Recurso
Agravo Interno Cível (0026477-31.2021.8.26.0000) 
Encerrado
Assunto
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Gratificações e Adicionais
Seção
Direito Público
Órgão Julgador
Turma Especial - Publico
Área
Cível
Processo Principal

Apensos / Vinculados

Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Números de 1ª Instância

Nº de 1ª instância Foro Vara Juiz Obs.
1010986-59.2019.8.26.0477 Foro de Praia Grande Vara da Fazenda Pública - -

Partes do Processo

Agravante:  Marcio Mirandola
Advogada:  Roselene Marfil Fernandes  
Agravado:  Estado de São Paulo
Advogada:  Marialice Dias Goncalves  
Interessado:  Exma. Desª. Relatora da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo
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Movimentações

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Subprocessos e Recursos

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Petições diversas

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Composição do Julgamento

Participação Magistrado
Relator Paulo Galizia (23521)
2º José Luiz Gavião de Almeida 
3º Sidney Romano dos Reis 
4º Fermino Magnani Filho 
5º Oswaldo Luiz Palu 
6º Leonel Costa 
7º Paulo Barcellos Gatti 
8º Luiz Sergio Fernandes de Souza 
9º Vicente de Abreu Amadei 
10º Claudio Augusto Pedrassi 
11º Djalma Lofrano Filho 
12º Francisco Shintate 
13º Jayme de Oliveira 

Julgamentos

Data Situação do julgamento Decisão
25/03/2026 Julgado Negaram provimento ao recurso. V. U.