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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

17258/2020

Tribunal de Justiça de São Paulo

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Agravante:	PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO Advogada:  Maria Nazare Lins Barbosa   Advogada:  Andrea Rascovski Ickowicz
Agravado:	PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessado:	PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Advogado:  César Augusto de Matos Domingos

Data		Movimento
04/03/2024		Subprocesso Unificado ao Principal
04/03/2024		Subprocesso Unificado ao Principal
04/03/2024		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
04/03/2024		Expedido certidão de Transito em Julgado Certidão de trânsito em julgado CEP [DIGITAL]
15/02/2024		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
04/03/2024		Subprocesso Unificado ao Principal
04/03/2024		Subprocesso Unificado ao Principal
04/03/2024		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
04/03/2024		Expedido certidão de Transito em Julgado Certidão de trânsito em julgado CEP [DIGITAL]
15/02/2024		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
06/02/2024		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/02/2024		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br.
31/01/2024		Julgado virtualmente Rejeitaram os embargos. V. U.
12/01/2024		Processo encaminhado para o Magistrado Termo de Conclusão - Relator JV (automático)
12/01/2024		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Embargos de Declaração Cível
07/12/2023		Publicado em Disponibilizado em 06/12/2023 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3873
06/12/2023		Prazo
06/12/2023		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
28/10/2023		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
18/10/2023		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/10/2023		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br.
16/10/2023		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20230000892921, com 5 folhas.
16/10/2023		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
16/10/2023		Julgado virtualmente Negaram provimento ao recurso. V. U.
16/10/2023		Julgamento Virtual Iniciado
16/10/2023		Despacho CLS SEPARADO
30/09/2021		Processo encaminhado para o Magistrado
30/09/2021		Expedido Termo Termo de Conclusão - Relator
29/09/2021		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.21.01195907-0 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 29/09/2021 14:19
29/09/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
20/09/2021		Publicado em Disponibilizado em 17/09/2021 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3363
17/09/2021		Processo encaminhado para o MP para ciência do despacho (Expedido Termo) PGJ - Ciência do Despacho [Digital]
17/09/2021		Prazo
17/09/2021		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
14/09/2021		Expedido Termo Termo Alteração de Relatoria
14/09/2021		Alteração de Orgão Julgador e Relator Orgão Julgador Anterior: Órgão Especial Orgão Julgador Novo: Câmara Especial de Presidentes Relator Anterior: Pinheiro Franco Relator Novo: Pinheiro Franco (Presidente Tribunal de Justiça) Motivo da alteração: .
10/09/2021		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
10/09/2021		Despacho Processo n. 2079154-38.2020.8.26.0000/50002 Dê-se ciência às partes (agravantes e agravado) quanto ao julgamento virtual deste recurso na forma do Assento Regimental n. 553/2016, salvo discordância expressa no prazo de 5 (cinco) dias. O silêncio será tomado como anuência com o julgamento virtual. Intimem-se.
10/09/2021		Processo encaminhado para a Presidência do TJ Conclusão - Presidente do Tribunal
10/09/2021		Recebidos os Autos do MP
10/09/2021		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.21.01106457-0 Tipo da Petição: Contraminuta Data: 09/09/2021 18:50
10/09/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
23/08/2021		Processo encaminhado para o MP - Parecer PGJ - Vista para Parecer [Digital]
23/08/2021		Subprocesso Cadastrado
23/08/2021		Subprocesso Cadastrado Processo principal: 2079154-38.2020.8.26.0000

Recebido em	Classe
13/12/2023	Embargos de Declaração Cível - 50003

Data	Tipo
09/09/2021	Contraminuta
29/09/2021	Ciência da PGJ

Participação	Magistrado

Relator	Ricardo Mair Anafe (Presidente Tribunal de Justiça (31915)
2º	Guilherme Gonçalves Strenger (Vice Presidente)
3º	Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Pri
4º	Francisco Bruno(Pres. Seção de Direito Criminal)
5º	Wanderley José Federighi(Pres. da Seção de Direito

Data	Situação do julgamento	Decisão

16/10/2023

Julgado

Negaram provimento ao recurso. V. U.