0026477-31.2021.8.26.0000 Arquivado administrativamente
Classe
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Assunto
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Gratificações e Adicionais
Seção
Direito Público
Órgão Julgador
Turma Especial - Publico
Área
Cível

Apensos / Vinculados

Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Números de 1ª Instância

Nº de 1ª instância Foro Vara Juiz Obs.
1010986-59.2019.8.26.0477 Foro de Praia Grande Vara da Fazenda Pública - -

Partes do Processo

Requerente:  Exma. Desª. Relatora da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo
Interessado:  Danilo Alberto Nunes
Advogado:  Marcos Roberto de Andrade  
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Movimentações

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Subprocessos e Recursos

Recebido em Classe
12/07/2023 Agravo Interno Cível - 50000
31/08/2023 Embargos de Declaração Cível - 50001
16/01/2024 Habilitação  (0001630-57.2024.8.26.0000)
21/02/2024 Agravo Regimental Cível - 50002
27/08/2024 Habilitação  (0040263-40.2024.8.26.0000)
05/11/2024 Embargos de Declaração Cível - 50003
26/02/2025 Agravo Interno Cível - 50004
13/08/2025 Agravo Interno Cível - 50005
21/08/2025 Agravo Interno Cível - 50007

Petições diversas

Data Tipo
28/03/2022 Petições Diversas
06/04/2022 Manifestação
27/04/2022 Parecer da PGJ
10/11/2022 Interveniência / Litisconsorte
14/12/2022 Petições Diversas
15/02/2023 Petições Diversas
05/05/2023 Petições Diversas
30/05/2023 Petições Diversas
31/05/2023 Petições Diversas
13/06/2023 Petições Diversas
15/06/2023 Petições Diversas
21/07/2023 Interveniência / Litisconsorte
16/11/2023 Recurso Especial Cível (Petição Avulsa)
21/02/2024 Recurso Especial Cível (Petição Avulsa)
21/02/2024 Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa)
28/02/2024 Petições Diversas
25/06/2024 Parecer da PGJ
27/11/2024 Petições Diversas
01/04/2025 Recurso Especial Cível (Petição Avulsa)
01/04/2025 Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa)
15/04/2025 Petições Diversas
15/04/2025 Petições Diversas

Composição do Julgamento

Participação Magistrado
Relator Torres de Carvalho (IDR-0065)
2º Sidney Romano dos Reis 
3º Fermino Magnani Filho 
4º Percival Nogueira 
5º J. M. Ribeiro de Paula 
6º Luís Francisco Aguilar Cortez 
7º Rebouças de Carvalho 
8º Encinas Manfré 
9º Paulo Barcellos Gatti 
10º Luiz Sergio Fernandes de Souza (n/a)
11º Claudio Augusto Pedrassi 
12º Afonso Faro Jr. 
13º Djalma Lofrano Filho 

Julgamentos

Data Situação do julgamento Decisão
04/08/2023 Julgado Por maioria de votos, foram acolhidas as teses propostas pelo relator: “1. O adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos o art. 3º inciso II da LCE nº 731/93 e a ele não se aplica, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil, prevalecendo a regra especial na forma do art. 138 da Constituição do Estado. 2. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza ‘propter laborem’, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto nos termos do art. 3º, II da LCE nº 731/1993”, com divergência parcial do Desembargador Luiz Sergio Fernandes de Souza. No caso concreto, foi desprovido o recurso do autor.
19/11/2021 Julgado Admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, sem suspensão. V.U.