Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

64881/2020

Tribunal de Justiça de São Paulo

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Impetrante:	Município de Lucélia Advogada:  Emiliza Fabrin Gonçalves Guerra
Impetrado:	GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessado:	Estado de São Paulo Advogado:  Lauro Tércio Bezerra Câmara

Impetrante:	Município de Lucélia Advogada:  Emiliza Fabrin Gonçalves Guerra
Impetrado:	GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessado:	Estado de São Paulo Advogado:  Lauro Tércio Bezerra Câmara
Interessado:	Estado de São Paulo

Data		Movimento
25/06/2021		Processo encaminhado para o Arquivo Termo de Encaminhamento ao Arquivo [Digital]
25/06/2021		Expedido Certidão Certidão de Trânsito em Julgado [Digital]
09/06/2021		Protocolo Juntado
09/06/2021		Expedido Termo Juntada de recibo de ofício
30/04/2021		Expedido Ofício Encaminhando ofício acórdão e senha - p - DIGITAL
25/06/2021		Processo encaminhado para o Arquivo Termo de Encaminhamento ao Arquivo [Digital]
25/06/2021		Expedido Certidão Certidão de Trânsito em Julgado [Digital]
09/06/2021		Protocolo Juntado
09/06/2021		Expedido Termo Juntada de recibo de ofício
30/04/2021		Expedido Ofício Encaminhando ofício acórdão e senha - p - DIGITAL
15/03/2021		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
05/03/2021		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/02/2021		Publicado em Disponibilizado em 17/02/2021 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3219
17/02/2021		Prazo Intimação - 30 Dias Fica intimada o(a) Estado de São Paulo, na pessoa de seu representante legal, do v. Acordão proferido nos referidos autos AFASTARAM AS PRELIMINARES E DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U., para interposição de eventual recurso. Vencimento: 16/04/2021
17/02/2021		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
16/02/2021		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.21.00146390-0 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 16/02/2021 12:39
16/02/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
03/02/2021		Processo encaminhado para o MP para ciência do acórdão (Expedido Termo) PGJ - Ciência do Acórdão [Digital]
03/02/2021		Publicado em Disponibilizado em 02/02/2021 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 3208
02/02/2021		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20210000057137, com 20 folhas.
02/02/2021		Acordão Finalizado Acórdão Dr. Xavier de Aquino
27/01/2021		Segurança
27/01/2021		Julgado AFASTARAM AS PRELIMINARES E DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
16/12/2020		Sobra Próxima pauta: 27/01/2021 13:30
04/12/2020		Publicado em Disponibilizado em 03/12/2020 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 3181
02/12/2020		Inclusão em Pauta Para 16/12/2020
20/11/2020		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
20/11/2020		Despacho À Mesa Despacho à Mesa
04/11/2020		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
03/11/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.01287592-9 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 03/11/2020 16:37
03/11/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
03/11/2020		Protocolo Juntado
03/11/2020		Expedido Termo Juntada de recibo de ofício
21/10/2020		Processo encaminhado para o MP - Parecer PGJ - Vista para Parecer [Digital]
21/10/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.01232438-8 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 21/10/2020 15:07
21/10/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
10/08/2020		Expedido Ofício Solicita Informações A
10/06/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.00570266-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/06/2020 17:05
10/06/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
05/06/2020		Publicado em Disponibilizado em 04/06/2020 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3055
04/06/2020		Prazo
04/06/2020		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
01/06/2020		Despacho Fica intimado o Impetrante, na pessoa de seu procurador, para efetuar o recolhimento de 1 (uma) diligência do Sr. Oficial de Justiça (Guia de depósito - Oficiais de Justiça), no valor de 03 (três) UFESPs, no formulário intitulado: "Recolhimento de Despesas de Condução dos Oficiais de Justiça (Estado de São Paulo - Mandados)", Comarca: "SP - Central Capital (João Mendes)" e Vara Judicial: "1-TJ Órgão e Câmara Especial - Órgão Especial", para solicitação de informações do Impetrado. São Paulo,
28/05/2020		Publicado em Disponibilizado em 27/05/2020 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3049
27/05/2020		Prazo
27/05/2020		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
26/05/2020		Publicado em Disponibilizado em 21/05/2020 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 3047
26/05/2020		Publicado em Disponibilizado em 21/05/2020 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 3047
19/05/2020		Expedido Certidão Certidão - inclusão de interessado no cadastro processual
19/05/2020		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
19/05/2020		Despacho Vistos. 1.Processe-se, sem a concessão de liminar ante a ausência dos requisitos que a ensejam. 2.Pretende o impetrante, MUNICÍPIO DE LUCÉLIA, a concessão de liminar com o objetivo de afastar os efeitos e punições previstos nos Decretos Estaduais nºs 64.881/2020, 64.920/2020 e 64.946/2020, que dispõem sobre medidas temporárias e emergenciais de previsão do contágio pelo COVID-19, Novo Corona Vírus, assim compreendidos o fechamento de estabelecimentos comerciais que não se enquadrem na categoria de serviços essenciais, ao fundamento de que o afastamento determinado no primeiro Decreto mencionado, com os prazos estabelecidos nos demais, não guarda consonância com a realidade do Município autor, cidade com pequeno número de habitantes, 21.747 no total e com área rural ampla cuja densidade populacional é de 69,08 pessoas por quilometro quadrado; aduz que não há aglomeração de pessoas, sequer utilização de transporte público pelos munícipes, o que afasta a possibilidade de contaminação pelo COVID-19; acrescenta que o Boletim Epidemiológico do Ministério de Saúde publicado em 06 de abril de 2020, afirma que o isolamento deve ser regional, proporcional à realidade de cada região e que o Município conta hoje com 25 casos, com 6 leitos isolados para atendimento da pandemia na Santa Casa local e que caso ultrapassada esta situação, pode contar com leitos de UTI nas cidades de Tupã e Osvaldo Cruz, que são referências no tratamento do Coronavírus e que tem ocupação de cerca de 10% dos seus leitos; traz à colação precedente do C. Órgão Especial e pede a concessão de liminar a fim de que possa realizar a transição do nível mais rígido para o mais brando em termos de restrição, suspendendo a eficácia do Decreto 64.881/2020 e suas alterações, em relação ao impetrante. 3.Em que pese os argumentos da impetrante, observa-se que não obstante a preocupação com o engessamento da economia do país e a possibilidade de crescimento do desemprego, esta não pode ser maior do que a preocupação com a vida, cabendo ao Estado e aos Municípios, por força do que dispõem o artigo 6º e 196 da Constituição da República, lançar mão de medidas que visem a redução do risco de doenças e agravos, priorizando a saúde como direito social e garantia fundamental. 4.Não é demais acrescentar que estamos em guerra contra a pandemia do COVID-19 e que os períodos de isolamento social foram estendidos diante da triplicação diária do número de mortos e do fato de que litoral e interior paulista vem sido atingidos em maior escala pela pandemia, consoante descrevem os números postos à informação de todos os cidadãos pelo Governo do Estado e pela mídia falada e escrita; por tal razão, as medidas extremas, por ora, se afiguram necessárias, cabendo ainda destacar que em muitas atividades comerciais, os Municipes podem lançar mão do funcionamento de seu comércio pelo sistema de delivery, impedimento não havendo neste sentido. 5.Quadra relevar, por outro lado, e quanto aos precedentes trazidos com a inicial, que é cediço que a Constituição Federal prevê a competência dos Municípios para legislar em assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que lhe couber (art. 30, I e II), sendo certo que já decidiu esta Corte, também que, verbis, "No âmbito da legislação concorrente, compete à União estabelecer normas gerais, art. 24, §1º, e aos Estados suplementar essa legislação, art. 24, § 2º. Porém, o Supremo Tribunal Federal caminhou sua jurisprudência no sentido de que não só os Estados podem suplementar as normas expedidas pela União, mas também os Municípios, em assuntos de interesse local, têm atribuição de complementar a legislação federal e estadual, no que couber, arts. 24 e 30, I e II, da CF/88, sempre tendo em vista a predominância do interesse e sem contrariar as diretrizes básicas fixadas pela União ou Estado. Ou seja, a norma municipal deve se harmonizar com a disciplina estabelecida pelos demais entes:...". (g.N.) 6.No caso presente, entretanto, o Município de Lucélia editou Decretos de normatização da situação de pandemia dentro dos limites do que lhe compete, consoante se verifica dos Decretos Municipais 8861/2020, 8862/2020, 8863/2020, 8864/2020, 8866/2020, 8867/2020, 8868/2020, 8869/2020, 8873/2020, 8875/2020 e 8877/2020 (fls. 101/129), com amparo nas medidas adotadas pelo Decreto 64.862/2020 e, assim, reproduzindo as determinações do Governo Estadual, não se há entender que haja violação a seu direito líquido e certo, pois, consoante precedente aqui trazido, de relatoria do e. Desembargador Jacob Valente, se, como ali se deixou assente através da citação de decisão liminar concedida pelo Ministro Alexandre de Moraes na ADPF 672, os governos estaduais e municipais tem autonomia para determinar o isolamento social, sem qualquer ingerência do Poder Executivo Federal (aqui Estadual), o Município de Lucélia assim o fez, reproduzindo as determinações do Decreto Estadual cujo Autor ora se pretende atacar. 7.Ausente, pois, a fumaça do bom direito não se há conceder a liminar, sabido é que os requisitos para tanto são cumulativos, consoante já se deixou assente na oportunidade do julgamento do MS 33697 MC/DF, verbis: " É importante rememorar, neste ponto, que o deferimento da medida liminar, resultante do concreto exercício do poder cautelar geral outorgado aos juízes e Tribunais, somente se justifica em face de situações que se ajustem aos pressupostos referidos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009: a existência de plausibilidade jurídica ("fumus boni juris"), de um lado, e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação ("periculum in mora"), de outro. Sem que concorram esses requisitos que são necessários, essenciais e cumulativos , não se legitima a concessão da medida liminar, consoante enfatiza a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: "Mandado de segurança. Liminar. Embora esta medida tenha caráter cautelar, os motivos para a sua concessão estão especificados no art. 7º, II da Lei nº 1.533/51, a saber: a) relevância do fundamento da impetração; b) impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida a segurança. Não concorrendo estes dois requisitos, deve ser denegada a liminar." (RTJ 112/140, Rel. Min. ALFREDO BUZAID)". 8.Intimem-se a d. autoridade impetrada a prestar suas informações no prazo de 10 (dez) dias; 9.Cite-se o d. Procurador-geral do Estado para, em querendo, manifestar-se sobre o ato impugnado nos termos do inciso II do art. 7º da Lei 12.016/09; 10. Com as informações e ouvida a i. Procuradoria Geral de Justiça, tornem conclusos. São Paulo, 19 de maio de 2020. XAVIER DE AQUINO Relator
19/05/2020		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) XAVIER DE AQUINO
18/05/2020		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.03011918-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/05/2020 16:38
18/05/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
18/05/2020		Processo encaminhado para o MP (Expedido Termo com Vista) Termo de Distribuição com Vista ao MP [Digital]
18/05/2020		Distribuição por Sorteio Órgão Julgador: 102 - Órgão Especial Relator: 11993 - Xavier de Aquino
18/05/2020		Processo encaminhado para a Distribuição de Originários
18/05/2020		Processo Cadastrado SJ 1.2.1 - Serv. de Entrada de Originários do Orgão Especial e Câmara Especial
18/05/2020		Processo encaminhado para outra Seção Motivo: . Seção anterior: Direito Público Subseção anterior: Direito Público Seção atual: Órgão Especial Subseção atual: Órgão e Câmara Especial

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Data	Tipo
18/05/2020	Petições Diversas
10/06/2020	Petições Diversas
21/10/2020	Presta Informações
03/11/2020	Parecer da PGJ
16/02/2021	Ciência da PGJ

Participação	Magistrado

Relator	Xavier de Aquino (33102)
2º	Antonio Carlos Malheiros
3º	Moacir Peres
4º	Ferreira Rodrigues
5º	Evaristo dos Santos
6º	Márcio Bartoli
7º	Francisco Casconi
8º	Renato Sartorelli
9º	Carlos Bueno
10º	Ferraz de Arruda
11º	Ademir Benedito
12º	Antonio Celso Aguilar Cortez
13º	Alex Zilenovski
14º	Cristina Zucchi
15º	Jacob Valente
16º	James Siano
17º	Claudio Godoy
18º	Soares Levada
19º	Moreira Viegas
20º	Roberto Solimene
21º	Torres de Carvalho
22º	Artur Marques
23º	Luis Soares de Mello
24º	Ricardo Anafe

Data	Situação do julgamento	Decisão

27/01/2021

Julgado

AFASTARAM AS PRELIMINARES E DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.