Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

16239/2015

Tribunal de Justiça de São Paulo

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Autor:	Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Réu:	Prefeito do Município de São Paulo Advogado:  Pedro Pinheiro Orduña

Autor:	Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Réu:	Prefeito do Município de São Paulo Advogado:  Pedro Pinheiro Orduña
Réu:	Presidente da Câmara Municipal de São Paulo Advogada:  Ana Paula Sabadin dos Santos Talaveira Medina   Advogada:  Cintia Talarico da Cruz Carrer   Advogada:  Lilian Vargas Pereira Poças   Advogado:  Paulo Augusto Baccarin   Advogada:  Fernanda de Pieri Mielli Franco Lima

Data		Movimento
03/10/2025		Processo encaminhado para o Arquivo (Expedido Certidão) Certidão de Encaminhamento ao Arquivo [Proc. Rec.] - [Digital]
03/10/2025		Expedido Certidão Certidão em branco - [Digital]
25/09/2025		Prazo
25/09/2025		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
23/09/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/10/2025		Processo encaminhado para o Arquivo (Expedido Certidão) Certidão de Encaminhamento ao Arquivo [Proc. Rec.] - [Digital]
03/10/2025		Expedido Certidão Certidão em branco - [Digital]
25/09/2025		Prazo
25/09/2025		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
23/09/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/09/2025		Ciência de despacho - Prazo - 5 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do r. despacho, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br. Vencimento: 14/10/2025
23/09/2025		Expedido Certidão Certifico que o(s) r(r). despacho(s) retro(s) foi(ram) disponibilizado(s) no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o primeiro dia útil subsequente.
22/09/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
22/09/2025		Despacho Processo nº 2191702-35.2022.8.26.0000 Vistos. 1- Fls. 1.087 e seguintes: ciência às partes. 2- Arquivem-se os autos. Intimem-se.
19/09/2025		Processo encaminhado para a Presidência do TJ
19/09/2025		Documentos Juntada Sem complemento
19/09/2025		Documentos Juntada Sem complemento
19/09/2025		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
04/09/2025		Prazo
03/09/2025		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
02/09/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/09/2025		Ciência de despacho - Prazo - 5 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do r. despacho, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br. Vencimento: 23/09/2025
02/09/2025		Expedido Certidão Certifico que o(s) r(r). despacho(s) retro(s) foi(ram) disponibilizado(s) no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o primeiro dia útil subsequente.
01/09/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
01/09/2025		Despacho Processo nº 2191702-35.2022.8.26.0000 Vistos. 1 - Cumpra-se a decisão de fls. 1.057/1.062, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, integrada pelo acórdão de fls. 1.063/1.078, que deu provimento ao recurso extraordinário do Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo para declarar inconstitucional o inciso II do §2º do artigo 12 da Lei nº 16.239, de 19 de julho de 2015, do Município de São Paulo e, por arrastamento, conceder interpretação conforme à Constituição ao §2º no sentido de que sejam observados os mesmos parâmetros mínimos definidos como constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5044, ou seja, 1,60m para homens e 1,55m para mulheres, anotado seu trânsito em julgado. 2 - Nada mais resta a prover ou providenciar nestes autos, razão pela qual determino seu arquivamento com as anotações de estilo. Intimem-se.
29/08/2025		Processo encaminhado para a Presidência do TJ
29/08/2025		Recebidos os Autos do Superior Tribunal Federal
29/08/2025		Documentos Juntada Sem complemento
29/08/2025		Expedido Termo Termo de Juntada
16/01/2025		Documentos Juntada Sem complemento
12/12/2024		Processo encaminhado para o STF (Expedido Certidão) Expedido Certidão ao STF - [Digital]
04/12/2024		Publicado em Disponibilizado em 03/12/2024 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 4104
03/12/2024		Prazo
03/12/2024		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
29/11/2024		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
29/11/2024		Despacho Processo nº 2191702-35.2022.8.26.0000 Vistos. 1 - Cumpra-se a decisão de fls. 1.042/1.050, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que julgou procedente a reclamação nº 73.791/SP para cassar o acórdão aqui proferido por violação ao entendimento firmado naquela Corte no julgamento do Tema nº 646, assentando a constitucionalidade do artigo 12, § 2º, I, da Lei 16.239, de 19 de julho de 2015, do Município de São Paulo. 2 - Encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal para a análise do recurso extraordinário interposto pelo Procurador-Geral de Justiça, admitido pela decisão de fls. 905/910, item III, "b". Intimem-se.
28/11/2024		Processo encaminhado para a Presidência do TJ Termo de Conclusão - Presidente TJ [Digital]
28/11/2024		Petição Intermediária Juntada Sem complemento
28/11/2024		Expedido Termo Termo de Juntada
27/11/2024		Prazo
27/11/2024		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
27/11/2024		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
27/11/2024		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
27/11/2024		Expedido certidão de Transito em Julgado Certidão de trânsito em julgado CEP [DIGITAL]
12/11/2024		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
05/11/2024		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/11/2024		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br.
04/11/2024		Julgado virtualmente Rejeitaram os embargos. V. U.
10/10/2024		Processo encaminhado para o Magistrado Termo de Conclusão - Relator JV (automático)
26/09/2024		Expedido certidão de Transito em Julgado Certidão de trânsito em julgado CEP [DIGITAL]
26/09/2024		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/09/2024		Ciência de despacho - Prazo - 5 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do r. despacho, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br.
26/09/2024		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
24/09/2024		Despacho Processo nº 2191702-35.2022.8.26.0000/50003 Vistos. Dê-se ciência às partes do julgamento virtual deste recurso na forma do Assento Regimental nº 553/2016, salvo discordância expressa, no prazo de 5 (cinco) dias. Observo que o silêncio será tomado como anuência ao julgamento virtual. Intimem-se.
20/09/2024		Expedido Termo Termo de Conclusão - Relator
20/09/2024		Expedido Termo Termo de Conclusão - Relator
11/09/2024		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
11/09/2024		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
04/09/2024		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/09/2024		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/09/2024		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br.
04/09/2024		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br.
03/09/2024		Julgado virtualmente Negaram provimento ao recurso. V. U.
03/09/2024		Julgado virtualmente Negaram provimento ao recurso. V. U.
26/03/2024		Processo encaminhado para o Magistrado
14/03/2024		Processo encaminhado para o Magistrado
08/03/2024		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/03/2024		Ciência de despacho - Prazo - 5 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do r. despacho, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br.
08/03/2024		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
07/03/2024		Expedido Termo Termo Alteração de Relatoria
06/03/2024		Despacho Processo nº 2191702-35.2022.8.26.0000/50002 Vistos. 1 Mantenho a decisão de fls. 905/910 dos autos principais pelos fundamentos nela expostos, que não foram infirmados pelas considerações apresentadas neste agravo. 2 - Dê-se ciência às partes a respeito do julgamento virtual deste recurso, na forma do Assento Regimental nº 553/2016. Além disso, incabível a sustentação oral, de acordo com o artigo 146, § 4º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, faculta-se aos interessados a apresentação de memoriais no prazo de cinco dias úteis, nos termos do artigo 1º, § 2º, da Resolução TJSP nº 549/2011. Intimem-se.
01/03/2024		Processo encaminhado para a Presidência do TJ Termo de Conclusão - Presidente TJ [Digital]
01/03/2024		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
20/02/2024		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/02/2024		Ciência de despacho - Prazo - 10 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do r. despacho, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br.
20/02/2024		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
19/02/2024		Expedido Termo Termo Alteração de Relatoria
16/02/2024		Despacho Processo nº 2191702-35.2022.8.26.0000/50001 1 - Mantenho a decisão de fls. 905/910 dos autos principais pelos fundamentos nela expostos, que não foram infirmados pelas considerações apresentadas neste agravo. 2 - Dê-se ciência às partes a respeito do julgamento virtual deste recurso, na forma do Assento Regimental nº 553/2016. Além disso, incabível a sustentação oral, de acordo com o artigo 146, § 4º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, faculta-se aos interessados a apresentação de memoriais no prazo de cinco dias úteis, nos termos do artigo 1º, § 2º, da Resolução TJSP nº 549/2011. Intimem-se.
16/02/2024		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/02/2024		Parecer - Prazo - 15 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para contraminuta, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.br.
15/02/2024		Juntada de petição Protocolo nº WPRO.2400149383-7 Agravo Interno Cível
15/02/2024		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Agravo Interno Cível
15/02/2024		Processo encaminhado para a Presidência do TJ Termo de Conclusão - Presidente TJ [Digital]
15/02/2024		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
13/02/2024		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
02/02/2024		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/02/2024		Parecer - Prazo - 15 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para contraminuta, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.br.
02/02/2024		Prazo
02/02/2024		Juntada de petição Protocolo nº WPRO.2400093263-2 Agravo Interno Cível
02/02/2024		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Agravo Interno Cível
24/01/2024		Publicado em Disponibilizado em 23/01/2024 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3893
23/01/2024		Prazo
23/01/2024		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
16/01/2024		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
16/01/2024		RE - Despacho - Prejudicado
16/01/2024		Tema nº 646 - Agente - Público - Limite - Idade
16/01/2024		Despacho Natureza: Recursos Extraordinários Processo n. 2191702-35.2022.8.26.0000 Recorrentes: Prefeito do Município de São Paulo, Município de São Paulo, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, Câmara Municipal de São Paulo, Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Paulo e Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Recorridos: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, Câmara Municipal de São Paulo, Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Paulo, Prefeito do Município de São Paulo e Município de São Paulo Inconformados com o teor do acórdão proferido pelo eg. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de parcial procedência da ação direta para declarar a inconstitucionalidade do inciso I, do § 2º, do artigo 12, da Lei nº 16.239 de 19 de julho de 2015, em sua redação original, e também com a redação conferida pela Lei nº 17.812/2022, ambas do Município de São Paulo, que estabelece limitação de idade para ingresso na carreira do Quadro Técnico dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana do Município de São Paulo, o Prefeito do Município de São Paulo, o Município de São Paulo, o Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, a Câmara Municipal de São Paulo, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Paulo e o Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo interpuseram recursos extraordinários, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. Contrarrazões estão a fl. 872/879 e 881/902. É o relatório. I. Quanto aos recursos extraordinários interpostos pelo Prefeito do Município de São Paulo, Município de São Paulo, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, Câmara Municipal de São Paulo e Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Paulo, nos autos do ARE nº 678.112, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral e editou o tema nº 646, com a seguinte tese: o estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. Conforme consignado no v. acórdão recorrido, prolatado pelo Colendo Órgão Especial: "No caso em análise, a limitação etária para ingresso por concurso público na Guarda Civil Metropolitana de São Paulo, nos termos em que estabelecida na legislação impugnada, antagoniza-se ao sistema constitucional vigente, em especial o disposto no inciso XXVII, do artigo 115, da Constituição Bandeirante, que reproduziu a mens legis do inciso XXX, do artigo 7º, da Constituição Federal (...) Conforme observado no parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça 'não se mostra razoável imaginar que alguém somente esteja apto para o ingresso no serviço público como guarda municipal até os 30 anos de idade nos termos da redação conferida pela Lei Municipal n. 17.812/2022 ao inciso I do § 2º do art. 12 da Lei n. 16.239/2015(...). Por mais graves e exigentes sejam as funções desempenhadas por tal agente, tanto do ponto de vista emocional, físico, psicológico e intelectual, mostra-se razoável asseverar que em faixa etária superior ao limite escolhido pelo legislador municipal será possível encontrar pessoas aptas ao desempenho do cargo em comento'. Ora, não se olvida a tese definida no Tema 646/STF e o teor da Súmula nº 683/STF, dispondo que 'o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido', em sintonia ao disposto no § 3º, do artigo 39, da Constituição Federal, que autoriza a Administração Pública a estabelecer, por meio de lei, requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. No entanto, na hipótese dos autos, a limitação de ingresso nos quadros da Guarda Civil Municipal àqueles com idade inferior a 35 anos não se mostra razoável, mesmo considerando o argumento apresentado pelo Ilmo. Sr. Prefeito Municipal, no sentido de que 'o cargo de guarda civil metropolitano à semelhança das polícias que atuam diretamente com ações de segurança urbana é exemplo clássico de cargo cuja natureza exige o estabelecimento de requisitos diferenciados para admissão dos candidatos'. Isso porque, não há como desconsiderar a existência de fatores dinâmicos que devem lastrear a definição de restrição etária para ingresso em cargos públicos em geral e aqueles destinados à segurança pública, em especial 'o aumento da expectativa de vida da população principalmente em razão do avanço tecnológico da medicina, dos programas de vacinação, do uso de antibióticos e de uma quantidade crescente de políticas voltadas para a medicina preventiva e qualidade de vida, o que atualmente gera discussões sobre a necessidade de se aumentar a idade para o trabalhador se aposentar, como medida salutar para o equilíbrio das contas da previdência social. Dessa forma, se por um lado a população está apta a trabalhar além dos anos hoje previstos, por outro lado é de se presumir que um jovem adulto possuiu todas as condições de exercer as funções de guarda civil. Além do mais, para a investidura no cargo, a lei exige que o candidato tenha aptidão física e mental, requisitos aferíveis por meio de critérios objetivos nas etapas do certame e suficientes para eliminar pessoas inaptas para o desempenho do cargo' (ADI nº 2095283-60.2016.8.26.0000, rel. Des. CARLOS BUENO, 14.09.2016). Deve ser destacado, ainda, que a compatibilidade do candidato ao nível de exigência das funções desempenhadas pelos Guardas Municipais será devidamente apurada quando da realização do 'Teste de Aptidão Física (TAF)'; dos 'exames médicos específicos para o exercício do cargo'; e do 'teste psicológico para o perfil exigido para o exercício do cargo e para o porte e uso de arma de fogo' (incisos III, V e VI, do § 2º, do artigo 12, da Lei Municipal nº 16.239/2015). Tem-se, portanto, que a restrição de idade imposta pela legislação impugnada se mostra excessiva e despida de razoabilidade, em verdadeira afronta à isonomia de tratamento aos candidatos que pretendem ingressar na referida carreira, sem qualquer demonstração de prejuízo ao desempenho das atividades inerentes à segurança pública na hipótese de não atendimento da limitação etária imposta pelo dispositivo legal em questão. Como visto, ao estabelecer limitação de idade para ingresso na carreira do Quadro Técnico dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana do Município de São Paulo, o inciso I do § 2º, do artigo 12 da Lei nº 16.239/2015, padece de vício material de inconstitucionalidade." (fl. 729/733). Assim, como o caso concreto está em harmonia com o referido tema e o acórdão recorrido converge ao tratamento jurídico dispensado quando do julgamento do processo-paradigma (26/4/2013), é caso de negar seguimento aos recursos extraordinários. II. Quanto ao recurso extraordinário interposto pelo Procurador-Geral de Justiça, estão preenchidos os requisitos gerais (forma e tempestividade) e os específicos do apelo extremo, razão pela qual o recurso extraordinário é admissível. Também o pressuposto da repercussão geral, tal como exige o artigo 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil, foi cumprido pelo recorrente. A questão constitucional (interpretação dos dispositivos citados no recurso) foi ventilada e debatida desde o início do feito, dela ocupando-se a decisão recorrida, de tal arte que também está cumprido o requisito do artigo 1.029, inciso II, do Código de Processo Civil III. Diante o exposto: a) com o permissivo do artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nego seguimento aos recursos extraordinários interpostos pelo Prefeito do Município de São Paulo, Município de São Paulo, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, Câmara Municipal de São Paulo e Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Paulo; b) admito o recurso extraordinário interposto pelo Procurador-Geral de Justiça e determino o seu encaminhamento ao E. Supremo Tribunal Federal. Intimem-se.
08/01/2024		Processo encaminhado para a Presidência do TJ Termo de Conclusão - Presidente TJ [Digital]
08/01/2024		Expedido Certidão Certidão Decurso de Prazo - [Digital]
19/12/2023		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.23.01629686-1 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 19/12/2023 17:31
19/12/2023		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
07/12/2023		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.23.03055792-8 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 07/12/2023 16:44
07/12/2023		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
04/12/2023		Prazo
04/12/2023		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
27/11/2023		Publicado em Disponibilizado em 24/11/2023 Tipo de publicação: Vista Número do Diário Eletrônico: 3865
24/11/2023		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/11/2023		Parecer - Prazo - 15 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para contrarrazões, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.br. Vencimento: 02/02/2024
24/11/2023		Prazo
24/11/2023		Expedido Certidão Certidão de Publicação Intimação Contrarrazões - [Digital] 503
23/11/2023		Vista (Contrarrazões) FICA ABERTA VISTA DESTES AUTOS AO(S) RECORRIDO(S) PARA APRESENTAR(EM) CONTRARRAZÕES AO(S) RECURSO(S) INTERPOSTO(S), NO PRAZO LEGAL.
22/11/2023		Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
22/11/2023		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
22/11/2023		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.23.01164271-0 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 13/09/2023 18:59
22/11/2023		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.23.01164271-0 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 13/09/2023 18:59
22/11/2023		Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
22/11/2023		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
22/11/2023		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.23.01162988-9 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 13/09/2023 17:06
22/11/2023		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
22/11/2023		Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
22/11/2023		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
22/11/2023		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.23.01491003-1 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 21/11/2023 22:18
22/11/2023		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.23.01491003-1 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 21/11/2023 22:18
22/11/2023		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.23.01491003-1 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 21/11/2023 22:18
22/11/2023		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
22/11/2023		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
01/11/2023		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
20/10/2023		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/10/2023		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br.
19/10/2023		Acordão Finalizado Acórdão - Des. Jarbas Gomes
06/10/2023		Protocolo Juntado Sem complemento
06/10/2023		Expedido Termo Juntada de recibo de ofício
29/09/2023		Protocolo Juntado Sem complemento
29/09/2023		Expedido Termo Juntada de recibo de ofício
22/09/2023		Despacho À Mesa Vistos. À Mesa com o voto nº 29.494.
21/09/2023		Expedido Termo Termo de Conclusão - Relator
20/09/2023		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
14/09/2023		Expedido Ofício Encaminhando ofício acórdão e senha - p - DIGITAL
14/09/2023		Expedido Ofício Encaminhando ofício acórdão e senha - p - DIGITAL
04/09/2023		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/09/2023		Parecer - Prazo - 5 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer/manifestação, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.br.
04/09/2023		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
31/08/2023		Despacho Vistos. Nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o autor da ação para manifestação a respeito dos embargos de declaração opostos pelo réu. Após, tornem conclusos.
31/08/2023		Conclusos para o Relator Termo de conclusão - Relator (automático)
31/08/2023		Juntada de petição Protocolo nº WPRO.2301102429-4 Embargos de Declaração Cível
31/08/2023		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Embargos de Declaração Cível
24/08/2023		Publicado em Disponibilizado em 23/08/2023 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3806
23/08/2023		Prazo
23/08/2023		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
21/08/2023		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
15/08/2023		Publicado em Disponibilizado em 14/08/2023 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 3799
11/08/2023		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/08/2023		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br. Vencimento: 19/09/2023
10/08/2023		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20230000677533, com 17 folhas.
10/08/2023		Acordão Finalizado Acórdão - Des. Jarbas Gomes
09/08/2023		Procedência em Parte
09/08/2023		Julgado JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
31/07/2023		Publicado em Disponibilizado em 28/07/2023 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 3788
27/07/2023		Inclusão em Pauta Para 09/08/2023
20/07/2023		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
19/07/2023		Despacho À Mesa Vistos. À Mesa com o voto nº 29.350.
01/06/2023		Conclusos para o Relator
01/06/2023		Expedido Termo Termo de Conclusão - Relator
31/05/2023		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.23.03024659-0 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 31/05/2023 18:46
31/05/2023		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
14/05/2023		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
04/05/2023		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/05/2023		Parecer - Prazo - 15 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer/manifestação, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.br. Vencimento: 07/06/2023
03/05/2023		Expedido Certidão de Decurso de Prazo Certidão Decurso de Prazo [Digital]
01/05/2023		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.23.00502602-7 Tipo da Petição: Manifestação Data: 01/05/2023 20:57
01/05/2023		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
10/04/2023		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
28/03/2023		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/03/2023		Expedido Certidão PGE Certidão de Citação
28/03/2023		Prazo Intimação/Citação - 15 Dias Ilmo(a) Senhor(a), Nos termos do artigo 246, inciso V do CPC; e de acordo com o artigo 90, § 2º, da Constituição Bandeirante, fica o(a) Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) Geral do Estado novamente e regularmente CITADA(O) para defender, querendo, no que couber, o ato ou texto impugnado, no prazo de quinze (15) dias, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br. Vencimento: 08/05/2023
28/03/2023		Expedido Certidão Certidão Decurso de Prazo - [Digital]
13/03/2023		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.23.00277502-9 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 13/03/2023 20:06
13/03/2023		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
19/02/2023		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
09/02/2023		Publicado em Disponibilizado em 08/02/2023 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3674
08/02/2023		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/02/2023		Prazo Intimação/Citação - 15 Dias Ilmo(a) Senhor(a), Nos termos do artigo 183 do CPC, fica Vossa Senhoria intimado(a) do r. despacho proferido no processo supramencionado. Vencimento: 17/03/2023
08/02/2023		Prazo
08/02/2023		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
07/02/2023		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
07/02/2023		Despacho Vistos. Trata-se de pedido de aditamento da petição inicial, reiterando os argumentos inicialmente expostos, para que seja determinada à inclusão dos incisos I e II, do § 2º, do artigo 12, da Lei nº 16.239, de 19 de julho de 2015, inclusive com a nova redação conferida pela Lei nº 17.812, de 09 de junho de 2022, ambas do Município de São Paulo. Com efeito, mesmo já tendo sido prestadas informações pelos réus, não há óbice ao acolhimento do pleito formulado, de vez Admite-se o aditamento ao pedido inicial formulado pelo Procurador-Geral da República por ocasião de seu parecer, em casos em que tal aditamento tenha o objetivo de incluir normas que fazem parte do mesmo complexo normativo em que estão inseridas as normas objeto do pedido inicial, desde que lhes seja comum o fundamento jurídico invocado. Precedentes: ADI 2.928-QO, rel. min. Gilmar Mendes, Plenário, DJ de 12/11/2004; ADI 3.660, rel. min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 9/5/2008; ADI 5.260, rel. min. Alexandre de Moraes, Plenário, DJe de 29/10/2018; ADI 3.434-MC, rel. min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJ de 28/9/2007; ADI 4.342-AgR, rel. min. Alexandre de Moraes, Plenário, DJe de 2/2/2018; ADI 4.265-AgR, rel. min. Alexandre de Moraes, Plenário, DJe de 17/5/2018. (AgRg na ADi 5.267/MG, Tribunal Pleno/STF, Rel. Min. Celso de Mello, j. de 22.08.2019). Diante disso, acolhe-se o pedido de aditamento à inicial formulado pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça às fls. 523-5262, uma vez que a alteração promovida pela novel legislação não extirpou do ordenamento jurídico a inconstitucionalidade detectada; antes, a agravou, por ser mais restritiva. Assim, nos termos do artigo 6º, da Lei 9.868/99, requisitem-se novas informações ao Prefeito do Município de São Paulo e ao Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, a serem prestadas no prazo legal. Após, cite-se o Procurador-Geral do Estado de São Paulo. Com a vinda das informações, encaminhem-se novamente os autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação final. Após, retornem conclusos.
03/02/2023		Conclusos para o Relator
03/02/2023		Expedido Termo Termo de Conclusão - Relator
02/02/2023		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.23.00089951-0 Tipo da Petição: Aditamento Data: 02/02/2023 18:43
02/02/2023		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
12/12/2022		Prazo
10/12/2022		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
30/11/2022		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/11/2022		Parecer - Prazo - 15 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer/manifestação, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.br. Vencimento: 08/02/2023
29/11/2022		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.22.01445648-8 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 29/11/2022 21:41
29/11/2022		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
23/11/2022		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.22.01418799-1 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 23/11/2022 17:23
23/11/2022		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
04/11/2022		Expedido Certidão Certidão Decurso de Prazo - [Digital]
31/10/2022		Protocolo Juntado
31/10/2022		Expedido Termo Juntada de recibo de ofício
26/10/2022		Protocolo Juntado
26/10/2022		Expedido Termo Juntada de recibo de ofício
14/09/2022		Expedido Ofício Solicita Informações A
14/09/2022		Expedido Ofício Solicita Informações A
06/09/2022		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
26/08/2022		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/08/2022		Expedido Certidão PGE Certidão de Citação
26/08/2022		Prazo Intimação/Citação - 15 Dias Ilmo(a) Senhor(a), Nos termos do artigo 246, inciso V do CPC, fica o(a) Exmo(a) Sr(a). Procurador(a) Geral do Estado regularmente CITADO(A) para defender, querendo, no que couber, o ato ou texto impugnado, no prazo de quinze (15) dias, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br. Vencimento: 03/10/2022
23/08/2022		Publicado em Disponibilizado em 22/08/2022 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3574
22/08/2022		Prazo
22/08/2022		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
22/08/2022		Publicado em Disponibilizado em 19/08/2022 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 3573
22/08/2022		Publicado em Disponibilizado em 19/08/2022 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 3573
19/08/2022		E-mail expedido juntado
19/08/2022		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
19/08/2022		Despacho Vistos. Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo em face dos incisos I e I, do § 2º, do artigo 12, da Lei nº 16.239, de 19 de julho de 2015, do Município de São Paulo, que Dispõe dispõe sobre a criação do Quadro Técnico dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana QTG, da Prefeitura do Município de São Paulo, com o respectivo plano de carreira, bem como reenquadra cargos e funções previstos nas Leis nº 11.715, de 3 de janeiro de 1995, e nº 13.768, de 26 de janeiro de 2004, e legislação subsequente. A petição inicial aduz, em síntese, que referidos incisos, ao estabelecerem requisitos eliminatórios relacionados à altura mínima e idade máxima, para o ingresso no Quadro Técnico dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana, violam, manifestamente, o disposto nos artigos 111, 115, inciso XXVII e 144 da Constituição do Estado de São Paulo. Requer, portanto, a declaração de inconstitucionalidade dos incisos I e I, do § 2º, do artigo 12, da Lei nº 16.239, de 19 de julho de 2015, do Município de São Paulo. Por fim, pleiteia a concessão de medida liminar para que sejam suspensas as exigências previstas nos dispositivos impugnados até final e definitivo julgamento da lide. Pois bem. Com efeito, a concessão de medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade pressupõe a presença inequívoca e simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora. Em que pese aos relevantes argumentos externados na petição inicial, não há como desconsiderar alguns fatores que justificam o indeferimento da medida pleiteada: i) os precedentes mencionados na exordial analisaram idade inferior (30 anos) à prevista na lei impugnada nestes autos (35 anos); ii) a carreira prevista no diploma legal que se pretende suspender é vinculada à área da segurança pública; iii) há concurso em andamento, já em fase de realização de Teste de Aptidão Física TAF. Ademais, nesta fase de cognição prefacial, considerando especialmente os efeitos ex nunc de eventual concessão de medida cautelar, também não se vislumbra a indispensável urgência, de vez que, para o concurso em andamento, já foram exigidos os requisitos impugnados na presente ação direta de inconstitucionalidade e eventual suspensão deferida com efeitos retroativos causaria tumulto indesejável no andamento do certame. Ausentes, portanto, os requisitos necessários, INDEFIRO o pedido de concessão de medida cautelar. Nos termos do artigo 6º, da Lei 9.868/99, requisitem-se informações ao Prefeito do Município de São Paulo e ao Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, a serem prestadas no prazo legal. Cite-se o Procurador-Geral do Estado. Com a vinda das informações, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação final. Após, retornem os autos conclusos.
17/08/2022		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) JARBAS GOMES
17/08/2022		Distribuição por Sorteio Órgão Julgador: 102 - Órgão Especial Relator: 9998 - Jarbas Gomes
17/08/2022		Processo encaminhado para a Distribuição de Originários
17/08/2022		Processo Cadastrado SJ 1.2.1 - Serv. de Entrada de Originários do Orgão Especial e Câmara Especial

Recebido em	Classe
30/08/2023	Embargos de Declaração Cível - 50000
01/02/2024	Agravo Interno Cível - 50001
14/02/2024	Agravo Interno Cível - 50002

Data	Tipo
23/11/2022	Presta Informações
29/11/2022	Presta Informações
02/02/2023	Aditamento
13/03/2023	Presta Informações
01/05/2023	Manifestação
31/05/2023	Parecer da PGJ
13/09/2023	Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa)
13/09/2023	Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa)
07/12/2023	Contra-Razões
19/12/2023	Contra-Razões

Participação	Magistrado

Relator	Jarbas Gomes (29350)
2º	Marcia Dalla Déa Barone
3º	Tasso Duarte de Melo
4º	Silvia Rocha
5º	Flavio Abramovici
6º	Ricardo Anafe
7º	Guilherme G. Strenger
8º	Fernando Torres Garcia
9º	Xavier de Aquino
10º	Damião Cogan
11º	Evaristo dos Santos
12º	Vico Mañas
13º	Francisco Casconi
14º	Ademir Benedito
15º	Campos Mello
16º	Vianna Cotrim
17º	Fábio Gouvêa
18º	Matheus Fontes
19º	Aroldo Viotti
20º	Ricardo Dip
21º	James Siano
22º	Roberto Solimene
23º	Luciana Bresciani
24º	Elcio Trujillo
25º	Décio Notarangeli

Data	Situação do julgamento	Decisão

09/08/2023

Julgado

JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.