Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

212/2010

Tribunal de Justiça de São Paulo

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Embargte:	Prefeito do Município de Taboão da Serra Advogado:  Alex Araujo dos Santos   Advogada:  Elaine Cristina Kuipers Assad   Advogado:  Marco Aurelio Ferreira dos Anjos
Interessado:	Presidente da Câmara Municipal de Taboão da Serra
Embargdo:	Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo

Data		Movimento
20/10/2022		Subprocesso Unificado ao Principal
20/10/2022		Publicado em Disponibilizado em 19/10/2022 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3614
19/10/2022		Prazo
19/10/2022		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Decisão [Digital]
15/10/2022		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
20/10/2022		Subprocesso Unificado ao Principal
20/10/2022		Publicado em Disponibilizado em 19/10/2022 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3614
19/10/2022		Prazo
19/10/2022		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Decisão [Digital]
15/10/2022		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
06/10/2022		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/10/2022		Decisão Monocrática registrada Decisão monocrática registrada sob nº 20220000821842, com 2 folhas.
06/10/2022		Ciência de decisão monocrática - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência da r. decisão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br.
06/10/2022		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
06/10/2022		Decisão Monocrática - Extinção - Desistência Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 35.160 (Processo digital) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2119739-98.2021.8.26.0000 (Processo digital) EMBARGANTE: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA EMBARGADA: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE V. ACÓRDÃO QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NA QUAL O EMBARGANTE ERA RÉU. DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS, CONFORME ADMITE O ARTIGO 998 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VIII, DA LEI PROCESSUAL. Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Prefeito do Município de Taboão da Serra em face do v. acórdão que julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo em face de diversos dispositivos da legislação daquele Município. Alegava erro material, pois o V. acórdão teria se referido a Municipalidade diversa daquela em face da qual se propusera a ação direta de inconstitucionalidade (fls. 1/3). Logo em seguida, o embargante protocolou o pedido de desistência dos embargos declaratórios (fls. 6). É o relatório, em síntese. 2. Como visto, pretendia o embargante obter a correção de erro material constante do v. Acórdão embargado, que se referiu, a fls. 363, ao dispor sobre a modulação de efeitos da decisão, ao Município de Batatais. A longa decisão embargada, de 32 páginas, menciona dezenas de vezes o Município de Taboão da Serra. Em seu dispositivo, inclusive, repete quatro vezes o nome desse Município, razão pela qual não se verifica obstáculo ao cumprimento de seus preceitos. Ocorre que, logo após a apresentação dos presentes embargos declaratórios, foi protocolizado pedido de desistência, com a extinção do feito (fls. 6). Como é cediço, o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso (artigo 998, caput, do Código de Processo Civil). 3. Assim, atendendo a pedido do embargante, em atenção à petição de fls. 6, homologa-se a desistência dos embargos declaratórios, extinguindo-se o processo, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. P.R.I. São Paulo, 6 de outubro de 2022 MOACIR PERES Relator
30/09/2022		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.22.01184559-9 Tipo da Petição: Desistência Data: 30/09/2022 11:57
30/09/2022		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
19/09/2022		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
19/09/2022		Subprocesso Cadastrado
19/09/2022		Subprocesso Cadastrado Processo principal: 2119739-98.2021.8.26.0000

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Data	Tipo
30/09/2022	Desistência

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