Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

132

Tribunal de Justiça de São Paulo

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Autor:	Prefeito do Município de Sorocaba Advogado:  Gustavo Portela Barata de Almeida   Advogado:  Vilton Luis da Silva Barboza   Advogada:  Juliana de Souza
Réu:	Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba Advogado:  Almir Ismael Barbosa   Advogada:  Marcia Pegorelli Antunes
Interessado:	AAssociação dos Profissionais de Enfermagem do Município de Sorocaba-APEMS Advogado:  Daniel Henrique Mota da Costa   Advogado:  Jesse James Metidieri Junior

Data		Movimento
03/07/2019		Processo encaminhado para o Arquivo Termo de Encaminhamento ao Arquivo [Digital]
03/07/2019		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
03/07/2019		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
03/07/2019		Expedido Certidão Certidão de Trânsito em Julgado [Digital]
03/07/2019		Expedido Certidão Certidão de Trânsito em Julgado [Digital]
03/07/2019		Processo encaminhado para o Arquivo Termo de Encaminhamento ao Arquivo [Digital]
03/07/2019		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
03/07/2019		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
03/07/2019		Expedido Certidão Certidão de Trânsito em Julgado [Digital]
03/07/2019		Expedido Certidão Certidão de Trânsito em Julgado [Digital]
06/06/2019		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
05/06/2019		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
04/06/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
31/05/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
31/05/2019		Processo encaminhado para o MP para ciência do acórdão (Expedido Termo) PGJ - Ciência do Acórdão [Digital]
30/05/2019		Declaração assinada Modelo de Declaração de Voto - Presencial
24/05/2019		Processo encaminhado para o MP para ciência do acórdão (Expedido Termo) PGJ - Ciência do Acórdão [Digital]
23/05/2019		Declaração assinada Modelo de Declaração de Voto - Presencial
23/05/2019		Acordão Finalizado Acórdão Dr. João Carlos Saletti
09/05/2019		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
07/05/2019		Despacho 1. Iniciado o julgamento destes Embargos de Declaração (/50000), a embargante (amicus curiae) informa e peticiona nos autos nos seguintes termos (fls. 37/38): "No Mandado de Injunção nº 3140940-59.2015.8.26.0000, já transitado em julgado, foi reconhecido o direito dos servidores públicos do município de Sorocaba à implementação do plano de carreira. "Nos presentes autos, há a tentativa de ser declarada a inconstitucionalidade do dispositivo legal que prevê o direito acima mencionado. Assim, há necessidade de se promover EFEITO MODULADOR na decisão proferida, no intuito de garantir a segurança jurídica em relações já consolidadas, como no Mandado de Injunção já com trânsito em julgado. "Assim, de rigor que o desfecho passe a valer a partir da decisão prolatada (ex nunc) em sede de ADIn, haja vista que no Mandado de Injunção houve exercício do controle concentrado de constitucionalidade. "A coisa julgada, como garantia constitucional, deve seguir incólume e inatacável". 2. Nada a considerar, neste momento, tendo em vista ter-se iniciado o julgamento dos Embargos de Declaração.
07/05/2019		Conclusos para o Relator Termo de conclusão - Relator (automático)
06/05/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
26/03/2019		Despacho À Mesa À Mesa para julgamento em conjunto com os ED 2026251-94.2018.8.26.0000/50000.
26/03/2019		Despacho À Mesa À Mesa para julgamento em conjunto com os ED 2026251-94.2018.8.26.0000/50001.
21/03/2019		Expedido Termo Termo de Conclusão - Relator
21/03/2019		Expedido Termo Termo de Conclusão - Relator
21/03/2019		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
19/03/2019		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
15/03/2019		Despacho 1. Aguarde-se manifestação da douta Procuradoria Geral de Justiça nos autos dos Embargos de Declaração nº 2026251-94.2018.8.26.0000/50000 opostos pela Associação dos Profissionais de Enfermagem do Município de Sorocaba - APEMS(cf. fls. 14 ED/50000 apenso). Observo que houve manifestação da douta Procuradoria Geral de Justiça apenas quanto a estes ED/50001 (fls. 21/29 - ED/50001). 2. Após, tornem conclusos ambos os Embargos de Declaração ( ED/50000 e ED/50001) para julgamento em conjunto. Int.
14/03/2019		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
14/03/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
07/03/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
28/02/2019		Processo encaminhado para o MP - Parecer PGJ - Vista para Parecer [Digital]
28/02/2019		Processo encaminhado para o MP - Parecer PGJ - Vista para Parecer [Digital]
28/02/2019		Expedido Certidão de Decurso de Prazo Certidão Decurso de Prazo [Digital]
28/02/2019		Expedido Certidão de Decurso de Prazo Certidão Decurso de Prazo [Digital]
21/02/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
21/02/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
20/02/2019		Expedido Termo Juntada de AR
19/02/2019		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
19/02/2019		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
15/02/2019		Despacho 1. O v. acórdão de fls. 487/505 admitiu, como "amicus curiae", o ingresso da Associação dos Profissionais de Enfermagem do Município de Sorocaba - APEMS, indeferiu o da Associação dos Professores da Rede Municipal de Sorocaba - ASPAMS e julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade. A Associação dos Professores da Rede Municipal de Sorocaba - ASPAMS opõe embargos de declaração (fls. 1/8 ED/50001 apenso). 2. Nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, manifestem-se, querendo, os embargados. 3. Após, à douta Procuradoria Geral de Justiça. Int.
15/02/2019		Despacho 1. O v. acórdão de fls. 487/505 admitiu, como "amicus curiae", o ingresso da Associação dos Profissionais de Enfermagem do Município de Sorocaba - APEMS, indeferiu o da Associação dos Professores da Rede Municipal de Sorocaba - ASPMS e julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade. A Associação dos Profissionais de Enfermagem do Município de Sorocaba - APEMS opõe embargos de declaração (fls. 1/12 ED/50000 apenso). 2. Nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, manifestem-se, querendo, os embargados. 3. Após, à douta Procuradoria Geral de Justiça. Int.
13/02/2019		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
13/02/2019		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
13/02/2019		Documento Protocolo nº WPRO.1900119877-5 Embargos de Declaração
13/02/2019		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Embargos de Declaração
13/02/2019		Documento Protocolo nº WPRO.1900119797-3 Embargos de Declaração
13/02/2019		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Embargos de Declaração
05/02/2019		Informação Remessa ofício - nº 342
05/02/2019		Publicado em Disponibilizado em 04/02/2019 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2741
04/02/2019		Expedido Ofício Encaminhando cópia do V. Acórdão - p
04/02/2019		Prazo
04/02/2019		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
23/01/2019		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.19.00042445-3 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 23/01/2019 17:03
23/01/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
08/01/2019		Processo encaminhado para o MP para ciência do acórdão (Expedido Termo) PGJ - Ciência do Acórdão [Digital]
07/01/2019		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20190000000634, com 19 folhas.
07/01/2019		Acordão Finalizado Acórdão Dr. João Carlos Saletti
18/12/2018		Publicado em Disponibilizado em 17/12/2018 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 2719
14/12/2018		Publicado em Disponibilizado em 13/12/2018 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2717
13/12/2018		Prazo
13/12/2018		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
12/12/2018		Procedência
12/12/2018		Julgado ADMITIRAM O INGRESSO DA ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO DE SOROCABA - APEMS, INDEFERIRAM O DA ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE SOROCABA - ASPAMS E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. ARTUR MARQUES. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. AYRTON ANDRADE DIAS.
12/12/2018		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
12/12/2018		Despacho Fls. 441/459 e 462/478: Ciente das informações e documentos juntados pela Associação dos Profissionais de Enfermagem do Município de Sorocaba APEMS. Aguarde-se consideração que couber no julgamento.
12/12/2018		Conclusos para o Relator
12/12/2018		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) Termo de Conclusão - Relator [Digital]
11/12/2018		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.18.01244561-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/12/2018 21:09
11/12/2018		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
11/12/2018		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.18.01244561-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/12/2018 21:09
11/12/2018		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
05/12/2018		Sobra Próxima pauta: 12/12/2018 13:30
26/11/2018		Publicado em Disponibilizado em 23/11/2018 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2703
22/11/2018		Inclusão em Pauta Para 05/12/2018
21/11/2018		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
21/11/2018		Despacho À Mesa Despacho à Mesa
18/08/2018		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.18.00776151-9 Tipo da Petição: Interveniência / Litisconsorte Data: 16/08/2018 14:41
18/08/2018		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
13/08/2018		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
11/08/2018		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.18.00751907-6 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 09/08/2018 17:43
11/08/2018		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
06/08/2018		Processo encaminhado para o MP - Parecer PGJ - Vista para Parecer [Digital]
06/08/2018		Expedido Certidão Falta de manifestação de despacho
28/07/2018		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.18.00701996-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 27/07/2018 13:13
28/07/2018		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
26/07/2018		Publicado em Disponibilizado em 25/07/2018 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2623
25/07/2018		Prazo
25/07/2018		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Proc. Rec.] - [Digital]
23/07/2018		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
23/07/2018		Despacho A respeito do requerimento da Associação dos Professores de Enfermagem do Município de Sorocaba APEMS, de ingresso nestes autos como "amicus curiae" (art. 138 do CPC fls. 189/ 204, com docs. fls. 205/372), manifestem-se o Prefeito do Município e o Presidente da Câmara Municipal, bem como a douta Procuradoria Geral de Justiça. Int.
23/07/2018		Conclusos para o Relator Termo de conclusão - Relator (automático)
23/07/2018		Expedido Certidão Certidão
21/07/2018		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.18.00675010-6 Tipo da Petição: Interveniência / Litisconsorte Data: 19/07/2018 19:11
21/07/2018		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
21/07/2018		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.18.00673687-1 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 19/07/2018 16:29
21/07/2018		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
28/06/2018		Processo encaminhado para o MP - Parecer PGJ - Vista para Parecer [Digital]
28/06/2018		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.18.00591810-0 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 27/06/2018 08:13
28/06/2018		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
22/05/2018		Juntada(o) - AR
22/05/2018		Expedido Termo Juntada AR
27/03/2018		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.18.00254013-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/03/2018 16:25
27/03/2018		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
15/03/2018		Juntada(o) - Mandado
15/03/2018		Expedido Termo Juntada de Mandado de citação
09/03/2018		Informação REMESSA OFICIO
09/03/2018		Informação REMESSA MANDADO
08/03/2018		Expedido Ofício Solicita Informações e Comunica Liminar A
08/03/2018		Expedido Mandado Mandado de Citação - PGE art 90 CE
28/02/2018		Publicado em Disponibilizado em 27/02/2018 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2524
27/02/2018		Prazo
27/02/2018		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
27/02/2018		Petição Intermediária Juntada
23/02/2018		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
23/02/2018		Liminar 1. O libelo inaugural veicula pedido de inconstitucionalidade do art. 132, inciso XIII, alínea "a", da Lei Orgânica do Município de Sorocaba (fls. 67/69). Alega o proponente: a) houve ofensa ao princípio da separação e harmonia entre os poderes (arts. 5º; 24 e 144 da CE; arts. 2º; 29; e 60, § 4º, III, da CF); b) a norma onera de modo significativo o Poder Público Municipal, posto que, interferindo nas atividades do Poder Executivo do Município, prevê a obrigação de ser garantido plano de carreira, especificamente aos trabalhadores em saúde; c) a matéria é de competência exclusiva da Administração Pública, qual seja, instituir plano de carreira em favor dos servidores públicos da saúde, não podendo referida norma impor esta obrigação ao Poder Executivo, sob pena de indevida interferência do Legislativo nas atividades do Executivo (art. 47, II, CE e art. 84, II, CF); d) as hipóteses de iniciativa de leis reservadas ao Chefe do Poder Executivo dizem respeito à sua atribuição essencial, isto é, a administração e gerência da res pública (art. 61, § 1º, e 165, CF); e) ainda, há inconstitucionalidade material, posto que a norma atribui à matéria tratamento normativo diferente e assimétrico do que é dado pela Constituição Estadual; f) a Constituição do Estado prevê plano de carreira aos Procuradores do Estado, aos servidores estaduais de modo geral e aos servidores do magistério (arts. 98, § 1º; 124 e 251), não especificando nem determinando tratamento diferenciado aos trabalhadores da área de saúde; g) a Lei Orgânica local, tal como a Constituição do Estado, "também prevê em seu art. 67 e em seu art. 72 plano de carreira aos servidores públicos municipais em geral"; h) na Constituição Paulista não se verifica exceções ou privilégios em favor dos servidores da área de saúde, não havendo previsão de plano de carreira específico para essa categoria; i) o Poder Executivo, ante a norma impugnada, "teve limitada, engessada, ou totalmente coarctada, a sua liberdade para decidir sobre criar ou não o referido plano de carreira específico em favor dos trabalhadores da área de saúde"; j) a norma, ao imputar à Administração Pública a responsabilidade de criar plano de carreira em favor dos trabalhadores da área da saúde, cria despesas significativas para o Poder Executivo, conforme estudo de impacto financeiro efetuado; k) a norma cria de despesas de vulto sem indicar as respectivas receitas para lhe fazer frente (art. 25 CE); l) "atualmente pende sobre a Administração Pública ... determinação, decorrente de ação judicial, para que seja criado plano de carreira em favor dos profissionais de enfermagem"; m) "em que pese a norma objeto dessa ação ... tenha idade longeva, a urgência é nova, posto que, com fundamento nessa norma municipal, flagrantemente inconstitucional, ... foi determinada ordem para ser conferido aos profissionais de saúde plano de carreira específico". Requer a concessão de liminar "para suspender totalmente a aplicação dos efeitos da norma". 2. O art. 132, inciso XIII, "a", da Lei Orgânica do Município de Sorocaba (fls. 67/69), estabelece: "Art. 132. São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde: (...) XIII garantir aos trabalhadores em saúde: a) plano de carreira;" 3. A implementação prática da norma questionada depende da edição de lei criando o plano de carreira dos trabalhadores em saúde do Município de Sorocaba. A Associação dos Profissionais de Enfermagem daquele Município ajuizou o Mandado de Injunção nº 2140940-59.2015.8.26.0000, julgado pela E. 7ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça (v. acórdão, fls. 111/126, j. 1º/08/2016; foram rejeitados embargos de declaração, fls. 127/133). Acolhendo a pretensão inicial, a E. Câmara concedeu a ordem "para determinar que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora no razoável prazo de 90 (noventa) dias. Caso não seja suprida a mora legislativa no prazo determinado, adotar-se-á o plano de carreira do magistério público municipal previsto na Lei Municipal nº 4.599, de 06 de setembro de 1994, especialmente, em seu capítulo VII, até o advento da norma regulamentadora" (v. acórdão, fls. 126). Dessa decisão foi interposto recurso especial cujo seguimento foi negado, submetida a r. decisão denegatória a agravo de instrumento remetido ao C. Superior Tribunal de Justiça (cf. o r. despacho reproduzido às fls. 134, de 31 de julho de 2017). Certo é que o mesmo r. despacho determinou a expedição das "comunicações necessárias", de tal arte que a imposição de que seja tomada a iniciativa da lei criando o plano de carreira "dos trabalhadores em saúde", si et in quantum decisão em contrário não haja, deve ser cumprida, pena de ser adotado, no lugar, o plano de carreira do magistério público municipal. 4. Feita essa digressão, por necessária, torno ao fulcro desta ação especial, de caráter constitucional, que tem por fundamento não a omissão da iniciativa legislativa pelo Poder Público Municipal esta evidentemente enfrentada e resolvida por intermédio do mandado de injunção mas a inconstitucionalidade do preceito mandado aplicar pelo v. acórdão mencionado. Assentada essa premissa, assinalo, por relevante, que a douta Turma Julgadora do Mandado de Injunção não foi levada a discutir e a resolver os temas (1) da inconstitucionalidade material da norma da lei orgânica municipal, por discrepar do regramento constitucional deste Estado, do (2) tratamento assimétrico das carreiras públicas, quando a mesma Constituição Paulista o limita às carreiras dos Procuradores e do Magistério, e da (3) interferência na reserva da Administração. A motivação inicial, nesse passo, é relevante e merece aprofundamento mais adiante, no julgamento do mérito da ação. De outra parte, o perigo de dano está configurado, neste juízo de delibação, dada a circunstância de que, não tomada a iniciativa que se mandou adotar, entrará em vigor, por extensão aos trabalhadores da saúde, o plano de carreira do Magistério local, se e quando não suspensa a eficácia do v. acórdão mencionado. Considerando essas circunstâncias, ainda neste juízo de admissibilidade, perfunctório e provisório, de cunho cautelar, resolvo suspender a eficácia do dispositivo legal impugnado (art. 132, inciso XIII, "a"), da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, até ulterior exame pelo C. Órgão Especial. Enfim, concedo a medida liminar e suspendo a vigência e a eficácia do dispositivo impugnado, até a decisão final desta ação. 5. Requisitem-se informações ao Senhor Vereador Presidente da Câmara Municipal do Município (artigo 6º da Lei 9.868, de 10 de novembro de 1.999). 6. Cite-se o Procurador Geral do Estado, nos termos e para os fins do disposto no artigo 90, § 2º, da Constituição do Estado. 7. Por fim, dê-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça. Int.
23/02/2018		Publicado em Disponibilizado em 22/02/2018 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 2521
23/02/2018		Publicado em Disponibilizado em 22/02/2018 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 2521
20/02/2018		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) JOÃO CARLOS SALETTI
20/02/2018		Distribuição por Competência Exclusiva Prevento ao processo 0044349-06.2014 Órgão Julgador: 102 - Órgão Especial Relator: 11818 - João Carlos Saletti
20/02/2018		Processo encaminhado para a Distribuição de Originários
20/02/2018		Processo Cadastrado SJ 1.2.1 - Serv. de Entrada de Originários do Orgão Especial e Câmara Especial

Recebido em	Classe
12/02/2019	Embargos de Declaração Cível - 50000
12/02/2019	Embargos de Declaração Cível - 50001

Data	Tipo
26/03/2018	Petições Diversas
27/06/2018	Presta Informações
19/07/2018	Parecer da PGJ
19/07/2018	Interveniência / Litisconsorte
27/07/2018	Manifestação
09/08/2018	Parecer da PGJ
16/08/2018	Interveniência / Litisconsorte
11/12/2018	Petições Diversas
11/12/2018	Petições Diversas
23/01/2019	Ciência da PGJ

Participação	Magistrado

Relator	João Carlos Saletti (29495)
2º	Francisco Casconi
3º	Renato Sartorelli
4º	Sérgio Rui
5º	Ricardo Anafe
6º	Beretta da Silveira
7º	Antonio Celso Aguilar Cortez
8º	Alex Zilenovski
9º	Geraldo Wohlers
10º	Elcio Trujillo
11º	Cristina Zucchi
12º	Ademir Benedito
13º	Artur Marques
14º	Pinheiro Franco
15º	Antonio Carlos Malheiros
16º	Moacir Peres
17º	Ferreira Rodrigues
18º	Péricles Piza
19º	Evaristo dos Santos
20º	Márcio Bartoli

Data	Situação do julgamento	Decisão

12/12/2018

Julgado

ADMITIRAM O INGRESSO DA ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO DE SOROCABA - APEMS, INDEFERIRAM O DA ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE SOROCABA - ASPAMS E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. ARTUR MARQUES. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. AYRTON ANDRADE DIAS.