Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

212/2010

Tribunal de Justiça de São Paulo

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Autor:	Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Réu:	Prefeito do Município de Taboão da Serra Advogado:  Alex Araujo dos Santos   Advogada:  Elaine Cristina Kuipers Assad   Advogado:  Marco Aurelio Ferreira dos Anjos

Autor:	Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Réu:	Prefeito do Município de Taboão da Serra Advogado:  Alex Araujo dos Santos   Advogada:  Elaine Cristina Kuipers Assad   Advogado:  Marco Aurelio Ferreira dos Anjos
Réu:	Presidente da Câmara Municipal de Taboão da Serra

Data		Movimento
06/07/2023		Processo encaminhado para o Arquivo (Expedido Certidão) Certidão de Encaminhamento ao Arquivo [Proc. Rec.] - [Digital]
06/07/2023		Expedido Certidão Certidão Decurso de Prazo
28/06/2023		Prazo
28/06/2023		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
27/06/2023		Publicado em Disponibilizado em 26/06/2023 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3764
06/07/2023		Processo encaminhado para o Arquivo (Expedido Certidão) Certidão de Encaminhamento ao Arquivo [Proc. Rec.] - [Digital]
06/07/2023		Expedido Certidão Certidão Decurso de Prazo
28/06/2023		Prazo
28/06/2023		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
27/06/2023		Publicado em Disponibilizado em 26/06/2023 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3764
26/06/2023		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/06/2023		Ciência de despacho - Prazo - 5 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do r. despacho, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br. Vencimento: 17/07/2023
26/06/2023		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
22/06/2023		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
22/06/2023		Despacho Processo n. 2119739-98.2021.8.26.0000 Fl. 545/548: ciência às partes da decisão proferida pelo E. Superior Tribunal Justiça, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, anotado o trânsito em julgado. Sem outras postulações, arquivem-se os autos, com as anotações de estilo. Intimem-se.
21/06/2023		Processo encaminhado para a Presidência do TJ Termo de Conclusão - Presidente TJ [Digital]
21/06/2023		Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça
21/06/2023		Documentos Juntada Sem complemento
21/06/2023		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
29/03/2023		Juntada(o) - AR Sem complemento
29/03/2023		Expedido Termo Juntada de AR
22/02/2023		Processo encaminhado para o STJ (Expedido Certidão) Expedido Certidão ao STJ - [Digital]
07/02/2023		Publicado em Disponibilizado em 06/02/2023 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3672
06/02/2023		Prazo
06/02/2023		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
30/01/2023		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
30/01/2023		Despacho Natureza: Agravo contra Despacho Denegatório de Recurso Especial Processo n. 2119739-98.2021.8.26.0000 Agravantes: Prefeito do Município de Taboão da Serra e outro Agravado: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo Inadmitido o recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de parcial procedência da ação direta de inconstitucionalidade, o Prefeito do Município de Taboão da Serra e o Município de Taboão da Serra interpuseram agravo contra despacho denegatório de recurso especial. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido (fl. 525/526). Apresentada contraminuta a fl. 532/537. É o relatório. A despeito dos argumentos expendidos pelos agravantes, mantenho a decisão agravada pelos fundamentos então expostos. Subam os autos ao E. Superior Tribunal de Justiça, com as homenagens desta Corte de Justiça. Intimem-se.
30/01/2023		Processo encaminhado para a Presidência do TJ Termo de Conclusão - Presidente TJ [Digital]
30/01/2023		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.23.00065706-1 Tipo da Petição: Contraminuta Data: 30/01/2023 15:58
30/01/2023		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
12/12/2022		Prazo
10/12/2022		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
10/12/2022		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
02/12/2022		Publicado em Disponibilizado em 01/12/2022 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3641
01/12/2022		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/12/2022		Parecer - Prazo - 15 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para contraminuta, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.br. Vencimento: 09/02/2023
01/12/2022		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
30/11/2022		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
30/11/2022		Despacho Natureza: Agravo contra Despacho Denegatório de Recurso Especial Processo n. 2119739-98.2021.8.26.0000 Agravantes: Prefeito do Município de Taboão da Serra e Município de taboa da Serra Agravado: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo I. Inadmitido o recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de parcial procedência da ação direta de inconstitucionalidade, o Prefeito do Município de Taboão da Serra e o Município de Taboão da Serra interpuseram agravo contra despacho denegatório de recurso especial. Pedem seja concedido ao recurso o efeito suspensivo. II. Segundo entendimento consolidado no E. Superior Tribunal de Justiça, igualmente aplicável ao agravo contra despacho denegatório de recurso especial, o processamento com efeito suspensivo de recurso especial reclama a demonstração do periculum in mora, entendido como a urgência da prestação jurisdicional, bem como a caracterização do chamado fumus boni juris, equivalente à plausibilidade do direito invocado (AgRg na MC 16.233/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/11/2009, DJe 17/12/2009). Esses requisitos não estão presentes neste caso. Além de não delineado o risco de ineficácia do provimento final, não há demonstração de que a tese articulada pelos recorrentes seja encampada pela atual jurisprudência da Corte Suprema. III. Por todo exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao agravo. Dê-se vista para resposta. Intimem-se.
30/11/2022		Processo encaminhado para a Presidência do TJ Termo de Conclusão - Presidente TJ [Digital]
30/11/2022		Processamento de Agravo de Despacho Denegatório em Recurso Especial
30/11/2022		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.22.01446795-1 Tipo da Petição: Agravo em Recurso Especial Data: 30/11/2022 10:14
30/11/2022		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
09/11/2022		Publicado em Disponibilizado em 08/11/2022 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3626
08/11/2022		Prazo
08/11/2022		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
04/11/2022		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
04/11/2022		Despacho Natureza: Recurso Especial Processo n. 2119739-98.2021.8.26.0000 Recorrentes: Prefeito do Município de Taboão da Serra e Município de Taboão da Serra Recorrido: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Inconformado com o teor do acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, afastando a preliminar de continência arguida, julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade: a) das expressões Diretor de Departamento, Coordenador, Chefe de Setor, Assessor Especial III, Assessor Especial II, Assessor Especial I, Assessor Técnico de Gabinete II, Assessor Técnico de Gabinete I, Assessor de Gabinete III, Assessor de Gabinete II, Assessor de Gabinete I, Assistente Técnico II, Assistente Técnico I, Assistente de Gabinete, Assessor de Planejamento em Saúde, Coordenador de Programa, Chefe de Equipamento, Coordenador do CRAS, Chefe de Setor de Enfermagem, Gerente de Equipamento de Saúde, Coordenador de Prevenção, Correições e Informações Funcionais, Coordenador de Prevenção e Processos Administrativos Disciplinares e Assessor de Relações Comunitárias previstas no Anexo II da Lei Complementar nº 212, de 27 de maio de 2010, na redação dada pelas Leis Complementares nº 223/2010, nº 278/2012, nº 295/2013, nº 355/2019 e nº 357/2019, do Município de Taboão da Serra; b) do inciso II e suas alíneas a, b, c, d e e do artigo 4º, do artigo 10, caput e seus incisos I, II, III, IV e V, Tabela II, bem como das expressões Diretor de Escola, Vice-Diretor, Coordenador Pedagógico", Assistente Pedagógico e Supervisor de Ensino inclusas no Anexo II, assim como o Anexo III, todos da Lei Complementar nº 231, de 23 de setembro de 2010, na redação dada pelas Lei Complementares nº 248/2010 e nº 341/2017, do Município de Taboão da Serra; c) por arrastamento, das expressões Diretor de Escola, Vice-Diretor, Coordenador Pedagógico", Assistente Pedagógico e Supervisor de Ensino" inclusas na Tabela II e no Anexo II, na redação originária da Lei Complementar nº 231, de 23 de setembro de 2010, do Município de Taboão da Serra, bem como na redação dada pela Lei Complementar nº 269/2011, do Município de Taboão da Serra; d) sem redução de texto dos cargos em comissão "Ouvidor Geral do Município", "Ouvidor Geral da Saúde" e "Corregedor" previstos no Anexo II da Lei Complementar nº 212, de 27 de maio de 2010, na redação dada pelas Leis Complementares nº 223/2010, nº 278/2012, nº 295/2013, nº 355/2019 e nº 357/2019, do Município de Taboão da Serra, para determinar que fiquem reservados para provimento exclusivo de servidores públicos titulares de cargos efetivos; com modulação de efeitos, o Prefeito do Município de Taboão da Serra e o Município de Taboão da Serra interpuseram recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. Contrarrazões estão a fl. 462/469. É o relatório. Os fundamentos invocados pelos recorrentes não se prestam a amparar a insurgência pela via do recurso especial, uma vez que questão constitucional é da competência exclusiva do E. Supremo Tribunal Federal, não sendo passível de análise pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Muitos são os precedentes nesse sentido, dentre os quais destaco, a título de exemplo, o seguinte: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. DISTRIBUIÇÃO DA CARGA HORÁRIA UTILIZANDO COMO PARÂMETRO A HORA ATIVIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E EM LEGISLAÇÃO DO ESTADO. CPC/2015. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO NOS AUTOS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA CORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, confirmando a rejeição do recurso especial como representativo de controvérsia. II - O sobrestamento do recurso especial de que trata o art. 1.031, § 2º, do CPC/2015, cumpre registrar que a providência ali prevista constitui mera faculdade do relator, quando considerar prejudicial o recurso extraordinário em relação ao especial. (...) III - Todavia, no caso dos autos, inexiste prejudicialidade do recurso extraordinário em relação ao especial, e sim a impossibilidade de conhecimento do recurso especial. Isso porque, apesar de estar em discussão a aplicação da Lei Federal n. 11.738/2008, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia sob fundamento exclusivamente constitucional, declarando a inconstitucionalidade do art. 2º, § 4º, da Lei n. 11.738/08, o que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Assim, não é o caso de sobrestamento do recurso especial. IV - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, nos termos da fundamentação. (EDcl no AgInt no REsp 1632654/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 12/12/2018). Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se.
31/10/2022		Processo encaminhado para a Presidência do TJ Termo de Conclusão - Presidente TJ [Digital]
29/10/2022		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
27/10/2022		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.22.01310134-1 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 27/10/2022 16:49
27/10/2022		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
20/10/2022		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/10/2022		Parecer - Prazo - 15 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para contrarrazões, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.br. Vencimento: 30/11/2022
20/10/2022		Processamento de Recurso Especial Interposto
20/10/2022		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
20/10/2022		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.22.01184629-3 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 30/09/2022 12:06
20/10/2022		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
20/10/2022		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
19/10/2022		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Decisão [Digital]
06/10/2022		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/10/2022		Ciência de decisão monocrática - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência da r. decisão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br.
06/10/2022		Decisão Monocrática - Extinção - Desistência Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 35.160 (Processo digital) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2119739-98.2021.8.26.0000 (Processo digital) EMBARGANTE: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA EMBARGADA: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE V. ACÓRDÃO QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NA QUAL O EMBARGANTE ERA RÉU. DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS, CONFORME ADMITE O ARTIGO 998 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VIII, DA LEI PROCESSUAL. Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Prefeito do Município de Taboão da Serra em face do v. acórdão que julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo em face de diversos dispositivos da legislação daquele Município. Alegava erro material, pois o V. acórdão teria se referido a Municipalidade diversa daquela em face da qual se propusera a ação direta de inconstitucionalidade (fls. 1/3). Logo em seguida, o embargante protocolou o pedido de desistência dos embargos declaratórios (fls. 6). É o relatório, em síntese. 2. Como visto, pretendia o embargante obter a correção de erro material constante do v. Acórdão embargado, que se referiu, a fls. 363, ao dispor sobre a modulação de efeitos da decisão, ao Município de Batatais. A longa decisão embargada, de 32 páginas, menciona dezenas de vezes o Município de Taboão da Serra. Em seu dispositivo, inclusive, repete quatro vezes o nome desse Município, razão pela qual não se verifica obstáculo ao cumprimento de seus preceitos. Ocorre que, logo após a apresentação dos presentes embargos declaratórios, foi protocolizado pedido de desistência, com a extinção do feito (fls. 6). Como é cediço, o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso (artigo 998, caput, do Código de Processo Civil). 3. Assim, atendendo a pedido do embargante, em atenção à petição de fls. 6, homologa-se a desistência dos embargos declaratórios, extinguindo-se o processo, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. P.R.I. São Paulo, 6 de outubro de 2022 MOACIR PERES Relator
30/09/2022		Expedido Ofício Encaminhando ofício acórdão e senha - p - DIGITAL
30/09/2022		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
19/09/2022		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
19/09/2022		Juntada de petição Protocolo nº WPRO.2201118306-5 Embargos de Declaração Cível
19/09/2022		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Embargos de Declaração Cível
09/09/2022		Publicado em Disponibilizado em 08/09/2022 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3586
08/09/2022		Prazo
08/09/2022		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
05/09/2022		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
31/08/2022		Publicado em Disponibilizado em 30/08/2022 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 3580
26/08/2022		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/08/2022		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br. Vencimento: 03/10/2022
26/08/2022		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20220000684157, com 33 folhas.
26/08/2022		Acordão Finalizado Acórdão Dr. Moacir Peres
24/08/2022		Procedência em Parte
24/08/2022		Julgado AFASTARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
15/08/2022		Publicado em Disponibilizado em 12/08/2022 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 3568
11/08/2022		Inclusão em Pauta Para 24/08/2022
28/06/2022		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
28/06/2022		Expedido Relatório Relatório do Voto
23/03/2022		Conclusos para o Relator
23/03/2022		Expedido Termo Termo de Conclusão - Relator
21/03/2022		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.22.00301445-4 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 21/03/2022 18:34
21/03/2022		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
19/03/2022		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
09/03/2022		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/03/2022		Parecer - Prazo - 15 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer/manifestação, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.br. Vencimento: 12/04/2022
07/03/2022		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.22.00234316-0 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 07/03/2022 17:04
07/03/2022		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
18/11/2021		Expedido Certidão Certidão Decurso de Prazo - [Digital]
15/10/2021		Expedido Certidão Certidão Decurso de Prazo - [Digital]
28/09/2021		Protocolo Juntado
28/09/2021		Expedido Termo Juntada de AR
26/08/2021		Expedido Ofício Solicita Informações A
26/08/2021		Expedido Ofício Solicita Informações A
22/07/2021		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
12/07/2021		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/07/2021		Expedido Certidão PGE Certidão de Citação
12/07/2021		Prazo Intimação/Citação - 15 Dias Ilmo(a) Senhor(a), Nos termos do artigo 246, inciso V do CPC, fica o(a) Exmo(a) Sr(a). Procurador(a) Geral do Estado regularmente CITADO(A) para defender, querendo, no que couber, o ato ou texto impugnado, no prazo de quinze (15) dias, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br. Vencimento: 16/08/2021
14/06/2021		Publicado em Disponibilizado em 11/06/2021 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3296
11/06/2021		Prazo
11/06/2021		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
09/06/2021		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
09/06/2021		Despacho DESPACHO Direta de Inconstitucionalidade Processo nº 2119739-98.2021.8.26.0000 Relator(a): MOACIR PERES Órgão Julgador: Órgão Especial AUTOR: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RÉUS: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA E PREFEITO MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA Vistos. 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, em face a) das expressões Ouvidor Geral do Município, Ouvidor Geral da Saúde, Diretor de Departamento, Coordenador, Chefe de Setor, Assessor Especial III, Assessor Especial II, Assessor Especial I, Assessor Técnico de Gabinete II, Assessor Técnico de Gabinete I, Assessor de Gabinete III, Assessor de Gabinete II, Assessor de Gabinete I, Assistente Técnico II, Assistente Técnico I, Assistente de Gabinete, Assessor de Planejamento em Saúde, Coordenador de Programa, Chefe de Equipamento, Coordenador do CRAS, Chefe de Setor de Enfermagem, Gerente de Equipamento de Saúde, Corregedor, Coordenador de Prevenção, Correições e Informações Funcionais, Coordenador de Prevenção e Processos Administrativos Disciplinares e Assessor de Relações Comunitárias previstas no Anexo II da Lei Complementar nº 212, de 27 de maio de 2010, na redação dada pelas Leis Complementares nºs 223/2010, 278/2012, 295/2013, 355/2019 e 357/2019, do Município de Taboão da Serra; b) do inciso II e suas alíneas a, b, c, d e e do art. 4º, do art. 10, caput e seus incisos I, II, III, IV e V, Tabela II, bem como das expressões Diretor de Escola, Vice-Diretor, Coordenador Pedagógico", Assistente Pedagógico e Supervisor de Ensino inclusas no Anexo II, assim como o Anexo III, todos da Lei Complementar nº 231, de 23 de setembro de 2010, na redação dada pelas Lei Complementares nº 248/2010 e nº 341/2017, do Município de Taboão da Serra; c) por arrastamento, das expressões Diretor de Escola, Vice-Diretor, Coordenador Pedagógico", Assistente Pedagógico e Supervisor de Ensino inclusas na Tabela II e no Anexo II, na redação originária da Lei Complementar nº 231, de 23 de setembro de 2010, do Município de Taboão da Serra, assim como na redação dada pela Lei Complementar nº 269/2011, do Município de Taboão da Serra (fls. 2/3). 2. Transcreve os dispositivos legais impugnados. Diz que os dispositivos legais contrariados ofendem os artigos 1º, 18, 29 e 31 da Constituição Federal os e artigos 111, 115, incisos II e V, e 144 da Constituição Estadual, aplicáveis aos Municípios por força do artigo 144 da Constituição do Estado. Alega que as atribuições dos cargos em comissão ora questionados não revelam natureza de assessoramento, chefia e direção, mas funções genéricas, técnicas, burocráticas e operacionais. Discorre sobre as funções atribuídas aos cargos. Ressalta que não questiona os cargos de Secretários Municipais, Secretários Municipais Adjuntos, Chefe de Gabinete, Procurador Geral do Município, Procurador Chefe, Comandante da GCM, Subcomandante da GCM, Controlador Geral e Controlador Assistente. Alega que, em vários casos, ainda que na descrição das atribuições dos postos mencionados tenham sido utilizadas as expressões chefiar, dirigir, supervisionar, coordenar, assessorar etc. para retratar , em verdade, foram enumeradas atividades genéricas, indeterminadas, ou expressamente destinadas a atender necessidades executórias e dar suporte subalterno a decisões e execução. Acrescenta que há violação à competência normativa federal, pois a definição de atribuições referentes a cargos do ensino público depende de lei federal. Invoca os ditames da Lei Federal n. 9.394/96, que impõe o provimento efetivo mediante aprovação em concurso público para as funções públicas lato sensu dos sistemas estatais de ensino. Diz, ainda, que os cargos de 'Ouvidor Geral do Município', 'Ouvidor Geral da Saúde' e 'Corregedor' devem ser exercidos por servidores de carreira, pois pressupõem o conhecimento específico das funções e da carreira. Transcreve precedentes. Justifica a necessidade de declaração da inconstitucionalidade por arrastamento das expressões 'Diretor de Escola', 'Vice-Diretor', 'Coordenador Pedagógico', 'Assistente Pedagógico' e 'Supervisor de Ensino' existentes na Tabela II e no Anexo II, na redação originária, da Lei Complementar nº 231, de 23 de setembro de 2010, do Município de Taboão da Serra, assim como na dada pela Lei Complementar nº 269/2011, do Município de Taboão da Serra, a fim de evitar o efeito repristinatório decorrente da declaração da inconstitucionalidade da legislação impugnada (fls. 1/47). 3. Ausente pedido de liminar, processe-se o feito. 4. Solicitem-se informações aos réus. 5. Cite-se o douto Procurador-Geral do Estado para, querendo, contestar a ação, no prazo legal. 6. Após, dê-se vista dos autos à douta Procuradoria Geral da Justiça. Int. São Paulo, 9 de junho de 2021. MOACIR PERES Relator
31/05/2021		Publicado em Disponibilizado em 28/05/2021 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 3288
31/05/2021		Publicado em Disponibilizado em 28/05/2021 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 3288
26/05/2021		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) MOACIR PERES
26/05/2021		Distribuição por Sorteio Órgão Julgador: 102 - Órgão Especial Relator: 12969 - Moacir Peres
26/05/2021		Processo encaminhado para a Distribuição de Originários
26/05/2021		Processo Cadastrado SJ 1.2.1 - Serv. de Entrada de Originários do Orgão Especial e Câmara Especial

Recebido em	Classe
16/09/2022	Embargos de Declaração Cível - 50000

Data	Tipo
07/03/2022	Presta Informações
21/03/2022	Parecer da PGJ
30/09/2022	Recurso Especial Cível (Petição Avulsa)
27/10/2022	Contra-Razões
30/11/2022	Agravo em Recurso Especial
30/01/2023	Contraminuta

Participação	Magistrado

Relator	Moacir Peres (34841)
2º	Ferreira Rodrigues
3º	Evaristo dos Santos
4º	Francisco Casconi
5º	Ademir Benedito
6º	Campos Mello
7º	Vianna Cotrim
8º	Fábio Gouvêa
9º	Matheus Fontes
10º	Aroldo Viotti
11º	Jacob Valente
12º	James Siano
13º	Roberto Solimene
14º	Luciana Bresciani
15º	Elcio Trujillo
16º	Luis Fernando Nishi
17º	Décio Notarangeli
18º	Jarbas Gomes
19º	Marcia Dalla Déa Barone
20º	Tasso Duarte de Melo
21º	Ricardo Anafe
22º	Guilherme G. Strenger
23º	Fernando Torres Garcia
24º	Xavier de Aquino
25º	Damião Cogan

Data	Situação do julgamento	Decisão

24/08/2022

Julgado

AFASTARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.