Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

3300/1990

Tribunal de Justiça de São Paulo

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Autor:	Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Réu:	Prefeito do Município de Sorocaba Advogado:  Vilton Luis da Silva Barboza   Advogado:  Douglas Domingos de Moraes

Autor:	Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Réu:	Prefeito do Município de Sorocaba Advogado:  Vilton Luis da Silva Barboza   Advogado:  Douglas Domingos de Moraes
Réu:	Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba Advogado:  Almir Ismael Barbosa   Advogada:  Marcia Pegorelli Antunes

Data		Movimento
20/11/2020		Processo encaminhado para o Arquivo Termo de Encaminhamento ao Arquivo [Digital]
05/11/2020		Prazo
04/11/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.01295073-4 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 04/11/2020 18:32
04/11/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
28/10/2020		Publicado em Disponibilizado em 27/10/2020 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3156
20/11/2020		Processo encaminhado para o Arquivo Termo de Encaminhamento ao Arquivo [Digital]
05/11/2020		Prazo
04/11/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.01295073-4 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 04/11/2020 18:32
04/11/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
28/10/2020		Publicado em Disponibilizado em 27/10/2020 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3156
27/10/2020		Processo encaminhado para o MP para ciência do despacho (Expedido Termo) PGJ - Ciência do Despacho [Proc. Rec.] - [Digital]
27/10/2020		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
23/10/2020		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
23/10/2020		Despacho Processo n. 2272507-14.2018.8.26.0000 1 - Fls. 848/852: ciência às partes. 2 - Fls. 853/862: cumpra-se o acórdão do Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo regimental interposto contra decisão que negara seguimento ao recurso extraordinário, aplicando ao agravante multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. 3 - Digam quanto ao eventual prosseguimento, em dez dias. No silêncio, arquivem-se os autos, com as anotações de estilo. Intimem-se.
22/10/2020		Processo encaminhado para a Presidência do TJ Termo de Conclusão - Presidente TJ [Digital]
22/10/2020		Recebidos os Autos do Superior Tribunal Federal
22/10/2020		Documento
22/10/2020		Documento
22/10/2020		Documento
22/10/2020		Documento
22/10/2020		Expedido Termo Termo de Juntada
10/03/2020		Documentos Juntada
10/03/2020		Processo encaminhado para o STF (Expedido Certidão) Expedido Certidão ao STF - [Digital]
28/02/2020		Publicado em Disponibilizado em 27/02/2020 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2993
27/02/2020		Prazo
27/02/2020		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
19/02/2020		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
19/02/2020		Despacho Processo n. 2272507-14.2018.8.26.0000 Fls. 803/841: apresentada pela recorrente nova peça processual destinada a corrigir a ilegibilidade informada pela certidão do Supremo Tribunal Federal, devolvam-se os autos ao Pretório Excelso, para análise do recurso já admitido pela decisão de fls. 791/793. Intimem-se.
14/02/2020		Processo encaminhado para a Presidência do TJ Conclusão - Presidente do Tribunal
14/02/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.00150498-3 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 14/02/2020 14:16
14/02/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.00150498-3 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 14/02/2020 14:16
14/02/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
13/02/2020		Publicado em Disponibilizado em 12/02/2020 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2984
12/02/2020		Prazo
12/02/2020		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
06/02/2020		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
06/02/2020		Despacho Processo n. 2272507-14.2018.8.26.0000 Vistos. Diante da certidão de fls. 797 do Supremo Tribunal Federal de que a petição do recurso extraordinário encontra-se ilegível, apresente a recorrente Prefeita do Município de Sorocaba nova peça processual, corrigindo o defeito informado, no prazo de cinco dias. Int.
05/02/2020		Processo encaminhado para a Presidência do TJ Termo de Conclusão - Presidente TJ [Digital]
05/02/2020		Recebidos os Autos do Superior Tribunal Federal
05/02/2020		Documentos Juntada
05/02/2020		Expedido Termo Termo de Juntada
04/02/2020		Processo encaminhado para o STF (Expedido Certidão) Expedido Certidão ao STF - [Digital]
04/02/2020		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
03/02/2020		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
21/01/2020		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
18/12/2019		Despacho Natureza: Recurso Extraordinário Processo n. 2272507-14.2018.8.26.0000/50000 Recorrente: Prefeita do Município de Sorocaba Recorrido: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Vistos. Irresignada com o acórdão proferido pelo eg. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que julgou procedente, com modulação de efeitos, a ação direta de inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 8º da Lei nº 3.300, de 06 de junho de 1990, bem como da Lei nº 4.549, de 26 de maio de 1994, ambas do Município de Sorocaba, que dispõem sobre complementação de proventos de aposentadoria e pensões de servidores públicos inativos do município, a Prefeita do Município de Sorocaba interpôs recurso extraordinário com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Anota-se o oferecimento de contrarrazões (fls. 101/111). Requer a recorrente a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso. É o relatório. É entendimento consolidado perante o Superior Tribunal de Justiça, orientação igualmente aplicável em ambiente de recurso extraordinário, que a concessão de efeito suspensivo a recurso especial reclama a demonstração do periculum in mora, este entendido como a urgência da prestação jurisdicional, bem como a caracterização do chamado fumus boni juris, havido como a plausibilidade do direito invocado (AgRg na MC 16.233/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/11/2009, DJe 17/12/2009). Esses requisitos não estão presentes no caso sub examine. Afora não se visualizar risco de ineficácia do provimento final, não há demonstração de que a tese articulada pela recorrente seja encampada pela atual jurisprudência da Corte Superior. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso. No mais, admissível o apelo extremo, presentes os requisitos gerais (forma e tempestividade) e específicos do recurso extraordinário. O pressuposto da repercussão geral, tal como exige o art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil foi atendido pela preliminar suscitada pela recorrente. A questão constitucional (interpretação dos dispositivos citados no recurso) foi ventilada e debatida desde o início do feito, bem como na petição de embargos de declaração, dela ocupando-se explicitamente a decisão recorrida, de tal arte que também fez-se cumprir o requisito do art. 1.029, II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, admito o recurso extraordinário e determino o seu encaminhamento ao colendo Supremo Tribunal Federal. Int.
10/12/2019		Processo encaminhado para a Presidência do TJ Conclusão - Presidente do Tribunal
09/12/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
27/11/2019		Processo encaminhado para o MP - Parecer PGJ - Vista para Parecer [Digital]
26/11/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
04/11/2019		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
01/11/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
25/10/2019		Processo encaminhado para o MP para ciência do acórdão (Expedido Termo) PGJ - Ciência do Acórdão [Digital]
24/10/2019		Acordão Finalizado Acórdão Eletrônico - Em branco
15/10/2019		Expedido Termo Juntada de AR
15/10/2019		Expedido Termo Juntada de AR
03/10/2019		Despacho À Mesa DESPACHO Embargos de Declaração Cível Processo nº 2272507-14.2018.8.26.0000/50000 Relator(a): MÁRCIO BARTOLI Órgão Julgador: Órgão Especial Voto nº 41.122. Vistos. À Mesa. São Paulo, 3 de outubro de 2019. MÁRCIO BARTOLI Relator
30/09/2019		Informação Remessa Ofício - Nº 3208 - 3209
25/09/2019		Expedido Ofício Encaminhando cópia do V. Acórdão - p - DIGITAL
25/09/2019		Expedido Ofício Encaminhando cópia do V. Acórdão - p - DIGITAL
20/09/2019		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
20/09/2019		Documento Protocolo nº WPRO.1901092360-6 Embargos de Declaração Cível
20/09/2019		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Embargos de Declaração Cível
12/09/2019		Publicado em Disponibilizado em 11/09/2019 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2889
11/09/2019		Prazo
11/09/2019		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
10/09/2019		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.19.01038888-3 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 09/09/2019 18:49
10/09/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
05/09/2019		Publicado em Disponibilizado em 04/09/2019 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 2884
03/09/2019		Processo encaminhado para o MP para ciência do acórdão (Expedido Termo) PGJ - Ciência do Acórdão [Digital]
02/09/2019		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20190000714856, com 16 folhas.
02/09/2019		Acordão Finalizado Acórdão Eletrônico - Em branco
28/08/2019		Procedência
28/08/2019		Julgado JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
19/08/2019		Publicado em Disponibilizado em 16/08/2019 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2871
14/08/2019		Inclusão em Pauta Para 28/08/2019
08/08/2019		Inclusão em Pauta Para 21/08/2019
15/07/2019		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
15/07/2019		Despacho À Mesa DESPACHO Direta de Inconstitucionalidade Processo nº 2272507-14.2018.8.26.0000 Relator(a): MÁRCIO BARTOLI Órgão Julgador: Órgão Especial Voto nº 40.486. Vistos. À Mesa. São Paulo, 15 de julho de 2019. MÁRCIO BARTOLI Relator
10/07/2019		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
10/07/2019		Expedido Certidão de Decurso de Prazo Certidão Decurso de Prazo [Digital]
10/07/2019		Publicado em Disponibilizado em 05/07/2019 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2843
05/07/2019		Prazo
05/07/2019		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
03/07/2019		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
03/07/2019		Despacho Vistos. Certifique-se o transcurso do prazo deferido às fls. 494. Após, tornem os autos conclusos.
01/07/2019		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
01/07/2019		Expedido Certidão Certidão em branco - [Digital]
01/07/2019		Publicado em Disponibilizado em 28/06/2019 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2838
28/06/2019		Prazo
28/06/2019		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
26/06/2019		Expedido Certidão Certidão em branco - [Digital]
26/06/2019		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
26/06/2019		Despacho Direta de Inconstitucionalidade Processo nº 2272507-14.2018.8.26.0000 Relator(a): MÁRCIO BARTOLI Órgão Julgador: Órgão Especial Visto. 1. Fls. 497/522: conforme se observa das alegações constantes do pedido de ingresso como amicus curiae do SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA, o postulante busca, em verdade, o debate de interesses próprios, visto que suas afirmações estão essencialmente no sentido de contestar o conteúdo da inicial da ação direta de inconstitucionalidade, como se parte fosse. Tanto que o próprio sindicato assevera às fls. 497/522: "(...) como a decisão proferida nesta ação afeta diretamente a vida dos aposentados e pensionistas substituídos desta Entidade Sindical, releva o interesse jurídico legítimo de o Sindicato se manifestar a respeito (...) eis que se está buscando a preservação dos benefícios previdenciários concedidos pela Administração Pública há mais de 25 anos. (...) Indubitavelmente este requerente detém notória representatividade para a defesa dos interesses dos servidores públicos do Município de Sorocaba (...) identificada a fonte de custeio do complemento previdenciário em debate o Cofres Públicos Municipais , não há que se falar em violação ao artigo 195, § 5º, da Constituição Federal, e, portanto, inexiste a contrariedade aventada, com relação ao artigo 218 da Constituição Estadual (...)" (grifado). Não se pode perder de vista que o julgamento da ação direta é de natureza objetiva, inexistindo o conceito de partes no âmbito do controle abstrato de constitucionalidade, justamente por não haver a contraposição de interesses pessoais, mas sim a análise sobre a constitucionalidade de dada norma jurídica. Admitir como amicus curiae entidade que atua como parte, fazendo verdadeira contestação à petição inicial, contraria não só o processo objetivo de controle, mas a própria ideia que fundamenta a existência do mecanismo do amicus. Nesse sentido, acórdão de relatoria do Desembargador Ferreira Rodrigues, datado de 26 de abril de 2017, proferido no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2057060-38.2016.8.26.0000, salientou: "É importante considerar, sob esse aspecto, que o ingresso dessa entidade nos autos é pleiteado, na verdade, para defesa de direitos e vantagens de seus filiados, ao passo que a ADIN (por constituir processo de caráter objetivo destinado ao controle concentrado e abstrato de constitucionalidade das leis) não se presta à solução de conflitos individuais ou subjetivos, pois, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, 'o exame de relações jurídicas concretas e individuais constitui matéria juridicamente estranha ao domínio do processo de controle concentrado de constitucionalidade' (ADI nº 2.551-MC-QO, Rel. Min. Celso de Mello, j. 02/04/2003). Como foi bem ressaltado pela douta Procuradoria de Justiça, 'a única hipótese em que se admite a intervenção é a do ingresso do amicus curiae, na condição de entidade revestida de representatividade social, mas pessoalmente desinteressada quanto ao julgamento da ação, e munida de informações que possam auxiliar a Corte Constitucional quanto ao exame da arguição de inconstitucionalidade da Lei (Cf. ADI 2.321-MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 25-10-00, DJ de 10-06-05). Isso não se confunde com a participação de pessoas físicas ou jurídicas individualmente ou subjetivamente interessadas na aplicação da lei. Essa solução tem sido adotada pelo Colendo STF, naturalmente, não só com relação às ações diretas de sua própria competência, mas também nos casos do controle concentrado de constitucionalidade feito pelos Tribunais de Justiça dos Estados" (grifado). Sendo assim, a representatividade de um grupo de pessoas, como é o caso dos autos, mostra-se insuficiente para o ingresso como amicus curiae, porquanto não caracterizada hipótese de efetiva colaboração desinteressada ao julgamento do processo. 2. Ante o exposto, indefiro o pedido de ingresso do sindicato nos autos e determino o desentranhamento da petição e documentos de fls. 497/638. 3. Após a publicação da presente, tornem os autos conclusos. São Paulo, 26 de junho de 2019. MÁRCIO BARTOLI Relator
19/06/2019		Publicado em Disponibilizado em 18/06/2019 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2832
18/06/2019		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
18/06/2019		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.19.00674218-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 18/06/2019 12:35
18/06/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
18/06/2019		Prazo
18/06/2019		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
17/06/2019		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
17/06/2019		Despacho Vistos. Fls.490/491: Defiro o prazo de cinco dias para apresentação das informações.
17/06/2019		Publicado em Disponibilizado em 14/06/2019 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2830
14/06/2019		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
14/06/2019		Expedido Certidão Certidão em branco - [Digital]
14/06/2019		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.19.00661734-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2019 15:12
14/06/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
14/06/2019		Expedido Certidão Certidão de Republicação de Despacho [Digital]
14/06/2019		Publicado em Disponibilizado em 13/06/2019 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2829
13/06/2019		Expedido Certidão Certidão em branco - [Digital]
13/06/2019		Prazo
13/06/2019		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
12/06/2019		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
12/06/2019		Despacho Vistos. Fls. 280/484: Indefiro o pleito formulado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba de admissão no feito como assistente da Câmara Municipal de Sorocaba, pois, nos termos do disposto no artigo 7º da Lei nº 9.868/1999, "não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade". Desentranhe-se a petição e documentos de fls. 280/484. Após, tornem os autos conclusos.
10/05/2019		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.19.00502463-1 Tipo da Petição: Exceção de Terceiros Data: 10/05/2019 16:14
10/05/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
12/04/2019		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
11/04/2019		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.19.00383789-9 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 11/04/2019 17:53
11/04/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
28/03/2019		Processo encaminhado para o MP - Parecer PGJ - Vista para Parecer [Digital]
28/03/2019		Expedido Certidão de Decurso de Prazo Certidão Decurso de Prazo [Digital]
14/03/2019		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.19.00249432-7 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 14/03/2019 13:14
14/03/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
11/02/2019		Expedido Termo Juntada de AR
11/02/2019		Expedido Termo Juntada de AR
05/02/2019		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.19.00089069-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2019 12:08
05/02/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
01/02/2019		Mandado Juntado
01/02/2019		Expedido Termo Juntada de Mandado de citação
24/01/2019		Publicado em Disponibilizado em 23/01/2019 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 2734
23/01/2019		Informação Remessa ofício - nº 72 e 73
23/01/2019		Informação Remessa mandado
23/01/2019		Publicado em Disponibilizado em 22/01/2019 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 2733
22/01/2019		Expedido Ofício Solicita Informações A
22/01/2019		Expedido Ofício Solicita Informações A
22/01/2019		Expedido Mandado Mandado de Citação - PGE art 90 CE
22/01/2019		Publicado em Disponibilizado em 21/01/2019 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2732
21/01/2019		Prazo
21/01/2019		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
19/12/2018		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
19/12/2018		Despacho DESPACHO Direta de Inconstitucionalidade Processo nº 2272507-14.2018.8.26.0000 Relator(a): MÁRCIO BARTOLI Órgão Julgador: Órgão Especial Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador Geral de Justiça impugnando o parágrafo único do artigo 8º da Lei Municipal nº 3.300, de 06 de junho de 1990, e a integralidade da Lei Municipal nº 4.549, de 26 de maio de 1994, ambas do Município de Sorocaba, normas que dispõem sobre regime jurídico e previdência de servidores municipais. Alega-se que as normas em questão dispõem sobre complementação dos proventos de aposentadoria e pensões aos servidores públicos inativos do Município sem, contudo, prever correspondente fonte de custeio, em ofensa ao artigo 218 da Constituição do Estado e artigos 194 e 195, inciso II, parágrafo 5º, da Constituição Federal. Sustenta-se, ademais, a ofensa aos princípios da razoabilidade e do interesse público, em contrariedade às disposições dos artigos 111 e 128 da Constituição Estadual (fls. 01/08). Nos termos dos artigos 229 do RITJSP e 6º da Lei nº 9.868/99, comunique-se e requisitem-se informações ao Prefeito do Município e ao Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba, a respeito da matéria suscitada na presente ação, no prazo de trinta dias.Em seguida, cite-se o Procurador-Geral do Estado, para que, no prazo de quinze dias, apresente a defesa do texto impugnado, em consonância com os artigos 90, §2º, da Constituição Estadual, e 8º da Lei nº 9.868/99.Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para parecer, conforme artigo 90, §1º, da Constituição Estadual.Na sequência, tornem os autos conclusos. São Paulo, 19 de dezembro de 2018. MÁRCIO BARTOLI Relator
18/12/2018		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) MÁRCIO BARTOLI
18/12/2018		Distribuição por Sorteio Órgão Julgador: 102 - Órgão Especial Relator: 12719 - Márcio Bartoli
18/12/2018		Processo encaminhado para a Distribuição de Originários
18/12/2018		Processo Cadastrado SJ 1.2.1 - Serv. de Entrada de Originários do Orgão Especial e Câmara Especial

Recebido em	Classe
19/09/2019	Embargos de Declaração Cível - 50000

Data	Tipo
05/02/2019	Petições Diversas
14/03/2019	Presta Informações
11/04/2019	Parecer da PGJ
10/05/2019	Exceção de Terceiros
14/06/2019	Petições Diversas
18/06/2019	Manifestação
09/09/2019	Ciência da PGJ
14/02/2020	Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa)
04/11/2020	Ciência da PGJ

Participação	Magistrado

Relator	Márcio Bartoli (40486)
2º	João Carlos Saletti
3º	Francisco Casconi
4º	Renato Sartorelli
5º	Ferraz de Arruda
6º	Ricardo Anafe
7º	Alvaro Passos
8º	Beretta da Silveira
9º	Antonio Celso Aguilar Cortez
10º	Alex Zilenovski
11º	Geraldo Wohlers
12º	Elcio Trujillo
13º	Cristina Zucchi
14º	Jacob Valente
15º	James Siano
16º	Ademir Benedito
17º	Campos Petroni
18º	Pereira Calças
19º	Artur Marques
20º	Pinheiro Franco
21º	Xavier de Aquino
22º	Antonio Carlos Malheiros
23º	Moacir Peres
24º	Evaristo dos Santos

Data	Situação do julgamento	Decisão

28/08/2019

Julgado

JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.