Recurso
Agravo Interno Cível (0026477-31.2021.8.26.0000) 
Encerrado
Assunto
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Gratificações e Adicionais
Seção
Direito Público
Órgão Julgador
Turma Especial - Publico
Área
Cível
Processo Principal

Apensos / Vinculados

Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Números de 1ª Instância

Nº de 1ª instância Foro Vara Juiz Obs.
1010986-59.2019.8.26.0477 Foro de Praia Grande Vara da Fazenda Pública - -

Partes do Processo

Agravante:  Marcio Mirandola
Advogada:  Roselene Marfil Fernandes  
Agravado:  Danilo Alberto Nunes
Advogado:  Marcos Roberto de Andrade  
Interessado:  Exma. Desª. Relatora da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo
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Movimentações

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Subprocessos e Recursos

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Petições diversas

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Composição do Julgamento

Participação Magistrado
Relator Paulo Galizia (22931)
2º Souza Nery 
3º José Luiz Gavião de Almeida 
4º Sidney Romano dos Reis 
5º Fermino Magnani Filho 
6º Décio Notarangeli 
7º Leonel Costa 
8º Paulo Barcellos Gatti 
9º Aliende Ribeiro 
10º Luiz Sergio Fernandes de Souza 
11º Claudio Augusto Pedrassi 
12º Afonso Faro Jr. 
13º Djalma Lofrano Filho 

Julgamentos

Data Situação do julgamento Decisão
24/03/2025 Julgado Negaram provimento ao agravo interno. V. U.