0019292-98.2013.8.26.0071 Julgado
Classe
Apelação Cível
Assunto
DIREITO AMBIENTAL
Seção
Direito Público
Órgão Julgador
Grupo Especial de Câmaras de Direito Ambiental
Área
Cível

Apensos / Vinculados

Nº processo A/V Volume Folhas Classe Obs.
00019292-98.2013 A 2 - - -

Números de 1ª Instância

Nº de 1ª instância Foro Vara Juiz Obs.
0019292-98.2013.8.26.0071 Foro de Bauru 2ª Vara da Fazenda Pública Elaine Cristina Storino Leoni -

Partes do Processo

Apelante:  CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo
Advogada:  Renata de Freitas Martins  
Apelado:  João Svizzero
Advogado:  Paulo Henrique de Souza Freitas  
Interessado:  Adilson Elias de Oliveira Sartorello
Advogado:  Adilson Elias de Oliveira Sartorello  
Advogado:  Dirceu Carreira Junior  
Advogada:  Angela Hilda Gibran  
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Movimentações

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Subprocessos e Recursos

Recebido em Classe
10/03/2022 Agravo Interno Cível - 50000
03/04/2023 Embargos de Declaração Cível - 50001
24/04/2023 Embargos de Declaração Cível - 50002
26/04/2023 Embargos de Declaração Cível - 50003

Petições diversas

Data Tipo
23/10/2017 Manifestação
26/10/2017 Solicitação
27/03/2018 Juntada de Guia
11/10/2018 Manifestação
19/10/2018 Solicitação
05/06/2019 Manifestação
07/06/2019 Reitera Pedido
02/09/2019 Solicitação
27/11/2020 Manifestação
04/12/2020 Memorial
17/12/2020 Manifestação
22/07/2021 Solicitação
18/01/2022 Solicitação
26/05/2022 Solicitação
14/06/2022 Pedido de Assistência Litisconsorcial ou Simples
11/07/2022 Manifestação
12/07/2022 Solicitação
16/10/2023 Recurso Especial Cível (Petição Avulsa)
16/10/2023 Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa)
30/11/2023 Recurso Especial Cível (Petição Avulsa)
15/12/2023 Contra-Razões
15/12/2023 Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário
01/02/2024 Contra-Razões
27/03/2024 Agravo em Recurso Especial
17/04/2024 Agravo em Recurso Especial
17/04/2024 Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário
28/05/2024 Contraminuta
28/05/2024 Contraminuta
28/05/2024 Contraminuta
05/08/2025 Parecer da PGJ
05/08/2025 Parecer da PGJ
11/08/2025 Manifestação
14/08/2025 Petições Diversas
03/09/2025 Manifestação
13/11/2025 Petições Diversas

Composição do Julgamento

Participação Magistrado
Relator Ruy Alberto Leme Cavalheiro (43769)
2º Paulo Alcides 
3º Luis Fernando Nishi 
4º Nogueira Diefenthaler 
5º Miguel Petroni Neto 
6º Marcelo Berthe 
7º Mauro Conti Machado 
8º Roberto Maia 
9º Paulo Ayrosa 
10º Torres de Carvalho (sn)

Julgamentos

Data Situação do julgamento Decisão
27/10/2022 Julgado Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso da CETESB, vencidos o Relator Sorteado, 6º, 7º e 10º Juizes, que davam provimento. Declararão o Relator sorteado e o 10º Juiz. Por votação unânime Aprovaram, no Incidente de Assunção de competência, a seguinte tese “Aplica-se ao Loteamento “Jardim Aviação”, localizado o Município de Bauru/SP, a norma do art. 40, parágrafo único, da Lei Estadual nº 15.684/2015, dada as suas peculiaridades e sua aprovação e regularização no ano de 1947. Declararão votos parcialmente divergentes o Relator Sorteado e o 10º Juiz. Relator designado para o acórdão Paulo Alcides.
13/02/2020 Julgado Julgaram pela admissibilidade do incidente de assunção de competência. V.U.
02/08/2018 Julgado Não conheceram do recurso. Suscitaram Incidente de Assunção de Competência, perante o Grupo Especial de Câmaras de Direito Ambiental, V. U.