Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

1125658-81.2018.8.26.0100

Foro Central Cível

1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais

Tiago Henriques Papaterra Limongi

-

Agravante:	Swissport Brasil Ltda. Advogada:  Victoria Vaccari Villela Boacnin   Advogado:  Paulo Fernando Campana Filho   Advogado:  Renato Duarte Franco de Moraes
Agravado:	Oceanair Linhas Aéreas S/A Advogado:  Joel Luís Thomaz Bastos   Advogado:  Ivo Waisberg   Advogado:  Bruno Kurzweil de Oliveira
Interessado:	Alvarez & Marsal Consultoria Empresarial do Brasil Ltda. (Adm. Judicial) Advogado:  Fernando Gomes dos Reis Lobo   Advogado:  Leandro Araripe Fragoso Bauch

Agravante:	Swissport Brasil Ltda. Advogada:  Victoria Vaccari Villela Boacnin   Advogado:  Paulo Fernando Campana Filho   Advogado:  Renato Duarte Franco de Moraes
Agravado:	Oceanair Linhas Aéreas S/A Advogado:  Joel Luís Thomaz Bastos   Advogado:  Ivo Waisberg   Advogado:  Bruno Kurzweil de Oliveira
Interessado:	Alvarez & Marsal Consultoria Empresarial do Brasil Ltda. (Adm. Judicial) Advogado:  Fernando Gomes dos Reis Lobo   Advogado:  Leandro Araripe Fragoso Bauch
Interessado:	Manchester Securities Corporation Advogado:  Gustavo Mota Guedes   Advogado:  Eduardo Augusto Mattar

Data		Movimento
30/01/2020		Processo encaminhado para o Arquivo Termo de Encaminhamento ao Arquivo [Digital]
30/01/2020		Expedido Certidão Certidão de Trânsito em Julgado [Digital]
04/12/2019		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
29/11/2019		Acordão Finalizado Acordão Eletrônico - Dr. Mauricio Pessoa
18/10/2019		Mandado Juntado
30/01/2020		Processo encaminhado para o Arquivo Termo de Encaminhamento ao Arquivo [Digital]
30/01/2020		Expedido Certidão Certidão de Trânsito em Julgado [Digital]
04/12/2019		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
29/11/2019		Acordão Finalizado Acordão Eletrônico - Dr. Mauricio Pessoa
18/10/2019		Mandado Juntado
17/10/2019		Despacho À Mesa Despacho à Mesa - Dr. Mauricio Pessoa
15/10/2019		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
14/10/2019		Documento Protocolo nº WPRO.1901201729-7 Embargos de Declaração Cível
14/10/2019		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Embargos de Declaração Cível
07/10/2019		Publicado em Disponibilizado em 04/10/2019 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2906
04/10/2019		Petição Intermediária Juntada
04/10/2019		Expedido Mandado Mandado de Intimação ANS
03/10/2019		Prazo
03/10/2019		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
03/10/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/10/2019		Processo encaminhado para o MP para ciência do acórdão (Expedido Termo) PGJ - Ciência do Acórdão [Digital]
03/10/2019		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20190000793570, com 86 folhas.
02/10/2019		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
02/10/2019		Declaração assinada Modelo de Declaração de Voto - Presencial
01/10/2019		Processo encaminhado para o Magistrado (Para Declaração de Voto)
01/10/2019		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
01/10/2019		Declaração assinada Modelo de Declaração de Voto - Presencial
01/10/2019		Processo encaminhado para o Magistrado (Para Declaração de Voto)
26/09/2019		Acórdão relator designado assinado Acordao Relator Desigando - Dr. Mauríco Pessoa
20/09/2019		Publicado em Disponibilizado em 19/09/2019 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 2895
16/09/2019		Processo encaminhado para o Magistrado (Relator Designado)
13/09/2019		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
11/09/2019		Processo encaminhado para o Magistrado (Relator Designado)
10/09/2019		Não-Provimento
10/09/2019		Julgado Por maioria, aplicada a regra do artigo 942 do Código de Processo Civil, negaram provimento ao recurso, com observação, vencidos o relator sorteado, Des. Ricardo Negrão, que declara; e o 4º Juiz, Des. Araldo Telles; acórdão com o 3º Juiz, Des. Maurício Pessoa; declara voto vencedor o 5º Juiz, Des. Alexandre Lazzarini.
05/09/2019		Publicado em Disponibilizado em 04/09/2019 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 2884
02/09/2019		Publicado em Disponibilizado em 30/08/2019 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2881
28/08/2019		Processo encaminhado para o Magistrado (A Pedido)
27/08/2019		Adiado Adiado a pedido de vista do 2º Juiz, Des. Sérgio Shimura. Próxima pauta: 10/09/2019 10:00
19/08/2019		Publicado em Disponibilizado em 16/08/2019 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2871
05/08/2019		Publicado em Disponibilizado em 02/08/2019 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 2861
29/07/2019		Adiado Aplicada a regra do artigo 942 do Código de Processo Civil, o julgamento foi adiado para convocação de um 5º Juiz, proveniente da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Compareceu o Dr. Gilberto Gornati (OAB/SP n.º 296.778). Próxima pauta: 27/08/2019 10:00
19/07/2019		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
19/07/2019		Publicado em Disponibilizado em 18/07/2019 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2850
18/07/2019		Declaração assinada Modelo de Declaração de Voto - Presencial
12/07/2019		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.19.00768594-5 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 12/07/2019 15:25
12/07/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
11/07/2019		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
11/07/2019		Conclusos para o Relator
05/07/2019		Publicado em Disponibilizado em 04/07/2019 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2842
03/07/2019		Inclusão em Pauta Para 29/07/2019
03/07/2019		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
03/07/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/07/2019		Processo encaminhado para o MP para ciência do despacho (Expedido Termo) PGJ - Ciência do Despacho [Digital]
03/07/2019		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
02/07/2019		Despacho Vistos. O presente recurso dirige-se à r. decisão que homologou o plano e concedeu recuperação judicial à agravada. Determinado o processamento, atribuiu-se o efeito suspensivo para obstar os efeitos da r. decisão homologatória e suspender a realização do leilão previsto no plano de recuperação judicial (fl. 365-367). Oposição ao julgamento virtual em fl. 371 assinada digitalmente pela Dra. Beatriz Delacio Gnipper. Interposto agravo interno (2095938-27.2019.8.26.0000/50000) o recurso foi remetido à mesa para julgamento colegiado. Na mesma oportunidade, admitiu-se a intervenção do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE como amicus curiae (fl. 373-377). Contraminuta recursal apresentada pela recuperanda em fl. 383-394. Manifestação do CADE em fl. 404-407, acompanhada dos documentos em fl. 408-439. A administradora judicial defende a manutenção da r. decisão homologatória. Aduz que "eventuais impedimentos regulatórios que possam impossibilitar a venda de UPIs - modalidade expressamente prevista na lei, como se sabe (art. 60 da Lei 11.101/05) - não devem impedir a homologação e concessão da recuperação" (fl. 447-448). Os credores Manchester Securities Corporation ; Elliott Internacional, LP e; Elliott Associates, LP apresentaram contraminuta na qualidade de interessados, pelo não provimento do recurso (fl. 450-475). A agravante reitera o pedido de provimento do recurso (fl. 584-586). Suscita abuso de direito de voto capaz de comprometer a manifestação de vontade da assembleia em razão do patente conflito de interesses diante do adiantamento de recursos ao credor Manchester. O efeito suspensivo inicialmente atribuído por esta relatoria foi revogado pela maioria da C. Turma Julgadora, com votos dos Desembargadores Sérgio Shimura e Maurício Pessoa, por ocasião do julgamento do agravo interno retro mencionado (sessão de julgamento relizada em 17 de junho de 2019). Diante deste cenário, determino: comunique-se imediatamente ao DD. Juízo Singular remetendo-se cópias dos documentos em fl. 404-439 (manifestação e documentos apresentados pelo CADE) para conhecimento e, também, ciência da recuperanda e credores interessados cadastrados nos autos da recuperação judicial; Dê-se ciência ao Ministério Público nesta instância, com urgência. Remetam-se os autos do agravo de instrumento à mesa para julgamento na sessão a realizar-se em 29 de julho de 2019. 13. Comunique-se, publique-se e intime-se.
02/07/2019		Conclusos para o Relator
26/06/2019		Acórdão relator designado assinado Acordao Relator Desigando - Dr. Mauríco Pessoa
07/06/2019		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.19.00632046-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/06/2019 19:04
07/06/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
30/05/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
29/05/2019		Prazo
29/05/2019		AR Positivo Juntado
23/05/2019		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.19.00562687-9 Tipo da Petição: Contraminuta Data: 23/05/2019 23:53
23/05/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
23/05/2019		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.19.00562439-6 Tipo da Petição: Manifestação Data: 23/05/2019 21:13
23/05/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
22/05/2019		Processo encaminhado para o MP - Parecer PGJ - Vista para Parecer [Digital]
22/05/2019		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.19.00551755-7 Tipo da Petição: Manifestação Data: 22/05/2019 12:09
22/05/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
20/05/2019		Petição Intermediária Juntada
20/05/2019		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.19.00541962-8 Tipo da Petição: Contraminuta Data: 20/05/2019 17:07
20/05/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
20/05/2019		Publicado em Disponibilizado em 17/05/2019 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2810
16/05/2019		Petição Intermediária Juntada
16/05/2019		Expedido Ofício Encaminha Despacho à Vara de Origem
16/05/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/05/2019		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
15/05/2019		Despacho À Mesa Despacho à Mesa
15/05/2019		Despacho 1.Vistos. 2.Anote-se a interposição de agravo interno (autos n. 2095938-27.2019.8.26.0000/50000), conclusos em 9 de maio de 2019, remetidos à mesa para julgamento na próxima sessão desta E. 2a Câmara Reservada de Direito Empresarial (Voto 37.770). 3.Sem prejuízo de mencionado julgamento, não se olvida a relevância e repercussão que a presente recuperação judicial possui no cenário da aviação civil nacional. 4.A recuperação judicial da Avianca não se circunscreve à comunidade local. Trata-se de empresa de relevante papel social, cujo sucesso ou insucesso implicará não apenas na aviação civil, mas no plano econômico do setor. 5. O reconhecimento da relevância e repercussão social da controvérsia foi, inclusive, ressaltado pelo Exmo. Ministro João Otávio de Noronha ao fundamentar r. decisão monocrática na Suspensão Liminar de Sentença proferida na recuperação judicial em recurso interposto pela recuperanda (SLS 2485): [...] Com efeito, para além do valoroso interesse de preservação da empresa, deve-se ressaltar a importante função social da tentativa de recuperação de sua saúde financeira para a proteção de interesses de funcionários, consumidores, fornecedores e parceiros de negócio, bem como do próprio mercado de transporte aéreo nacional. Conclui-se, portanto, que a suspensão da decisão proferida pelo Juízo falimentar no que concerne à atuação da ANAC compromete diretamente a viabilidade da recuperação econômica da requerente, provocando grave lesão à ordem e à economia públicas. (grifou-se) (STJ, SLS 2485, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 28/02/2019) 6.Portanto, há relevante interesse público nas relações pactuadas, em especial, diante do Plano de Recuperação Judicial cuja validade é impugnada no presente agravo de instrumento ao dispor sobre a venda de ativos, incluindo slots. 7. Presentes no caso requisitos previstos no ordenamento para, de ofício, admitir a intervenção do amicus curi (CPC15, art. 138). 8. Sua admissão não implica produção de nova prova, e sim aprofundamento da discussão, angariando o julgador maiores elementos para decidir a respeito do tema debatido, conforme didática doutrina: A origem da figura do amicus curiae vem do direito romano, sendo que no direito norte-americano deu-se o seu maior desenvolvimento, com fundamento na intervenção de um terceiro desinteressado em processo em trâmite com o objetivo de contribuir com o juízo na formação de seu convencimento. Em tese seus conhecimentos a respeito da matéria tratada na ação justificam a intervenção, sempre com o propósito de melhorar a qualidade da prestação da tutela jurisdicional. Apesar de a origem do instituto estar atrelada à ideia de "amigo da corte" (friend of court ou freund des gerichts), é preciso reconhecer que demandar um total desinteresse do amicus curiae seria o suficiente para aniquilar completamente essa forma de participação na ação direta de inconstitucionalidade. É preciso reconhecer que o amicus curiae contribui com a qualidade da decisão, dando sua versão a respeito da matéria discutida, de forma que ao menos o interesse para a solução da demanda no sentido de sua manifestação sempre existirá. Ainda que tenha muito a contribuir em razão de seu notório conhecimento a respeito da matéria, não é comum que as manifestações do amicus curiae sejam absolutamente neutras. Por outro lado, demonstra-se a existência de um interesse institucional por parte do amicus curiae, que, apesar da proximidade com o interesse público, com esse não se confunde. O interesse institucional é voltado à melhor solução possível do processo por meio do maior conhecimento da matéria e dos reflexos no plano prático da decisão. Esse verdadeiro interesse jurídico, diferente do interesse jurídico do assistente, porque não diz respeito a qualquer interesse subjetivo, é justamente o que legitima a participação do amicus curiae no processo. (Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo; Daniel Amorim Assumpção Neves; Salvador/BA; Juspodivm, 2016, 1ª ed., p. 224, art. 138, nota 1). 9.No caso concreto, considera-se importante a presença do amicus curi para o julgamento adequado da causa. Desde o ajuizamento da recuperação judicial há importante preocupação das Autarquias Federais, em especial ANAC e CADE em relação aos reflexos suportados pela sociedade brasileira em relação ao desfecho sob judice. 10.A legalidade do Plano de Recuperação aprovado é questionada no presente recurso e a alienação dos ativos na forma prevista (incluindo slots), em mais de uma oportunidade, foi objeto alegação de violação concorrencial representativa de risco no mercado. 11.Evitar a possibilidade de reserva de mercado e prejuízo à livre iniciativa e concorrência é uma preocupação da recuperanda, conforme consignado pelo Exmo. Ministro João Noronha ao relatar a pretensão da devedora na SLS referida: [...] Aduz que, se sua operação for inviabilizada, o mercado ficará concentrado fundamentalmente em três empresas, em prejuízo da competição no setor. (STJ, SLS 2485, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 28/02/2019) 12.Neste cenário entende-se que a intervenção do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça, cuja atribuição compreende a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, contribuirá democraticamente no aprofundamento de questões que envolvem sua representatividade. 13.Ao CADE, caberá esclarecer, no âmbito de suas atribuições: (a) o impacto do Plano de Recuperação da Avianca no cenário nacional considerando, em especial, a previsão de leilão de UPIs e redistribuição de slots, em relação às outras três principais Companhias Aéreas que operam no Brasil (GOL, LATAM e AZUL). (b) indicar a existência ou não de previsão contida no Plano de Recuperação Judicial que possa implicar infração à ordem econômica; 14.Em atenção ao disposto no art. 138, § 2o do CPC15 determino que a intervenção limitar-se-á a fornecer subsídios técnicos para o julgamento da causa por meio de manifestações escritas e documentos. 15.Oficie-se o CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica para, nos termos do art. 138 do Código de Processo Civil, manifestação em 15 dias. 16.Servirá a presente decisão como ofício, devendo ser instruída com cópia do Plano de Recuperação, ata da assembleia que o aprovou, r. decisão homologatória e decisão desta relatoria sustando os efeitos da homologação. 17.Comunique-se o Juízo a quo, publique-se e intime-se para ciência as partes, administrador e Ministério Público.
15/05/2019		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
10/05/2019		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.19.00504167-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/05/2019 19:10
10/05/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
09/05/2019		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
09/05/2019		Prazo
09/05/2019		Documento Protocolo nº WPRO.1900492838-3 Agravo Interno Cível
09/05/2019		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Agravo Interno Cível
08/05/2019		Publicado em Disponibilizado em 07/05/2019 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2802
08/05/2019		Publicado em Disponibilizado em 07/05/2019 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 2802
08/05/2019		Publicado em Disponibilizado em 07/05/2019 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 2802
06/05/2019		Prazo
06/05/2019		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
06/05/2019		Expedido Ofício
06/05/2019		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
06/05/2019		Despacho 1.Vistos. 2.Processe-se. 3.O presente recurso insurge-se contra a r. decisão em fl. 34.806 34.819 1º g.), proferida pelo Dr. Thiago Henriques Papaterra Limongi, MM. Juiz de Direito da E. 1ª Vara De Falências e Recuperações judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo que homologou o plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia de credores e concedeu a recuperação judicial à agravada. 4.Pretende-se a reforma da r. decisão para afastar a concessão da recuperação judicial e determinar a apresentação de um novo plano que seja factível e atenda aos interesses da coletividade de credores. 5.A agravante narra ser credora quirografária em valor superior a R$ 17 milhões. Diz que o plano baseia-se na transferência de slots, o que é vedado pela legislação. 6.Suscita manipulação do quórum, inviabilidade de realização do leilão de UPIs ainda não constituídas e inexeqüibilidade do plano aprovado. 7.Pugna pela concessão do efeito suspensivo para evitar a implementação do PRJ e obstar a realização do Leilão previsto para o dia 7 de maio de 2019. 8.Há manifestação da recuperanda contrária à concessão do efeito excepcional (fl. 272-280) e reiteração das razões recursais (fl. 337-344). 9.A realização do ativo como um dos meios de recuperação judicial deve seguir o rigor da Lei. É certo que o art. 50 da Lei 11.101/2005 exemplifica ações que podem ser adotadas com a finalidade de soerguimento da empresa, portanto, tratando-se da adoção de estratégia que implique na relativização de normas, necessário o controle de legalidade em relação à aprovação assemblear. 10.Há relevância nos fundamentos recursais ao suscitar inviável a aprovação do plano de recuperação judicial lastreado em previsões que afrontam o princípio da legalidade. Não se pode olvidar preocupante manifestação da ANAC em fl. 37.056-37.075 dos autos de origem, por meio da qual mostra-se contrária às tratativas relacionadas à alienação de slots como se fizessem parte do ativo da empresa, uma vez que tal previsão afeta negativamente a competência da Autarquia Federal. 11.Sem prejuízo da análise Colegiada que, deliberará, inclusive, sobre a hipótese de eventual convolação da recuperação judicial em falência, por ora, defere-se o efeito suspensivo para obstar os efeitos da r. decisão homologatória, bem como, suspender a realização do leilão previsto no plano de recuperação judicial até o julgamento do presente recurso. 12.Determina-se à recuperanda que demonstre estrita obediência aos requisitos legais na defesa do plano de recuperação aprovado e homologado, cuja invalidade pretende-se neste recurso. 13.Cumpra-se o art. 1.019 II e III do Código de Processo Civil e intime-se o administrador judicial interessado e dê-se vista ao Ministério Público. 14.Comunique-se, publique-se e intime-se com urgência.
05/05/2019		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.19.00475026-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/05/2019 20:49
05/05/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
03/05/2019		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.19.00473574-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2019 18:47
03/05/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
03/05/2019		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) RICARDO NEGRÃO
03/05/2019		Distribuição por Competência Exclusiva Pelo proc.no. 2017433-22.2019.8.26.0000. Órgão Julgador: 1150 - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Relator: 13455 - Ricardo Negrão
03/05/2019		Processo encaminhado para a Distribuição de Originários
03/05/2019		Processo Cadastrado SJ 1.2.2.1 - Serv. de Entrada e Distrib. de Feitos Originários de Dir. Privado 1

Recebido em	Classe
08/05/2019	Agravo Interno Cível - 50000
14/10/2019	Embargos de Declaração Cível - 50001

Data	Tipo
03/05/2019	Petições Diversas
05/05/2019	Petições Diversas
10/05/2019	Petições Diversas
20/05/2019	Contraminuta
22/05/2019	Manifestação
23/05/2019	Manifestação
23/05/2019	Contraminuta
07/06/2019	Petições Diversas
12/07/2019	Parecer da PGJ

Participação	Magistrado

Relator	Ricardo Negrão (37764)
2º	Sérgio Shimura
3º	Maurício Pessoa
4º	Araldo Telles
5º	Alexandre Lazzarini (s/n)

Data	Situação do julgamento	Decisão

10/09/2019

Julgado

Por maioria, aplicada a regra do artigo 942 do Código de Processo Civil, negaram provimento ao recurso, com observação, vencidos o relator sorteado, Des. Ricardo Negrão, que declara; e o 4º Juiz, Des. Araldo Telles; acórdão com o 3º Juiz, Des. Maurício Pessoa; declara voto vencedor o 5º Juiz, Des. Alexandre Lazzarini.