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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

1048998-75.2020.8.26.0100 (Principal)

Foro Central Cível

11ª Vara Cível

Luiz Gustavo Esteves

-

Apte/Apdo:	Eduardo Nantes Bolsonaro Advogada:  Karina de Paula Kufa
Apdo/Apte:	Patricia Toledo de Campos Mello Advogada:  Tais Borja Gasparian

Data		Movimento
05/06/2025		Expedido Certidão de Baixa de Recurso Certidão de Baixa de Recurso - [Digital]
05/06/2025		Baixa Definitiva
05/06/2025		Decisão Digitalizada Sem complemento
05/06/2025		Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça
12/09/2023		Processo encaminhado para o STJ (Expedido Certidão) Expedido Certidão ao STJ - [Digital]
05/06/2025		Expedido Certidão de Baixa de Recurso Certidão de Baixa de Recurso - [Digital]
05/06/2025		Baixa Definitiva
05/06/2025		Decisão Digitalizada Sem complemento
05/06/2025		Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça
12/09/2023		Processo encaminhado para o STJ (Expedido Certidão) Expedido Certidão ao STJ - [Digital]
08/08/2023		Expedido Termo Vistos. 1. Nos termos do artigo 1042, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil atual, mantenho a(s) decisão(ões) agravada(s) por seus próprios fundamentos. 2. Subam os autos.
26/05/2023		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.23.00630133-1 Tipo da Petição: Contraminuta Data: 26/05/2023 11:55
26/05/2023		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
26/05/2023		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.23.00630123-4 Tipo da Petição: Contraminuta Data: 26/05/2023 11:53
26/05/2023		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
15/05/2023		Publicado em Disponibilizado em 12/05/2023 Tipo de publicação: Vista Número do Diário Eletrônico: 3735
11/05/2023		Prazo
11/05/2023		Expedido Certidão Certidão de Publicação Intimação Contraminuta - [Digital]
08/05/2023		Vista (Contraminuta) Vista à(s) parte(s) interessada(s) para apresentar(em) contraminuta do(s) agravo(s) interposto(s). Eventuais dúvidas, acessar o andamento processual pelo site http://www.tjsp.jus.br, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s).
26/04/2023		Expedido Certidão Certifico que o v. acórdão transitou em julgado em 31/03/2023.
23/03/2023		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
06/02/2023		Julgado virtualmente Rejeitaram os embargos. V. U.
18/10/2022		Juntada de petição Protocolo nº WPRO.2201037170-4 Embargos de Declaração Cível
23/08/2022		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
11/08/2022		Julgado virtualmente Negaram provimento ao agravo. V.U.
23/05/2022		Juntada de petição Protocolo nº WPRO.2200315186-9 Agravo Interno Cível
23/05/2022		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Agravo Interno Cível
23/03/2022		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.22.00315502-3 Tipo da Petição: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Data: 23/03/2022 22:04
23/03/2022		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.22.00315502-3 Tipo da Petição: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Data: 23/03/2022 22:04
23/03/2022		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
23/03/2022		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.22.00315064-1 Tipo da Petição: Agravo em Recurso Especial Data: 23/03/2022 19:47
23/03/2022		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
23/03/2022		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.22.00315012-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/03/2022 19:36
23/03/2022		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
02/03/2022		Publicado em Disponibilizado em 25/02/2022 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3456
02/03/2022		Publicado em Disponibilizado em 25/02/2022 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3456
25/02/2022		Prazo
25/02/2022		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
08/02/2022		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
08/02/2022		Tema nº 657 - Indenização - Dano Moral - Crítica meio comunicação
08/02/2022		RE - Despacho - Repercussão Inexistente - prejudicado III. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, "a", 1ª parte, CPC (art. 543-B, § 2º, CPC 1973), em razão do ARE nº 739382/RJ e, no mais, INADMITO-O com base no art. 1.030, V, CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra o capítulo da presente decisão que inadmitiu o recurso extraordinário (art. 1.030, V, CPC). Isto porque o E. Supremo Tribunal Federal já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso extraordinário não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal decisão é o agravo em recurso extraordinário (nesse sentido: o ARE 1234860/PR, Relator Ministro Celso de Mello, in DJe de 23.10.2019; ARE 1238073/PR, Relatora Ministra Rosa Weber, in DJe de 21.10.2019 e o ARE 1211602/RJ, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, in DJe de 12.08.2019).
08/02/2022		Recurso Especial IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021).
17/01/2022		Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
14/01/2022		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.22.00017147-8 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 14/01/2022 18:59
14/01/2022		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
14/01/2022		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.22.00017135-4 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 14/01/2022 18:53
14/01/2022		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
13/12/2021		Publicado em Disponibilizado em 10/12/2021 Tipo de publicação: Vista Número do Diário Eletrônico: 3416
09/12/2021		Prazo
09/12/2021		Expedido Certidão Certidão de Publicação
09/12/2021		Vista (Contrarrazões) Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.
09/12/2021		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
06/12/2021		Guia de Custas Juntada Nº Protocolo: WPRO.21.01440364-2 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 26/11/2021 23:46
06/12/2021		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.21.01440364-2 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 26/11/2021 23:46
06/12/2021		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.21.01440364-2 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 26/11/2021 23:46
06/12/2021		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.21.01440358-8 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 26/11/2021 23:42
04/11/2021		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
27/10/2021		Julgado virtualmente ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.V.U
26/10/2021		Publicado em Disponibilizado em 25/10/2021 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 3387
15/10/2021		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
15/10/2021		Documento Protocolo nº WPRO.2101253554-1 Embargos de Declaração Cível
15/10/2021		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Embargos de Declaração Cível
05/10/2021		Publicado em Disponibilizado em 04/10/2021 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3374
01/10/2021		Prazo
01/10/2021		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
30/09/2021		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20210000805352, com 9 folhas.
30/09/2021		Acordão Finalizado Negaram provimento aos recurso do réu e deram parcial provimento ao recurso da autora. V.U. Sustentaram oralmente as advogadas Tais Borja Gasparian e Carlos Henrique Perini Miranda
30/09/2021		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
30/09/2021		Processo encaminhado para o Magistrado
22/09/2021		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
22/09/2021		Conclusos para o Relator
22/09/2021		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.21.01161569-0 Tipo da Petição: Juntada de Substabelecimento Data: 22/09/2021 08:58
22/09/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
22/09/2021		Não-Provimento
22/09/2021		Julgado Negaram provimento aos recurso do réu e deram parcial provimento ao recurso da autora. V.U. Sustentaram oralmente as advogadas Tais Borja Gasparian e Carlos Henrique Perini Miranda
14/09/2021		Publicado em Disponibilizado em 13/09/2021 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 3359
10/09/2021		Inclusão em Pauta Para 22/09/2021
01/09/2021		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
01/09/2021		Expedido Relatório VISTOS. Trata-se de apelações interpostas pelas partes contra a respeitável sentença, cujo relatório ora se adota, que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória proposta por PATRICIA TOLEDO DE CAMPOS em face de EDUARDO NANTES BOLSONARO, para o fim de condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$30.000,00, atualizado monetariamente de acordo com a tabela prática do TJSP, a partir da publicação da sentença e com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a data do evento danoso (27/05/2020). Busca o réu a reforma integral da r. sentença. Em suma, sustenta que: i) não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação porque os supostos danos advieram de ações perpetradas por terceiros; ii) a sentença ultrapassa os limites da atividade jurisdicional, ao tecer comentários que extrapolam os autos e o objeto discutido, tratando-se de manifestação político-partidário; iii) nenhuma das mensagens supostamente ofensivas partiu do apelante, que se limitou a reproduzir as informações que constavam do processo legislativo, sem que a falsidade das palavras reproduzidas tenha sido comprovadas como falsas; iv) não é razoável auferir que os terceiros, responsáveis pelos comentários e mensagens, tiveram conhecimento a respeito do fato através do vídeo da entrevista do apelante no Youtube uma vez que o depoimento de Hans River do Nascimento à CPI das fake news foi divulgado por diversos veículos de comunicação de massa; v) o suposto dano teve como fonte única comentários e mensagens perpetradas por terceiros, estranhos à presente relação processual; vi) as afirmações do apelante resumem exclusivamente sua opinião, enquanto parlamentar a respeito de fatos relativos à CPI; v) o valor da indenização é incompatível com os danos narrados. Apela a autora, adesivamente, a fim de que o valor da indenização seja majorado para R$50.000,00. Em síntese, afirma que a quantia fixada não é suficiente para reparar os danos que continua a sofrer e tampouco para coibir a prática de ilícitos pelo apelado. Foram apresentadas contrarrazões por ambas as partes. Houve oposição ao julgamento virtual pela autora. É o relatório. À mesa. Considerando, contudo, o sistema de tralho remoto implantado pelo TJSP, provavelmente será grande a demora para o presente recurso ser pautado para julgamento presencial, razão pela qual nada impede a reavaliação da situação pela parte que se opôs ao julgamento virtual, o que poderá ser feito mediante simples petição, diante da qual o recurso será enviado para julgamento virtual, normalmente realizado em poucos dias. Int.
11/05/2021		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.21.00542189-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/05/2021 12:28
11/05/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
07/05/2021		Publicado em Disponibilizado em 06/05/2021 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 3272
04/05/2021		Prazo - Controle - Intimação JV
04/05/2021		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) ALEXANDRE COELHO
04/05/2021		Distribuição por Sorteio Órgão Julgador: 12 - 8ª Câmara de Direito Privado Relator: 10153 - Alexandre Coelho
04/05/2021		Publicado em Disponibilizado em 03/05/2021 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 3269
29/04/2021		Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
29/04/2021		Processo Cadastrado SJ 2.1.1 - Serviço de Entrada de Autos de Direito Privado 1
28/04/2021		Processo encaminhado para outra Seção Motivo: . Seção anterior: Feitos Em Grau de Recurso - Triagem Subseção anterior: Feitos Em Grau de Recurso - Triagem Seção atual: Direito Privado Subseção atual: Direito Privado 1
28/04/2021		Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos Foro de origem: Foro Central Cível Vara de origem: 11ª Vara Cível

Recebido em	Classe
13/10/2021	Embargos de Declaração Cível - 50000
23/03/2022	Agravo Interno Cível - 50001

Data	Tipo
11/05/2021	Petições Diversas
22/09/2021	Juntada de Substabelecimento
26/11/2021	Recurso Especial Cível (Petição Avulsa)
26/11/2021	Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa)
14/01/2022	Contra-Razões
14/01/2022	Contra-Razões
23/03/2022	Petições Diversas
23/03/2022	Agravo em Recurso Especial
23/03/2022	Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário
26/05/2023	Contraminuta
26/05/2023	Contraminuta

Participação	Magistrado

Relator	Alexandre Coelho (19394)
2º	Clara Maria Araújo Xavier
3º	Salles Rossi

Data	Situação do julgamento	Decisão

22/09/2021

Julgado

Negaram provimento aos recurso do réu e deram parcial provimento ao recurso da autora. V.U. Sustentaram oralmente as advogadas Tais Borja Gasparian e Carlos Henrique Perini Miranda