Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

17543/2020

Tribunal de Justiça de São Paulo

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Autor:	Confederação Nacional do Turismo – Cntur Advogada:  Fernanda de Almeida Menezes   Advogada:  Fernanda de Almeida Menezes   Advogado:  Carlos Augusto Pinto Dias   Advogada:  Isabela Castro Gordijo   Advogado:  Eduardo Henrique de Oliveira Yoshikawa   Advogado:  Luiz Coelho Pamplona
Réu:	Presidente da Câmara Municipal de São Paulo Advogada:  Andrea Rascovski Ickowicz   Advogada:  Maria Nazare Lins Barbosa

Autor:	Confederação Nacional do Turismo – Cntur Advogada:  Fernanda de Almeida Menezes   Advogada:  Fernanda de Almeida Menezes   Advogado:  Carlos Augusto Pinto Dias   Advogada:  Isabela Castro Gordijo   Advogado:  Eduardo Henrique de Oliveira Yoshikawa   Advogado:  Luiz Coelho Pamplona
Réu:	Presidente da Câmara Municipal de São Paulo Advogada:  Andrea Rascovski Ickowicz   Advogada:  Maria Nazare Lins Barbosa
Réu:	Prefeito do Município de São Paulo Advogada:  Julia Caiuby de Azevedo Antunes Oliveira   Advogada:  Clarissa Dertonio de Sousa Pacheco

Data		Movimento
06/10/2023		Documentos Juntada Sem complemento
01/02/2023		Processo encaminhado para o STF (Expedido Certidão) Expedido Certidão ao STF - [Digital]
30/01/2023		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
15/12/2022		Publicado em Disponibilizado em 14/12/2022 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3649
14/12/2022		Prazo
06/10/2023		Documentos Juntada Sem complemento
01/02/2023		Processo encaminhado para o STF (Expedido Certidão) Expedido Certidão ao STF - [Digital]
30/01/2023		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
15/12/2022		Publicado em Disponibilizado em 14/12/2022 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3649
14/12/2022		Prazo
14/12/2022		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
12/12/2022		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
12/12/2022		Despacho Natureza: Recursos Extraordinários Processo nº: 2201038-97.2021.8.26.0000 Recorrentes: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, Prefeito do Município de São Paulo, Mesa da Câmara Municipal de São Paulo, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo e Câmara Municipal de São Paulo Recorrido: Confederação Nacional do Turismo - CNTUR Inconformados com o teor do acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de procedência da ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 17.453, de 09 de setembro de 2020, do Município de São Paulo, que "dispõe sobre a oferta gratuita de Água da Casa nos estabelecimentos comerciais que especifica", o Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, o Prefeito do Município de São Paulo, a Mesa da Câmara Municipal de São Paulo, o Presidente da Câmara Municipal de São Paulo e a Câmara Municipal de São Paulo interpuseram recursos extraordinários com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. Apresentadas contrarrazões a fl. 510/524, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento dos recursos (fl. 530/546). É o relatório. Estão preenchidos os requisitos gerais (forma e tempestividade) e os específicos do apelo extremo, razão pela qual os recursos extraordinários são admissíveis. Também o pressuposto da repercussão geral, tal como exige o artigo 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil, foi cumprido pelos recorrentes. A questão constitucional (interpretação dos dispositivos citados no recurso) foi ventilada e debatida desde o início do feito, dela ocupando-se a decisão recorrida, de tal arte que também está cumprido o requisito do artigo 1.029, inciso II, do Código de Processo Civil. Por todo o exposto, admito os recursos extraordinários e determino o encaminhamento ao E. Supremo Tribunal Federal. Intimem-se.
09/11/2022		Processo encaminhado para a Presidência do TJ Termo de Conclusão - Presidente TJ [Digital]
08/11/2022		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.22.01357689-7 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 08/11/2022 19:14
08/11/2022		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
04/11/2022		Prazo
04/11/2022		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
25/10/2022		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/10/2022		Parecer - Prazo - 15 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para contrarrazões aos Recursos Extraordinário interpostos pelo Prefeito do Município de São Paulo e pela Câmara Municipal de São Paulo, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.br. Vencimento: 05/12/2022
25/10/2022		Expedido Certidão de Decurso de Prazo Certidão de Decurso de Prazo - Contrarrazão [Proc. Rec.] - [Digital]
24/10/2022		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.22.01289502-6 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 24/10/2022 15:43
24/10/2022		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
17/10/2022		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.22.01249471-4 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 14/10/2022 16:41
17/10/2022		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.22.01249471-4 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 14/10/2022 16:41
17/10/2022		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.22.01249471-4 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 14/10/2022 16:41
17/10/2022		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.22.01249471-4 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 14/10/2022 16:41
17/10/2022		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.22.01249471-4 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 14/10/2022 16:41
17/10/2022		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.22.01249471-4 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 14/10/2022 16:41
17/10/2022		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.22.01249471-4 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 14/10/2022 16:41
17/10/2022		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
30/09/2022		Publicado em Disponibilizado em 29/09/2022 Tipo de publicação: Vista Número do Diário Eletrônico: 3601
29/09/2022		Prazo
29/09/2022		Expedido Certidão Certidão de Publicação Intimação Contrarrazões - [Digital] 503
28/09/2022		Vista (Contrarrazões) FICA ABERTA VISTA DESTES AUTOS AO(S) RECORRIDO(S) PARA APRESENTAR(EM) CONTRARRAZÕES AO(S) RECURSO(S) INTERPOSTO(S), NO PRAZO LEGAL.
27/09/2022		Protocolo Juntado
27/09/2022		Expedido Termo Juntada de recibo de ofício
23/09/2022		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.22.01149683-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/09/2022 12:01
23/09/2022		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
22/09/2022		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
22/09/2022		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
22/09/2022		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
22/09/2022		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.22.00836821-1 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 20/07/2022 14:22
22/09/2022		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.22.00711774-6 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 22/06/2022 17:59
22/09/2022		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
22/09/2022		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
09/09/2022		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/09/2022		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br.
09/09/2022		Acordão Finalizado Acórdão Dr. James Siano
26/08/2022		Expedido Ofício Encaminhando ofício acórdão e senha - p - DIGITAL
04/08/2022		Despacho À Mesa Despacho à Mesa
02/08/2022		Expedido Termo Termo de Conclusão - Relator
02/08/2022		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
25/07/2022		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
22/07/2022		Despacho Ante a temática suscitada na peça de embargos de declaração, manifeste-se a parte embargada. Int.
08/07/2022		Expedido Termo Termo de Conclusão - Relator
08/07/2022		Juntada de petição Protocolo nº WPRO.2200781056-5 Embargos de Declaração Cível
08/07/2022		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Embargos de Declaração Cível
05/07/2022		Publicado em Disponibilizado em 04/07/2022 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3539
04/07/2022		Prazo
04/07/2022		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
30/06/2022		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
20/06/2022		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/06/2022		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br. Vencimento: 25/07/2022
15/06/2022		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20220000447931, com 30 folhas.
15/06/2022		Publicado em Disponibilizado em 14/06/2022 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 3527
14/06/2022		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
14/06/2022		Declaração assinada Declaração de Voto DR.Torres de Carvalho
10/06/2022		Processo encaminhado para o Magistrado (Para Declaração de Voto)
09/06/2022		Acordão Finalizado Acórdão Dr. James Siano
08/06/2022		Procedência
08/06/2022		Julgado POR VOTAÇÃO UNÂNIME, AFASTARAM AS PRELIMINARES E, POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. TORRES DE CARVALHO (COM DECLARAÇÃO) E FIGUEIREDO GONÇALVES.
08/06/2022		Publicado em Disponibilizado em 07/06/2022 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 3522
01/06/2022		Deliberado em Sessão - Pedido de Vista ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. TORRES DE CARVALHO, APÓS O VOTO DO RELATOR AFASTANDO AS PRELIMINARES E JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA YOSHIKAWA Próxima pauta: 08/06/2022 13:30
31/05/2022		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.22.00610140-4 Tipo da Petição: Memorial Data: 31/05/2022 00:25
31/05/2022		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
23/05/2022		Publicado em Disponibilizado em 20/05/2022 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 3510
19/05/2022		Inclusão em Pauta Para 01/06/2022
16/05/2022		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
16/05/2022		Despacho À Mesa Voto nº 39908. Vistos. À Mesa.
27/04/2022		Conclusos para o Relator
27/04/2022		Expedido Termo Termo de Conclusão - Relator
27/04/2022		Expedido Certidão de Decurso de Prazo Certidão Decurso de Prazo [Digital]
30/03/2022		Publicado em Disponibilizado em 29/03/2022 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3476
29/03/2022		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.22.00337601-1 Tipo da Petição: Juntada de Substabelecimento Data: 29/03/2022 12:22
29/03/2022		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
29/03/2022		Prazo
29/03/2022		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
28/03/2022		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
28/03/2022		Despacho F. 133/141 e 299: Acolho a manifestação da Procuradoria Geral de Justiça para o fim de determinar a regularização da representação processual do polo ativo em relação à Dra. Isabela Castro Gordijo, que subscreveu digitalmente a petição de f. 110, devendo apresentar instrumento de mandato ou substabelecimento. Manifeste-se também a autora sobre a matéria preliminar arguida nas informações prestadas pela Câmara Municipal.
17/03/2022		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
15/03/2022		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.22.00273655-3 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 15/03/2022 15:59
15/03/2022		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
14/03/2022		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
03/03/2022		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/03/2022		Parecer - Prazo - 15 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer/manifestação, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.br. Vencimento: 07/04/2022
03/03/2022		Expedido Certidão de Decurso de Prazo Certidão Decurso de Prazo [Digital]
06/12/2021		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.21.01479272-0 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 06/12/2021 16:45
06/12/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
05/12/2021		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.21.01474757-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 05/12/2021 19:18
05/12/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
19/11/2021		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
08/11/2021		Protocolo Juntado
08/11/2021		Expedido Termo Juntada de recibo de ofício
08/11/2021		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/11/2021		Protocolo Juntado
04/11/2021		Expedido Termo Juntada de recibo de ofício
19/10/2021		Expedido Ofício Solicita Informações A
19/10/2021		Expedido Ofício Solicita Informações A
20/09/2021		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.21.01152753-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2021 17:43
20/09/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
17/09/2021		Publicado em Disponibilizado em 16/09/2021 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3362
16/09/2021		Prazo
16/09/2021		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
15/09/2021		Ato ordinatório Fica intimado o Autor, na pessoa de seu procurador, para efetuar o recolhimento de 2 (duas) diligências do Sr. Oficial de Justiça (Guia de depósito - Oficiais de Justiça), no valor de 03 (três) UFESPs cada, no formulário intitulado: "Recolhimento de Despesas de Condução dos Oficiais de Justiça (Estado de São Paulo - Mandados)", Comarca: "SP - Central Capital (João Mendes)" e Vara Judicial: "1-TJ Órgão e Câmara Especial - Órgão Especial", para solicitação de informações dos Requeridos. São Paulo,
15/09/2021		Expedido Certidão PGE Certidão de Citação
15/09/2021		Prazo Intimação - 15 Dias Ilmo(a) Senhor(a), Nos termos do artigo 246, inciso V do CPC, fica o(a) Exmo(a) Sr(a). Procurador(a) Geral do Estado regularmente CITADO(A) para defender, querendo, no que couber, o ato ou texto impugnado, no prazo de quinze (15) dias, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br. Vencimento: 22/10/2021
13/09/2021		Publicado em Disponibilizado em 10/09/2021 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3358
10/09/2021		Prazo
10/09/2021		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
08/09/2021		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
08/09/2021		Despacho Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Confederação Nacional do Turismo em face do Lei nº 17.453/2020, de 09 de setembro de 2020, do Município de São Paulo, que dispõe sobre a oferta gratuita de Água da Casa nos estabelecimentos comerciais que especifica (f. 31). Sustenta a autora: (i) legitimidade ativa porque tem como objeto institucional a defesa dos interesses de seus filiados e a representação perante terceiros, figurando entre seus associados pessoas jurídicas que administram restaurantes, bares, lanchonetes e demais empresas do ramo de gastronomia; (ii) lei impugnada pretende impor aos restaurantes, bares e estabelecimentos similares a obrigação de fornecer gratuitamente água filtrada a seus clientes; (iii) inconstitucionalidade material por ofensa ao princípio da razoabilidade entalhado no art. 111 da Constituição Estadual; (iv) indevida intromissão estatal no exercício de atividade econômica privada; (v) não cabe ao município determinar o tipo de produto a ser fornecido por estabelecimentos comerciais; (vi) imposição de fornecimento gratuito, gera prejuízos, porque a água filtrada tem custo; (vii) situação prejudica a venda de água mineral e outros tipos de bebida; (viii) norma contraria o direito à livre iniciativa; (ix) requer a suspensão liminar da eficácia da norma. A autora apresentou documentos (f. 61/89) em cumprimento à determinação deste Relator de juntada de cópia de seus atos constitutivos e da última ata da Assembleia de Eleição de seu corpo diretivo (f. 58/59). Instada novamente (f. 92), acostou comprovante do registro sindical e nova procuração outorgada pelo Presidente da entidade eleito para o período de 01.01.2019 a 31.12.2024 (94/97). É o relatório. Assim estabelece a lei contestada (Lei nº 17.453/2020, de 09 de setembro de 2020, do Município de São Paulo, que dispõe sobre a oferta gratuita de Água da Casa nos estabelecimentos comerciais que especifica): Art. 1º Os bares, hotéis, restaurantes, lanchonetes, padarias, cafeterias e estabelecimentos congêneres que comercializam água engarrafada na Cidade de São Paulo ficam obrigados a servirem Água da Casa a seus clientes, sempre que esta for solicitada, de forma gratuita. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se Água da Casa a água de composição normal, proveniente de fontes naturais ou artificialmente captadas, que tenha passado por dispositivo filtrante no estabelecimento onde é servida e que se enquadre nos parâmetros federais de potabilidade para o consumo humano. Art. 3º A Água da Casa será incluída no cardápio dos estabelecimentos, de modo visível, informando os consumidores sobre sua oferta. Art. 4º A infração às disposições desta Lei acarretará as seguintes penalidades: I - na primeira autuação, advertência e intimação para cessar a irregularidade; II - na segunda autuação, multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com nova intimação para cessar a irregularidade; III - na terceira autuação, multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com nova intimação para cessar a irregularidade; IV - na quarta autuação, multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com nova intimação para cessar a irregularidade; V - na quinta autuação e nas seguintes, multa no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). § 1º Em qualquer caso, será garantida a ampla defesa aos acusados da infração, antes da imposição definitiva da multa. § 2º A multa de que trata este artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE, do ano anterior, sendo adotado o índice oficial que o suceder, no caso da extinção deste índice. § 3º (VETADO) Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados a partir de sua publicação. Pois bem. A despeito da argumentação expendida, nesta sede de cognição sumária não se vislumbra de plano a existência de vício que possa se sobrepor à presunção de constitucionalidade genérica do ato normativo impugnado. Tampouco é possível divisar risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação de natureza excepcional, que imponha a adoção de medida antecipatória em contraste com a necessidade ordinária de que se aguarde a apreciação oportuna do tema pelo colegiado. Salienta-se o preconizado no § 3º do art. 10 da Lei nº 9.868/99: Em caso de excepcional urgência, o Tribunal poderá deferir a medida cautelar sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado (g.n.). A imposição às empresas filiadas à autora de oferecimento de água filtrada aos seus clientes não se configura, por si só. situação de grave prejuízo econômico a exigir a tomada de medida cautelar, que caberia apenas caso fosse possível antever o efetivo risco genérico de debilidade ou perecimento da atividade empresarial. Por simetria, cabe aplicar a orientação do E. Supremo Tribunal Federal que tem aplicado com parcimônia esse preceito do § 3º, art. 10, reservando-o para casos excepcionais, nos quais a suspensão da lei ou do ato normativo impugnado decorra de imperativo de resguardo da segurança, da ordem pública e do interesse social (Cfr. ADI-MC n. 3.075/PR, Rel. Min. GILMAR MENDES,DJ6-2-2004; ADI n. 3.831/DF, Rel.ª Min.ª CÁRMEN LÚCIA,DJ1º-2-2007)." (ADI 3.890, Rel. Min.GILMAR MENDES, decisão monocrática, julgamento em 27-4-2007,DJde 7-5-2007.) Ausente, portanto, hipótese de excepcional urgência que possa autorizar a concessão in limine dos efeitos pertinentes à fase própria do julgamento da causa. Ante o exposto, indefiro a liminar, que objetiva suspender a eficácia da norma impugnada. Solicitem-se informações ao Prefeito e ao Presidente da Câmara Municipal de São Paulo. Cite-se o Procurador-Geral do Estado. Após, vista à Procuradoria Geral de Justiça.
08/09/2021		Publicado em Disponibilizado em 03/09/2021 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3355
03/09/2021		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
03/09/2021		Prazo
03/09/2021		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
02/09/2021		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.21.01080801-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2021 15:06
02/09/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
01/09/2021		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
01/09/2021		Despacho A autora apresentou documentos (f. 61/89) em cumprimento à determinação de juntada de cópia de seus atos constitutivos e da última ata da Assembleia de Eleição de seu corpo diretivo (f. 58/59). O Estatuto Social demonstra que a autora é constituída como entidade sindical, de modo que deve comprovar o respectivo registro no Ministério do Trabalho, para fins de confirmação da legitimidade. Ademais, o art. 21, a, do aludido documento dispõe que compete ao Presidente representar a Confederação ativa e passivamente, em juízo e em todas as suas relações externas (f. 70). O instrumento de mandato judicial (f. 16) aparentemente não foi subscrito pelo Presidente da entidade eleito para o período de 01.01.2019 a 31.12.2024 (f. 77 e 80), o que também deve ser corrigido com a juntada de procuração outorgada pelo dirigente que possui poderes para tanto, sob pena de extinção.
01/09/2021		Publicado em Disponibilizado em 31/08/2021 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3352
31/08/2021		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
31/08/2021		Prazo
31/08/2021		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
31/08/2021		Publicado em Disponibilizado em 30/08/2021 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 3351
31/08/2021		Publicado em Disponibilizado em 30/08/2021 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 3351
30/08/2021		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.21.01058822-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/08/2021 10:34
30/08/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
27/08/2021		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
27/08/2021		Despacho Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Confederação Nacional do Turismo em face do Lei nº 17.453/2020, de 09 de setembro de 2020, do Município de São Paulo, que dispõe sobre a oferta gratuita de Água da Casa nos estabelecimentos comerciais que especifica (f. 31). Sustenta a autora: (i) legitimidade ativa porque tem como objeto institucional a defesa dos interesses de seus filiados e a representação perante terceiros, figurando entre seus associados pessoas jurídicas que administram restaurantes, bares, lanchonetes e demais empresas do ramo de gastronomia; (ii) lei impugnada pretende impor aos restaurantes, bares e estabelecimentos similares a obrigação de fornecer gratuitamente água filtrada a seus clientes; (iii) inconstitucionalidade material por ofensa ao princípio da razoabilidade entalhado no art. 111 da Constituição Estadual; (iv) indevida intromissão estatal no exercício de atividade econômica privada; (v) não cabe ao município determinar o tipo de produto a ser fornecido por estabelecimentos comerciais; (vi) imposição de fornecimento gratuito, gera prejuízos, porque a água filtrada tem custo; (vii) situação prejudica a venda de água mineral e outros tipos de bebida; (viii) norma contraria o direito à livre iniciativa; (ix) requer a suspensão liminar da eficácia da norma. É o relatório. Antes de ser apreciado o pedido acautelatório, providencie a autora a juntada de cópia de seus estatutos sociais e da última ata da Assembleia de Eleição de seu corpo diretivo, para fins de apreciação preliminar do requisito da pertinência temática. Observa-se que foi apresentado com a inicial apenas o Termo de Retificação e Ratificação da Ata da Assembleia Geral Extraordinária de 29.09.2014, referente à eleição e posse da diretoria executiva e do conselho fiscal, com mandato vigente de 01 de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2019 (f. 17/30).
26/08/2021		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) JAMES SIANO
26/08/2021		Distribuição por Sorteio Órgão Julgador: 102 - Órgão Especial Relator: 11749 - James Siano
26/08/2021		Processo encaminhado para a Distribuição de Originários
26/08/2021		Processo Cadastrado SJ 1.2.1 - Serv. de Entrada de Originários do Orgão Especial e Câmara Especial

Recebido em	Classe
07/07/2022	Embargos de Declaração Cível - 50000

Data	Tipo
30/08/2021	Petições Diversas
02/09/2021	Petições Diversas
20/09/2021	Petições Diversas
05/12/2021	Contestação
06/12/2021	Presta Informações
15/03/2022	Parecer da PGJ
29/03/2022	Juntada de Substabelecimento
31/05/2022	Memorial
22/06/2022	Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa)
20/07/2022	Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa)
23/09/2022	Petições Diversas
14/10/2022	Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa)
24/10/2022	Contra-Razões
08/11/2022	Parecer da PGJ

Participação	Magistrado

Relator	James Siano (39908)
2º	Roberto Solimene
3º	Torres de Carvalho (ADI-0252)
4º	Luciana Bresciani
5º	Elcio Trujillo
6º	Décio Notarangeli
7º	Jarbas Gomes
8º	Luiz Antonio de Godoy
9º	Figueiredo Gonçalves
10º	Gomes Varjão
11º	Ricardo Anafe
12º	Guilherme G. Strenger
13º	Fernando Torres Garcia
14º	Xavier de Aquino
15º	Moacir Peres
16º	Ferreira Rodrigues
17º	Evaristo dos Santos
18º	Francisco Casconi
19º	Ademir Benedito
20º	Vianna Cotrim
21º	Fábio Gouvêa
22º	Aroldo Viotti
23º	Cristina Zucchi
24º	Jacob Valente

Data	Situação do julgamento	Decisão

08/06/2022

Julgado

POR VOTAÇÃO UNÂNIME, AFASTARAM AS PRELIMINARES E, POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. TORRES DE CARVALHO (COM DECLARAÇÃO) E FIGUEIREDO GONÇALVES.