Recurso
Embargos de Declaração Cível (2304556-40.2020.8.26.0000) 
Encerrado
Assunto
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos
Seção
Órgão e Câmara Especial
Órgão Julgador
Órgão Especial
Área
Cível
Processo Principal

Apensos / Vinculados

Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Números de 1ª Instância

Nº de 1ª instância Foro Vara Juiz Obs.
16402/2016 Tribunal de Justiça de São Paulo - - -

Partes do Processo

Embargte:  Prefeito do Município de São Paulo
Advogada:  Marina Magro Beringhs Martinez  
Advogado:  Fábio Vicente Vetritti Filho  
Advogada:  Luciana Russo  
Embargdo:  Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Interessado:  Mesa da Câmara municipal de São Paulo
Advogada:  Ana Paula Sabadin dos Santos Talaveira Medina  
Advogada:  Luciana de Fátima da Silva  
Advogada:  Maria Nazare Lins Barbosa  

Movimentações

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Subprocessos e Recursos

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Petições diversas

Data Tipo
20/05/2022 Manifestação
13/06/2022 Memorial
29/07/2022 Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa)

Composição do Julgamento

Participação Magistrado
Relator Evaristo dos Santos (45692)
Francisco Casconi 
Ademir Benedito 
Vianna Cotrim 
Fábio Gouvêa 
Cristina Zucchi 
Jacob Valente 
James Siano 
Roberto Solimene 
10º Luciana Bresciani 
11º Elcio Trujillo 
12º Luis Fernando Nishi 
13º Décio Notarangeli 
14º Jarbas Gomes 
15º Figueiredo Gonçalves 
16º Gomes Varjão 
17º Ricardo Anafe 
18º Xavier de Aquino 
19º Damião Cogan 
20º Moacir Peres 
21º Ferreira Rodrigues 

Julgamentos

Data Situação do julgamento Decisão
15/06/2022 Julgado AFASTARAM A PRELIMINAR E ACOLHERAM EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITO MODIFICATIVO. V.U.