Recurso
Agravo Interno Cível (2085079-78.2021.8.26.0000) 
Encerrado
Assunto
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos
Seção
Órgão e Câmara Especial
Órgão Julgador
Órgão Especial
Área
Cível
Processo Principal

Apensos / Vinculados

Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Números de 1ª Instância

Nº de 1ª instância Foro Vara Juiz Obs.
316/2020 Tribunal de Justiça de São Paulo - - -

Partes do Processo

Agravante:  Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba
Advogado:  Yuri Ramon de Araújo  
Advogado:  Yuri Ramon de Araújo  
Agravado:  Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Interessado:  Prefeito do Município de Itaquaquecetuba
Advogada:  Rosa Maria Pastri  
Advogado:  Wilson Ferreira da Silva  

Movimentações

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Subprocessos e Recursos

Recebido em Classe
18/05/2021 Agravo Regimental Cível - 50003

Petições diversas

Data Tipo
04/05/2021 Petições Diversas
25/05/2021 Contraminuta
15/07/2021 Ciência da PGJ

Composição do Julgamento

Participação Magistrado
Relator Ferreira Rodrigues (35858)
2º Márcio Bartoli 
3º João Carlos Saletti 
4º Francisco Casconi 
5º Renato Sartorelli 
6º Carlos Bueno 
7º Ferraz de Arruda 
8º Ademir Benedito 
9º Antonio Celso Aguilar Cortez 
10º Alex Zilenovski 
11º Cristina Zucchi 
12º Jacob Valente 
13º James Siano 
14º Claudio Godoy 
15º Soares Levada 
16º Moreira Viegas 
17º Roberto Solimene 
18º Campos Petroni 
19º Christine Santini 
20º Pinheiro Franco 
21º Luis Soares de Mello 
22º Ricardo Anafe 
23º Xavier de Aquino 
24º Damião Cogan 
25º Moacir Peres 

Julgamentos

Data Situação do julgamento Decisão
23/06/2021 Julgado NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.