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Recurso
Embargos de Declaração Cível (1017941-45.2019.8.26.0562) 
Assunto
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Responsabilidade da Administração - Indenização por Dano Moral
Seção
Direito Público
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Público
Área
Cível
Processo Principal

Apensos / Vinculados

Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Números de 1ª Instância

Nº de 1ª instância Foro Vara Juiz Obs.
1017941-45.2019.8.26.0562 Foro de Santos 1ª Vara da Fazenda Pública Leonardo Grecco -

Partes do Processo

Embargte:  Edilena de Almeida Batista
Advogada:  Mônica Lima Pereira de Britto  
Advogada:  Mychelli de Oliveira Pereira Fernandez  
Embargdo:  Estado de São Paulo
Advogado:  Américo Andrade Pinho  
Interessado:  Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo

Movimentações

Data Movimento
19/12/2025 Conclusos para o Relator
19/12/2025 Subprocesso Cadastrado
Processo principal: 1017941-45.2019.8.26.0562

Subprocessos e Recursos

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Petições diversas

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Julgamentos

Não há julgamentos para este processo.