Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

17258/2020

Tribunal de Justiça de São Paulo

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Autor:	PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Réu:	PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Advogado:  César Augusto de Matos Domingos

Autor:	PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Réu:	PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Advogado:  César Augusto de Matos Domingos
Réu:	PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO Advogada:  Maria Nazare Lins Barbosa   Advogada:  Andrea Rascovski Ickowicz

Data		Movimento
15/07/2025		Processo encaminhado para o Arquivo (Expedido Certidão) Certidão de Encaminhamento ao Arquivo [Proc. Rec.] - [Digital]
15/07/2025		Expedido Certidão Certidão Decurso de Prazo - [Digital]
04/07/2025		Prazo
01/07/2025		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
26/06/2025		Publicado em Disponibilizado em 25/06/2025 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 4229
15/07/2025		Processo encaminhado para o Arquivo (Expedido Certidão) Certidão de Encaminhamento ao Arquivo [Proc. Rec.] - [Digital]
15/07/2025		Expedido Certidão Certidão Decurso de Prazo - [Digital]
04/07/2025		Prazo
01/07/2025		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
26/06/2025		Publicado em Disponibilizado em 25/06/2025 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 4229
26/06/2025		Publicado em Disponibilizado em 25/06/2025 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 4229
25/06/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/06/2025		Ciência de despacho - Prazo - 5 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do r. despacho, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br. Vencimento: 17/07/2025
25/06/2025		Expedido Certidão Certifico que o(s) r(r). despacho(s) retro(s) foi(ram) disponibilizado(s) no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o primeiro dia útil subsequente.
24/06/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
24/06/2025		Despacho Processo nº 2079154-38.2020.8.26.0000 Vistos. 1- Fls. 814/838: ciência às partes do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, que negou seguimento ao recurso extraordinário, anotado o trânsito em julgado. 2- Sem outras postulações, arquivem-se os autos, com as anotações e comunicações de estilo. Intimem-se.
23/06/2025		Processo encaminhado para a Presidência do TJ
23/06/2025		Documentos Juntada Sem complemento
23/06/2025		Expedido Termo Termo de Juntada
23/06/2025		Recebidos os Autos do Superior Tribunal Federal
14/03/2024		Processo encaminhado para o STF (Expedido Certidão)
04/03/2024		Prazo
04/03/2024		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
04/03/2024		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
04/03/2024		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
04/03/2024		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
04/03/2024		Expedido certidão de Transito em Julgado Certidão de trânsito em julgado CEP [DIGITAL]
15/02/2024		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
06/02/2024		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/02/2024		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br.
31/01/2024		Julgado virtualmente Rejeitaram os embargos. V. U.
12/01/2024		Processo encaminhado para o Magistrado Termo de Conclusão - Relator JV (automático)
12/01/2024		Juntada de petição Protocolo nº WPRO.2301603460-3 Embargos de Declaração Cível
06/12/2023		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
28/10/2023		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
18/10/2023		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/10/2023		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br.
16/10/2023		Julgado virtualmente Negaram provimento ao recurso. V. U.
16/10/2023		Despacho CLS SEPARADO
30/09/2021		Expedido Termo Termo de Conclusão - Relator
29/09/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
17/09/2021		Processo encaminhado para o MP para ciência do despacho (Expedido Termo) PGJ - Ciência do Despacho [Digital]
17/09/2021		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
14/09/2021		Expedido Termo Termo Alteração de Relatoria
10/09/2021		Despacho Processo n. 2079154-38.2020.8.26.0000/50002 Dê-se ciência às partes (agravantes e agravado) quanto ao julgamento virtual deste recurso na forma do Assento Regimental n. 553/2016, salvo discordância expressa no prazo de 5 (cinco) dias. O silêncio será tomado como anuência com o julgamento virtual. Intimem-se.
10/09/2021		Processo encaminhado para a Presidência do TJ Conclusão - Presidente do Tribunal
10/09/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
23/08/2021		Processo encaminhado para o MP - Parecer PGJ - Vista para Parecer [Digital]
23/08/2021		Prazo
23/08/2021		Documento Protocolo nº WPRO.2101020271-5 Agravo Interno Cível
23/08/2021		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Agravo Interno Cível
04/08/2021		Publicado em Disponibilizado em 03/08/2021 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3332
03/08/2021		Prazo
03/08/2021		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
30/07/2021		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
30/07/2021		RE - Despacho - Prejudicado
30/07/2021		Tema nº 484 - TJ - Constitucionalidade - CF - Gratificação - Mandato Eletivo
30/07/2021		Despacho Natureza: Recursos Extraordinários Processo n. 2079154-38.2020.8.26.0000 Recorrentes: Mesa da Câmara Municipal de São Paulo, seu Presidente, Câmara Municipal de São Paulo e Município de São Paulo Recorrido: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Inconformados com o teor do acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de procedência da ação direta de inconstitucionalidade dos artigos 9º, 10, 11 e 14 da Lei nº 17.258, de 07 de janeiro de 2020, do Município de São Paulo, com efeito ex nunc, que alteram as Leis Municipais nºs 16.211/2015, 16.703/2017 e 17.216/2019, a Mesa da Câmara Municipal de São Paulo, seu Presidente, a Câmara Municipal de São Paulo e o Município de São Paulo oferecem recursos extraordinários com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. Contrarrazões estão a fls. 687/706. É o relatório. I. Quanto à alegação da Mesa da Câmara Municipal de São Paulo, seu Presidente, e da Câmara Municipal de São Paulo de ausência de parametricidade, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 650.898, reconhecendo a existência de repercussão geral, que ensejou a edição do tema de número 484, fixou a tese de que [1] Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados; [2] o art. 39, §4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário. Conforme ponderado no acórdão recorrido, é "admissível o controle de constitucionalidade de lei municipal, tendo como parâmetro norma prevista na Constituição Federal, de observância obrigatória, ainda que não incorporada expressamente na Constituição do Estado" (fls. 575). Assim, como o caso concreto está em harmonia com o referido tema e o acórdão recorrido converge ao tratamento jurídico dispensado quando do julgamento do caso-paradigma (01/02/2017), nego seguimento ao recurso extraordinário da Mesa da Câmara Municipal de São Paulo, seu Presidente, e da Câmara Municipal de São Paulo nesta parte. II. No mais, estão atendidos os requisitos gerais (forma e tempestividade) e os específicos dos apelos extremos, razão pela qual os recursos extraordinários são admissíveis. Também o pressuposto da repercussão geral, tal como exige o artigo 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil, foi atendido pelos recorrentes. A questão constitucional (interpretação dos dispositivos citados no recurso) foi ventilada e debatida desde o início do feito, dela ocupando-se explicitamente a decisão recorrida, de tal arte que também se fez cumprir o requisito do artigo 1.029, II, do Código de Processo Civil. III. Diante do exposto, com o permissivo do artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário da Mesa da Câmara Municipal de São Paulo, seu Presidente, e da Câmara Municipal de São Paulo no tocante à alegação de ausência de parametricidade, admito os recursos extraordinários no mais e determino o encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal. Intimem-se.
26/07/2021		Processo encaminhado para a Presidência do TJ Conclusão - Presidente do Tribunal
26/07/2021		Recebidos os Autos do MP
24/07/2021		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.21.00893232-9 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 24/07/2021 11:03
24/07/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
15/07/2021		Processo encaminhado para o MP para contrarrazões (Expedido Termo) PGJ - Vista para Contrarrazões] [Proc. Rec.] - [Digital]
15/07/2021		Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
15/07/2021		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
14/07/2021		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.21.00846141-5 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 14/07/2021 16:59
14/07/2021		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.21.00846141-5 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 14/07/2021 16:59
14/07/2021		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.21.00846141-5 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 14/07/2021 16:59
14/07/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
08/07/2021		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.21.00820530-3 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 08/07/2021 12:55
08/07/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
24/06/2021		Expedido Certidão
24/06/2021		Protocolo Juntado
24/06/2021		Protocolo Juntado
24/06/2021		Expedido Termo Juntada de recibo de ofício
24/06/2021		Protocolo Juntado
24/06/2021		Expedido Termo Juntada de recibo de ofício
23/06/2021		Protocolo Juntado
23/06/2021		Expedido Termo Juntada de recibo de ofício
23/06/2021		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
23/06/2021		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
19/06/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
19/06/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
14/06/2021		Expedido Ofício Encaminhando ofício acórdão e senha - p - DIGITAL
14/06/2021		Expedido Ofício Encaminhando ofício acórdão e senha - p - DIGITAL
08/06/2021		Processo encaminhado para o MP para ciência do acórdão (Expedido Termo) PGJ - Ciência do Acórdão [Digital]
08/06/2021		Processo encaminhado para o MP para ciência do acórdão (Expedido Termo) PGJ - Ciência do Acórdão [Digital]
07/06/2021		Acordão Finalizado Acórdão Eletronico
07/06/2021		Acordão Finalizado Acórdão Eletronico
12/05/2021		Despacho À Mesa DESPACHO Embargos de Declaração Cível Processo nº 2079154-38.2020.8.26.0000/50001 Relator(a): ALEX ZILENOVSKI Órgão Julgador: Órgão Especial Voto nº 27741 Vistos. À Mesa. São Paulo, 11 de maio de 2021. ALEX ZILENOVSKI Relator
12/05/2021		Despacho À Mesa DESPACHO Embargos de Declaração Cível Processo nº 2079154-38.2020.8.26.0000/50000 Relator(a): ALEX ZILENOVSKI Órgão Julgador: Órgão Especial Voto nº 27736 Vistos. À Mesa. São Paulo, 11 de maio de 2021. ALEX ZILENOVSKI Relator
11/05/2021		Expedido Termo Termo de Conclusão - Relator
11/05/2021		Documento Protocolo nº WPRO.2100538276-0 Embargos de Declaração Cível
11/05/2021		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Embargos de Declaração Cível
10/05/2021		Expedido Termo Termo de Conclusão - Relator
10/05/2021		Documento Protocolo nº WPRO.2100529465-8 Embargos de Declaração Cível
10/05/2021		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Embargos de Declaração Cível
03/05/2021		Publicado em Disponibilizado em 30/04/2021 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3268
30/04/2021		Prazo
30/04/2021		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
28/04/2021		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.21.00483975-8 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 28/04/2021 18:16
28/04/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
23/04/2021		Publicado em Disponibilizado em 22/04/2021 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 3262
16/04/2021		Processo encaminhado para o MP para ciência do acórdão (Expedido Termo) PGJ - Ciência do Acórdão [Digital]
15/04/2021		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20210000282571, com 38 folhas.
15/04/2021		Acordão Finalizado JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO “EX NUNC”. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ. USOU DA PALAVRA O EXMO. SR. PROC. WALLACE PAIVA MARTINS JUNIOR. SUSTENTOU ORALMENTE A ADV. DRA. ANDREA RASCOVSKI ICKOWICZ.
14/04/2021		Procedência
14/04/2021		Julgado JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO “EX NUNC”. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ. USOU DA PALAVRA O EXMO. SR. PROC. WALLACE PAIVA MARTINS JUNIOR. SUSTENTOU ORALMENTE A ADV. DRA. ANDREA RASCOVSKI ICKOWICZ.
12/04/2021		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.21.00402553-0 Tipo da Petição: Memorial Data: 12/04/2021 16:18
12/04/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
05/04/2021		Publicado em Disponibilizado em 31/03/2021 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 3249
30/03/2021		Inclusão em Pauta Para 14/04/2021
25/03/2021		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
25/03/2021		Despacho À Mesa DESPACHO Direta de Inconstitucionalidade Processo nº 2079154-38.2020.8.26.0000 Relator(a): ALEX ZILENOVSKI Órgão Julgador: Órgão Especial Voto nº 26673 Vistos. À Mesa. São Paulo, 24 de março de 2021. ALEX ZILENOVSKI Relator
09/03/2021		Conclusos para o Relator
09/03/2021		Expedido Termo Termo de Conclusão - Relator
08/03/2021		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.21.00243213-8 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 08/03/2021 17:22
08/03/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
25/02/2021		Processo encaminhado para o MP - Parecer PGJ - Vista para Parecer [Digital]
25/02/2021		Expedido Certidão de Decurso de Prazo Certidão Decurso de Prazo [Digital]
14/12/2020		Petição Intermediária Juntada
14/12/2020		Expedido Termo Juntada de Mandado de citação
04/09/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.01010822-0 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 04/09/2020 11:47
04/09/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
21/08/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.00940063-0 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 21/08/2020 13:00
21/08/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
29/07/2020		Ofício Juntado
29/07/2020		Expedido Termo Juntada de recibo de ofício
24/07/2020		Ofício Juntado
24/07/2020		Expedido Termo Termo de Juntada
07/07/2020		Expedido Mandado Mandado de Citação - PGE art 90 CE
07/07/2020		Expedido Ofício Solicita Informações A
07/07/2020		Expedido Ofício Solicita Informações A
05/05/2020		Publicado em Disponibilizado em 04/05/2020 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3035
05/05/2020		Publicado em Disponibilizado em 04/05/2020 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 3035
04/05/2020		Prazo
04/05/2020		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
30/04/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/04/2020		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
30/04/2020		Liminar AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE nº 2079154-38.2020.8.26.0000 REQUERENTE: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA REQUERIDOS: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO COMARCA: SÃO PAULO Cuida-se de ação ajuizada pelo PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em que se pretende a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 9º, 10º, 11 e 14 da Lei nº 17.258, de 07 de janeiro de 2020, do Município de São Paulo, que "autoriza a concessão administrativa de uso à Associação dos Amigos do Museu Judaico no Estado de São Paulo de área pública municipal situada na Avenida Nove de Julho. Altera artigos da Lei nº 16.211, de 27 de maio de 2015, da Lei nº 16.703, de 04 de outubro de 2017, da Lei nº 14.132, de 24 de janeiro de 2006 e acrescenta artigo à Lei nº 16.211, de 27 de maio de 2015". Afirma que a Lei Municipal em questão teve origem no Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei nº 562/16, de iniciativa do chefe do Poder Executivo, que tinha o exclusivo objetivo de e autorizar a concessão administrativa de uso à Associação dos Amigos do Museu Judaico no Estado de São Paulo de área pública municipal situada na Avenida Nove de Julho. Aduz que no Projeto Substitutivo supramencionado foram acrescentadas ao projeto do Poder Executivo matérias alheias à temática original, que consistem nos artigos 9º, 10º, 11 e 14 da Lei nº 17.258/2020, do Município de São Paulo, com as seguintes redações: "Art. 9º - O inciso II do art. 5º e o art. 6º, ambos da Lei nº 16.211, de 27 de maio de 2015, passam a vigorar com as seguintes alterações: Art. 5º ...................................................... II - exploração comercial, direta ou indireta, de edificações a serem construídas no terreno da estação;" (NR) Art. 6º - O contrato de concessão poderá ter como objeto, de forma autônoma ou conjugada, a exploração, administração, manutenção e conservação de terminais de ônibus do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros e do Sistema de Transporte Público Hidroviário na Cidade de São Paulo. (NR) Art. 10 - A Lei nº 16.211, de 2015, passa a vigorar acrescida do artigo 6º-A, com a seguinte redação: Art. 6º-A. Independentemente das concessões autorizadas pelo art. 1º desta Lei, fica autorizada a concessão administrativa de uso e a concessão de direito real de uso, de forma autônoma, de áreas e construções inseridas nos terrenos dos terminais." (NR) Art. 11 - O art. 9º da Lei nº 16.703, de 4 de outubro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 9º....................................................... ......................................................................... VII - as áreas situadas nos baixos de viadutos, pontes e adjacências do Município de São Paulo; VIII - os reservatórios municipais de águas pluviais (piscinões); § 3º .................................................................... ......................................................................... VII - com relação aos reservatórios que forem objeto de concessão nos termos do inciso VIII do caput deste artigo, para fins de remuneração do delegatário, fica autorizada a alienação ou cessão de direitos, em seu favor, de áreas e construções inseridas nos terrenos e espaços aéreos dos reservatórios municipais de águas pluviais, inclusive por meio da instituição de direito de laje, de concessão administrativa de uso, de concessão de direito real de uso e de concessão de direito real de superfície das áreas e construções anteriormente referidas.(NR) Art. 14 - Ficam revogados do Anexo Único da Lei nº 17.216, de 18 de outubro de 2019, os seguintes imóveis: CODIGOENDEREÇOSQLÁREA (m²) 2Rua Baluartre, 162299.102.02008.986 28Rua da Consolação, 1012 (Chácara Lane)012.007.1594-23.925,30 Defende que os dispositivos normativos impugnados contrariam frontalmente a Constituição do Estado de São Paulo, à qual está subordinada a produção normativa municipal ante a previsão dos arts. 1º, 18, 29 e 31 da Constituição Federal. Assevera que o artigo 144 da Constituição do Estado de São Paulo prevê que "os Municípios, com autonomia política, legislativa, administrativa e financeira se auto-organizarão por lei orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição." O DD. Procurador-Geral de Justiça aponta, também, ofensa aos artigos 5º e 24, §5º, 1, ambos da Constituição do Estado de São Paulo: Artigo 5º - São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. ................................................................................................ Art. 24 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. .............................................................................................. § 5º - Não será admitido o aumento da despesa prevista: 1 - nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador, ressalvado o disposto no art. 174, §§ 1º e 2º; Reitera o DD. Procurador-Geral de Justiça que os artigos 9º, 10º, 11, 12 e 14 foram inseridos em Projeto Substitutivo ao projeto original de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que dispunha somente sobre autorização da cessão à Associação dos Amigos do Museu Judaico no Estado de São Paulo, mediante concessão administrativa, independentemente de concorrência pública, pelo prazo de 99 (noventa e nove) anos, e o uso de área municipal situada na Avenida Nove de Julho, para os fins específicos de implantação do Museu Judaico de São Paulo. Sustenta que nesse Projeto Substitutivo o Poder Legislativo acrescentou os artigos supramencionados ao Projeto de Lei original, que não guardam qualquer pertinência temática com a propositura original, modificando diversas leis municipais e tratando de matérias totalmente diferentes, cuidando, ainda, de matéria cuja iniciativa é privativa do Poder Executivo. Aduz que "a inconstitucionalidade das normas impugnadas decorre de vício no processo legislativo, pois a apresentação de projeto substitutivo com acréscimo de dispositivos legais tratando de matéria alheia à temática do projeto original configura abuso do poder de emendar, importando em violação ao art. 63, I, da Constituição Federal, reproduzido no art. 24, § 5º, nº 1, da Constituição Estadual, por sua ofensa à separação de poderes e às regras dela derivadas no processo legislativo". O autor cita precedentes do Egrégio Supremo Tribunal Federal, reafirmando que há limitação no poder de emendar projetos de iniciativa do Poder Executivo, a fim de evitar "(a) aumento de despesa não prevista, inicialmente; ou então (b) a desfiguração da proposta inicial, seja pela inclusão de regra que com ela não guarde pertinência temática; seja ainda pela alteração extrema do texto originário, que rende ensejo a regulação praticamente e substancialmente distinta da proposta original". O autor frisa que a matéria tratada no projeto de lei original é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 47, XVIII da Constituição Federal. Finaliza, sustentando que "sabe-se que a gestão do patrimônio público e a disciplina do uso de bens públicos são assuntos da administração ordinária do Município, estando no círculo da reserva da Administração, consistente nas matérias que são da alçada privativa do Chefe do Poder Executivo, imunes à intervenção do Poder Legislativo. Assim quando o Poder Legislativo, através de lei disciplina matéria relativa à administração dos bens públicos, viola o princípio da separação dos poderes (arts. 5º e 47, II e XIV, da Constituição Estadual)". Diante disso, requer, liminarmente, a suspensão da eficácia dos artigos 9º, 10º, 11 e 14 da Lei nº 17.258, de 07 de janeiro de 2020, do Município de São Paulo. No mérito, pugna pela ratificação do pedido com a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos supramencionadas. É o relatório. A concessão de medida liminar, obtida em cognição sumária, requer a existência do fumus boni iuris e do periculum in mora, e tais pressupostos devem ser aferíveis de pronto. Pois bem, no caso vertente, não se percebe, em análise perfunctória do feito, violação frontal à Constituição Estadual. Assim, ausente a verossimilhança do direito alegado, incabível a antecipação de tutela. Observa-se, ainda, que, no caso em tela, o Requerente não logrou delinear, na inicial, os requisitos mínimos exigíveis para a concessão de liminar, não evidenciando, no que ora cabe apreciar, dano irreparável, situação de desfazimento difícil, ou impossível, e interesse público relevante. Do exposto, indefiro a liminar pleiteada. Requisitem-se informações junto ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São Paulo e ao Ilustríssimo Senhor Prefeito Municipal de São Paulo. Cite-se o douto Procurador-Geral do Estado para formular a defesa que entender cabível, em conformidade com o artigo 90, parágrafo 2º, da Constituição Estadual. Após, vista ao douto Procurador-Geral de Justiça. Cumpridas as diligências, tornem conclusos. São Paulo, 29 de abril de 2020. ALEX ZILENOVSKI Relator
30/04/2020		Publicado em Disponibilizado em 29/04/2020 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 3033
28/04/2020		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) ALEX ZILENOVSKI
28/04/2020		Distribuição por Competência Exclusiva Prevento ao processo 2045572-47.2020 Órgão Julgador: 102 - Órgão Especial Relator: 10142 - Alex Zilenovski
27/04/2020		Processo encaminhado para a Distribuição de Originários
27/04/2020		Processo Cadastrado SJ 1.2.1 - Serv. de Entrada de Originários do Orgão Especial e Câmara Especial

Recebido em	Classe
07/05/2021	Embargos de Declaração Cível - 50000
10/05/2021	Embargos de Declaração Cível - 50001
20/08/2021	Agravo Interno Cível - 50002

Data	Tipo
21/08/2020	Presta Informações
04/09/2020	Presta Informações
08/03/2021	Parecer da PGJ
12/04/2021	Memorial
28/04/2021	Ciência da PGJ
08/07/2021	Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa)
14/07/2021	Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa)
24/07/2021	Contra-Razões

Participação	Magistrado

Relator	Alex Zilenovski (26673)
2º	Cristina Zucchi
3º	Jacob Valente
4º	James Siano
5º	Claudio Godoy
6º	Soares Levada
7º	Moreira Viegas
8º	Roberto Solimene
9º	Artur Marques
10º	Campos Petroni
11º	Campos Mello
12º	Elcio Trujillo
13º	Pinheiro Franco
14º	Luis Soares de Mello
15º	Ricardo Anafe
16º	Xavier de Aquino
17º	Damião Cogan
18º	Moacir Peres
19º	Ferreira Rodrigues
20º	Evaristo dos Santos
21º	Márcio Bartoli
22º	João Carlos Saletti
23º	Ferraz de Arruda
24º	Ademir Benedito

Data	Situação do julgamento	Decisão

14/04/2021

Julgado

JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO “EX NUNC”. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ. USOU DA PALAVRA O EXMO. SR. PROC. WALLACE PAIVA MARTINS JUNIOR. SUSTENTOU ORALMENTE A ADV. DRA. ANDREA RASCOVSKI ICKOWICZ.