Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

16.833/2018

Tribunal de Justiça de São Paulo

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Agravante:	Presidente da Câmara Municipal de São Paulo Advogada:  Andrea Rascovski Ickowicz   Advogada:  Maria Nazare Lins Barbosa
Agravado:	Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Interessado:	Prefeito do Município de São Paulo Advogado:  Rodrigo Martins Augusto

Data		Movimento
25/09/2019		Subprocesso Unificado ao Principal
25/09/2019		Expedido Certidão Certidão de Trânsito em Julgado [Digital]
03/09/2019		Publicado em Disponibilizado em 02/09/2019 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2882
02/09/2019		Prazo
02/09/2019		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
25/09/2019		Subprocesso Unificado ao Principal
25/09/2019		Expedido Certidão Certidão de Trânsito em Julgado [Digital]
03/09/2019		Publicado em Disponibilizado em 02/09/2019 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2882
02/09/2019		Prazo
02/09/2019		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
29/08/2019		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.19.00987309-9 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 29/08/2019 16:16
29/08/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
27/08/2019		Publicado em Disponibilizado em 26/08/2019 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 2877
23/08/2019		Processo encaminhado para o MP para ciência do acórdão (Expedido Termo) PGJ - Ciência do Acórdão [Digital]
23/08/2019		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20190000678750, com 8 folhas.
23/08/2019		Acordão Finalizado Acórdão Eletronico
21/08/2019		Não-Provimento
21/08/2019		Julgado NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
12/08/2019		Publicado em Disponibilizado em 09/08/2019 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2866
07/08/2019		Inclusão em Pauta Para 21/08/2019
01/08/2019		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
01/08/2019		Despacho À Mesa Despacho à Mesa
30/07/2019		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
29/07/2019		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.19.00839104-0 Tipo da Petição: Contraminuta Data: 29/07/2019 16:32
29/07/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
04/07/2019		Prazo
04/07/2019		Processo encaminhado para o MP para contrarrazões (Expedido Termo) PGJ - Vista para Contrarrazões] [Cartório] - [Digital]
04/07/2019		Subprocesso Cadastrado
04/07/2019		Subprocesso Cadastrado Processo principal: 2129887-42.2019.8.26.0000

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Data	Tipo
29/07/2019	Contraminuta
29/08/2019	Ciência da PGJ

Participação	Magistrado

Relator	Salles Rossi (41517)
2º	Ricardo Anafe
3º	Alvaro Passos
4º	Beretta da Silveira
5º	Antonio Celso Aguilar Cortez
6º	Alex Zilenovski
7º	Geraldo Wohlers
8º	Elcio Trujillo
9º	Cristina Zucchi
10º	Jacob Valente
11º	Ademir Benedito
12º	França Carvalho
13º	Pereira Calças
14º	Artur Marques
15º	Pinheiro Franco
16º	Xavier de Aquino
17º	Antonio Carlos Malheiros
18º	Moacir Peres
19º	Ferreira Rodrigues
20º	Evaristo dos Santos
21º	Márcio Bartoli
22º	João Carlos Saletti
23º	Renato Sartorelli
24º	Carlos Bueno
25º	Ferraz de Arruda

Data	Situação do julgamento	Decisão

21/08/2019

Julgado

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.