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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

16.833/2018

Tribunal de Justiça de São Paulo

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Autor:	Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Réu:	Prefeito do Município de São Paulo Advogado:  Rodrigo Martins Augusto

Autor:	Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Réu:	Prefeito do Município de São Paulo Advogado:  Rodrigo Martins Augusto
Réu:	Mesa da Câmara Municipal de São Paulo Advogada:  Andrea Rascovski Ickowicz   Advogada:  Maria Nazare Lins Barbosa

Data		Movimento
06/10/2023		Documentos Juntada Sem complemento
04/05/2022		Processo encaminhado para o STF (Expedido Certidão) Expedido Certidão ao STF - [Digital]
03/05/2022		Prazo
03/05/2022		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
03/05/2022		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
06/10/2023		Documentos Juntada Sem complemento
04/05/2022		Processo encaminhado para o STF (Expedido Certidão) Expedido Certidão ao STF - [Digital]
03/05/2022		Prazo
03/05/2022		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
03/05/2022		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
04/04/2022		Publicado em Disponibilizado em 01/04/2022 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3479
01/04/2022		Prazo
01/04/2022		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
30/03/2022		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
30/03/2022		Despacho Natureza: Agravo contra Despacho Denegatório de Recurso Extraordinário Processo n. 2129887-42.2019.8.26.0000 Agravantes: Mesa da Câmara Municipal de São Paulo, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo e Câmara Municipal de São Paulo Agravado: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Na parte em que inadmitido o recurso extraordinário interposto contra o acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de procedência da ação direta de inconstitucionalidade, a Mesa da Câmara Municipal de São Paulo, o Presidente da Câmara Municipal de São Paulo e a Câmara Municipal de São Paulo interpuseram agravo contra despacho denegatório de recurso extraordinário. Contraminuta está a fl. 1.993/2.002. A despeito dos argumentos expendidos pelos agravantes, mantenho a decisão agravada pelos fundamentos então expostos. Subam os autos ao Supremo Tribunal Federal, com as homenagens desta Corte de Justiça. Intimem-se.
25/03/2022		Processo encaminhado para a Presidência do TJ Conclusão - Presidente do Tribunal
25/03/2022		Recebidos os Autos do MP
25/03/2022		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.22.00325785-3 Tipo da Petição: Contraminuta Data: 25/03/2022 17:07
25/03/2022		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
18/03/2022		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
07/03/2022		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/03/2022		Parecer - Prazo - 15 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer/manifestação, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.br. Vencimento: 11/04/2022
04/03/2022		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.22.00226554-2 Tipo da Petição: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Data: 04/03/2022 17:20
04/03/2022		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.22.00226554-2 Tipo da Petição: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Data: 04/03/2022 17:20
04/03/2022		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.22.00226554-2 Tipo da Petição: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Data: 04/03/2022 17:20
04/03/2022		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
10/02/2022		Publicado em Disponibilizado em 09/02/2022 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3444
09/02/2022		Prazo
09/02/2022		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
07/02/2022		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
07/02/2022		RE - Despacho - Prejudicado
07/02/2022		Tema nº 917 - Competência - Lei - Municipal - Câmaras
07/02/2022		Despacho Natureza: Recurso Extraordinário Processo n. 2129887-42.2019.8.26.0000 Recorrentes: Mesa da Câmara Municipal de São Paulo, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo e Câmara Municipal de São Paulo Recorrido: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo I. Inconformadas com o teor do acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de procedência do pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 16.833, de 7 de fevereiro de 2018, do Município de São Paulo, que cria o Parque Municipal do Minhocão e prevê a desativação gradativa do Elevado João Goulart, a Mesa da Câmara Municipal de São Paulo, o Presidente da Câmara Municipal de São Paulo e a Câmara Municipal de São Paulo interpuseram recurso extraordinário com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Contrarrazões estão a fl. 1.920/1.937. É o relatório. II.1. Quanto à criação do "Conselho Gestor", o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral e editou o tema nº 917, com a seguinte tese: não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, §1º, II, "a", "c" e "e", da Constituição Federal). Conforme afirmado no acórdão recorrido: "A lei ao dispor sobre a criação de Conselho Gestor, a 'contrario sensu' da tese firmada pelo STF no Tema 917, intervém na estrutura e atribuição de órgão público vinculado ao Executivo, uma vez que estabelece no âmbito administrativo a figura de um colegiado para gerir área pública de destinação específica." (fl. 1.801/1.802). Assim, como o caso concreto está em harmonia com o referido tema, a contrario sensu, e o acórdão recorrido converge ao tratamento jurídico dispensado quando do julgamento do caso-paradigma (30/09/16), é caso de negar seguimento ao recurso extraordinário na parte referida. II.2. Quanto aos demais dispositivos da lei questionada, inadmissível o apelo extremo, por não atendidos os pressupostos legais específicos do recurso extraordinário. Verifica-se que a insurgência pressupõe análise de elementos fático-probatórios, de modo a ultrapassar os limites previstos para o apelo extremo, por clara afronta ao enunciado da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". III. Diante do exposto, com o permissivo do artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso no tocante à criação do "Conselho Gestor" e, inadmito o recurso extraordinário quanto aos demais dispositivos da lei. Intimem-se.
04/02/2022		Processo encaminhado para a Presidência do TJ Conclusão - Presidente do Tribunal
04/02/2022		Recebidos os Autos do MP
03/02/2022		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.22.00089918-8 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 03/02/2022 18:01
03/02/2022		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
06/12/2021		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
25/11/2021		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/11/2021		Parecer - Prazo - 15 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer/manifestação, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.br. Vencimento: 14/01/2022
25/11/2021		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
21/10/2021		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.21.01286573-8 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 20/10/2021 14:13
21/10/2021		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.21.01286573-8 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 20/10/2021 14:13
27/09/2021		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
27/09/2021		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
22/09/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
22/09/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
30/08/2021		Documentos Juntada
30/08/2021		Documentos Juntada
27/08/2021		Processo encaminhado para o MP para ciência do acórdão (Expedido Termo) PGJ - Ciência do Acórdão [Digital]
27/08/2021		Processo encaminhado para o MP para ciência do acórdão (Expedido Termo) PGJ - Ciência do Acórdão [Digital]
26/08/2021		Acordão Finalizado Acórdão Dr. James Siano
26/08/2021		Acordão Finalizado Acórdão Dr. James Siano
23/08/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
31/07/2021		Despacho À Mesa Voto nº 39610. Vistos. À Mesa.
31/07/2021		Despacho À Mesa Voto nº 39609. Vistos. À Mesa.
15/07/2021		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
15/07/2021		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
13/07/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
13/07/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
30/06/2021		Processo encaminhado para o MP - Parecer PGJ - Vista para Parecer [Digital]
30/06/2021		Processo encaminhado para o MP - Parecer PGJ - Vista para Parecer [Digital]
30/06/2021		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
30/06/2021		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
28/06/2021		Despacho Ante a temática suscitada na peça de embargos de declaração, manifeste-se a parte embargada.
28/06/2021		Despacho Ante a temática suscitada na peça de embargos de declaração, manifeste-se a parte embargada.
22/06/2021		Expedido Termo Termo de Conclusão - Relator
22/06/2021		Expedido Termo Termo de Conclusão - Relator
22/06/2021		Documento Protocolo nº WPRO.2100722762-1 Embargos de Declaração Cível
22/06/2021		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Embargos de Declaração Cível
22/06/2021		Documento Protocolo nº WPRO.2100724789-4 Embargos
22/06/2021		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Embargos
11/06/2021		Publicado em Disponibilizado em 10/06/2021 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3295
10/06/2021		Prazo
10/06/2021		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
02/06/2021		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.21.00658054-9 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 02/06/2021 22:21
02/06/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
26/05/2021		Processo encaminhado para o MP para ciência do acórdão (Expedido Termo) PGJ - Ciência do Acórdão [Digital]
26/05/2021		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20210000390881, com 71 folhas.
26/05/2021		Publicado em Disponibilizado em 25/05/2021 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 3285
25/05/2021		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
25/05/2021		Declaração assinada Modelo de Declaração de Voto - Presencial
25/05/2021		Processo encaminhado para o Magistrado (Para Declaração de Voto)
24/05/2021		Acordão Finalizado POR VOTAÇÃO UNÂNIME, REJEITARAM AS PRELIMINARES E, POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. MÁRCIO BÁRTOLI (COM DECLARAÇÃO), TORRES DE CARVALHO, FERRAZ DE ARRUDA, PINHEIRO FRANCO, LUIS SOARES DE MELLO, MOACIR PERES, ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, ALEX ZILENOVSKI, CRISTINA ZUCCHI E CLÁUDIO GODOY.
19/05/2021		Procedência
19/05/2021		Julgado POR VOTAÇÃO UNÂNIME, REJEITARAM AS PRELIMINARES E, POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. MÁRCIO BÁRTOLI (COM DECLARAÇÃO), TORRES DE CARVALHO, FERRAZ DE ARRUDA, PINHEIRO FRANCO, LUIS SOARES DE MELLO, MOACIR PERES, ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, ALEX ZILENOVSKI, CRISTINA ZUCCHI E CLÁUDIO GODOY.
19/05/2021		Publicado em Disponibilizado em 18/05/2021 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 3280
13/05/2021		Publicado em Disponibilizado em 12/05/2021 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 3276
12/05/2021		Adiado PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. FERRAZ DE ARRUDA, APÓS OS VOTOS DO RELATOR E DO EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE; E DOS EXMOS. SRS. DES. MÁRCIO BÁRTOLI E TORRES DE CARVALHO JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. Próxima pauta: 19/05/2021 13:30
05/05/2021		Adiado ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. FERRAZ DE ARRUDA, APÓS OS VOTOS DO RELATOR E DO EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE; E DOS EXMOS. SRS. DES. MÁRCIO BÁRTOLI E TORRES DE CARVALHO JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. Próxima pauta: 12/05/2021 13:30
28/04/2021		Sobra Próxima pauta: 05/05/2021 13:30
16/04/2021		Publicado em Disponibilizado em 15/04/2021 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 3258
08/04/2021		Publicado em Disponibilizado em 07/04/2021 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 3252
07/04/2021		Inclusão em Pauta
07/04/2021		Sobra Próxima pauta: 28/04/2021 13:30
31/03/2021		Adiado ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE, APÓS OS VOTOS DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE; E DOS EXMOS. SRS. DES. MÁRCIO BÁRTOLI E TORRES DE CARVALHO JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ. Próxima pauta: 07/04/2021 13:30
24/03/2021		Sobra Próxima pauta: 31/03/2021 13:30
15/03/2021		Publicado em Disponibilizado em 12/03/2021 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 3236
10/03/2021		Publicado em Disponibilizado em 09/03/2021 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 3233
03/03/2021		Adiado PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. MÁRCIO BÁRTOLI. PEDIU VISTA O EXMO. SR. DES. TORRES DE CARVALHO. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ. Próxima pauta: 24/03/2021 13:30
03/03/2021		Publicado em Disponibilizado em 02/03/2021 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 3228
24/02/2021		Adiado ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. MÁRCIO BÁRTOLI. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ. Próxima pauta: 03/03/2021 13:30
22/02/2021		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.21.00178116-3 Tipo da Petição: Memorial Data: 22/02/2021 20:06
22/02/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
15/02/2021		Publicado em Disponibilizado em 12/02/2021 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 3216
11/02/2021		Inclusão em Pauta Para 24/02/2021
22/01/2021		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
22/01/2021		Despacho À Mesa Voto nº 37497. Vistos. À Mesa.
02/05/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.00392058-5 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 02/05/2020 13:18
02/05/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
19/12/2019		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
19/12/2019		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.19.01513588-6 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 19/12/2019 12:04
19/12/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
25/11/2019		Alteração de Relator Orgão Julgador Anterior: Órgão Especial Orgão Julgador Novo: Órgão Especial Relator Anterior: Salles Rossi Relator Novo: James Siano Motivo da alteração: .
22/11/2019		Processo encaminhado para o MP - Parecer PGJ - Vista para Parecer [Digital]
22/11/2019		Expedido Certidão de Decurso de Prazo Certidão Decurso de Prazo [Digital]
22/11/2019		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
22/11/2019		Expedido Certidão Certidão de Trânsito em Julgado [Digital]
25/10/2019		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
23/10/2019		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
10/10/2019		Processo encaminhado para o MP para ciência do acórdão (Expedido Termo) PGJ - Ciência do Acórdão [Digital]
08/10/2019		Declaração assinada Modelo de Declaração de Voto - Presencial
25/09/2019		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
25/09/2019		Expedido Certidão Certidão de Trânsito em Julgado [Digital]
02/09/2019		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
29/08/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
23/08/2019		Processo encaminhado para o MP para ciência do acórdão (Expedido Termo) PGJ - Ciência do Acórdão [Digital]
23/08/2019		Acordão Finalizado Acórdão Eletronico
12/08/2019		Despacho À Mesa Despacho à Mesa
08/08/2019		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
07/08/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
06/08/2019		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.19.00876262-5 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 06/08/2019 17:15
06/08/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
01/08/2019		Despacho À Mesa Despacho à Mesa
30/07/2019		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
29/07/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
23/07/2019		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.19.00811849-1 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 23/07/2019 11:10
23/07/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
23/07/2019		Processo encaminhado para o MP - Parecer PGJ - Vista para Parecer [Digital]
23/07/2019		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
22/07/2019		Despacho Vistos. À d. Procuradoria Geral de Justiça. Após, tornem. São Paulo, 16 de julho de 2019. SALLES ROSSI Relator
16/07/2019		Protocolo Juntado
16/07/2019		Expedido Termo Juntada de recibo de ofício
15/07/2019		Protocolo Juntado
15/07/2019		Expedido Termo Juntada de recibo de ofício
15/07/2019		Protocolo Juntado
15/07/2019		Expedido Termo Juntada de Mandado de citação
10/07/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
10/07/2019		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
10/07/2019		Documento Protocolo nº WPRO.1900750080-5 Agravo Regimental Cível
10/07/2019		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Agravo Regimental Cível
04/07/2019		Processo encaminhado para o MP para contrarrazões (Expedido Termo) PGJ - Vista para Contrarrazões] [Cartório] - [Digital]
04/07/2019		Documento Protocolo nº WPRO.1900743322-9 Agravo Interno Cível
04/07/2019		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Agravo Interno Cível
27/06/2019		Informação Remessa Mandado
27/06/2019		Informação Remessa Ofício - Nº 2066 e 2067
26/06/2019		Expedido Mandado Mandado de Citação - PGE
26/06/2019		Expedido Ofício Solicita Informações e Comunica Liminar A
26/06/2019		Expedido Ofício Solicita Informações e Comunica Liminar A
18/06/2019		Publicado em Disponibilizado em 17/06/2019 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2831
17/06/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/06/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/06/2019		Prazo
17/06/2019		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
17/06/2019		Publicado em Disponibilizado em 14/06/2019 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 2830
17/06/2019		Publicado em Disponibilizado em 14/06/2019 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 2830
13/06/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/06/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/06/2019		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
13/06/2019		Despacho Fica admitido o processamento da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade que busca, na sua essência, a declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 16.833, de 07 de fevereiro de 2018, do Município de São Paulo (que cria o Parque Municipal do Minhocão e prevê a desativação gradativa do Elevado João Goulart), sob o argumento de violação ao princípio da separação dos poderes, além de desrespeito à necessidade de planejamento técnico (e, bem assim, afronta aos artigos 180, II e 181, caput, da Constituição Estadual). Defiro a liminar, com a suspensão imediata da eficácia do ato normativo impugnado. Justifica-se tal deferimento na medida em que a abrupta desativação de importante via de circulação causaria grande impacto urbanítisco, além do risco de irreversibilidade, caso criado o parque municipal no lugar do elevado. Requisitem-se informações do Exmo. Presidente da Câmara Municipal e ao Exmo. Prefeito do Município de São Paulo. Após, encaminhem-se os autos ao d. Procurador Geral do Estado para se manifestar sobre o ato normativo impugnado. Em seguida, à d. Procuradoria Geral de Justiça. São Paulo, 13 de junho de 2019. SALLES ROSSI Relator
12/06/2019		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) SALLES ROSSI
12/06/2019		Distribuição por Sorteio Órgão Julgador: 102 - Órgão Especial Relator: 12544 - Salles Rossi
12/06/2019		Processo encaminhado para a Distribuição de Originários
12/06/2019		Processo Cadastrado SJ 1.2.1 - Serv. de Entrada de Originários do Orgão Especial e Câmara Especial

Recebido em	Classe
04/07/2019	Agravo Interno Cível - 50000
05/07/2019	Agravo Regimental Cível - 50001
17/06/2021	Embargos de Declaração Cível - 50003
18/06/2021	Embargos - 50002

Data	Tipo
23/07/2019	Presta Informações
06/08/2019	Presta Informações
19/12/2019	Parecer da PGJ
02/05/2020	Parecer da PGJ
22/02/2021	Memorial
02/06/2021	Ciência da PGJ
20/10/2021	Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa)
03/02/2022	Contra-Razões
04/03/2022	Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário
25/03/2022	Contraminuta

Participação	Magistrado

Relator	James Siano (37497)
2º	Claudio Godoy
3º	Soares Levada
4º	Moreira Viegas
5º	Roberto Solimene
6º	Torres de Carvalho
7º	Artur Marques
8º	Campos Petroni
9º	Pinheiro Franco
10º	Luis Soares de Mello
11º	Ricardo Anafe
12º	Xavier de Aquino
13º	Damião Cogan
14º	Moacir Peres
15º	Evaristo dos Santos
16º	Márcio Bartoli (43255)
17º	João Carlos Saletti
18º	Francisco Casconi
19º	Renato Sartorelli
20º	Ferraz de Arruda
21º	Ademir Benedito
22º	Antonio Celso Aguilar Cortez
23º	Alex Zilenovski
24º	Cristina Zucchi
25º	Jacob Valente

Data	Situação do julgamento	Decisão

19/05/2021

Julgado

POR VOTAÇÃO UNÂNIME, REJEITARAM AS PRELIMINARES E, POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. MÁRCIO BÁRTOLI (COM DECLARAÇÃO), TORRES DE CARVALHO, FERRAZ DE ARRUDA, PINHEIRO FRANCO, LUIS SOARES DE MELLO, MOACIR PERES, ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, ALEX ZILENOVSKI, CRISTINA ZUCCHI E CLÁUDIO GODOY.