Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

2168/2013

Tribunal de Justiça de São Paulo

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Autor:	Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Réu:	Prefeito do Município de Barrinha Advogada:  Arianne Gonçalves Mendonça
Interessado:	Estado de São Paulo Advogado:  Maria Lia Pinto Porto Corona

Autor:	Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Réu:	Prefeito do Município de Barrinha Advogada:  Arianne Gonçalves Mendonça
Réu:	Presidente da Câmara Municipal de Barrinha Advogado:  Raul Cesar Binhardi
Interessado:	Estado de São Paulo Advogado:  Maria Lia Pinto Porto Corona

Data		Movimento
23/05/2024		Processo encaminhado para o Arquivo (Expedido Certidão) Certidão de Encaminhamento ao Arquivo [Proc. Rec.] - [Digital]
23/05/2024		Expedido Certidão Certidão Decurso de Prazo
14/05/2024		Prazo
14/05/2024		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
08/05/2024		Expedido Certidão
23/05/2024		Processo encaminhado para o Arquivo (Expedido Certidão) Certidão de Encaminhamento ao Arquivo [Proc. Rec.] - [Digital]
23/05/2024		Expedido Certidão Certidão Decurso de Prazo
14/05/2024		Prazo
14/05/2024		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
08/05/2024		Expedido Certidão
08/05/2024		Ciência de despacho - Prazo - 5 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do r. despacho de fl. 1263, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br. Vencimento: 29/05/2024
29/04/2024		Expedido Certidão
19/04/2024		Publicado em Disponibilizado em 18/04/2024 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3949
18/04/2024		Expedido Certidão
18/04/2024		Prazo Intimação - 10 Dias Ilmo(a) Senhor(a), Nos termos do artigo 183 do CPC, fica Vossa Senhoria intimado(a) do r. despacho proferido no processo supramencionado. Teor da publicação: Disponibilizado em 18/04/2024 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3949 Vencimento: 17/05/2024
18/04/2024		Prazo
18/04/2024		Expedido Certidão
16/04/2024		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
16/04/2024		Despacho Processo nº 2272551-28.2021.8.26.0000 Vistos. 1- Fls. 1.248/1.261: ciência às partes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que negou seguimento ao agravo contra despacho denegatório de recurso extraordinário, anotado o trânsito em julgado. 2- Sem outras postulações, arquivem-se os autos, com as anotações e comunicações de estilo. Intimem-se.
16/04/2024		Processo encaminhado para a Presidência do TJ
16/04/2024		Recebidos os Autos do Superior Tribunal Federal
16/04/2024		Petição Intermediária Juntada Sem complemento
16/04/2024		Expedido Termo
05/02/2024		Documentos Juntada Sem complemento
18/12/2023		Processo encaminhado para o STF (Expedido Certidão) Expedido Certidão ao STF - [Digital]
30/11/2023		Prazo
30/11/2023		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
30/11/2023		Expedido certidão de Transito em Julgado Certidão de trânsito em julgado CEP [DIGITAL]
08/11/2023		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
23/10/2023		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/10/2023		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br.
17/10/2023		Julgado virtualmente Negaram provimento ao recurso. V. U.
15/05/2023		Prazo
11/04/2023		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
31/03/2023		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/03/2023		Ciência de despacho - Prazo - 5 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do r. despacho de fl. 1.160, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br. Vencimento: 26/04/2023
31/03/2023		Expedido Certidão Certidão Decurso de Prazo
17/10/2022		Processo encaminhado para o Magistrado Termo de Conclusão - Relator JV (automático)
05/10/2022		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/10/2022		Ciência de despacho - Prazo - 10 dias Exmo(a) Senhor(a), Em conformidade com o artigo 180 do Código de Processo Civil, fica Vossa Excelência intimado(a) para manifestar-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. Cientifico-o(a), outrossim, que referidos autos processam-se eletronicamente, cuja íntegra encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br.
05/10/2022		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
03/10/2022		Expedido Termo Termo Alteração de Relatoria
02/10/2022		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
30/09/2022		Despacho Processo n. 2272551-28.2021.8.26.0000/50000 Dê-se ciência às partes (agravante e agravado) sobre o julgamento virtual deste recurso na forma do Assento Regimental n. 553/2016, salvo discordância expressa no prazo de 5 (cinco) dias. O silêncio será entendido como anuência com o julgamento virtual. Intimem-se.
27/09/2022		Processo encaminhado para a Presidência do TJ Conclusão - Presidente do Tribunal
26/09/2022		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
22/09/2022		Publicado em Disponibilizado em 21/09/2022 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3595
21/09/2022		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/09/2022		Prazo Intimação - 10 Dias Ilmo(a) Senhor(a), Nos termos do artigo 183 do CPC, fica Vossa Senhoria intimado(a) do r. despacho proferido no processo supramencionado. Teor da publicação: Disponibilizado em 21/09/2022 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3595 Vencimento: 20/10/2022
21/09/2022		Prazo
21/09/2022		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
19/09/2022		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
19/09/2022		Despacho Natureza: Agravo contra Despacho Denegatório de Recurso Extraordinário Processo n. 2272551-28.2021.8.26.0000 Agravante: Prefeito do Município de Barrinha Agravado: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Inadmitido o recurso extraordinário, no tocante à criação do 14º salário e de outras gratificações, interposto contra o acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de parcial procedência da ação direta de inconstitucionalidade, o Prefeito do Município de Barrinha interpôs agravo contra despacho denegatório de recurso extraordinário. Contraminuta está a fl. 1.144/1.158. A despeito dos argumentos expendidos pelo agravante, mantenho a decisão agravada pelos fundamentos então expostos. Subam os autos ao E. Supremo Tribunal Federal, com as homenagens desta Corte de Justiça. Intimem-se.
16/09/2022		Processo encaminhado para a Presidência do TJ Conclusão - Presidente do Tribunal
16/09/2022		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.22.01116868-6 Tipo da Petição: Contraminuta Data: 16/09/2022 15:42
16/09/2022		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
03/09/2022		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
29/08/2022		Prazo
29/08/2022		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
23/08/2022		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/08/2022		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/08/2022		Prazo Intimação - 10 Dias Ilmo(a) Senhor(a), Nos termos do artigo 183 do CPC, fica Vossa Senhoria intimado(a) do r. despacho proferido no processo supramencionado. Teor da publicação: Disponibilizado em 23/08/2022 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3575
23/08/2022		Parecer - Prazo - 30 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para contraminuta, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.Br.
23/08/2022		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
19/08/2022		Despacho Processo nº 2272551-28.2021.8.26.0000/50000 1 - Mantenho a decisão de fl. 1.090/1.103 dos autos principais pelos fundamentos nela expostos, que não foram infirmados pelas considerações apresentadas neste agravo. 2 Quanto ao mais, determino o processamento do agravo interno e abertura de vista para contraminuta, no prazo de quinze dias. Intimem-se.
19/08/2022		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/08/2022		Processo encaminhado para a Presidência do TJ Conclusão - Presidente do Tribunal
19/08/2022		Prazo
19/08/2022		Juntada de petição Protocolo nº WPRO.2200981597-1 Agravo Interno Cível
19/08/2022		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Agravo Interno Cível
19/08/2022		Parecer - Prazo - 15 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer/manifestação, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.br. Vencimento: 26/09/2022
19/08/2022		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.22.00981269-7 Tipo da Petição: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Data: 19/08/2022 09:33
19/08/2022		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
12/08/2022		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
02/08/2022		Publicado em Disponibilizado em 01/08/2022 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3559
01/08/2022		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/08/2022		Prazo Intimação - 5 Dias Ilmo(a) Senhor(a), Nos termos do artigo 183 do CPC, fica Vossa Senhoria intimado(a) do r. despacho proferido no processo supramencionado. Vencimento: 22/08/2022
01/08/2022		Prazo
01/08/2022		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
28/07/2022		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
28/07/2022		RE - Despacho - Prejudicado
28/07/2022		Tema nº 670 - Nulidade - Acórdão - Controle - Constitucionalidade
28/07/2022		Tema nº 612 - Servidor - Temporário - Contratação - Município
28/07/2022		Tema nº 1010 - Cargo - Comissão - Criação - Requisitos
28/07/2022		Despacho Natureza: Recurso Extraordinário Processo n. 2272551-28.2021.8.26.0000 Recorrente: Prefeito do Município de Barrinha Recorrido: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Inconformado com o teor do acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que julgou parcialmente procedente a ação, com modulação de efeitos, para declarar a inconstitucionalidade: 1) das expressões Diretor de Divisão, Diretor, Diretor de Ensino Infantil, Diretor de Educação Infantil, Diretor de Educação Fundamental, Diretor de Educação e Ensino, Chefe de Divisão e Diretor de Divisão I, previstas nos artigos 7º, § 1º, 11, § 2º, 15, § 2º, 18, § 2º, 21, § 2º, 46 e 48 da Lei Complementar n. 2.168, de 26 de fevereiro de 2013, na Lei n. 2.260, de 12 de março de 2014, no Anexo I da Lei n. 2.398, de 17 de março de 2017, e no artigo 1º da Lei n. 2.455, de 13 de abril de 2018; 2) da expressão Chefe de Setor, prevista nos artigos 7º, § 1º, 11, § 2º, 15, § 2º, 18, § 2º, 46 e 48 da Lei Complementar n. 2.168, de 26 de fevereiro de 2013, no artigo 3º da Lei n. 2.182, de 25 de abril de 2013, no Anexo I da Lei n. 2.398, de 17 de março de 2017, e no artigo 1º, § 2º, da Lei n. 2.455, de 13 de abril de 2018; 3) das expressões Assessor de Departamento, Assessor de Comunicação, Assessor de Eventos e Atos Oficiais, Assessor de Recepção e Eventos Oficiais, Assessor Municipal, Assessor de Secretaria, Assessor Educacional, Assessor de Avaliação Educacional e Assessor de Gabinete, previstas nos artigos 7º, § 1º, 9º, § 2º, 11, § 2º, 12, § 2º, 15, §§ 2º e 5º, 18, § 2º, 21, § 2º, 46 e 48 da Lei Complementar n. 2.168, de 26 de fevereiro de 2013, no artigo 3º da Lei n. 2.182, de 25 de abril de 2013, no Anexo I da Lei n. 2.398, de 17 de março de 2017, e no artigo 1º, § 2º, da Lei n. 2.455, de 13 de abril de 2018; 4) da expressão Coordenador do CRAS, prevista pela Lei n. 2.396, de 16 de fevereiro de 2017, e pelo Anexo I da Lei n. 2.398, de 17 de março de 2017; 5) das expressões Coordenador de CREAS e Coordenador do CREAS, previstas pelo artigo 2º e pelo Anexo da Lei n. 2.555, de 19 de dezembro de 2019; 6) por arrastamento, das expressões Diretor de Departamento, Chefe de Setor, Assessor de Departamento, Assessor de Gabinete e Assessor Educacional, previstas pelos artigos 7º, § 1º, 10, §§ 1º e 2º, 12, parágrafo único, 14, parágrafo único, 16, parágrafo único, 18, parágrafo único, 20, parágrafo único, 22, § 1º, 24, parágrafo único, 26, parágrafo único, 28, parágrafo único, 30, parágrafo único, 32, parágrafo único, 34, parágrafo único, 36, parágrafo único, 38, parágrafo único, 40, parágrafo único, 42, parágrafo único, 44, parágrafo único, 46, parágrafo único, 48, parágrafo único, da Lei Complementar n. 2.015, de 10 de dezembro de 2008; 7) das expressões Diretor de Escola e Diretor de Escola (CAEME), previstas pelos artigos 7º, 20, 39, inciso I, 48, inciso II, 58, caput, 61, e Anexos I e XI da Lei n. 1.836, de 25 de outubro de 2005, pelo artigo 1º da Lei n. 1.842, de 22 de novembro de 2005, pelo artigo 1º da Lei Complementar n. 2.008, de 10 de dezembro de 2008, pelo artigo 1º da Lei n. 2.054, de 11 de fevereiro de 2010, pelo artigo 15, § 4º, da Lei Complementar n. 2.168, de 26 de fevereiro de 2013, pelo artigo 2º da Lei n. 2.182, de 25 de abril de 2013, e pelo Anexo I da Lei n. 2.398, de 17 de março de 2017; 8) da expressão Vice-Diretor de Escola, prevista pelos artigos 6º, § 2º, 7º, 20, 39, inciso I, 48, inciso II, e Anexos II e XI da Lei n. 1.836, de 25 de outubro de 2005, pelo artigo 1º da Lei n. 2.054, de 11 de fevereiro de 2010, pelo artigo 15, § 4º, da Lei Complementar n. 2.168, de 26 de fevereiro de 2013, e pelo Anexo I da Lei n. 2.398, de 17 de março de 2017; 9) das expressões Professor Coordenador e Coordenador Pedagógico, previstas pelos artigos 6º, § 2º, 7º, 20, 39, inciso III, 48, inciso II, e Anexos III e XI da Lei n. 1.836, de 25 de outubro de 2005, pelos artigos 2º, 4º e 7º da Lei n. 1.842, de 22 de novembro de 2005, pelo artigo 1º da Lei n. 1.922, de 29 dezembro de 2006, pelo artigo 1º da Lei n. 2.020, de 10 de março de 2009, pelo artigo 1º da Lei n. 2.054, de 11 de fevereiro de 2010, pelo artigo 15, § 4º, da Lei Complementar n. 2.168, de 26 de fevereiro de 2013, e pelo Anexo I da Lei n. 2.398, de 17 de março de 2017; 10) das expressões Professor Orientador e Orientador Educacional, previstas pelos artigos 6º, § 2º, 7º, 20, 39, inciso III, 48, inciso II, e Anexos V e XI da Lei n. 1.836, de 25 de outubro de 2005, pelos artigos 2º, 4º, 7º e 9º da Lei n. 1.842, de 22 de novembro de 2005, pelo artigo 1º da Lei n. 1.922, de 29 dezembro de 2006, pelo artigo 2º da Lei n. 2.020, de 10 de março de 2009, pelo artigo 1º da Lei n. 2.054, de 11 de fevereiro de 2010, pelo artigo 15, § 4º, da Lei Complementar n. 2.168, de 26 de fevereiro de 2013, e pelo Anexo I da Lei n. 2.398, de 17 de março de 2017; 11) da expressão Coordenador de Creche, prevista pelo artigo 1º da Lei n. 2.182, de 25 de abril de 2013, pelo Anexo I da Lei n. 2.398, de 17 de março de 2017, e pelo artigo 1º da Lei n. 2.416, de 29 de agosto de 2017; 12) da expressão livre provimento em comissão dos Anexos II, III e V da Lei n. 1.836, de 25 de outubro de 2005; 13) do artigo 3º da Lei n. 1.842, de 22 de novembro de 2005, que altera o Anexo I da Lei n. 1.836, de 25 de outubro de 2005, quanto à forma de provimentos de cargos (fl. 298); 14) da Lei Complementar n. 2.008, de 10 de dezembro de 2008, que corrige erro material da Lei Complementar n. 1836/2005, quanto à forma de provimento do cargo de Diretor de Escola (fl. 306); 15) do artigo 1º da Lei n. 2.555, de 19 de dezembro de 2019, do Município de Barrinha, que criou o cargo de Assessor Pedagógico; 16) do artigo 45 da Lei Complementar n. 2.168, de 26 de fevereiro de 2013, e do artigo 1º, § 1º, da Lei n. 2.455, de 13 de abril de 2018; 17) por arrastamento, do artigo 68 da Lei Complementar n. 2.015, de 10 de dezembro de 2008; 18) do artigo 3º da Lei n. 2.552, de 16 de dezembro de 2019, na parte em que modifica o artigo 69, inciso II, d, da Lei n. 1.836, de 25 de outubro de 2005; 19) por arrastamento, do inciso XIV do caput do artigo 69 da Lei n. 1.836, de 25 de outubro de 2005; 20) por arrastamento, do artigo 6º da Lei n. 2.250, de 19 de dezembro de 2013, e do § 4º do artigo 7º da Lei n. 2.552, de 16 de dezembro de 2019, na parte em que estipulam o pagamento do décimo quarto salário aos profissionais do magistério nos exercícios de 2013 e 2019; 21) do parágrafo único do artigo 4º da Lei n. 2.120, de 20 de dezembro de 2011, e dos artigos 38 a 40 da Lei Complementar n. 2.168, de 26 de fevereiro de 2013, que dispõem sobre criação de funções gratificadas e gratificações; 22) por arrastamento, dos artigos 64 a 66 da Lei Complementar n. 2.015, de 10 de dezembro de 2008, que também tratam da concessão de gratificações; 23) dos artigos 6º, § 3º, 17 e 33 da Lei n. 1.836, de 25 de outubro de 2005, que dispõem sobre criação de funções-atividades de caráter temporário; 24) das expressões Professor de Educação Básica I EJA, Professor de Educação Básica I Estagiário e Professor de Educação Básica II Estagiário, contidas nos artigos 8º, incisos IV a VI, 18, parágrafo único, 31, inciso IV, e no Anexo XI da Lei n. 1.836, de 25 de outubro de 2005, e no artigo 9º da Lei n. 1.842, de 22 de novembro de 2005, com previsão de contratação temporária; 25) das expressões PEB I Estagiário e PEB II Estagiário, contidas no artigo 1º da Lei n. 1.922, de 29 dezembro de 2006, no artigo 1º da Lei n. 2.057, de 11 de fevereiro de 2010, e no artigo 1º da Lei n. 2.082, de 02 de março de 2011, com previsão de contratação temporária; 26) das expressões PEB I Assistente de Professor e PEB II - Assistente de Professor, previstas pelo artigo 1º da Lei n. 2.106, de 11 de novembro de 2011, com previsão de contratação temporária; 27) alíneas b, c, f, g e item 4 da alínea i, do artigo 24 da Lei Complementar n. 2.168, de 26 de fevereiro de 2013; 28) por arrastamento, as alíneas b, c, f, g e item 4 da alínea i do caput do artigo 51 da Lei Complementar n. 2.015, de 10 de dezembro de 2008 (fl. 753); declarando, ainda, a nulidade parcial sem redução de texto do Anexo III da Lei n. 2.398, de 17 de março de 2017, para excluir a possibilidade de acesso aos cargos ali mencionados (Assistente PEB II, Professor Educação Infantil, Professor Educação Básica I e Professor Educação Básica II) por servidor que não seja concursado, o Prefeito do Município de Barrinhas interpôs recurso extraordinário com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. Pede que ao recurso seja concedido efeito suspensivo. Contrarrazões estão a fl. 1.064/1088. É o relatório. I. Em relação aos cargos em comissão, nos autos do RE nº 16.041.210, ao reconhecer a existência de repercussão geral que ensejou a edição do tema de número 1.010, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que [a] a criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais; [b] tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado; [c] o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar; [d] as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir. A tese tem aplicação aos cargos de provimento em comissão de "Diretor de Divisão", "Diretor de Departamento", "Diretor", "Diretor de Ensino Infantil", "Diretor de Educação Fundamental", "Diretor de Educação e Ensino", "Chefe de Divisão", "Diretor de Divisão I", "Chefe de Setor", "Assessor de Departamento", "Assessor de Comunicação", "Assessor de Eventos e Atos Oficiais", "Assessor Municipal", "Assessor de Secretaria", "Assessor de Avaliação Educacional", "Assessor de Gabinete", "Coordenador do CRAS", "Diretor de Escola", Vice-Diretor de Escola", "Professor Coordenador" e Professor Orientador" tal como ponderado no acórdão recorrido, pois "as atribuições dos cargos não revelam plexo de direção, chefia e assessoramento superior, e sim atividades meramente burocráticas ou técnicas, que não exigem para seu adequado desempenho relação de especial confiança, senão a mera obediência e lealdade às instituições públicas, como dever imposto a todo e qualquer servidor" (fl. 985). Conforme decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal no ARE 753415 AgR/RS, de que foi relator o Ministro Ricardo Lewandowski, em trecho citado no acórdão recorrido "as chefias secundárias, entretanto, porque submetidas às superiores, não demandam esta especial confiança, podendo ser providas por servidores concursados, agraciados, em razão da maior responsabilidade a eles atribuída, com funções gratificadas" (fl. 986). Também, "o artigo 1º da Lei n. 2.555, de 19 de dezembro de 2019, criou o cargo comissionado de 'Assessor Pedagógico', sem, entretanto, descrever as respectivas atribuições (fl. 719), daí o reconhecimento de inconstitucionalidade do referido dispositivo pela impossibilidade de exame de compatibilidade entre os cargos criados e as hipóteses permissivas de dispensa do concurso" (fl. 990). Finalizando, funções de confiança de "Coordenador de CREAS" ou "Coordenador do CREAS", "com atribuições que não envolvem atividade de gerenciamento ou assessoramento, e sim de suporte profissional e técnico que não pressupõe relação especial de confiança, senão a mera obediência e lealdade às instituições públicas, como dever imposto a todo e qualquer servidor, daí o reconhecimento de incontitucionalidade do dispositivo impugnado, por ofensa às disposições do artigo 115, inciso V, da Constituição Federal" (fl. 993) II. No que respeita à contratação temporária de servidores, nos RE nº 658.026 o E. Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral e editou o tema nº 612, com a seguinte tese: nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. Com efeito, houve adequado enfrentamento da questão central e, como abordado no acórdão: "O mesmo não se pode dizer, entretanto, com a previsão da alínea 'b' do referido dispositivo, pois campanhas de vacinação ou de saúde constituem atividades que integram os serviços públicos de rotina da área em saúde, estando, portanto, 'sob o especto das contingências normais da Administração'. Eventual desfalque de funcionários nesse caso, já está abrangido pela hipótese das alíneas 'h' e 'i' do mencionado artigo 24. Já as previsões das alíneas 'f', 'g' e 'i' (na parte referente ao número 4), revelam hipóteses de contratações temporárias extremamente abrangentes e genéricas, que não podem ser contempladas pelo artigo 37, iniciso IX, da Constituição Federal (reproduzido pelo artigo 115, inciso X, da Constituição Estadual). De fato, as contratações para atender situações que possam comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços ou equipamentos (alínea f) e para implantação ou manutenção de programas de qualquer natureza executados em parceria com os demais entes da federação ou entidades públicas ou privadas (alínea g), bem como para outras hipóteses que, fundamentalmente, possam comprometer o regular andamento dos serviços públicos essenciais (número 4 da alínea i), além de não indicarem qualquer situação de necessidade indispensável e de excepcional interesse público para justificar a dispensa do concurso público, ou seja, são demasiadamente genéricas, porque não especificam a contingência fática que evidencie a situação de emergência, essencialidade ou transitoriedade" (fl. 1.008). Ainda: "É que tais atos normativos, ao invés de prever hipóteses de contratações temporárias, na verdade, criam funções temporárias específicas, sem estabelecer, no próprio texto da lei, o prazo determinado para contratação e a situação de excepcionalidade que justifica o preenchimento dos postos provisórios, indicando apenas (de forma superficial) que as funções temporárias servem para que seus ocupantes ministrem aulas (a) em caso de substituições; (b) quando o número reduzido de alunos não justifique o provimento efetivo; e (c) para desenvolver atividades didático-pedagógicas relacionadas ao acompanhamento da aprendizagem dos alunos e assistência aos docentes regentes de classes e/ou aulas, o que é incompatível com a disposição do artigo 115, inciso X, da Constituição Estadual, daí o reconhecimento de inconstitucionalidade também dos artigos 6º, § 3º, 17 e 33 da Lei n. 1.836, de 25 de outubro de 2005, que dispõem sobre criação de funções-atividades de caráter temporário. Não custa lembrar, sob esse aspecto, que os casos de substituição indispensável de professores para suprir necessidade temporária, por prazo determinado, com base no interesse público excepcional, já estão previstos, especificamente, no artigo 24 da Lei n. 2.168/2013" (fl. 1.011). III. Quanto à alegada falta de fundamentação, nos autos do RE nº 719.870, o E. Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral e editou o tema nº 670, com a tese de que [I] no julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta para questionar a validade de leis que criam cargos em comissão, ao fundamento de que não se destinam a funções de direção, chefia e assessoramento, o Tribunal deve analisar as atribuições previstas para os cargos; [II] na fundamentação do julgamento, o Tribunal não está obrigado a se pronunciar sobre a constitucionalidade de cada cargo criado, individualmente. Com efeito, o acórdão contém adequado enfrentamento da questão central, com análise da inadequação dos cargos comissionados, pormenorizando suas atribuições (fl. 981/985), demonstrando cabalmente a que tais funções não exigem relação especial de confiança para seu desempenho. IV. Quanto à criação de benefício denominado 14º salário, previsto na Lei nº 2.552/2019 e as gratificações previstas na Lei nº 2.168/2013, inadmissível o apelo extremo, por não atendidos os pressupostos legais específicos do recurso extraordinário. Prevê o artigo 1.035, § 1º, do Código de Processo Civil que a existência de repercussão geral está vinculada à presença ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. E cabe ao recorrente demostrar com absoluta clareza e argumentos substanciais, a relevância econômica, política, social ou jurídica. No caso, não ficou bem delineada a repercussão geral. Com efeito, os fundamentos invocados pela recorrente foram genéricos e pouco delimitados. Não bastasse, os dispositivos apontados na peça de interposição do recurso como desrespeitados não foram claramente abordados no julgado, razão pela qual está ausente o necessário prequestionamento, que deve ser explícito, conforme pacífica jurisprudência da Suprema Corte, ainda que se trate de questões constitucionais (Ag. Regimental 118.412-4-MS, Rel. Min. Moreira Alves, DJU 16.10.87). Como constou de expressivo julgado, o simples fato de determinada matéria haver sido veiculada em razão de recurso não revela o prequestionamento. Este pressupõe o debate prévio e, portanto, a adoção de entendimento explícito pelo órgão investido do ofício judicante sobre a matéria. Para dizer-se do enquadramento do extraordinário no permissivo legal cotejam-se não as razões do recurso julgado pela Corte de origem com o preceito constitucional, mas sim o teor do próprio acórdão proferido e que se pretende alvejar (AI no. 135.005-9-PA, Rel. Marco Aurélio, DJU de 26.10.90, p. 11.979). Ademais, ausentes embargos de declaração para a provocação de explícita manifestação do Órgão Especial sobre a suposta violação aos artigos 1º, (Estado Democrático de Direito), 5º (isonomia), 5º, incisos XXXV (inafastabilidade da jurisdição), XXXVI (direito adquirido), LIV (devido processo legal), e LV (contraditório e ampla defesa), 7° caput (norma mais favorável aos trabalhadores) e VI (irredutibilidade salarial), 18 caput (organização político-administrativa), 29 (lei orgânica municipal), 30, I (competência legislativa municipal), 30, inciso II (autonomia do Município), e 60, § 4º (cláusulas pétreas), da Constituição Federal - questões das quais não cuidou o acórdão recorrido, nem mesmo implicitamente. Nesse sentido, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal obstam o prosseguimento do recurso. V. Nesses termos, como o caso concreto está em harmonia com os temas 1.010, 612 e 670 e o acórdão recorrido converge ao tratamento jurídico dispensado quando do julgamento dos processos-paradigmas (28/9/2018, 11/4/2014 e 13/10/2020, respectivamente), com o permissivo do art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário no que diz respeito aos cargos comissionados, à contratação temporária e à alegação de ausência de fundamentação, e o inadmito no tocante à criação do 14º salário e outras gratificações, prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo deduzido. Intimem-se.
13/07/2022		Processo encaminhado para a Presidência do TJ Conclusão - Presidente do Tribunal
12/07/2022		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.22.00803639-1 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 12/07/2022 17:18
12/07/2022		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
11/07/2022		Prazo
11/07/2022		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
29/06/2022		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/06/2022		Parecer - Prazo - 15 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer/manifestação, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.br. Vencimento: 03/08/2022
29/06/2022		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
29/06/2022		Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
29/06/2022		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.22.00741153-9 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 29/06/2022 11:09
19/06/2022		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
09/06/2022		Publicado em Disponibilizado em 08/06/2022 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3523
08/06/2022		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/06/2022		Prazo Intimação - 10 Dias Ilmo(a)(s) Senhor(a)(s): Fica intimada a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, do v. Acordão proferido nos referidos autos, para interposição de eventual recurso. Saliento que a íntegra dos autos do processo digital encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br. Vencimento: 08/07/2022
08/06/2022		Prazo
08/06/2022		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
06/06/2022		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
27/05/2022		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/05/2022		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br. Vencimento: 05/07/2022
26/05/2022		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20220000401631, com 57 folhas.
26/05/2022		Acordão Finalizado Acórdão Eletrônico - Dr. Ferreira Rodrigues
18/05/2022		Publicado em Disponibilizado em 17/05/2022 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 3507
11/05/2022		Procedência em Parte
11/05/2022		Julgado JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
07/05/2022		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
02/05/2022		Publicado em Disponibilizado em 29/04/2022 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 3495
28/04/2022		Inclusão em Pauta Para 11/05/2022
26/04/2022		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/04/2022		Prazo Intimação - 5 Dias São Paulo, 26 de abril de 2022. Ilmo(a) Senhor(a), FICA VOSSA SENHORIA INTIMADO(A) DA ORDEM DO DIA PARA O JULGAMENTO DO PROCESSO EM EPÍGRAFE, EM SESSÃO PRESENCIAL ORDINÁRIA DO ÓRGÃO ESPECIAL, A REALIZAR-SE EM 11 DE MAIO DE 2022, ÀS 13:30 HORAS, NA PRAÇA DA SÉ, S/N, CENTRO, 5º ANDAR, SALA 501, PALÁCIO DA JUSTIÇA, SÃO PAULO-SP. NOTA 1: OS ADIADOS E SOBRAS DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO SUBSEQUENTE. NOTA 2: EVENTUAIS PEDIDOS DE INSCRIÇÃO PRÉVIA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PODERÃO SER FEITOS APÓS A DISPONIBILIZAÇÃO DA PAUTA NO DJE, MEDIANTE REQUERIMENTO A SER ENDEREÇADO PARA O E-MAIL SJ6.1.3@TJSP.JUS.BR, ATÉ ÀS 18:00 HORAS DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, CONTENDO AS INFORMAÇÕES BÁSICAS DO PROCESSO (NÚMERO DO FEITO, ÓRGÃO JULGADOR, NÚMERO DA PAUTA, PARTE REPRESENTADA E NOME DO ADVOGADO). APÓS ESSE PERÍODO, OS AGENDAMENTOS SERÃO FEITOS EXCLUSIVAMENTE NA FORMA PRESENCIAL, NA DATA E LOCAL DO JULGAMENTO. NOTA 3:MEMORIAIS PODERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS INSTITUCIONAIS DOS GABINETES, DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO ELETRÔNICO HTTP://WWW.TJSP.JUS.BR/CANAISCOMUNICACAO/EMAILSINSTITUCIONAIS.. Beatriz Paro de Toledo Barros Escrevente-Chefe da SJ 6.1 - Serv. de Proces. do Órgão Especial Ilmo(a). Senhor(a) Dr(a). Procurador(a) do Estado Vencimento: 17/05/2022
18/04/2022		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
18/04/2022		Despacho À Mesa Voto nº 36.514 Vistos. À Mesa. São Paulo, 16 de abril de 2022. FERREIRA RODRIGUES Relator
13/04/2022		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
12/04/2022		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.22.00399795-4 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 11/04/2022 17:16
12/04/2022		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
04/04/2022		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
26/03/2022		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
25/03/2022		Publicado em Disponibilizado em 24/03/2022 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3473
24/03/2022		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/03/2022		Parecer - Prazo - 15 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer/manifestação, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.br. Vencimento: 04/05/2022
24/03/2022		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
22/03/2022		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
22/03/2022		Despacho Vistos. À douta Procuradoria-Geral de Justiça. São Paulo, 22 de março de 2022. FERREIRA RODRIGUES Relator
22/03/2022		Conclusos para o Relator
22/03/2022		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) Termo de Conclusão - Relator [Digital]
21/03/2022		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.22.00301826-3 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 21/03/2022 19:27
21/03/2022		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
16/03/2022		Publicado em Disponibilizado em 15/03/2022 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3466
15/03/2022		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/03/2022		Expedido Certidão PGE Certidão de Citação
15/03/2022		Prazo Intimação - 15 Dias Ilmo(a) Senhor(a), Nos termos do artigo 246, inciso V do CPC, fica o(a) Exmo(a) Sr(a). Procurador(a) Geral do Estado regularmente CITADO(A) para defender, querendo, no que couber, o ato ou texto impugnado, no prazo de quinze (15) dias, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br. Vencimento: 25/04/2022
15/03/2022		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
11/03/2022		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
11/03/2022		Despacho Vistos. Cite-se a ilustre Procurdora-Geral do Estado. São Paulo, 11 de março de 2022. FERREIRA RODRIGUES Relator
11/03/2022		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
11/03/2022		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.22.00256724-7 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 11/03/2022 11:17
11/03/2022		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
03/03/2022		Protocolo Juntado
03/03/2022		Expedido Termo Juntada de AR
31/01/2022		Expedido Ofício Solicita Informações A
13/12/2021		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.21.01507644-0 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 13/12/2021 09:50
13/12/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
02/12/2021		Publicado em Disponibilizado em 01/12/2021 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3410
01/12/2021		Prazo
01/12/2021		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
30/11/2021		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
30/11/2021		Despacho Vistos. Oficie-se ao Prefeito e ao Presidente da Câmara Municipal de Barrinha, solicitando informações. São Paulo, 30 de novembro de 2021. FERREIRA RODRIGUES Relator
26/11/2021		Publicado em Disponibilizado em 25/11/2021 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 3406
26/11/2021		Publicado em Disponibilizado em 25/11/2021 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 3406
23/11/2021		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) FERREIRA RODRIGUES
23/11/2021		Distribuição por Sorteio Órgão Julgador: 102 - Órgão Especial Relator: 11328 - Ferreira Rodrigues
23/11/2021		Processo encaminhado para a Distribuição de Originários
23/11/2021		Processo Cadastrado SJ 1.2.1 - Serv. de Entrada de Originários do Orgão Especial e Câmara Especial

Recebido em	Classe
19/08/2022	Agravo Interno Cível - 50000

Data	Tipo
13/12/2021	Presta Informações
11/03/2022	Presta Informações
21/03/2022	Presta Informações
11/04/2022	Parecer da PGJ
29/06/2022	Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa)
12/07/2022	Contra-Razões
19/08/2022	Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário
16/09/2022	Contraminuta

Participação	Magistrado

Relator	Ferreira Rodrigues (36514)
2º	Evaristo dos Santos
3º	Francisco Casconi
4º	Ademir Benedito
5º	Campos Mello
6º	Vianna Cotrim
7º	Fábio Gouvêa
8º	Matheus Fontes
9º	Cristina Zucchi
10º	James Siano
11º	Roberto Solimene
12º	Torres de Carvalho
13º	Luciana Bresciani
14º	Luis Fernando Nishi
15º	Décio Notarangeli
16º	Jarbas Gomes
17º	Poças Leitão
18º	Camilo Léllis
19º	Ricardo Anafe
20º	Guilherme G. Strenger
21º	Fernando Torres Garcia
22º	Xavier de Aquino
23º	Damião Cogan
24º	Moacir Peres

Data	Situação do julgamento	Decisão

11/05/2022

Julgado

JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI