Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

14887/2009

Tribunal de Justiça de São Paulo

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Autor:	Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Réu:	Prefeito do Município de São Paulo Advogada:  Acássia Regina Nascimento de Medeiros

Autor:	Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Réu:	Prefeito do Município de São Paulo Advogada:  Acássia Regina Nascimento de Medeiros
Réu:	Presidente da Câmara Municipal de São Paulo Advogada:  Ana Paula Sabadin dos Santos Talaveira Medina   Advogada:  Cintia Talarico da Cruz Carrer   Advogado:  Luiz Eduardo de Siqueira S Thiago

Data		Movimento
15/02/2019		Processo encaminhado para o Arquivo (Expedido Certidão) Certidão de Encaminhamento ao Arquivo [Proc. Rec.] - [Digital]
15/02/2019		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
15/02/2019		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
15/02/2019		Expedido Certidão Certidão de Trânsito em Julgado
18/12/2018		Publicado em Disponibilizado em 17/12/2018 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2719
15/02/2019		Processo encaminhado para o Arquivo (Expedido Certidão) Certidão de Encaminhamento ao Arquivo [Proc. Rec.] - [Digital]
15/02/2019		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
15/02/2019		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
15/02/2019		Expedido Certidão Certidão de Trânsito em Julgado
18/12/2018		Publicado em Disponibilizado em 17/12/2018 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2719
17/12/2018		Prazo
17/12/2018		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
07/12/2018		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.18.01225847-1 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 06/12/2018 18:03
07/12/2018		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
04/12/2018		Processo encaminhado para o MP para ciência do despacho (Expedido Termo) PGJ - Ciência do Despacho [Proc. Rec.] - [Digital]
03/12/2018		RE - Despacho - Prejudicado
03/12/2018		Tema nº 1010 - Cargo - Comissão - Criação - Requisitos
30/11/2018		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
30/11/2018		Despacho Natureza: Recursos Extraordinários Processo n.º2015676-27.2018.8.26.0000 Recorrentes: Prefeito do Município de São Paulo e Município de São Paulo, Mesa da Câmara Municipal de São Paulo, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo e Câmara Municipal de São Paulo Recorrido: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Vistos. I - Melhor analisando os autos, observo que mesmo não havendo o trânsito em julgado do tema de número 1.010, este foi julgado em 28/09/2018, o que autoriza sua pronta aplicação, ante a inexistência de qualquer efeito suspensivo atribuído aos embargos. Convém afirmar que este é o posicionamento recentemente uniformizado por esta Presidência, o qual apenas está sendo estendido ao presente caso. Assim, a decisão de fls. 838/839 deve ser reconsiderada para, amoldando-se o caso sub examine ao tema de número 1.010 e convergindo o acórdão recorrido ao tratamento jurídico dispensado quando do julgamento do leading case, ausente a adequada descrição das atribuições dos cargos em comissão na norma que os instituiu, com o permissivo do art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, negar seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo Prefeito do Município de São Paulo e pelo Município de São Paulo. II - Fls. 842/856: O mesmo destino deve ser conferido ao recurso extraordinário interposto pela Mesa da Câmara Municipal de São Paulo, pelo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo e pela Câmara Municipal de São Paulo. Como já dito, o Excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 1.041.210, reconhecendo a existência de repercussão geral, que ensejou a edição do tema de número 1.010, fixou a tese de que a criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais; tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado; o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar; e as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir. Como o caso sub examine amolda-se a esse tema e o acórdão recorrido converge ao tratamento jurídico dispensado quando do julgamento do leading case, ausente a descrição das atribuições dos cargos em comissão na norma que os instituiu, com o permissivo do art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nego seguimento também ao recurso extraordinário interposto pela Mesa da Câmara Municipal de São Paulo, pelo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo e pela Câmara Municipal de São Paulo. Int.
22/11/2018		Processo encaminhado para a Presidência do TJ Conclusão - Presidente do Tribunal
22/11/2018		Recebidos os Autos do MP
22/11/2018		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.18.01168176-1 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 22/11/2018 16:23
22/11/2018		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
09/11/2018		Processo encaminhado para o MP para contrarrazões (Expedido Termo) PGJ - Vista para Contrarrazões] [Proc. Rec.] - [Digital]
07/11/2018		Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
07/11/2018		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.18.01110764-0 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 06/11/2018 15:18
07/11/2018		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
22/10/2018		Publicado em Disponibilizado em 19/10/2018 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2683
19/10/2018		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
18/10/2018		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
18/10/2018		Tema nº 1010 - Cargo - Comissão - Criação - Requisitos
17/10/2018		Despacho Natureza: Recurso Extraordinário Processo n.º2015676-27.2018.8.26.0000 Recorrentes: Prefeito do Município de São Paulo e Município de São Paulo Recorrido: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Vistos. O colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 1.041.210, reconhecendo a existência de repercussão geral, que ensejou a edição do tema de número 1.010, fixou a tese de que a criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais; tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado; o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar; e as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir. Como o caso sub examine amolda-se a esse tema, não havendo trânsito em julgado da fixação da tese, com o permissivo do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do presente recurso extraordinário até o definitivo pronunciamento do eg. Supremo Tribunal Federal. Int.
16/10/2018		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
10/10/2018		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
08/10/2018		Processo encaminhado para a Presidência do TJ Conclusão - Presidente do Tribunal
08/10/2018		Processo encaminhado para a Presidência do TJ Conclusão - Presidente do Tribunal
08/10/2018		Recebidos os Autos do MP
08/10/2018		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.18.00992676-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 08/10/2018 17:12
08/10/2018		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
02/10/2018		Processo encaminhado para o MP para ciência do acórdão (Expedido Termo) PGJ - Ciência do Acórdão [Digital]
28/09/2018		Publicado em Disponibilizado em 27/09/2018 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2668
27/09/2018		Acordão Finalizado Modelo do Dr. Geraldo Wolhers
27/09/2018		Processo encaminhado para o MP - Parecer PGJ - Vista para Parecer [Proc. Rec.] - [Digital]
27/09/2018		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
21/09/2018		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
21/09/2018		Despacho Natureza: Recurso Extraordinário Processo n. 2015676-27.2018.8.26.0000 Recorrentes: Prefeito do Município de São Paulo e Município de São Paulo Recorrido: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Vistos. Irresignados com o acórdão proferido pelo eg. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que julgou procedente, com modulação de efeitos, a ação direta de inconstitucionalidade dos artigos 61 e 62 e das expressões "Chefe de Assessoria Jurídica", "Chefe de Assessoria Técnica", "Assessor Jurídico", "Assessor Técnico", "Assistente Técnico II", "Assistente Técnico I", "Assistente", "Assistente Administrativo", "Oficial de Gabinete", "Diretor de Divisão Técnica", "Assistente Jurídico", "Agente de Controle Ambiental", "Coordenador", "Encarregado de Equipe", "Auxiliar de Gabinete", "Coordenador de Projetos", "Assistente II", "Administrador de Parque IV", "Administrador de Parque III", "Administrador de Parque II", "Encarregado de Setor Técnico", "Encarregado de Equipe II", "Encarregado de Serviços Gerais", das tabelas A a H do Anexo I e do Anexo II da Lei nº 14.887, de 15 de janeiro de 2009, do Município de São Paulo, o Prefeito do Município de São Paulo e o Município de São Paulo interpuseram recurso extraordinário com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Requerem os recorrentes a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso. É o relatório. É entendimento consolidado perante o Superior Tribunal de Justiça, orientação igualmente aplicável em ambiente de recurso extraordinário, que a concessão de efeito suspensivo a recurso especial reclama a demonstração do periculum in mora, este entendido como a urgência da prestação jurisdicional, bem como a caracterização do chamado fumus boni juris, havido como a plausibilidade do direito invocado (AgRg na MC 16.233/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/11/2009, DJe 17/12/2009). Esses requisitos não estão presentes no caso sub examine. Afora não se visualizar risco de ineficácia do provimento final, não há demonstração de que a tese articulada pelos recorrentes seja encampada pela atual jurisprudência da Corte Superior. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso. No mais, processe-se o recurso, abrindo-se vista para resposta. Int.
21/09/2018		Processo encaminhado para a Presidência do TJ Conclusão - Presidente do Tribunal
21/09/2018		Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
21/09/2018		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
18/09/2018		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.18.00909929-5 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 18/09/2018 11:30
18/09/2018		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
17/09/2018		Ofício Juntado
17/09/2018		Expedido Termo Juntada de recibo de ofício
14/09/2018		Ofício Juntado
14/09/2018		Expedido Termo Juntada de recibo de ofício
13/09/2018		Ofício Juntado
13/09/2018		Expedido Termo Juntada de recibo de ofício
04/09/2018		Informação Remessa ofício nº 2916
04/09/2018		Informação Remessa ofício nº 2915
29/08/2018		Despacho À Mesa Vistos. Voto nº 32.124 À Mesa para julgamento. São Paulo, 29 de agosto de 2018. Geraldo Wohlers Relator
24/08/2018		Expedido Ofício Encaminhando cópia do V. Acórdão - p
24/08/2018		Expedido Ofício Encaminhando cópia do V. Acórdão - p
24/08/2018		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
24/08/2018		Documento Protocolo nº WPRO.1800809498-2 Embargos de Declaração
24/08/2018		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Embargos de Declaração
20/08/2018		Publicado em Disponibilizado em 17/08/2018 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2640
17/08/2018		Prazo
17/08/2018		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
16/08/2018		Publicado em Disponibilizado em 15/08/2018 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 2638
15/08/2018		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.18.00768966-4 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 14/08/2018 16:24
15/08/2018		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
10/08/2018		Processo encaminhado para o MP para ciência do acórdão (Expedido Termo) PGJ - Ciência do Acórdão [Digital]
09/08/2018		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20180000597794, com 14 folhas.
09/08/2018		Acordão Finalizado Modelo do Dr. Geraldo Wolhers
08/08/2018		Procedência
08/08/2018		Julgado JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
30/07/2018		Publicado em Disponibilizado em 27/07/2018 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2625
25/07/2018		Inclusão em Pauta Para 08/08/2018
29/06/2018		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
29/06/2018		Despacho À Mesa Despacho à Mesa Dr. Geraldo Wohlers
26/06/2018		Conclusos para o Relator Termo de conclusão - Relator (automático)
23/06/2018		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.18.00578858-4 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 22/06/2018 17:28
23/06/2018		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
21/06/2018		Expedido Certidão Certidão de Trânsito em Julgado
13/06/2018		Processo encaminhado para o MP - Parecer PGJ - Vista para Parecer [Digital]
29/05/2018		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão
20/04/2018		Processo encaminhado para o MP para ciência do acórdão (Expedido Termo) PGJ - Ciência do Acórdão [Digital]
19/04/2018		Acordão Finalizado Modelo do Dr. Geraldo Wolhers
05/04/2018		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.18.00280154-7 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 04/04/2018 11:10
05/04/2018		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
05/04/2018		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.18.00278693-9 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 03/04/2018 18:47
05/04/2018		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
02/04/2018		Despacho À Mesa Despacho à Mesa Dr. Geraldo Wohlers
27/03/2018		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.18.00253758-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/03/2018 16:08
27/03/2018		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
14/03/2018		Petição Intermediária Juntada
14/03/2018		Ofício Juntado
14/03/2018		Expedido Termo Juntada de recibo de ofício
13/03/2018		Juntada(o) - Mandado
13/03/2018		Expedido Termo Juntada de Mandado de citação
13/03/2018		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) Termo de Conclusão - Relator [Digital]
13/03/2018		Documento Protocolo nº WPRO.1800183774-2 Embargos de Declaração
13/03/2018		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Embargos de Declaração
12/03/2018		Alteração de Relator Orgão Julgador Anterior: Órgão Especial Orgão Julgador Novo: Órgão Especial Relator Anterior: Amorim Cantuária Relator Novo: Geraldo Wohlers Motivo da alteração: Artigo 68, § único, do Regimento Interno.
01/03/2018		Informação Remessa - Mandado
01/03/2018		Informação Remessa - Ofício
01/03/2018		Informação Remessa - Ofício
26/02/2018		Expedido Mandado Mandado de Citação - PGE
26/02/2018		Expedido Ofício Solicita Informações e Comunica Liminar A
26/02/2018		Expedido Ofício Solicita Informações e Comunica Liminar A
19/02/2018		Expedido Certidão Fax Certidão Padrão novo
19/02/2018		Petição Intermediária Juntada
19/02/2018		Petição Intermediária Juntada
16/02/2018		Petição Intermediária Juntada
16/02/2018		Publicado em Disponibilizado em 15/02/2018 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2516
15/02/2018		Prazo
15/02/2018		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
09/02/2018		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
09/02/2018		Liminar 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face dos arts. 61 e 62 e das expressões Chefe de Assessoria Jurídica, Chefe de Assessoria Técnica, Assessor Jurídico, Assessor Técnico, Assistente Técnico II, Assistente Técnico I, Assistente, Assistente Administrativo, Oficial de Gabinete, Diretor de Divisão Técnica, Assistente Jurídico, Agente de Controle Ambiental, Coordenador, Encarregado de Equipe, Auxiliar de Gabinete, Coordenador de Projetos, Assistente II, Administrador de Parque IV, Administrador de Parque III, Administrador de Parque II, Encarregado de Setor Técnico, Encarregado de Equipe II, Encarregado de Serviços Gerais, das tabelas A a H do Anexo I e do Anexo II da Lei n. 14.887, de 15 de janeiro de 2009, do Município de São Paulo. Alega que as tabelas A a H do Anexo I e o Anexo II dessa lei arrolam os seguintes cargos de provimento em comissão e que não têm qualquer descrição em lei de suas atribuições, a saber: Chefe de Assessoria Jurídica, Chefe de Assessoria Técnica, Assessor Jurídico, Assessor Técnico, Assistente Técnico II, Assistente Técnico I, Assistente, Assistente Administrativo, Oficial de Gabinete, Diretor de Divisão Técnica, Assistente Jurídico, Agente de Controle Ambiental, Coordenador, Encarregado de Equipe, Auxiliar de Gabinete, Coordenador de Projetos, Assistente II, Administrador de Parque IV, Administrador de Parque III, Administrador de Parque II, Encarregado de Setor Técnico, Encarregado de Equipe II, Encarregado de Serviços Gerais. Afirma que os dispositivos acima destacados da lei municipal contrariam frontalmente a Constituição do Estado de São Paulo, à qual está subordinada a produção normativa municipal ante a previsão dos arts. 1º, 18, 29 e 31 da Constituição Federal, e é incompatível com preceitos da Constituição Estadual, aplicáveis aos Municípios por força de seu art. 144; insiste que à exceção dos cargos de Secretário, Secretário Adjunto, Chefe de Gabinete e Diretores de Departamento, a criação dos demais cargos de provimento em comissão pelos preceitos legais impugnados, à míngua da descrição de suas atribuições de assessoramento, chefia e direção, é incompatível com os arts. 24, § 2º, 1, 111 e 115, II e V, da Constituição Estadual. Alega também que a criação indiscriminada, abusiva e artificial de cargos de provimento em comissão, porque não retratam atribuições de assessoramento, chefia e direção, viola o princípio da reserva legal e que exige lei em sentido formal para disciplina das atribuições de cargo público. Postulou, verbis: "seja julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 61 e 62 e das expressões Chefe de Assessoria Jurídica, Chefe de Assessoria Técnica, Assessor Jurídico, Assessor Técnico, Assistente Técnico II, Assistente Técnico I, Assistente, Assistente Administrativo, Oficial de Gabinete, Diretor de Divisão Técnica, Assistente Jurídico, Agente de Controle Ambiental, Coordenador, Encarregado de Equipe, Auxiliar de Gabinete, Coordenador de Projetos, Assistente II, Administrador de Parque IV, Administrador de Parque III, Administrador de Parque II, Encarregado de Setor Técnico, Encarregado de Equipe II, Encarregado de Serviços Gerais, das tabelas A a H do Anexo I e do Anexo II da Lei n. 14.887, de 15 de janeiro de 2009, do Município de São Paulo, à exceção dos cargos de Secretário, Secretário Adjunto, Chefe de Gabinete e Diretores de Departamento.". 2. São requisitos para a concessão de medida liminar na ação direta de inconstitucionalidade: a relevância jurídica do pedido e o periculum in mora (STF Pleno: RTJ 141/772, RTJ 162/877, apud Theotonio Negrão, José Roberto Ferreira Gouvêa, et al., in Código de Processo Civil e Legislação Processual Civil em Vigor). Nos termos do art. 115, V, da Constituição do Estado, "os cargos em comissão [...] destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento". Nesse sentido, ADI 0157468-76.2013.8.26.0000, Rel. Des. Enio Zuliani, j. 30.10.2013, ADI 0203518-68.2010.8.26.0000, Rel. Des. Souza Nery, j. 21.03.2012, ADI 0047614-50.2013.8.26.0000, Rel. Des. Antonio Carlos Malheiros., j. 26.03.2013 e ADI 2053613-13.2014.8.26.0000, Rel. Des. Ferreira Rodrigues, j. 29.10.2014. Essas as razões pelas quais, em sede de cognição sumária, concluo estarem presentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora a autorizar a concessão de medida liminar, ainda que parcialmente. São inegáveis os riscos de ofensa ao princípio da moralidade e de lesão grave ao erário. Não obstante, como já antecipado alhures, para evitar a configuraão do dano reverso, consubstanciado em potencial prejuízo aos serviços públicos, a liminar fica concedida em parte, apenas para sustar a realização de novas nomeações para os cargos indicados na petição inicial, até final julgamento desta ADI. 3. Cite-se o D. Procurador-Geral do Estado. 4. Requisitem-se informações ao Presidente da Câmara Municipal e ao Prefeito de São Paulo. 5. Em seguida, a Douta-Procuradoria Geral de Justiça (art. 90, §§ 1º e 2º, da Constituição Estadual). Intimem-se.
09/02/2018		Publicado em Disponibilizado em 08/02/2018 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 2513
09/02/2018		Publicado em Disponibilizado em 08/02/2018 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 2513
06/02/2018		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) AMORIM CANTUÁRIA
06/02/2018		Distribuição por Sorteio Órgão Julgador: 102 - Órgão Especial Relator: 13364 - Amorim Cantuária
06/02/2018		Processo encaminhado para a Distribuição de Originários
06/02/2018		Processo Cadastrado SJ 1.2.1 - Serv. de Entrada de Originários do Orgão Especial e Câmara Especial

Recebido em	Classe
08/03/2018	Embargos de Declaração Cível - 50000
23/08/2018	Embargos de Declaração Cível - 50001

Data	Tipo
26/03/2018	Petições Diversas
03/04/2018	Presta Informações
04/04/2018	Presta Informações
22/06/2018	Parecer da PGJ
14/08/2018	Ciência da PGJ
18/09/2018	Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa)
08/10/2018	Contra-Razões
06/11/2018	Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa)
22/11/2018	Contra-Razões
06/12/2018	Ciência da PGJ

Participação	Magistrado

Relator	Geraldo Wohlers (31637)
2º	Elcio Trujillo
3º	Cristina Zucchi
4º	Nestor Duarte
5º	Pereira Calças
6º	Artur Marques
7º	Pinheiro Franco
8º	Xavier de Aquino
9º	Antonio Carlos Malheiros
10º	Ferreira Rodrigues
11º	Péricles Piza
12º	Evaristo dos Santos
13º	Márcio Bartoli
14º	João Carlos Saletti
15º	Francisco Casconi
16º	Renato Sartorelli
17º	Carlos Bueno
18º	Ferraz de Arruda
19º	Sérgio Rui
20º	Salles Rossi
21º	Ricardo Anafe
22º	Alvaro Passos
23º	Beretta da Silveira
24º	Antonio Celso Aguilar Cortez
25º	Alex Zilenovski

Data	Situação do julgamento	Decisão

08/08/2018

Julgado

JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.