Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

49/2020

Tribunal de Justiça de São Paulo

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Agravante:	Procuradora Geral do Estado de São Paulo Advogado:  Maria Lia Pinto Porto Corona
Agravado:	Apeoesp Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo Advogado:  Luiz Alberto Leite Gomes   Advogado:  Marco Aurélio de Carvalho   Advogado:  Hélio Freitas de Carvalho da Silveira   Advogado:  Fabiano Silva dos Santos   Advogado:  Cesar Rodrigues Pimentel   Advogada:  Renata Mollo dos Santos
Interessado:	Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Advogado:  Alexandre Issa Kimura   Advogado:  Antonio Silvio Magalhaes Junior

Data		Movimento
01/07/2020		Subprocesso Unificado ao Principal
01/07/2020		Expedido Certidão Certidão de Trânsito em Julgado [Digital]
01/04/2020		Publicado em Disponibilizado em 31/03/2020 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3016
31/03/2020		Prazo
31/03/2020		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
01/07/2020		Subprocesso Unificado ao Principal
01/07/2020		Expedido Certidão Certidão de Trânsito em Julgado [Digital]
01/04/2020		Publicado em Disponibilizado em 31/03/2020 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3016
31/03/2020		Prazo
31/03/2020		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
25/03/2020		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
25/03/2020		Despacho Vistos. Trata-se de agravo interno interposto pela Procuradoria Geral do Estado contra decisão que deferiu liminar na ação direta de inconstitucionalidade, movida por Apeoesp - Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo, em face da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, visando ao reconhecimento da inconstitucionalidade da Emenda à Constituição do Estado de São Paulo, número nº 49/2020. Nego seguimento ao presente recurso, uma vez que este perdeu seu objeto, em razão da decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal às fls.199/211. Int.
25/03/2020		Conclusos para o Relator
25/03/2020		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) Termo de Conclusão - Relator [Digital]
24/03/2020		Subprocesso Cadastrado
24/03/2020		Subprocesso Cadastrado Processo principal: 2044985-25.2020.8.26.0000

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há julgamentos para este processo.