Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

16239/2015

Tribunal de Justiça de São Paulo

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Embargte:	Prefeito do Município de São Paulo Advogado:  Pedro Pinheiro Orduña
Embargdo:	Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Interessado:	Presidente da Câmara Municipal de São Paulo Advogada:  Lilian Vargas Pereira Poças   Advogada:  Fernanda de Pieri Mielli Franco Lima   Advogada:  Cintia Talarico da Cruz Carrer   Advogado:  Paulo Augusto Baccarin   Advogada:  Ana Paula Sabadin dos Santos Talaveira Medina

Data		Movimento
22/11/2023		Subprocesso Unificado ao Principal
22/11/2023		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.23.01491003-1 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 21/11/2023 22:18
22/11/2023		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.23.01491003-1 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 21/11/2023 22:18
22/11/2023		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.23.01491003-1 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 21/11/2023 22:18
22/11/2023		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
22/11/2023		Subprocesso Unificado ao Principal
22/11/2023		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.23.01491003-1 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 21/11/2023 22:18
22/11/2023		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.23.01491003-1 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 21/11/2023 22:18
22/11/2023		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.23.01491003-1 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 21/11/2023 22:18
22/11/2023		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
06/11/2023		Publicado em Disponibilizado em 01/11/2023 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3852
01/11/2023		Prazo
01/11/2023		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
30/10/2023		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
25/10/2023		Publicado em Disponibilizado em 24/10/2023 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 3846
20/10/2023		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/10/2023		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br.
19/10/2023		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20230000905802, com 12 folhas.
19/10/2023		Acordão Finalizado Acórdão - Des. Jarbas Gomes
18/10/2023		Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
18/10/2023		Julgado REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
06/10/2023		Publicado em Disponibilizado em 05/10/2023 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 3835
04/10/2023		Inclusão em Pauta Para 18/10/2023
22/09/2023		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
22/09/2023		Despacho À Mesa Vistos. À Mesa com o voto nº 29.494.
21/09/2023		Conclusos para o Relator
21/09/2023		Expedido Termo Termo de Conclusão - Relator
20/09/2023		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.23.03043736-1 Tipo da Petição: Manifestação Data: 20/09/2023 20:52
20/09/2023		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
14/09/2023		Prazo
14/09/2023		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
05/09/2023		Publicado em Disponibilizado em 04/09/2023 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3814
04/09/2023		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/09/2023		Parecer - Prazo - 5 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer/manifestação, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.br.
04/09/2023		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
31/08/2023		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
31/08/2023		Despacho Vistos. Nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o autor da ação para manifestação a respeito dos embargos de declaração opostos pelo réu. Após, tornem conclusos.
31/08/2023		Conclusos para o Relator Termo de conclusão - Relator (automático)
31/08/2023		Subprocesso Cadastrado
31/08/2023		Subprocesso Cadastrado Processo principal: 2191702-35.2022.8.26.0000

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Data	Tipo
20/09/2023	Manifestação
21/11/2023	Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa)

Participação	Magistrado

Relator	Jarbas Gomes (29494)
2º	Tasso Duarte de Melo
3º	Silvia Rocha
4º	Nuevo Campos
5º	Luiz Antonio de Godoy
6º	Figueiredo Gonçalves
7º	Paulo Alcides
8º	Ricardo Anafe
9º	Guilherme G. Strenger
10º	Fernando Torres Garcia
11º	Xavier de Aquino
12º	Evaristo dos Santos
13º	Vico Mañas
14º	Francisco Casconi
15º	Ademir Benedito
16º	Campos Mello
17º	Vianna Cotrim
18º	Fábio Gouvêa
19º	Matheus Fontes
20º	Ricardo Dip
21º	Roberto Solimene
22º	Luciana Bresciani
23º	Luis Fernando Nishi

Data	Situação do julgamento	Decisão

18/10/2023

Julgado

REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.