Nº processo	A/V	Volume	Folhas	Classe	Obs.
233986-2	A	2	348	-	-
184291-2	A	1	67	-	agravo de desp denegatorio
185950-2	A	1	170	-	agravo de instrumento
233987-2/5	A	2	237	-	rec de emb de dev
338-e/1988	A	1	63	-	carta de sentença
10134-5/8	A	1	18	-	informaçoes
71627-5/4	A	1	264	-	emb declaratorios
274254-2/0	A	1	54	-	mandado de seg
22238-5	A	1	349	-	agravo de instrumento
22238-5/9-02	A	1	84	-	agr de desp deneg
22238-5/5	A	1	38	-	inf de agravo de instr
338/1988	A	1	55	-	agravo de instr
233986-2/6-03	A	1	97	-	agra de desp deneg
22776-5/0	A	1	44	-	agravo de instr
896800-5/0	A	1	23	-	inf de agravo de instr
896789-5/8	A	1	31	-	inf de agravo de instr

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0711431-51.1988.8.26.0053

Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho

Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ

LETÍCIA DE ASSIS BRUNING

-

Apte/Apdo:	Paulo Ferreira Ramos Advogado:  Jose Luis Polezi   Advogado:  Juvenal Campos de Azevedo Canto   Advogado:  Paulo Henrique Chequer de Azevedo Canto   Advogada:  Denise de Cassia Zilio   Advogado:  Francisco Loschiavo Filho
Apdo/Apte:	Estado de São Paulo Advogado:  Plinio Back Silva

Apte/Apdo:	Paulo Ferreira Ramos Advogado:  Jose Luis Polezi   Advogado:  Juvenal Campos de Azevedo Canto   Advogado:  Paulo Henrique Chequer de Azevedo Canto   Advogada:  Denise de Cassia Zilio   Advogado:  Francisco Loschiavo Filho
Apte/Apdo:	Ana Lucia Barros Cardoso Ramos
Apte/Apdo:	Tema Consultoria Administraçao e Participaçoes Ltda
Apte/Apdo:	Francisco Loschiavo Filho
Apte/Apdo:	Paulista Warrant Participaçoes Ltda
Apte/Apdo:	Tc Consultoria Empresarial Ltda
Apte/Apdo:	Escritorio Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
Apdo/Apte:	Estado de São Paulo Advogado:  Plinio Back Silva

Data		Movimento
14/05/2025		Informação reenvio email informando o decidido no STJ/STF
22/03/2024		Informação Nos termos do Comunicado Conjunto nº 791/2016, foi encaminhado à vara de origem email institucional informando o resultado do julgamento do recurso pelo E. Superior Tribunal de Justiça/E. Supremo Tribunal Federal com trânsito em julgado da r. decisão.
20/07/2023		Remetidos os Autos para Vara de Origem 13 volumes e 16 apensos
20/07/2023		Expedido Certidão Certidão de autos digitalizados aos Tribunais Superiores e remessa à vara de origem [Proc. Rec 4.10]
14/07/2023		Recebidos os Autos do Posto de Digitalização pelo Proc. de Recursos do Dir. Público
14/05/2025		Informação reenvio email informando o decidido no STJ/STF
22/03/2024		Informação Nos termos do Comunicado Conjunto nº 791/2016, foi encaminhado à vara de origem email institucional informando o resultado do julgamento do recurso pelo E. Superior Tribunal de Justiça/E. Supremo Tribunal Federal com trânsito em julgado da r. decisão.
20/07/2023		Remetidos os Autos para Vara de Origem 13 volumes e 16 apensos
20/07/2023		Expedido Certidão Certidão de autos digitalizados aos Tribunais Superiores e remessa à vara de origem [Proc. Rec 4.10]
14/07/2023		Recebidos os Autos do Posto de Digitalização pelo Proc. de Recursos do Dir. Público
03/07/2023		Remetidos os Autos para o Posto de Digitalização - Praça Almeida Jr, 72 STJ
03/07/2023		Expedido Termo Vistos. 1. Nos termos do artigo 1042, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil atual, mantenho a(s) decisão(ões) agravada(s) por seus próprios fundamentos. 2. Subam os autos.
30/06/2023		Juntada de petição Juntado protocolo nº 2023.00066094-7, referente ao processo 0711431-51.1988.8.26.0053/90018 - Contra-Razões
30/06/2023		Juntada de petição Juntado protocolo nº 2023.00066092-9, referente ao processo 0711431-51.1988.8.26.0053/90017 - Contraminuta
30/05/2023		Publicado em Disponibilizado em 29/05/2023 Tipo de publicação: Vista Número do Diário Eletrônico: 3746
29/05/2023		Recebidos os Autos do Advogado
29/05/2023		Entrega em carga/vista retirado apenas o 13º vol.
26/05/2023		Vista Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contraminuta ao(s) agravo(s) interposto(s), no prazo legal.
18/05/2023		Juntada de petição Juntado protocolo nº 2023.00049192-4, referente ao processo 0711431-51.1988.8.26.0053/90015 - Agravo em Recurso Especial
05/05/2023		Recebidos os Autos do Advogado
10/02/2023		Recebidos os Autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
09/02/2023		Remetidos os Autos para Processamento de Grupos e Câmaras
26/09/2022		Recebidos os Autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
21/09/2022		Remetidos os Autos para Processamento de Grupos e Câmaras Foram recebidos no Gabinete no dia 06.09.22 somente os volumes 11º e 12º. Estão sendo remetidos ao Cartório em 21.09.22.
05/09/2022		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/09/2022		Expedido Termo de Intimação Ilmo(a) Senhor(a), Nos termos do artigo 183 do CPC, fica Vossa Senhoria cientificado(a) do r. decisão proferido no processo supramencionado, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo digital encontram-se disponíveis no endereço http://esaj.tjsp.jus.br
01/09/2022		Recebidos os Autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
30/08/2022		Remetidos os Autos para Processamento de Grupos e Câmaras remetidos APENAS O 11º E 12º VOL SEM APENSOS
28/07/2022		Informação RECEBIDOS DO 1ª GRUPO - DO 1º AO 10º VOLS. COM 01 APS.
26/07/2022		Informação REMETIDOS DO 1º AO 10º VOLUMES E APENSOS
26/07/2022		Juntada de petição Juntado protocolo nº 2022.00072980-6, referente ao processo 0711431-51.1988.8.26.0053/90013 - Contra-Razões
22/07/2022		Juntada de petição Juntado protocolo nº 2022.00071213-9, referente ao processo 0711431-51.1988.8.26.0053/90012 - Contra-Razões
22/07/2022		Juntada de petição Juntado protocolo nº 2022.00071211-0, referente ao processo 0711431-51.1988.8.26.0053/90011 - Contra-Razões
22/07/2022		Juntada de petição Juntado protocolo nº 2022.00071209-5, referente ao processo 0711431-51.1988.8.26.0053/90010 - Contra-Razões
22/07/2022		Juntada de petição Juntado protocolo nº 2022.00071691-5, referente ao processo 0711431-51.1988.8.26.0053/90009 - Manifestação
19/07/2022		Recebidos os Autos do Advogado
29/06/2022		Entrega em carga/vista
29/06/2022		Publicado em Disponibilizado em 28/06/2022 Tipo de publicação: Vista Número do Diário Eletrônico: 3535
28/06/2022		Publicado em Disponibilizado em 27/06/2022 Tipo de publicação: Vista Número do Diário Eletrônico: 3534
27/06/2022		Vista Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.
24/06/2022		Vista Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.
13/05/2022		Processamento de Recurso Especial Interposto
13/05/2022		Juntada de petição Juntado protocolo nº 2022.00044297-3, referente ao processo 0711431-51.1988.8.26.0053/90008 - Solicitação
12/04/2022		Recebidos os Autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
08/04/2022		Remetidos os Autos para Processamento de Grupos e Câmaras
29/11/2021		Juntada de petição Juntado protocolo nº 2021.00098266-0, referente ao processo 0711431-51.1988.8.26.0053/90006 - Manifestação
10/11/2021		Recebidos os Autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
09/11/2021		Remetidos os Autos para Processamento de Grupos e Câmaras
05/08/2021		Documento Protocolo nº 2021.00049928-6 Embargos de Declaração Cível
21/06/2021		Recebidos os Autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
21/06/2021		Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - Devolução ao Cartório
27/05/2021		Recebidos os Autos pelo Relator Kleber Leyser de Aquino
26/05/2021		Remetidos os Autos para o Relator (Conclusão)
04/11/2020		Documento Juntado protocolo nº 2020.00048673-1, referente ao processo 0711431-51.1988.8.26.0053/90003 - Acordo - Noticiado pela Parte
04/11/2020		Documento Protocolo nº 2019.00210209-7 Embargos de Declaração Cível
04/11/2020		Documento Juntado protocolo nº 2000.910073-3, referente ao processo 0711431-51.1988.8.26.0053/90005 - Recurso Especial Cível (Petição Avulsa)
04/11/2020		Documento Juntado protocolo nº 2000.910142-0, referente ao processo 0711431-51.1988.8.26.0053/90004 - Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa)
04/11/2020		Recebidos os Autos do Advogado
04/08/2020		Entrega em carga/vista
14/02/2020		Publicado em Disponibilizado em 13/02/2020 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2985
06/02/2020		Recebidos os Autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
05/02/2020		Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - Com Despacho COM DESPACHO
05/02/2020		Despacho Vistos. Fls. 2833/2834: tendo em vista todo o ocorrido, defiro, devolvendo à Fazenda do Estado de São Paulo o prazo para a interposição de eventuais recursos. Fl. 2838: defiro. Int.
27/11/2019		Recebidos os Autos pelo Relator Antonio Carlos Malheiros
25/11/2019		Informação Enviado ao gabinete 1º volume e apensos.
22/11/2019		Remetidos os Autos para o Relator (Conclusão)
21/11/2019		Documento Juntado protocolo nº 2019.00220186-3, referente ao processo 0711431-51.1988.8.26.0053/90002 - Solicitação
14/11/2019		Recebidos os Autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
04/11/2019		Informação Todos os 11 volumes e 16 apensos enviados ao DEPRE 6, à pedido, devido à inspeção do CNJ. Carga feita manualmente por impossiblidade de envio pelo sistema ao referido setor.
31/10/2019		Despacho DESPACHO Apelação Cível Processo nº 0711431-51.1988.8.26.0053 Relator(a): ANTONIO CARLOS MALHEIROS Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público Vistos. Em razão da solicitação feita pelo Conselho Nacional de Justiça, por ocasião da inspeção que ocorrerá neste Tribunal, baixo os presentes autos ao Cartório. Finda a inspeção, retornem. Int. São Paulo, 31 de outubro de 2019. ANTONIO CARLOS MALHEIROS Relator
31/10/2019		Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - Com Despacho
31/10/2019		Recebidos os Autos pelo Relator Antonio Carlos Malheiros
31/10/2019		Remetidos os Autos para o Relator (Conclusão)
29/10/2019		Publicado em Disponibilizado em 25/10/2019 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2921
21/10/2019		Publicado em Disponibilizado em 18/10/2019 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 2916
16/10/2019		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20190000857778, com 10 folhas.
16/10/2019		Acordão Finalizado Acórdão Eletronico
15/10/2019		Provimento e Não Provimento
15/10/2019		Julgado Negaram provimento ao recurso da Fazenda do Estado e deram provimento ao recurso dos exequentes. V.U.
07/10/2019		Publicado em Disponibilizado em 04/10/2019 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2906
01/10/2019		Inclusão em Pauta Data da pauta em 15/10/2019
27/09/2019		Recebidos os Autos à Mesa
26/09/2019		Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - A mesa
26/09/2019		Despacho À Mesa Vistos. Voto nº39.836. À Mesa.
18/07/2019		Recebidos os Autos pelo Relator Antonio Carlos Malheiros
05/06/2019		Remetidos os Autos para o Relator (Conclusão)
04/06/2019		Documento Juntado protocolo nº 2018.00215914-0, referente ao processo 0711431-51.1988.8.26.0053/90000 - Manifestação
04/06/2019		Recebidos os Autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
03/06/2019		Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - Com Despacho
03/06/2019		Despacho Vistos. Baixo estes autos ao cartório para a juntada de petição. Após, tornem conclusos.
03/09/2018		Recebidos os Autos pelo Relator Antonio Carlos Malheiros
23/08/2018		Publicado em Disponibilizado em 22/08/2018 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 2643
20/08/2018		Remetidos os Autos para Relator (Conclusão)
20/08/2018		Distribuição por Competência Exclusiva AP. 0610460-71.1998.8.26.0000 Órgão Julgador: 60 - 3ª Câmara de Direito Público Relator: 10371 - Antonio Carlos Malheiros
16/08/2018		Publicado em Disponibilizado em 15/08/2018 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 2638
06/08/2018		Recebidos os Autos pelo Distribuidor de Recursos
06/08/2018		Remetidos os Autos para Distribuição de Recursos
03/08/2018		Processo Cadastrado SJ 2.1.4 - Serviço de Entrada de Autos de Direito Público

Recebido em	Classe
04/11/2019	Embargos de Declaração Cível - 50000

Data	Tipo
29/08/2018	Manifestação
18/11/2019	Autorização de Estagiários
18/11/2019	Solicitação
03/08/2020	Acordo - Noticiado pela Parte
17/08/2020	Recurso Especial Cível (Petição Avulsa)
17/08/2020	Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa)
19/11/2021	Manifestação
10/05/2022	Solicitação
18/07/2022	Contra-Razões
18/07/2022	Contra-Razões
18/07/2022	Contra-Razões
19/07/2022	Manifestação
22/07/2022	Contra-Razões
02/05/2023	Agravo em Recurso Especial
20/06/2023	Contraminuta
20/06/2023	Contra-Razões

Participação	Magistrado

Relator	Antonio Carlos Malheiros (39.836)
2º	José Luiz Gavião de Almeida
3º	Marrey Uint

Data	Situação do julgamento	Decisão

15/10/2019

Julgado

Negaram provimento ao recurso da Fazenda do Estado e deram provimento ao recurso dos exequentes. V.U.