| Não há processos apensos ou vinculados para este processo. |
| Nº de 1ª instância | Foro | Vara | Juiz | Obs. |
| 1010986-59.2019.8.26.0477 | Foro de Praia Grande | Vara da Fazenda Pública | - | - |
| Agravante: |
Marcio Mirandola
Advogada: Roselene Marfil Fernandes |
| Agravado: | Exma. Desª. Relatora da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo |
| Interessado: |
Danilo Alberto Nunes
Advogado: Marcos Roberto de Andrade |
| Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo. |
| Não há petições diversas vinculadas a este processo. |
| Participação | Magistrado |
| Relator | Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) (AR-6330-CP) |
| 2º | Heraldo de Oliveira (Pres. da Seção de Direi |
| 3º | Fernando Torres Garcia(Presidente Tribunal |
| 4º | Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) |
| 5º | Beretta da Silveira(Vice-Presidente) |
| Data | Situação do julgamento | Decisão |
| 18/09/2025 | Julgado | Não conheceram do recurso. V. U. |