Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

17020/2018

Tribunal de Justiça de São Paulo

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Autor:	Sindicato dos Auditores Fiscais Tributários do Município de São Paulo Sindaf Advogado:  Claudio Renato do Canto Farág   Advogado:  Felipe Teixeira Vieira
Réu:	Prefeito do Município de São Paulo Advogado:  Paulo Eduardo Rodrigues Neto

Autor:	Sindicato dos Auditores Fiscais Tributários do Município de São Paulo Sindaf Advogado:  Claudio Renato do Canto Farág   Advogado:  Felipe Teixeira Vieira
Réu:	Prefeito do Município de São Paulo Advogado:  Paulo Eduardo Rodrigues Neto
Réu:	Presidente da Câmara Municipal de São Paulo Advogada:  Fernanda de Pieri Mielli Franco Lima   Advogado:  Jose Luiz Levy   Advogada:  Maria Nazare Lins Barbosa   Advogada:  Luciana de Fátima da Silva   Advogada:  Anna Carolina Torres Aguilar Cortez

Data		Movimento
16/04/2026		Processo encaminhado para o Arquivo Termo de Encaminhamento ao Arquivo [Digital]
16/04/2026		Expedido Certidão Certidão Decurso de Prazo
08/04/2026		Prazo
31/03/2026		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
18/03/2026		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/04/2026		Processo encaminhado para o Arquivo Termo de Encaminhamento ao Arquivo [Digital]
16/04/2026		Expedido Certidão Certidão Decurso de Prazo
08/04/2026		Prazo
31/03/2026		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
18/03/2026		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/03/2026		Ciência de despacho - Prazo - 5 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do r. despacho, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br. Vencimento: 10/04/2026
09/03/2026		Prazo
09/03/2026		Expedido Certidão Certifico que o(s) r(r). despacho(s) retro(s) foi(ram) disponibilizado(s) no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o primeiro dia útil subsequente.
05/03/2026		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
05/03/2026		Despacho 1 - Ciência às partes da decisão de fls. 1.217/1.222, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que negou seguimento ao agravo contra despacho denegatório de recurso extraordinário, anotado o trânsito em julgado (fls. 1.243). 2 - Arquivem-se os autos, com as anotações de estilo. Intimem-se.
05/03/2026		Processo encaminhado para a Presidência do TJ
05/03/2026		Recebidos os Autos do Superior Tribunal Federal
05/03/2026		Petição Intermediária Juntada Sem complemento
05/03/2026		Petição Intermediária Juntada Sem complemento
05/03/2026		Petição Intermediária Juntada Sem complemento
05/03/2026		Petição Intermediária Juntada Sem complemento
05/03/2026		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
09/10/2023		Documentos Juntada Sem complemento
27/05/2022		Processo encaminhado para o STF (Expedido Certidão) Expedido Certidão ao STF - [Digital]
18/05/2022		Publicado em Disponibilizado em 17/05/2022 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3507
17/05/2022		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
17/05/2022		Prazo
13/05/2022		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
13/05/2022		Despacho Natureza: Agravo contra Despacho Denegatório de Recurso Extraordinário Processo n. 2113957-81.2019.8.26.0000 Agravante: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo Agravado: Sindicato dos Auditores Fiscais Tributários do Município de São Paulo - SINDAF Inadmitido o recurso extraordinário interposto contra o acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de procedência da ação direta de inconstitucionalidade, o Presidente da Câmara Municipal de São Paulo interpôs agravo contra despacho denegatório de recurso extraordinário. Apresentada contraminuta a fl. 1.177/1.192, a Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se contrária ao conhecimento do agravo e, de forma subsidiária, pelo seu desprovimento (fl. 1.197/1.204). A despeito dos argumentos expendidos pelo agravante, mantenho a decisão agravada pelos fundamentos então expostos. Subam os autos ao E. Supremo Tribunal Federal, com as homenagens desta Corte de Justiça. Intimem-se.
09/05/2022		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.22.00509714-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/05/2022 17:30
09/05/2022		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
09/05/2022		Processo encaminhado para a Presidência do TJ Termo de Conclusão - Presidente TJ [Digital]
07/05/2022		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.22.00504175-0 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 07/05/2022 14:28
07/05/2022		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
04/05/2022		Prazo
04/05/2022		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
25/04/2022		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/04/2022		Parecer - Prazo - 15 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer/manifestação, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.br. Vencimento: 30/05/2022
22/04/2022		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.22.00440836-7 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 22/04/2022 15:21
22/04/2022		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
30/03/2022		Publicado em Disponibilizado em 29/03/2022 Tipo de publicação: Vista Número do Diário Eletrônico: 3476
29/03/2022		Prazo
29/03/2022		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Contraminuta [Proc.Rec] - [Digital]
28/03/2022		Vista (Contraminuta) Fica aberta vista destes autos à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contraminuta(s) ao(s) agravo(s), no prazo legal.
21/03/2022		Processamento de Agravo de Despacho Denegatório em Recurso Extraordinário
16/03/2022		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.22.00281534-8 Tipo da Petição: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Data: 16/03/2022 17:54
16/03/2022		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.22.00281534-8 Tipo da Petição: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Data: 16/03/2022 17:54
16/03/2022		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.22.00281534-8 Tipo da Petição: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Data: 16/03/2022 17:54
16/03/2022		Procuração Juntada Nº Protocolo: WPRO.22.00281534-8 Tipo da Petição: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Data: 16/03/2022 17:54
16/03/2022		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.22.00281534-8 Tipo da Petição: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Data: 16/03/2022 17:54
16/03/2022		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
21/02/2022		Publicado em Disponibilizado em 18/02/2022 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3451
18/02/2022		Prazo
18/02/2022		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
16/02/2022		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
16/02/2022		Despacho Natureza: Recurso Extraordinário Processo n. 2113957-81.2019.8.26.0000 Recorrente: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo Recorrido: Sindicato dos Auditores Fiscais Tributários do Município de São Paulo - SINDAF Vistos. I. Torno sem efeito a certidão a fl. 902, tendo em vista o recurso extraordinário a fl. 904/934 protocolado em 27/10/2021. II. Inconformado com o teor do acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de procedência da ação direta de inconstitucionalidade do artigo 1º, § 1º, da Lei nº 17.020, de 27 de dezembro de 2018, do Município de São Paulo, que institui, no âmbito do Município de São Paulo, o regime de previdência complementar de que trata o art. 40, §§ 14 e 15, da Constituição Federal, e estabelece providências correlatas, o Presidente da Câmara Municipal de São Paulo interpôs recurso extraordinário com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal Apresentadas contrarrazões a fl. 969/983, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se contrária ao seguimento do recurso e, de forma subsidiária, pelo seu desprovimento (fl. 990/1.001). III. Inadmissível o apelo extremo, por não atendidos os pressupostos legais específicos do recurso extraordinário. Os dispositivos apontados na peça de interposição do recurso como desrespeitados não foram claramente abordados no julgado, razão pela qual está ausente o necessário prequestionamento, que deve ser explícito, conforme pacífica jurisprudência da Suprema Corte, ainda que se trate de questões constitucionais (Ag. Regimental 118.412-4-MS, Rel. Min. Moreira Alves, DJU 16.10.87). Como constou de expressivo julgado, o simples fato de determinada matéria haver sido veiculada em razão de recurso não revela o prequestionamento. Este pressupõe o debate prévio e, portanto, a adoção de entendimento explícito pelo órgão investido do ofício judicante sobre a matéria. Para dizer-se do enquadramento do extraordinário no permissivo legal cotejam-se não as razões do recurso julgado pela Corte de origem com o preceito constitucional, mas sim o teor do próprio acórdão proferido e que se pretende alvejar (AI no. 135.005-9-PA, Rel. Marco Aurélio, DJU de 26.10.90, p. 11.979). Ademais, embora opostos embargos de declaração pelo Prefeito do Município de São Paulo, não houve provocação de explícita manifestação do Órgão Especial sobre a suposta violação aos artigos 2º (separação dos poderes), 18 (organização político-administrativa), 30, inciso I (autonomia do Município), 125, § 2º (legitimidade dos Estados para representação de inconstitucionalidade) e 249 (fundos para pagamento de proventos de aposentadoria e pensões), da Constituição Federal questões das quais não cuidou o acórdão recorrido, nem mesmo implicitamente. Nesse sentido, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal obstam o prosseguimento do recurso. Oportuno acrescer a manifesta imprecisão do recurso, visto que não aponta, de modo concreto, a violação de dispositivo da Constituição Federal e, pior, não identifica, como de rigor, qual, exatamente, a controvérsia acerca da questão constitucional. Dispõe a Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal ser "inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Não fossem suficientes os fundamentos já expostos, a insurgência converge nitidamente para reapreciação de elementos fático-probatórios que orientou a conclusão adotada no julgamento da ADI, de forma a ultrapassar o âmbito de conhecimento do recurso extraordinário, por afronta ao disposto pela Súmula STF nº 279: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Diante do exposto, inadmito o recurso extraordinário. Intimem-se.
14/02/2022		Processo encaminhado para a Presidência do TJ Termo de Conclusão - Presidente TJ [Digital]
14/02/2022		Recebidos os Autos do MP
14/02/2022		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.22.00136465-2 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 14/02/2022 15:33
14/02/2022		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
17/12/2021		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
06/12/2021		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/12/2021		Parecer - Prazo - 15 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer/manifestação, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.br. Vencimento: 31/01/2022
03/12/2021		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.21.01472835-5 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 03/12/2021 18:17
03/12/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
12/11/2021		Publicado em Disponibilizado em 11/11/2021 Tipo de publicação: Vista Número do Diário Eletrônico: 3397
11/11/2021		Prazo
11/11/2021		Expedido Certidão Certidão de Publicação Intimação Contrarrazões - [Digital] 503
09/11/2021		Vista (Contrarrazões) FICA ABERTA VISTA DESTES AUTOS AO(S) RECORRIDO(S) PARA APRESENTAR(EM) CONTRARRAZÕES AO(S) RECURSO(S) INTERPOSTO(S), NO PRAZO LEGAL.
09/11/2021		Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
09/11/2021		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
09/11/2021		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.21.01316209-9 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 27/10/2021 15:48
09/11/2021		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.21.01316209-9 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 27/10/2021 15:48
09/11/2021		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
09/11/2021		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
09/11/2021		Expedido Certidão Certidão de Trânsito em Julgado [Digital]
08/10/2021		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
05/10/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
28/09/2021		Documentos Juntada
24/09/2021		Processo encaminhado para o MP para ciência do acórdão (Expedido Termo) PGJ - Ciência do Acórdão [Digital]
23/09/2021		Acordão Finalizado Acórdão Eletrônico - Em branco
03/08/2021		Despacho À Mesa Despacho à Mesa
18/02/2021		Expedido Certidão de Decurso de Prazo Certidão Decurso de Prazo [Digital]
04/12/2020		Publicado em Disponibilizado em 03/12/2020 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3181
03/12/2020		Prazo
03/12/2020		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
01/12/2020		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
01/12/2020		Despacho Processo n. 2113957-81.2019.8.26.0000 Vistos. Por decisão de fls. 842/849, o Supremo Tribunal Federal confirmou a liminar anteriormente concedida, julgando procedente o pedido para suspender a eficácia e a execução do acórdão proferido nestes autos (fls. 778/803), até o trânsito em julgado de decisão definitiva desta ação. Assim, aguarde-se o julgamento dos embargos de declaração opostos (subprocesso 50000). Intimem-se.
01/12/2020		Processo encaminhado para a Presidência do TJ
01/12/2020		Processo encaminhado para a Presidência do TJ Termo de Conclusão - Presidente TJ [Digital]
01/12/2020		Petição Intermediária Juntada
01/12/2020		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
22/06/2020		Recibo Juntado
16/06/2020		Recibo Juntado
26/05/2020		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
20/05/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
11/05/2020		Expedido Ofício Encaminhando cópia do V. Acórdão - p - DIGITAL
11/05/2020		Expedido Ofício Encaminhando cópia do V. Acórdão - p - DIGITAL
11/05/2020		Processo encaminhado para o MP - Parecer PGJ - Vista para Parecer [Digital]
11/05/2020		Expedido Certidão de Decurso de Prazo Certidão Decurso de Prazo [Digital]
03/04/2020		Publicado em Disponibilizado em 02/04/2020 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3018
02/04/2020		Expedido Certidão Certidão em branco - [Digital]
02/04/2020		Prazo
02/04/2020		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
30/03/2020		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
27/03/2020		Despacho Processo n. 2113957-81.2019.8.26.0000 Vistos. 1- Ante a certidão de fls. 816 e não sendo possível desentranhar peças em autos digitais, torne-se sem efeito as contrarrazões apresentadas a fls. 809/815. 2- Por decisão de fls. 820/827, o Supremo Tribunal Federal deferiu a liminar para suspender a eficácia e a execução do acórdão proferido nestes autos (fls. 778/803), até o trânsito em julgado desta ação ou ulterior deliberação do Pretório Excelso nos autos da suspensão de liminar nº 1.303. Assim, aguarde-se o processamento dos embargos de declaração já opostos (subprocesso 50000). Intimem-se.
27/03/2020		Processo encaminhado para a Presidência do TJ Termo de Conclusão - Presidente TJ [Digital]
27/03/2020		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
27/03/2020		Conclusos para o Relator
27/03/2020		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) Termo de Conclusão - Relator [Digital]
27/03/2020		Ofício Juntado
27/03/2020		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
26/03/2020		Expedido Certidão Certidão em branco - [Digital]
26/03/2020		Contrarrazões Juntada
17/03/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.00274899-1 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 17/03/2020 16:31
17/03/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
11/03/2020		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
10/03/2020		Publicado em Disponibilizado em 09/03/2020 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3000
09/03/2020		Despacho 1. Julgada procedente a ação direta de inconstitucionalidade (fls. 778/803), o Prefeito do Município de São Paulo e o Município de São Paulo opõem embargos de declaração (fls. 1/4 ED/50000 apenso). 2. Nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, manifestem-se, querendo, o embargado e o interessado. 3. Após, dê-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça. Int.
09/03/2020		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
09/03/2020		Documento Protocolo nº WPRO.2000202628-7 Embargos de Declaração Cível
09/03/2020		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Embargos de Declaração Cível
09/03/2020		Prazo
09/03/2020		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
05/03/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.00228022-1 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 05/03/2020 17:12
05/03/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
26/02/2020		Processo encaminhado para o MP para ciência do acórdão (Expedido Termo) PGJ - Ciência do Acórdão [Digital]
21/02/2020		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20200000130253, com 26 folhas.
21/02/2020		Acordão Finalizado Acórdão Dr. João Carlos Saletti
18/02/2020		Publicado em Disponibilizado em 17/02/2020 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 2987
13/02/2020		Publicado em Disponibilizado em 12/02/2020 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 2984
12/02/2020		Procedência
12/02/2020		Julgado AFASTARAM AS PRELIMINARES, INDEFERIRAM A MEDIDA LIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ.
12/02/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.00135421-3 Tipo da Petição: Memorial Data: 12/02/2020 12:06
12/02/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
05/02/2020		Adiado APÓS AS SUSTENTAÇÕES ORAIS DO ADV. DR. CLAUDIO RENATO DO CANTO FARÁG E DA PROC. DRA. MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ, O PROCESSO FOI ADIADO PARA JULGAMENTO NA SESSÃO DO DIA 12/02/2020. Próxima pauta: 12/02/2020 13:30
29/01/2020		Sobra Próxima pauta: 05/02/2020 13:30
24/01/2020		Publicado em Disponibilizado em 23/01/2020 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2970
23/01/2020		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
13/01/2020		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
13/01/2020		Despacho Fls. 740/754: Nada a decidir.
13/01/2020		Conclusos para o Relator Termo de conclusão - Relator (automático)
13/01/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.00013158-0 Tipo da Petição: Memorial Data: 13/01/2020 14:58
13/01/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
18/12/2019		Publicado em Disponibilizado em 17/12/2019 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2955
17/12/2019		Publicado em Disponibilizado em 16/12/2019 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 2954
11/12/2019		Adiado ADIADO POR UMA SESSÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ. Próxima pauta: 29/01/2020 13:30
09/12/2019		Publicado em Disponibilizado em 06/12/2019 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2948
06/12/2019		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
05/12/2019		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
05/12/2019		Despacho Fls. 733: Defiro o pedido de adiamento para sustentação oral. Int.
05/12/2019		Conclusos para o Relator
05/12/2019		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) Termo de Conclusão - Relator [Digital]
04/12/2019		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.19.01442454-0 Tipo da Petição: Adiamento Data: 04/12/2019 16:01
04/12/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
03/12/2019		Publicado em Disponibilizado em 02/12/2019 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2944
28/11/2019		Inclusão em Pauta Para 11/12/2019
27/11/2019		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
27/11/2019		Conclusos para o Relator
26/11/2019		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
26/11/2019		Despacho À Mesa Voto nº 31.261 Vistos. À Mesa. São Paulo, 26 de novembro de 2019. JOÃO CARLOS SALETTI Relator assinado digitalmente
25/11/2019		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
25/11/2019		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.19.01393461-7 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 25/11/2019 12:03
25/11/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
04/11/2019		Processo encaminhado para o MP - Parecer PGJ - Vista para Parecer [Digital]
01/11/2019		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.19.01298726-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/11/2019 18:57
01/11/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
25/10/2019		Publicado em Disponibilizado em 24/10/2019 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2920
24/10/2019		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
24/10/2019		Prazo
24/10/2019		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
23/10/2019		Despacho Fica intimado o proponente para se manifestar sobre a preliminar suscitada pelo Prefeito Municipal e informações do Presidente da Câmara Municipal em cumprimento ao despacho de fls. 104/106 item 3 - b.
23/10/2019		Expedido Certidão de Decurso de Prazo Certidão Decurso de Prazo [Digital]
17/10/2019		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.19.01225924-0 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 17/10/2019 18:11
17/10/2019		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
01/10/2019		Protocolo Juntado
01/10/2019		Expedido Termo Juntada de recibo de ofício
01/10/2019		Protocolo Juntado
01/10/2019		Expedido Termo Juntada de Mandado de citação
20/09/2019		Publicado em Disponibilizado em 19/09/2019 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2895
19/09/2019		Informação Remessa de mandado
19/09/2019		Informação Remessa Ofício - N° 3229
19/09/2019		Expedido Certidão Certidão de Republicação de Despacho [Digital]
17/09/2019		Expedido Ofício Solicita Informações A
17/09/2019		Expedido Mandado Mandado de Citação - PGE art 90 CE
17/09/2019		Publicado em Disponibilizado em 16/09/2019 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2892
16/09/2019		Prazo
16/09/2019		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
12/09/2019		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
12/09/2019		Liminar 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em face do art. 1º, § 1º, da Lei nº 17.020/2018. Alega o proponente, conforme a ementa da petição inicial: "LEI QUE INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. PREVISÃO LEGAL QUE RESTRINGE O ACESSO AO MODELO FACULTATIVO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR AOS ATUAIS SERVIDORES. RESTRIÇÃO QUE NÃO OBSERVA O COMANDO CONSTITUCIONAL DE FACULTATIVIDADE E LIVRE ACESSO. NÃO OBSERVA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NORMA DESPROPORCIONAL QUE ESTABELECE FATOR DE DISCRIMINAÇÃO SEM ADEQUAÇÃO DO MEIO UTILIZADO E O FIM ALMEJADO. NÃO OBSERVA O PRINCÍPIO DA OBSERVÂNCIA DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. AUTONOMIA MUNICIPAL QUE É LIMITADA POR NORMAS GERAIS NACIONAIS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE QUANDO SE IMPÕE REGRAS QUE DEVEM MANTER AMPLIAÇÃO DE FILIADOS. PRINCÍPPIIO DA PROPORCIONALDIADE QUANDO VIOLA O NÚCLEO ESSENCIAL DO DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À REGRA PREVIDENCIÁRIA QUE É GERAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DO ACESSO AOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS. LIMINAR PARA SUSPENDER O ACESSO AO SAMPAPREV ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO OU PARA LIBERAR O ACESSO DE TODOS OS SERVIDORES. LIMINAR QUE NÃO CAUSA PREJUÍZO, TENDO EM VISTA QUE OS VALORES PAGOS DEVERÃO SER RESTITUÍDOS. PEDIDO PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAL A RESTRIÇÃO DE ACESSO AOS NOVOS SERVIDORES, DETERMINANDO O LIVRE ACESSO DOS ATUAIS SERVIDORES EFETIVOS. PRECEDENTES DO TJSP. TÉCNICAS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE." Requer a concessão de liminar "para suspender o acesso ao SAMPAPREV até o julgamento da ação ou para liberar o acesso de todos os servidores, indicando inclusive que o Município adeque sua lei à simetria federal", ou "para autorizar a filiação de todo e qualquer filiado do autor, evidenciando que tal medida não trará prejuízo aos jurisdicionados nem ao erário municipal, uma vez que se for o caso os valores são resgatáveis". Ao final, requer seja a ação julgada procedente "para declarar inconstitucional a restrição de acesso aos novos servidores, filiados do autor, presente no § 1º do art. 1º da Lei nº 17.020/2018, com redução de texto, determinando o livre acesso dos atuais servidores efetivos, suprimindo a restrição quanto à data de ingresso de servidores ou ainda dar efeito ampliativo aditivo e indicar interpretação conforme a Constituição apontando que a norma deve ser aplicada a todo e qualquer servidor público municipal". O Prefeito do Município de São Paulo e o Município de São Paulo prestaram informações (fls. 82/100), com preliminares de falta de interesse de agir "pelo parâmetro da adequação", porque "a lei atacada não se funda em permissivo da Constituição do Estado, mas sim da Constituição da República, que não pode ser parâmetro de controle de constitucionalidade em sede de ADI" no âmbito dos Estados. Diz também que o autor "utiliza o art. 194, I, da CRFB como parâmetro para questionar a constitucionalidade do art. 1º, § 1º, da Lei Municipal 17.020/18", quando se admite que o controle de constitucionalidade se dê em face da Constituição do Estado. Pugnam pela extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 4º da Lei 9.868/98, ou, subsidiariamente, pela improcedência da ação. 2. A Lei nº 17.020, de 27 de dezembro de 2018, do Município de São Paulo, "institui, no âmbito do Município de São Paulo, o regime de previdência complementar de que trata o art. 40, §§ 14 e 15, da Constituição Federal, e estabelece providências correlatas", estabelecendo no art. 1º, § 1º: "Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de São Paulo, o regime de previdência complementar a que se refere o art. 40, §§ 14 e 15, da Constituição Federal. "§ 1º. O regime de previdência complementar de que trata o "caput" deste artigo, de caráter facultativo, aplica-se aos que ingressarem no serviço público municipal a partir da data de publicação desta lei, abrangendo os titulares de cargos efetivos da Administração direta, suas autarquias e fundações, da Câmara Municipal e do tribunal de Contas do Município e seus Conselheiros." 3. Considerando a relevância do tema em discussão, é recomendável possibilitar a oitiva das Autoridades e Instituições que, necessariamente, devem se manifestar, antes de resolver o pleito de concessão de medida liminar e, em seguida, julgar o mérito da ação, a critério do C. Órgão Especial. Em sendo assim, considerando que o Senhor Prefeito Municipal se adiantou e já prestou informações, determino: a) Dê-se ciência ao Senhor Prefeito Municipal de São Paulo e ao Senhor Vereador Presidente da Câmara Municipal, requisitando-se informações. b) Cite-se o Procurador Geral do Estado, nos termos e para os fins do disposto no artigo 90, § 2º, da Constituição do Estado. Após a vinda das informações e dessa manifestação, ouça-se o proponente sobre a preliminar suscitada pelo Prefeito Municipal e informações também do Presidente da Câmara Municipal. Por fim, dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça. Int.
13/06/2019		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.19.00657351-5 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 13/06/2019 17:32
13/06/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
04/06/2019		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.19.00612259-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/06/2019 18:34
04/06/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
29/05/2019		Publicado em Disponibilizado em 28/05/2019 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 2817
29/05/2019		Publicado em Disponibilizado em 28/05/2019 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 2817
24/05/2019		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) JOÃO CARLOS SALETTI
24/05/2019		Distribuição por Competência Exclusiva Prevento ao processo 2276315-27.2018 Órgão Julgador: 102 - Órgão Especial Relator: 11818 - João Carlos Saletti
24/05/2019		Processo encaminhado para a Distribuição de Originários
24/05/2019		Processo Cadastrado SJ 1.2.1 - Serv. de Entrada de Originários do Orgão Especial e Câmara Especial

Recebido em	Classe
28/02/2020	Embargos de Declaração Cível - 50000

Data	Tipo
04/06/2019	Petições Diversas
13/06/2019	Presta Informações
17/10/2019	Presta Informações
01/11/2019	Petições Diversas
25/11/2019	Parecer da PGJ
04/12/2019	Adiamento
13/01/2020	Memorial
12/02/2020	Memorial
05/03/2020	Ciência da PGJ
17/03/2020	Contra-Razões
27/10/2021	Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa)
03/12/2021	Contra-Razões
14/02/2022	Parecer da PGJ
16/03/2022	Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário
22/04/2022	Contra-Razões
07/05/2022	Parecer da PGJ
09/05/2022	Petições Diversas

Participação	Magistrado

Relator	João Carlos Saletti (31261)
2º	Francisco Casconi
3º	Renato Sartorelli
4º	Carlos Bueno
5º	Ferraz de Arruda
6º	Alvaro Passos
7º	Beretta da Silveira
8º	Alex Zilenovski
9º	Geraldo Wohlers
10º	Elcio Trujillo
11º	Cristina Zucchi
12º	Jacob Valente
13º	James Siano
14º	Ademir Benedito
15º	Pinheiro Franco
16º	Luis Soares de Mello
17º	Ricardo Anafe
18º	Xavier de Aquino
19º	Antonio Carlos Malheiros
20º	Moacir Peres
21º	Ferreira Rodrigues
22º	Evaristo dos Santos
23º	Márcio Bartoli

Data	Situação do julgamento	Decisão

12/02/2020

Julgado

AFASTARAM AS PRELIMINARES, INDEFERIRAM A MEDIDA LIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ.