Recurso
Agravo Regimental Cível (0026477-31.2021.8.26.0000) 
Encerrado
Assunto
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Gratificações e Adicionais
Seção
Direito Público
Órgão Julgador
Turma Especial - Publico
Área
Cível
Processo Principal

Apensos / Vinculados

Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Números de 1ª Instância

Nº de 1ª instância Foro Vara Juiz Obs.
1010986-59.2019.8.26.0477 Foro de Praia Grande Vara da Fazenda Pública - -

Partes do Processo

Agravante:  Marcio Mirandola
Interessado:  Exma. Desª. Relatora da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo
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Movimentações

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Subprocessos e Recursos

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Petições diversas

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Composição do Julgamento

Participação Magistrado
Relator Teresa Ramos Marques (32108)
2º José Luiz Gavião de Almeida 
3º Sidney Romano dos Reis 
4º Fermino Magnani Filho 
5º J. M. Ribeiro de Paula 
6º Rubens Rihl 
7º Leonel Costa 
8º Renato Delbianco 
9º Paulo Barcellos Gatti 
10º Luiz Sergio Fernandes de Souza 
11º Afonso Faro Jr. 
12º Djalma Lofrano Filho 
13º Ponte Neto 

Julgamentos

Data Situação do julgamento Decisão
13/03/2024 Julgado Negaram provimento ao recurso. V. U.