Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

3300/1990

Tribunal de Justiça de São Paulo

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Embargte:	Prefeito do Município de Sorocaba Advogado:  Douglas Domingos de Moraes   Advogado:  Ricardo Devito Guilhem
Embargdo:	Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Interessado:	Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba Advogado:  Almir Ismael Barbosa   Advogada:  Marcia Pegorelli Antunes

Data		Movimento
03/02/2020		Subprocesso Unificado ao Principal
22/01/2020		Publicado em Disponibilizado em 21/01/2020 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2968
21/01/2020		Prazo
21/01/2020		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
18/12/2019		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
03/02/2020		Subprocesso Unificado ao Principal
22/01/2020		Publicado em Disponibilizado em 21/01/2020 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2968
21/01/2020		Prazo
21/01/2020		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
18/12/2019		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
18/12/2019		Despacho Natureza: Recurso Extraordinário Processo n. 2272507-14.2018.8.26.0000/50000 Recorrente: Prefeita do Município de Sorocaba Recorrido: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Vistos. Irresignada com o acórdão proferido pelo eg. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que julgou procedente, com modulação de efeitos, a ação direta de inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 8º da Lei nº 3.300, de 06 de junho de 1990, bem como da Lei nº 4.549, de 26 de maio de 1994, ambas do Município de Sorocaba, que dispõem sobre complementação de proventos de aposentadoria e pensões de servidores públicos inativos do município, a Prefeita do Município de Sorocaba interpôs recurso extraordinário com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Anota-se o oferecimento de contrarrazões (fls. 101/111). Requer a recorrente a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso. É o relatório. É entendimento consolidado perante o Superior Tribunal de Justiça, orientação igualmente aplicável em ambiente de recurso extraordinário, que a concessão de efeito suspensivo a recurso especial reclama a demonstração do periculum in mora, este entendido como a urgência da prestação jurisdicional, bem como a caracterização do chamado fumus boni juris, havido como a plausibilidade do direito invocado (AgRg na MC 16.233/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/11/2009, DJe 17/12/2009). Esses requisitos não estão presentes no caso sub examine. Afora não se visualizar risco de ineficácia do provimento final, não há demonstração de que a tese articulada pela recorrente seja encampada pela atual jurisprudência da Corte Superior. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso. No mais, admissível o apelo extremo, presentes os requisitos gerais (forma e tempestividade) e específicos do recurso extraordinário. O pressuposto da repercussão geral, tal como exige o art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil foi atendido pela preliminar suscitada pela recorrente. A questão constitucional (interpretação dos dispositivos citados no recurso) foi ventilada e debatida desde o início do feito, bem como na petição de embargos de declaração, dela ocupando-se explicitamente a decisão recorrida, de tal arte que também fez-se cumprir o requisito do art. 1.029, II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, admito o recurso extraordinário e determino o seu encaminhamento ao colendo Supremo Tribunal Federal. Int.
10/12/2019		Processo encaminhado para a Presidência do TJ Conclusão - Presidente do Tribunal
10/12/2019		Recebidos os Autos do MP
09/12/2019		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.19.01461872-7 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 09/12/2019 15:34
09/12/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
27/11/2019		Processo encaminhado para o MP - Parecer PGJ - Vista para Parecer [Digital]
27/11/2019		Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
27/11/2019		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
26/11/2019		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.19.01405295-2 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 26/11/2019 19:41
26/11/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
05/11/2019		Publicado em Disponibilizado em 04/11/2019 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2926
04/11/2019		Prazo
04/11/2019		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
01/11/2019		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.19.01295948-9 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 01/11/2019 14:25
01/11/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
30/10/2019		Publicado em Disponibilizado em 29/10/2019 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 2922
25/10/2019		Processo encaminhado para o MP para ciência do acórdão (Expedido Termo) PGJ - Ciência do Acórdão [Digital]
24/10/2019		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20190000887293, com 5 folhas.
24/10/2019		Acordão Finalizado Acórdão Eletrônico - Em branco
23/10/2019		Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
23/10/2019		Julgado REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
14/10/2019		Publicado em Disponibilizado em 11/10/2019 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2911
09/10/2019		Inclusão em Pauta Para 23/10/2019
03/10/2019		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
03/10/2019		Despacho À Mesa DESPACHO Embargos de Declaração Cível Processo nº 2272507-14.2018.8.26.0000/50000 Relator(a): MÁRCIO BARTOLI Órgão Julgador: Órgão Especial Voto nº 41.122. Vistos. À Mesa. São Paulo, 3 de outubro de 2019. MÁRCIO BARTOLI Relator
20/09/2019		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
20/09/2019		Subprocesso Cadastrado
20/09/2019		Subprocesso Cadastrado Processo principal: 2272507-14.2018.8.26.0000

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Data	Tipo
01/11/2019	Ciência da PGJ
26/11/2019	Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa)
09/12/2019	Contra-Razões

Participação	Magistrado

Relator	Márcio Bartoli (41.122)
2º	João Carlos Saletti
3º	Francisco Casconi
4º	Renato Sartorelli
5º	Carlos Bueno
6º	Ferraz de Arruda
7º	Ricardo Anafe
8º	Alvaro Passos
9º	Beretta da Silveira
10º	Antonio Celso Aguilar Cortez
11º	Alex Zilenovski
12º	Geraldo Wohlers
13º	Elcio Trujillo
14º	Cristina Zucchi
15º	Jacob Valente
16º	James Siano
17º	Campos Petroni
18º	Pereira Calças
19º	Artur Marques
20º	Pinheiro Franco
21º	Xavier de Aquino
22º	Antonio Carlos Malheiros
23º	Moacir Peres
24º	Ferreira Rodrigues

Data	Situação do julgamento	Decisão

23/10/2019

Julgado

REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.