte
11/04/2018		Julgado JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM EFEITO "EX TUNC". V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. ALMIR ISMAEL BARBOSA.
02/04/2018		Publicado em Disponibilizado em 28/03/2018 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2545
26/03/2018		Inclusão em pauta Para 11/04/2018
21/03/2018		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
20/03/2018		Expedido Relatório Relatório Des. Renato Sartorelli
20/03/2018		Despacho VOTO nº 30.018. Relatório em separado. À mesa. Int. São Paulo, 20 de março de 2018. RENATO SARTORELLI
22/02/2018		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.18.00125829-7 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 21/02/2018 19:04
22/02/2018		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
02/02/2018		Conclusos para o Relator
02/02/2018		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) Termo de Conclusão - Relator [Digital]
02/02/2018		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.18.00062730-2 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 01/02/2018 15:23
02/02/2018		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
12/01/2018		Processo encaminhado para o MP - Parecer PGJ - Vista para Parecer [Digital]
12/01/2018		Expedido Certidão de Decurso de Prazo Certidão Decurso de Prazo [Digital]
09/12/2017		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.17.01009602-3 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 08/12/2017 13:25
09/12/2017		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
01/11/2017		Mandado Juntado
01/11/2017		Expedido Termo Juntada de Mandado de citação
31/10/2017		Juntada(o) - AR
31/10/2017		Expedido Termo Juntada AR
25/10/2017		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.17.00858669-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/10/2017 15:59
25/10/2017		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
17/10/2017		Informação Remessa - Mandado
16/10/2017		Informação Remessa - Ofício
16/10/2017		Informação Remessa - Ofício
09/10/2017		Expedido Mandado Mandado de Citação - PGE
09/10/2017		Expedido Ofício Solicita Informações A
09/10/2017		Expedido Ofício Solicita Informações A
09/10/2017		Alteração de Relator Orgão Julgador Anterior: Órgão Especial Orgão Julgador Novo: Órgão Especial Relator Anterior: França Carvalho Relator Novo: Renato Sartorelli Motivo da alteração: Artigo 70, §3º, do Regimento Interno.
25/09/2017		Publicado em Disponibilizado em 22/09/2017 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2436
25/09/2017		Publicado em Disponibilizado em 22/09/2017 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 2436
25/09/2017		Publicado em Disponibilizado em 22/09/2017 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 2436
22/09/2017		Prazo
22/09/2017		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
21/09/2017		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
21/09/2017		Despacho Autor: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Réus: Prefeito Municipal de Sorocaba e Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba. Vistos. Processe-se a inicial, requisitando-se informações ao Prefeito e ao Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba, no prazo de trinta dias. Cite-se a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e, posteriormente, dê-se vista à Procuradoria de Justiça. São Paulo, 21 de setembro de 2017. FRANÇA CARVALHO - Relator -
20/09/2017		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) FRANÇA CARVALHO
20/09/2017		Distribuição por Sorteio Órgão Julgador: 102 - Órgão Especial Relator: 13488 - França Carvalho
20/09/2017		Processo encaminhado para a Distribuição de Originários
20/09/2017		Processo Cadastrado SJ 1.2.1 - Serv. de Entrada de Originários do Orgão Especial e Câmara Especial

Recebido em	Classe
25/04/2018	Embargos de Declaração Cível - 50000

Data	Tipo
24/10/2017	Petições Diversas
08/12/2017	Presta Informações
01/02/2018	Parecer da PGJ
21/02/2018	Presta Informações
18/04/2018	Ciência da PGJ
20/06/2018	Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa)
13/07/2018	Contra-Razões
16/01/2020	Ciência da PGJ

Participação	Magistrado

Relator	Renato Sartorelli (30018)
2º	Carlos Bueno
3º	Ferraz de Arruda
4º	Borelli Thomaz
5º	João Negrini Filho
6º	Sérgio Rui
7º	Salles Rossi
8º	Ricardo Anafe
9º	Beretta da Silveira
10º	Antonio Celso Aguilar Cortez
11º	Alex Zilenovski
12º	Geraldo Wohlers
13º	Pereira Calças
14º	Artur Marques
15º	Pinheiro Franco
16º	Xavier de Aquino
17º	Antonio Carlos Malheiros
18º	Moacir Peres
19º	Ferreira Rodrigues
20º	Evaristo dos Santos
21º	Márcio Bartoli
22º	João Carlos Saletti
23º	Francisco Casconi

Data	Situação do julgamento	Decisão

11/04/2018

Julgado

JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM EFEITO "EX TUNC". V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. ALMIR ISMAEL BARBOSA.