Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

17020/2018

Tribunal de Justiça de São Paulo

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Embargte:	Prefeito do Município de São Paulo Advogado:  Paulo Eduardo Rodrigues Neto
Embargdo:	Sindicato dos Auditores Fiscais Tributários do Município de São Paulo Sindaf Advogado:  Claudio Renato do Canto Farág   Advogado:  Felipe Teixeira Vieira
Interessado:	Presidente da Câmara Municipal de São Paulo Advogado:  Jose Luiz Levy   Advogada:  Maria Nazare Lins Barbosa   Advogada:  Fernanda de Pieri Mielli Franco Lima

Data		Movimento
09/11/2021		Subprocesso Unificado ao Principal
09/11/2021		Expedido Certidão Certidão de Trânsito em Julgado [Digital]
13/10/2021		Publicado em Disponibilizado em 08/10/2021 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3378
08/10/2021		Prazo
08/10/2021		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
09/11/2021		Subprocesso Unificado ao Principal
09/11/2021		Expedido Certidão Certidão de Trânsito em Julgado [Digital]
13/10/2021		Publicado em Disponibilizado em 08/10/2021 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3378
08/10/2021		Prazo
08/10/2021		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
05/10/2021		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.21.01223616-1 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 05/10/2021 15:40
05/10/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
29/09/2021		Publicado em Disponibilizado em 28/09/2021 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 3370
28/09/2021		Documentos Juntada
24/09/2021		Processo encaminhado para o MP para ciência do acórdão (Expedido Termo) PGJ - Ciência do Acórdão [Digital]
23/09/2021		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20210000779065, com 17 folhas.
23/09/2021		Acordão Finalizado Acórdão Eletrônico - Em branco
22/09/2021		Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
22/09/2021		Julgado NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO E REJEITARAM OS OPOSTOS PELO PREFEITO MUNICIPAL. V.U.
13/09/2021		Publicado em Disponibilizado em 10/09/2021 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 3358
01/09/2021		Sobra Próxima pauta: 22/09/2021 13:30
23/08/2021		Publicado em Disponibilizado em 20/08/2021 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 3345
19/08/2021		Inclusão em Pauta Para 01/09/2021
03/08/2021		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
03/08/2021		Despacho À Mesa Despacho à Mesa
26/05/2020		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
20/05/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.00475474-3 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 20/05/2020 13:07
20/05/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
11/05/2020		Processo encaminhado para o MP - Parecer PGJ - Vista para Parecer [Digital]
11/05/2020		Expedido Certidão de Decurso de Prazo Certidão Decurso de Prazo [Digital]
26/03/2020		Contrarrazões Juntada
12/03/2020		Publicado em Disponibilizado em 11/03/2020 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3002
11/03/2020		Prazo
11/03/2020		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
09/03/2020		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
09/03/2020		Despacho 1. Julgada procedente a ação direta de inconstitucionalidade (fls. 778/803), o Prefeito do Município de São Paulo e o Município de São Paulo opõem embargos de declaração (fls. 1/4 ED/50000 apenso). 2. Nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, manifestem-se, querendo, o embargado e o interessado. 3. Após, dê-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça. Int.
09/03/2020		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
09/03/2020		Subprocesso Cadastrado
09/03/2020		Subprocesso Cadastrado Processo principal: 2113957-81.2019.8.26.0000

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Data	Tipo
20/05/2020	Parecer da PGJ
05/10/2021	Ciência da PGJ

Participação	Magistrado

Relator	João Carlos Saletti (33.242)
2º	Renato Sartorelli
3º	Ferraz de Arruda
4º	Ademir Benedito
5º	Campos Mello
6º	Cristina Zucchi
7º	Jacob Valente
8º	James Siano
9º	Claudio Godoy
10º	Moreira Viegas
11º	Roberto Solimene
12º	Torres de Carvalho
13º	Luciana Bresciani
14º	Elcio Trujillo
15º	Décio Notarangeli
16º	Vianna Cotrim
17º	Figueiredo Gonçalves
18º	Euvaldo Chaib
19º	Pinheiro Franco
20º	Luis Soares de Mello
21º	Ricardo Anafe
22º	Xavier de Aquino
23º	Damião Cogan
24º	Ferreira Rodrigues
25º	Evaristo dos Santos

Data	Situação do julgamento	Decisão

22/09/2021

Julgado

NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO E REJEITARAM OS OPOSTOS PELO PREFEITO MUNICIPAL. V.U.