Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

49/2020

Tribunal de Justiça de São Paulo

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Embargte:	Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Advogado:  Alexandre Issa Kimura   Advogado:  Antonio Silvio Magalhaes Junior
Embargdo:	Apeoesp Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo Advogado:  Cesar Rodrigues Pimentel   Advogado:  Hélio Freitas de Carvalho da Silveira   Advogada:  Renata Mollo dos Santos   Advogado:  Marco Aurélio de Carvalho   Advogado:  Fabiano Silva dos Santos   Advogado:  Luiz Alberto Leite Gomes
Interessado:	Assembleia Legistaiva do Estado de São Paulo Advogado:  Alexandre Issa Kimura   Advogado:  Antonio Silvio Magalhaes Junior

Data		Movimento
26/09/2023		Subprocesso Unificado ao Principal
26/09/2023		Expedido Certidão Certifico que o v. acórdão transitou em julgado em 20/04/2023.
28/03/2023		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
09/03/2023		Publicado em Disponibilizado em 08/03/2023 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3692
08/03/2023		Prazo Intimação/Citação - 15 Dias PGE Termo de Intimação Acórdão- ÓrgãoEspecial- Intimação Eletrônica -15dias
26/09/2023		Subprocesso Unificado ao Principal
26/09/2023		Expedido Certidão Certifico que o v. acórdão transitou em julgado em 20/04/2023.
28/03/2023		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
09/03/2023		Publicado em Disponibilizado em 08/03/2023 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3692
08/03/2023		Prazo Intimação/Citação - 15 Dias PGE Termo de Intimação Acórdão- ÓrgãoEspecial- Intimação Eletrônica -15dias
08/03/2023		Prazo
04/03/2023		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
24/02/2023		Publicado em Disponibilizado em 23/02/2023 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 3683
23/02/2023		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/02/2023		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br.
23/02/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/02/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/02/2023		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20230000121030, com 7 folhas.
22/02/2023		Acordão Finalizado Embargos de declaração em Direta de Inconstitucionalidade. Emenda Constitucional 49/2020, que modifica o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do Estado e dá outras providências. Reconhecimento da Ilegitimidade ativa da Autora. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Concessão de liminares, cassadas por decisão do C. Supremo Tribunal Federal. Dispositivo que não determinou expressamente a cassação da liminar. Em havendo a extinção do processo sem julgamento do mérito, a cassação da liminar é automática. Alegação de omissão. Inteligência do artigo 309, inciso III, do Código de Processo Civil. Embargos acolhidos.
15/02/2023		Acolhimento de Embargos de Declaração
15/02/2023		Julgado ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA DETERMINAR A CASSAÇÃO DAS LIMINARES CONCEDIDAS EM SEDE DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. V.U.
08/02/2023		Publicado em Disponibilizado em 07/02/2023 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 3673
06/02/2023		Publicado em Disponibilizado em 03/02/2023 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 3671
02/02/2023		Inclusão em Pauta Para 15/02/2023
21/12/2022		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
21/12/2022		Despacho À Mesa Despacho à Mesa
15/12/2022		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
15/12/2022		Subprocesso Cadastrado
15/12/2022		Subprocesso Cadastrado Processo principal: 2044985-25.2020.8.26.0000

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Participação	Magistrado

Relator	Damião Cogan (45.358)
2º	Ferreira Rodrigues
3º	Evaristo dos Santos
4º	Francisco Casconi
5º	Ademir Benedito
6º	Campos Mello
7º	Vianna Cotrim
8º	Fábio Gouvêa
9º	Matheus Fontes
10º	Aroldo Viotti
11º	Jacob Valente
12º	James Siano
13º	Roberto Solimene
14º	Luciana Bresciani
15º	Elcio Trujillo
16º	Luis Fernando Nishi
17º	Décio Notarangeli
18º	Jarbas Gomes
19º	Marcia Dalla Déa Barone
20º	Tasso Duarte de Melo
21º	Vico Mañas
22º	Ricardo Anafe
23º	Guilherme G. Strenger
24º	Fernando Torres Garcia

Data	Situação do julgamento	Decisão

15/02/2023

Julgado

ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA DETERMINAR A CASSAÇÃO DAS LIMINARES CONCEDIDAS EM SEDE DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. V.U.