Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

16402/2014

Tribunal de Justiça de São Paulo

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Autor:	Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Réu:	Prefeito do Município de São Paulo Advogado:  Daniel Moreira Figueiredo

Autor:	Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Réu:	Prefeito do Município de São Paulo Advogado:  Daniel Moreira Figueiredo
Réu:	Presidente da Câmara Municipal de São Paulo Advogada:  Andrea Rascovski Ickowicz   Advogada:  Maria Nazare Lins Barbosa

Data		Movimento
04/09/2024		Processo encaminhado para o Arquivo Termo de Encaminhamento ao Arquivo [Digital]
04/09/2024		Expedido Certidão Certifico que o v. acórdão transitou em julgado em 31/08/2024.
08/08/2024		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
02/08/2024		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/08/2024		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br.
04/09/2024		Processo encaminhado para o Arquivo Termo de Encaminhamento ao Arquivo [Digital]
04/09/2024		Expedido Certidão Certifico que o v. acórdão transitou em julgado em 31/08/2024.
08/08/2024		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
02/08/2024		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/08/2024		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br.
01/08/2024		Acordão Finalizado
05/07/2024		Despacho Embargos de Declaração Cível nº 2172228-15.2021.8.26.0000/50000 Vistos. 1.Voto nº 38.443. 2.À mesa. São Paulo, 5 de julho de 2024. RENATO RANGEL DESINANO Relator
20/05/2024		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
20/05/2024		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
16/05/2024		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
10/05/2024		Expedido Certidão
08/05/2024		Despacho Embargos de Declaração Cível nº 2172228-15.2021.8.26.0000/50000 Vistos. Manifestem-se os embargados, nos termos do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, conclusos. São Paulo, 8 de maio de 2024. RENATO RANGEL DESINANO Relator
30/04/2024		Publicado em Disponibilizado em 29/04/2024 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3956
29/04/2024		Conclusos para o Relator
29/04/2024		Juntada de petição Protocolo nº WPRO.2400530264-5 Embargos de Declaração Cível
29/04/2024		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Embargos de Declaração Cível
29/04/2024		Prazo
29/04/2024		Expedido Certidão
21/04/2024		Expedido Certidão
10/04/2024		Expedido Certidão
10/04/2024		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br. Vencimento: 16/05/2024
10/04/2024		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20240000279974, com 28 folhas.
10/04/2024		Publicado em Disponibilizado em 09/04/2024 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 3942
08/04/2024		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
08/04/2024		Declaração assinada
05/04/2024		Processo encaminhado para o Magistrado (Para Declaração de Voto)
04/04/2024		Acordão Finalizado
03/04/2024		Improcedência
03/04/2024		Julgado JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. RICARDO DIP. SUSTENTOU ORALMENTE A ADV. DRA. ANDREA RASCOVSKI ICKOWICZ.
01/04/2024		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.24.00399682-8 Tipo da Petição: Memorial Data: 01/04/2024 18:07
01/04/2024		Expedido Termo
27/03/2024		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
27/03/2024		Conclusos para o Relator
20/03/2024		Publicado em Disponibilizado em 19/03/2024 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 3929
18/03/2024		Inclusão em Pauta Para 03/04/2024
11/03/2024		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
11/03/2024		Despacho À Mesa Indeferido o pedido de liminar, sobrevieram informações (fls. 5.719/5.751 e 8.123/2.133). A Procuradoria Geral do Estado quedou-se inerte, apesar de regularmente citada (fls. 5.717) e a douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela procedência da ação (fls. 8.771/8.795). É o relatório. À Mesa para julgamento como o voto nº 32.883. Intimem-se.
10/12/2021		Conclusos para o Relator
10/12/2021		Expedido Termo Termo de Conclusão - Relator
10/12/2021		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.21.01502582-0 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 10/12/2021 14:49
10/12/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
07/12/2021		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
27/11/2021		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/11/2021		Parecer - Prazo - 15 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer/manifestação, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.br. Vencimento: 17/01/2022
26/11/2021		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.21.01439642-5 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 26/11/2021 18:43
26/11/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
23/11/2021		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.21.01423423-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/11/2021 22:31
23/11/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
23/11/2021		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.21.01422623-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/11/2021 18:55
23/11/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
12/11/2021		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.21.01382410-5 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 12/11/2021 21:42
12/11/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
18/10/2021		Expedido Certidão Certidão Decurso de Prazo - [Digital]
13/10/2021		Expedido Certidão
13/10/2021		Expedido Termo Juntada de recibo de ofício
13/10/2021		Protocolo Juntado
13/10/2021		Protocolo Juntado
13/10/2021		Expedido Termo Juntada de AR
14/09/2021		Expedido Ofício Solicita Informações A
14/09/2021		Expedido Ofício Solicita Informações A
13/09/2021		Expedido Termo Termo Alteração de Relatoria
13/09/2021		Expedido Termo Termo Alteração de Relatoria
13/09/2021		Alteração de Relator Orgão Julgador Anterior: Órgão Especial Orgão Julgador Novo: Órgão Especial Relator Anterior: Soares Levada Relator Novo: Décio Notarangeli Motivo da alteração: Artigo 68, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.
26/08/2021		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
25/08/2021		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.21.01037928-3 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 25/08/2021 09:31
25/08/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
13/08/2021		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/08/2021		Expedido Certidão PGE Certidão de Citação
13/08/2021		Prazo Intimação/Citação - 15 Dias Ilmo(a) Senhor(a), Nos termos do artigo 246, inciso V do CPC, fica o(a) Exmo(a) Sr(a). Procurador(a) Geral do Estado regularmente CITADO(A) para defender, querendo, no que couber, o ato ou texto impugnado, no prazo de quinze (15) dias, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br. Vencimento: 21/09/2021
30/07/2021		Petição Intermediária Juntada
29/07/2021		Publicado em Disponibilizado em 28/07/2021 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3328
29/07/2021		Publicado em Disponibilizado em 28/07/2021 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 3328
29/07/2021		Publicado em Disponibilizado em 28/07/2021 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 3328
28/07/2021		Prazo
28/07/2021		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
28/07/2021		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
27/07/2021		Petição Intermediária Juntada
26/07/2021		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
26/07/2021		Despacho Visto. 1. A PGJ ajuíza ADI em face do Mapa 1 da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, da cidade de São Paulo, contra a Prefeitura e a Câmara Municipal de São Paulo, norma essa alterou o zoneamento das Quadras Fiscais de nºs 301.023, 301.024 e 301.025, que de zona residencial passaram a ser classificadas como zona mista (ZM). Defende sua incompatibilidade com a Constituição Estadual pela ausência de efetiva e suficiente participação comunitária em seu processo legislativo e por não ser precedida do devido planejamento técnico, específico e consistente. Discorre sobre o processo legislativo havido e pleiteia liminar para suspensão dos efeitos da norma questionada. 2. Com o indispensável respeito, não há que se falar em concessão de liminar diante de uma lei de zoneamento com cinco anos de vigência, que altera uma zona residencial para zona mista, sem apontar o risco potencial de causar inúmeros prejuízos a terceiros, abruptamente. Há, por certo, inúmeros empreendimentos e atividades econômicas realizados com base em tal norma, ou em desenvolvimento, com presumíveis pessoas físicas e jurídicas de boa-fé envolvidas; não se noticia, outrossim, nenhum gravame concreto imediato a justificar a almejada suspensão normativa. 3. Por outro lado, as audiências públicas ocorreram, e o que será objeto de discussão e análise é se foram suficientes ou não em face das circunstâncias fáticas trazidas aos autos, matéria que deve necessariamente ficar postergada para o exame meritório final, por sua natural complexidade, observada até mesmo nas mais de 5.600 folhas dos autos. Indefere-se a liminar pleiteada, em consequência. 4. Requisitem-se informações ao Prefeito e à Câmara Municipal de São Paulo, citando-se a PGE para intervir no feito, querendo, tudo no mesmo prazo de trinta dias. Após, ao Ministério Público para parecer final. 5. Intimem-se.
26/07/2021		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) SOARES LEVADA
26/07/2021		Distribuição por Sorteio Órgão Julgador: 102 - Órgão Especial Relator: 10865 - Soares Levada
26/07/2021		Processo encaminhado para a Distribuição de Originários
26/07/2021		Processo Cadastrado SJ 1.2.1 - Serv. de Entrada de Originários do Orgão Especial e Câmara Especial

Recebido em	Classe
25/04/2024	Embargos de Declaração Cível - 50000

Data	Tipo
25/08/2021	Ciência da PGJ
12/11/2021	Presta Informações
23/11/2021	Petições Diversas
23/11/2021	Petições Diversas
26/11/2021	Presta Informações
10/12/2021	Parecer da PGJ
01/04/2024	Memorial

Participação	Magistrado

Relator	Décio Notarangeli (32883)
2º	Fernando Torres Garcia
3º	Francisco Loureiro
4º	Damião Cogan
5º	Evaristo dos Santos
6º	Vico Mañas
7º	Ademir Benedito
8º	Vianna Cotrim
9º	Fábio Gouvêa
10º	Matheus Fontes
11º	Ricardo Dip (62152)
12º	Roberto Solimene
13º	Luciana Bresciani
14º	Luis Fernando Nishi
15º	Jarbas Gomes
16º	Marcia Dalla Déa Barone
17º	Tasso Duarte de Melo
18º	Silvia Rocha
19º	Nuevo Campos
20º	Melo Bueno
21º	Gomes Varjão
22º	Paulo Alcides

Data	Situação do julgamento	Decisão

03/04/2024

Julgado

JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. RICARDO DIP. SUSTENTOU ORALMENTE A ADV. DRA. ANDREA RASCOVSKI ICKOWICZ.