Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

1022840-95.2018.8.26.0053

Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho

3ª Vara de Fazenda Pública

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Embargte:	Estado de São Paulo Advogada:  Vanessa Motta Tarabay
Embargdo:	Luciano Henrique da Silva Advogado:  Marcelo Delchiaro   Advogado:  Jose Carlos Jardim Pereira

Data		Movimento
05/03/2021		Regularizado nos termos do Comunicado Conjunto nº 360/2017, para saneamento da base de dados do SAJ/SG
05/03/2021		Subprocesso Unificado ao Principal
30/04/2019		Expedido Certidão de Decurso de Prazo Certifico que em 29 de abril de 2019 decorreu o prazo legal para manifestação ao V. Acórdão.
04/04/2019		Publicado em Disponibilizado em 03/04/2019 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2781
03/04/2019		Prazo
05/03/2021		Regularizado nos termos do Comunicado Conjunto nº 360/2017, para saneamento da base de dados do SAJ/SG
05/03/2021		Subprocesso Unificado ao Principal
30/04/2019		Expedido Certidão de Decurso de Prazo Certifico que em 29 de abril de 2019 decorreu o prazo legal para manifestação ao V. Acórdão.
04/04/2019		Publicado em Disponibilizado em 03/04/2019 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2781
03/04/2019		Prazo
03/04/2019		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
03/04/2019		Publicado em Disponibilizado em 02/04/2019 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 2780
01/04/2019		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20190000239976, com 16 folhas.
01/04/2019		Acordão Finalizado Acórdão Eletronico
29/03/2019		Retificação de Súmula Acolhidos os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar contradição no Acórdão embargado, para fins de fazer constar, em vez da providência de letra "a)" de fls. 689/690 do Acórdão embargado, a seguinte determinação: "a) Determino o sobrestamento de todos os processos em curso nas duas instâncias do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do art. 982, inciso I, do Código de Processo Civil, que versarem sobre: 1) a possibilidade de incorporação da Gratificação de Representação paga aos policiais militares no padrão de seus vencimentos, nos termos do art. 133 da Constituição Estadual (ou, alternativamente, na forma da Lei Complementar 813/1996); 2) a possibilidade de evolução dos valores, na forma da Lei Complementar nº 813/1996; 3) o consequente reflexo da incorporação em relação ao 13º salário, adicionais temporais (quinquênios, sexta parte), férias e demais vantagens fixas permanentes". V.U.
29/03/2019		Acolhimento de Embargos de Declaração
26/03/2019		Inclusão em Pauta Para 29/03/2019
25/03/2019		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
07/03/2019		Processo encaminhado para o Magistrado (Para Declaração de Voto)
07/03/2019		Acordão Finalizado Acórdão Eletronico
27/02/2019		Publicado em Disponibilizado em 26/02/2019 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 2757
26/02/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/02/2019		Acolhimento de Embargos de Declaração
22/02/2019		Julgado Por maioria de votos, acolhidos os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar contradição no Acórdão embargado, para fins de fazer constar, em vez da providência de letra "a)" de fls. 689/690 do Acórdão embargado, a seguinte determinação: "a) Determino o sobrestamento de todos os processos em curso nas duas instâncias do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do art. 982, inciso I, do Código de Processo Civil, que versarem sobre: 1) a possibilidade de incorporação da Gratificação de Representação paga aos policiais militares no padrão de seus vencimentos, nos termos do art. 133 da Constituição Estadual (ou, alternativamente, na forma da Lei Complementar 813/1996); 2) a possibilidade de evolução dos valores, na forma da Lei Complementar nº 813/1996; 3) o consequente reflexo da incorporação em relação ao 13º salário, adicionais temporais (quinquênios, sexta parte), férias e demais vantagens fixas permanentes". Acompanharam o Relator os Desembargadores Sidney Romano dos Reis, Fermino Magnani Filho, Décio Notarangeli, Jarbas Gomes, Edson Ferreira, Encinas Manfré, Luciana Bresciani, Aliende Ribeiro, Luiz Sérgio Fernandes de Souza, Flora Maria Nesi Tossi Silva e Bandeira Lins. Abriu divergência o Desembargador Torres de Carvalho, vencido, que declarará voto.
14/02/2019		Publicado em Disponibilizado em 13/02/2019 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2748
12/02/2019		Expedido Termo Intimação PGJ - Próximos Julgados [Digital]
17/01/2019		Inclusão em Pauta Para 22/02/2019
14/12/2018		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
14/12/2018		Despacho À Mesa Despacho Turma Especial - Publico Embargos de Declaração nº 2178554-93.2018.8.26.0000/50000 Vistos. Voto nº 16160. À mesa. São Paulo, 14 de dezembro de 2018. PAULO BARCELLOS GATTI RELATOR
14/12/2018		Conclusos para o Relator Em cumprimento ao despacho de fl. 51. Manifestou-se o embargado a fls. 54/62.
14/12/2018		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.18.01256299-5 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 13/12/2018 20:03
14/12/2018		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
06/12/2018		Publicado em Disponibilizado em 05/12/2018 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2711
05/12/2018		Prazo
05/12/2018		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
03/12/2018		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
03/12/2018		Despacho Despacho Turma Especial - Publico Embargos de Declaração nº 2178554-93.2018.8.26.0000/50000 Vistos. Excepcionalmente, manifeste-se o embargado sobre os Embargos de Declaração opostos às fls. 01/10, no prazo de 05 dias. Após, voltem os autos conclusos. Int. São Paulo, 3 de dezembro de 2018. PAULO BARCELLOS GATTI RELATOR
22/11/2018		Publicado em Disponibilizado em 21/11/2018 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2701
21/11/2018		Conclusos para o Relator
21/11/2018		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
14/11/2018		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
14/11/2018		Despacho Despacho Turma Especial - Publico Embargos de Declaração nº 2178554-93.2018.8.26.0000/50000 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em face da decisão colegiada que admitiu o incidente de resolução de demandas repetitivas (fls. 668/691) suscitado pelo embargado, LUCIANO HENRIQUE DA SILVA, tendo por objeto a pacificação da divergência instaurada no âmbito deste Tribunal a respeito da possibilidade de incorporação de décimos da verba denominada Gratificação de Representação paga aos policiais civis e militares integrantes das respectivas assessorias, quando concedida por diferentes órgãos ou Poderes do Estado, bem como suas as características, reflexos e incidência de descontos obrigatórios de previdência. Em suas razões (fls. 01/10), a FESP-embargante suscitou que a decisão de admissibilidade do IRDR previu a discussão de questões jurídicas que não foram aduzidas no processo principal. Ainda, afirmou que o decisum não delimitou de forma precisa que gratificações ou vantagens sofreriam o impacto decorrente da incorporação da gratificação de representação. Diante disso, pleiteou o acolhimento dos aclaratórios a fim de que fossem sanados os vícios apontados. Ainda, perquiriu, excepcionalmente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Pois bem. Preambularmente, ainda que em face de impedimento ocasional, assumo a competência, nos termos do art. 70, caput, do RITJSP. No que tange ao pedido excepcional pleiteado pela FESP, em razão da peculiaridade do caso sub examine relevância de se estabelecerem os limites objetivos do IRDR; risco de grave dano ao adequado exercício do contraditório e da ampla defesa -, atribuo ao recurso interposto o efeito suspensivo pleiteado, obstando a marcha processual no incidente, ao menos até o julgamento final destes embargos de declaração, consoante disposto no art. 1.026, §1º, do CPC/2015. Int. São Paulo, 14 de novembro de 2018. PAULO BARCELLOS GATTI RELATOR
14/11/2018		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.18.01146720-4 Tipo da Petição: Antecipação de Tutela Data: 14/11/2018 11:36
07/11/2018		Conclusos para o Relator
07/11/2018		Subprocesso Cadastrado
07/11/2018		Subprocesso Cadastrado Processo principal: 2178554-93.2018.8.26.0000

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Data	Tipo
14/11/2018	Antecipação de Tutela
13/12/2018	Contra-Razões

Participação	Magistrado

Relator	Paulo Barcellos Gatti (16.160)
2º	Torres de Carvalho
3º	Sidney Romano dos Reis
4º	Fermino Magnani Filho
5º	Décio Notarangeli
6º	Jarbas Gomes
7º	Encinas Manfré
8º	Edson Ferreira
9º	Luciana Bresciani
10º	Aliende Ribeiro
11º	Luiz Sergio Fernandes de Souza
12º	Flora Maria Nesi Tossi Silva
13º	Bandeira Lins

Data	Situação do julgamento	Decisão

29/03/2019	Retificação de Julgamento	Acolhidos os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar contradição no Acórdão embargado, para fins de fazer constar, em vez da providência de letra "a)" de fls. 689/690 do Acórdão embargado, a seguinte determinação: "a) Determino o sobrestamento de todos os processos em curso nas duas instâncias do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do art. 982, inciso I, do Código de Processo Civil, que versarem sobre: 1) a possibilidade de incorporação da Gratificação de Representação paga aos policiais militares no padrão de seus vencimentos, nos termos do art. 133 da Constituição Estadual (ou, alternativamente, na forma da Lei Complementar 813/1996); 2) a possibilidade de evolução dos valores, na forma da Lei Complementar nº 813/1996; 3) o consequente reflexo da incorporação em relação ao 13º salário, adicionais temporais (quinquênios, sexta parte), férias e demais vantagens fixas permanentes". V.U.
22/02/2019	Julgado	Por maioria de votos, acolhidos os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar contradição no Acórdão embargado, para fins de fazer constar, em vez da providência de letra "a)" de fls. 689/690 do Acórdão embargado, a seguinte determinação: "a) Determino o sobrestamento de todos os processos em curso nas duas instâncias do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do art. 982, inciso I, do Código de Processo Civil, que versarem sobre: 1) a possibilidade de incorporação da Gratificação de Representação paga aos policiais militares no padrão de seus vencimentos, nos termos do art. 133 da Constituição Estadual (ou, alternativamente, na forma da Lei Complementar 813/1996); 2) a possibilidade de evolução dos valores, na forma da Lei Complementar nº 813/1996; 3) o consequente reflexo da incorporação em relação ao 13º salário, adicionais temporais (quinquênios, sexta parte), férias e demais vantagens fixas permanentes". Acompanharam o Relator os Desembargadores Sidney Romano dos Reis, Fermino Magnani Filho, Décio Notarangeli, Jarbas Gomes, Edson Ferreira, Encinas Manfré, Luciana Bresciani, Aliende Ribeiro, Luiz Sérgio Fernandes de Souza, Flora Maria Nesi Tossi Silva e Bandeira Lins. Abriu divergência o Desembargador Torres de Carvalho, vencido, que declarará voto.