Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

316/2020

Tribunal de Justiça de São Paulo

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Agravante:	Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba Advogado:  Yuri Ramon de Araújo   Advogado:  Yuri Ramon de Araújo
Agravado:	Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Interessado:	Prefeito do Município de Itaquaquecetuba Advogada:  Rosa Maria Pastri   Advogado:  Wilson Ferreira da Silva

Data		Movimento
25/08/2021		Subprocesso Unificado ao Principal
24/08/2021		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
24/08/2021		Expedido Certidão Certidão de Trânsito em Julgado [Digital]
24/08/2021		Expedido Certidão Certidão de Trânsito em Julgado [Digital]
20/07/2021		Publicado em Disponibilizado em 19/07/2021 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3321
25/08/2021		Subprocesso Unificado ao Principal
24/08/2021		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
24/08/2021		Expedido Certidão Certidão de Trânsito em Julgado [Digital]
24/08/2021		Expedido Certidão Certidão de Trânsito em Julgado [Digital]
20/07/2021		Publicado em Disponibilizado em 19/07/2021 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3321
19/07/2021		Prazo
19/07/2021		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
19/07/2021		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
15/07/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
15/07/2021		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.21.00851617-1 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 15/07/2021 15:46
15/07/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
01/07/2021		Processo encaminhado para o MP para ciência do acórdão (Expedido Termo) PGJ - Ciência do Acórdão [Digital]
01/07/2021		Processo encaminhado para o MP para ciência do acórdão (Expedido Termo) PGJ - Ciência do Acórdão [Digital]
30/06/2021		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20210000509903, com 5 folhas.
30/06/2021		Acordão Finalizado Acórdão Eletrônico - Dr. Ferreira Rodrigues
30/06/2021		Acordão Finalizado Acórdão Eletrônico - Dr. Ferreira Rodrigues
30/06/2021		Publicado em Disponibilizado em 29/06/2021 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 3308
23/06/2021		Não-Provimento
23/06/2021		Julgado NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
14/06/2021		Publicado em Disponibilizado em 11/06/2021 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 3296
10/06/2021		Despacho À Mesa Voto nº 35.873 Vistos. À Mesa. São Paulo, 10 de junho de 2021. FERREIRA RODRIGUES Relator
10/06/2021		Inclusão em Pauta Para 23/06/2021
08/06/2021		Expedido Termo Termo de Conclusão - Relator
02/06/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
27/05/2021		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
27/05/2021		Despacho À Mesa Voto nº 35.858 Vistos. À Mesa. São Paulo, 27 de maio de 2021. FERREIRA RODRIGUES Relator
26/05/2021		Processo encaminhado para o MP - Parecer PGJ - Vista para Parecer [Digital]
26/05/2021		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
25/05/2021		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.21.00617403-6 Tipo da Petição: Contraminuta Data: 25/05/2021 20:02
25/05/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
25/05/2021		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Agravo Regimental Cível
11/05/2021		Publicado em Disponibilizado em 10/05/2021 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3274
10/05/2021		Processo encaminhado para o MP - Parecer PGJ - Vista para Parecer [Digital]
10/05/2021		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
07/05/2021		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
07/05/2021		Despacho Vistos. À douta Procuradoria-Geral de Justiça. São Paulo, 7 de maio de 2021. FERREIRA RODRIGUES Relator
05/05/2021		Conclusos para o Relator
05/05/2021		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) Termo de Conclusão - Relator [Digital]
04/05/2021		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.21.00509986-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/05/2021 17:06
04/05/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
04/05/2021		Expedido Certidão Certidão em branco - [Digital]
04/05/2021		Realizado Correção de Classe Corrigida a classe de Embargos de Declaração Cível para Agravo Interno Cível.
04/05/2021		Publicado em Disponibilizado em 03/05/2021 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3269
03/05/2021		Prazo
03/05/2021		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
29/04/2021		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
29/04/2021		Despacho Vistos. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, tendo por objeto a Lei nº 316, de 02 de dezembro de 2020, do Município de Itaquaquecetuba, que concede adicional de nível universitário aos servidores que comprovarem graduação de nível superior (fl. 23). O autor alega que a concessão de adicional de nível universitário aos servidores públicos efetivos, sem aderência às funções do cargo, como ocorre no presente caso, viola os princípios da moralidade, imparcialidade, igualdade, razoabilidade, finalidade e interesse público. Houve deferimento da liminar para suspender a eficácia da norma impugnada até decisão definitiva do C. Órgão Especial. A Mesa Diretora da Câmara Municipal, tomando ciência da decisão, opôs os presentes embargos de declaração, com pedido de efeito infringente, alegando (a) que a concessão da liminar afronta o artigo 10 da Lei n. 9.868/1999, que exige maioria absoluta dos membros do Tribunal para concessão de medida cautelar; (b) que a decisão foi omissa quanto aos efeitos (ex nunc ou ex tunc) da liminar; (c) que a impugnação do autor quanto à concessão da vantagem sem aderência ao cargo não prospera, pois podem existir outras normas municipais tratando da aderência tão combatida pelo Parque (fl. 09), daí porque pede o acolhimento dos embargos para que seja atribuído efeito ex nunc, suspendendo-se apenas novas concessões do Adicional de Nível Universitário. É o relatório. Conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, a decisão monocrática do relator exarada em sede de tutela de urgência em ação direta de inconstitucionalidade estadual não se submete à cláusula da reserva de plenário albergada no art. 97 da Lei Fundamental (Rcl n. 11.768-AgRg, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 24/02/2016). É o que tem decidido este C. Órgão Especial em casos semelhantes (Agravo Regimental n. 2183836-49.2017.8.26.0000/50001, Rel. Des. Renato Sartorelli, j. 13/12/2017; Agravo Regimental n. 2006524-52.2018.8.26.0000/50001, Rel. Des. Xavier de Aquino, j. 09/05/2018; Agravo Regimental n. 2060024-33.2018.8.26.0000/50000, Rel. Des. Artur Marques, j. 20/06/2018; Agravo Interno n. 2143356-92.2018.8.26.0000/50000, Rel. Des. Evaristo dos Santos, j. 19/09/2018), daí porque não vislumbro nenhuma irregularidade na concessão da liminar por decisão monocrática. Sob esse aspecto, observo que a medida foi concedida para suspender desde já (até decisão definitiva do plenário) o pagamento da gratificação de nível universitário (sem aderência às funções do cargo), seguindo jurisprudência atual deste C. Órgão Especial no sentido de que (nesses casos envolvendo verba pública) é cabível o deferimento de liminar, pois prosseguir nos pagamentos importaria agravamento da situação ao erário (grifei ARg nº 2195182-89.2020.8.26.0000/50000 p.m.v. de 27.01.21 Rel. Des. MOREIRA VIEGAS). No mesmo sentido: Agravo Interno n. 2253033-86.2020.8.26.0000/50000, Rel. Des. Evaristo dos Santos, j. 17/03/2021. Assim, mantenho a decisão de fl. 228 por seus próprios fundamentos. Recebo a petição de fls. 01/11 como agravo interno. Anote-se, facultada à parte a complementação das razões recursais no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil. Em seguida o processo será encaminhado à Mesa para deliberação do plenário. Fls. 230/233 dos autos principais: A atividade do amicus curiae possui natureza meramente colaborativa, ou seja, sua intervenção se justifica não para defesa de direitos subjetivos, mas para agregar subsídios que possam, eventualmente, contribuir para a qualificação da decisão a ser tomada pelo Tribunal. Assim, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a acolhida ou não do requerimento de intervenção é uma forma de exercício dos poderes do Relator e, como tal, consiste em uma discricionariedade desse último, que, pautado pelos critérios legais e jurisprudenciais, observará ainda a capacidade de contribuição do interessado e a conveniência de sua atuação (RE nº 817.338-AgR-segundo, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 01/08/2018). No presente caso, já foram solicitadas informações ao Prefeito e ao Presidente da Câmara Municipal, daí porque - não vislumbrando necessidade de outras manifestações - indefiro o pedido de ingresso do peticionário (Sindicato dos Servidores Públicos) como amicus curiae. Int. São Paulo, 29 de abril de 2021. FERREIRA RODRIGUES Relator
26/04/2021		Conclusos para o Relator
26/04/2021		Expedido Termo Termo de Conclusão - Relator
26/04/2021		Subprocesso Cadastrado
26/04/2021		Subprocesso Cadastrado Processo principal: 2085079-78.2021.8.26.0000

Recebido em	Classe
18/05/2021	Agravo Regimental Cível - 50003

Data	Tipo
04/05/2021	Petições Diversas
25/05/2021	Contraminuta
15/07/2021	Ciência da PGJ

Participação	Magistrado

Relator	Ferreira Rodrigues (35858)
2º	Márcio Bartoli
3º	João Carlos Saletti
4º	Francisco Casconi
5º	Renato Sartorelli
6º	Carlos Bueno
7º	Ferraz de Arruda
8º	Ademir Benedito
9º	Antonio Celso Aguilar Cortez
10º	Alex Zilenovski
11º	Cristina Zucchi
12º	Jacob Valente
13º	James Siano
14º	Claudio Godoy
15º	Soares Levada
16º	Moreira Viegas
17º	Roberto Solimene
18º	Campos Petroni
19º	Christine Santini
20º	Pinheiro Franco
21º	Luis Soares de Mello
22º	Ricardo Anafe
23º	Xavier de Aquino
24º	Damião Cogan
25º	Moacir Peres

Data	Situação do julgamento	Decisão

23/06/2021

Julgado

NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.