| Não há processos apensos ou vinculados para este processo. |
| Nº de 1ª instância | Foro | Vara | Juiz | Obs. |
| 17258/2020 | Tribunal de Justiça de São Paulo | - | - | - |
| Agravante: |
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Advogada: Maria Nazare Lins Barbosa Advogada: Andrea Rascovski Ickowicz |
| Agravado: | PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO |
| Interessado: |
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Advogado: César Augusto de Matos Domingos |
| Recebido em | Classe |
|---|---|
| 13/12/2023 | Embargos de Declaração Cível - 50003 |
| Data | Tipo |
|---|---|
| 09/09/2021 |
Contraminuta |
| 29/09/2021 |
Ciência da PGJ |
| Participação | Magistrado |
| Relator | Ricardo Mair Anafe (Presidente Tribunal de Justiça (31915) |
| 2º | Guilherme Gonçalves Strenger (Vice Presidente) |
| 3º | Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Pri |
| 4º | Francisco Bruno(Pres. Seção de Direito Criminal) |
| 5º | Wanderley José Federighi(Pres. da Seção de Direito |
| Data | Situação do julgamento | Decisão |
| 16/10/2023 | Julgado | Negaram provimento ao recurso. V. U. |