Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

49/2020

Tribunal de Justiça de São Paulo

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Agravante:	Procurador Geral do Estado de São Paulo Advogado:  Maria Lia Pinto Porto Corona
Agravado:	Apeoesp Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo Advogado:  Cesar Rodrigues Pimentel   Advogado:  Hélio Freitas de Carvalho da Silveira   Advogada:  Renata Mollo dos Santos   Advogado:  Marco Aurélio de Carvalho   Advogado:  Fabiano Silva dos Santos   Advogado:  Luiz Alberto Leite Gomes
Interessado:	Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Advogado:  Alexandre Issa Kimura   Advogado:  Antonio Silvio Magalhaes Junior

Agravante:	Procurador Geral do Estado de São Paulo Advogado:  Maria Lia Pinto Porto Corona
Agravado:	Apeoesp Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo Advogado:  Cesar Rodrigues Pimentel   Advogado:  Hélio Freitas de Carvalho da Silveira   Advogada:  Renata Mollo dos Santos   Advogado:  Marco Aurélio de Carvalho   Advogado:  Fabiano Silva dos Santos   Advogado:  Luiz Alberto Leite Gomes
Interessado:	Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Advogado:  Alexandre Issa Kimura   Advogado:  Antonio Silvio Magalhaes Junior
Interessado:	Assembleia Legistaiva do Estado de São Paulo Advogado:  Alexandre Issa Kimura   Advogado:  Antonio Silvio Magalhaes Junior
Interessado:	Sindicato dos Funcionários e Servidores da Educação - AFUSE Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros   Advogado:  Moacir Aparecido Matheus Pereira

Data		Movimento
16/02/2021		Subprocesso Unificado ao Principal
24/09/2020		Publicado em Disponibilizado em 23/09/2020 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3133
23/09/2020		Prazo
23/09/2020		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
22/09/2020		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
16/02/2021		Subprocesso Unificado ao Principal
24/09/2020		Publicado em Disponibilizado em 23/09/2020 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3133
23/09/2020		Prazo
23/09/2020		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
22/09/2020		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
22/09/2020		Despacho Vistos. 1 Trata-se de agravo regimental interposto em face da decisão de fls. 687, dos autos principais, que deferiu liminar para determinar que a SPPREV se abstenha de fazer a cobrança da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas sobre aquele valor que exceder o valor do salário mínimo, mantendo essa cobrança apenas sobre o valor das aposentadorias e pensões que excederem o valor do teto de benefício pago pelo regime geral de previdência social. 2 O presente recurso não merece prosperar. Como se verifica dos autos, os fundamentos apresentados no presente são os mesmo que desafiaram o recurso de Embargos de Declaração, anteriormente, opostos, e que se encontra em processamento. Daí, porque inócuo este recurso, uma vez que a questão aqui posta, já está sendo analisada através de outra via processual. 4 Não é possível, também, dizer que aqui seja aplicável o princípio da fungibilidade, uma vez que, não há expressa menção de desistência dos embargos, anteriormente, opostos. 3 Razão pela qual, NEGO SEGUIMENTO, AO RECURSO. Intime-se.
21/09/2020		Conclusos para o Relator
21/09/2020		Expedido Termo Termo de Conclusão - Relator
21/09/2020		Subprocesso Cadastrado
21/09/2020		Subprocesso Cadastrado Processo principal: 2044985-25.2020.8.26.0000

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há julgamentos para este processo.