Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

2168/2013

Tribunal de Justiça de São Paulo

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Agravante:	Prefeito do Município de Barrinha Advogada:  Arianne Gonçalves Mendonça
Interessado:	Presidente da Câmara Municipal de Barrinha Advogado:  Raul Cesar Binhardi
Agravado:	Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Interessado:	Estado de São Paulo Advogado:  Maria Lia Pinto Porto Corona

Data		Movimento
30/11/2023		Subprocesso Unificado ao Principal
30/11/2023		Expedido certidão de Transito em Julgado Certidão de trânsito em julgado CEP [DIGITAL]
09/11/2023		Publicado em Disponibilizado em 08/11/2023 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3855
08/11/2023		Prazo
08/11/2023		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
30/11/2023		Subprocesso Unificado ao Principal
30/11/2023		Expedido certidão de Transito em Julgado Certidão de trânsito em julgado CEP [DIGITAL]
09/11/2023		Publicado em Disponibilizado em 08/11/2023 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3855
08/11/2023		Prazo
08/11/2023		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
01/11/2023		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
23/10/2023		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/10/2023		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br.
17/10/2023		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20230000897162, com 8 folhas.
17/10/2023		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
17/10/2023		Julgado virtualmente Negaram provimento ao recurso. V. U.
16/10/2023		Julgamento Virtual Iniciado
17/10/2022		Processo encaminhado para o Magistrado Termo de Conclusão - Relator JV (automático)
17/10/2022		Prazo
15/10/2022		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
06/10/2022		Publicado em Disponibilizado em 05/10/2022 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3605
05/10/2022		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/10/2022		Ciência de despacho - Prazo - 10 dias Exmo(a) Senhor(a), Em conformidade com o artigo 180 do Código de Processo Civil, fica Vossa Excelência intimado(a) para manifestar-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. Cientifico-o(a), outrossim, que referidos autos processam-se eletronicamente, cuja íntegra encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br.
05/10/2022		Prazo
05/10/2022		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
03/10/2022		Expedido Termo Termo Alteração de Relatoria
03/10/2022		Alteração de Orgão Julgador e Relator Orgão Julgador Anterior: Órgão Especial Orgão Julgador Novo: Câmara Especial de Presidentes Relator Anterior: Ricardo Anafe Relator Novo: Ricardo Anafe (Presidente Tribunal de Justiça) Motivo da alteração: .
30/09/2022		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
30/09/2022		Despacho Processo n. 2272551-28.2021.8.26.0000/50000 Dê-se ciência às partes (agravante e agravado) sobre o julgamento virtual deste recurso na forma do Assento Regimental n. 553/2016, salvo discordância expressa no prazo de 5 (cinco) dias. O silêncio será entendido como anuência com o julgamento virtual. Intimem-se.
27/09/2022		Processo encaminhado para a Presidência do TJ Conclusão - Presidente do Tribunal
26/09/2022		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.22.01162176-3 Tipo da Petição: Contraminuta Data: 26/09/2022 20:52
26/09/2022		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
03/09/2022		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
02/09/2022		Prazo
02/09/2022		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
24/08/2022		Publicado em Disponibilizado em 23/08/2022 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3575
23/08/2022		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/08/2022		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/08/2022		Prazo Intimação - 10 Dias Ilmo(a) Senhor(a), Nos termos do artigo 183 do CPC, fica Vossa Senhoria intimado(a) do r. despacho proferido no processo supramencionado. Teor da publicação: Disponibilizado em 23/08/2022 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3575
23/08/2022		Parecer - Prazo - 30 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para contraminuta, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.Br.
23/08/2022		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
19/08/2022		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
19/08/2022		Despacho Processo nº 2272551-28.2021.8.26.0000/50000 1 - Mantenho a decisão de fl. 1.090/1.103 dos autos principais pelos fundamentos nela expostos, que não foram infirmados pelas considerações apresentadas neste agravo. 2 Quanto ao mais, determino o processamento do agravo interno e abertura de vista para contraminuta, no prazo de quinze dias. Intimem-se.
19/08/2022		Processo encaminhado para a Presidência do TJ Conclusão - Presidente do Tribunal
19/08/2022		Subprocesso Cadastrado
19/08/2022		Subprocesso Cadastrado Processo principal: 2272551-28.2021.8.26.0000

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Data	Tipo
26/09/2022	Contraminuta

Participação	Magistrado

Relator	Ricardo Mair Anafe (Presidente Tribunal de Justiça (31945)
2º	Guilherme Gonçalves Strenger (Vice Presidente)
3º	Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Pri
4º	Francisco Bruno(Pres. Seção de Direito Criminal)
5º	Wanderley José Federighi(Pres. da Seção de Direito

Data	Situação do julgamento	Decisão

17/10/2023

Julgado

Negaram provimento ao recurso. V. U.

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