Recurso
Agravo Interno Cível (2198472-44.2022.8.26.0000) 
Encerrado
Assunto
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos
Seção
Órgão e Câmara Especial
Órgão Julgador
Órgão Especial
Área
Cível
Processo Principal

Apensos / Vinculados

Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Números de 1ª Instância

Nº de 1ª instância Foro Vara Juiz Obs.
8014/2022 Tribunal de Justiça de São Paulo - - -

Partes do Processo

Agravante:  Prefeito do Município de Guarulhos
Advogado:  Rafael Prandini Rodrigues  
Interessado:  Presidente da Câmara Municipal de Guarulhos
Advogado:  Adriano Justi Martinelli  
Advogado:  Alexandre de Almeida Cherubini  
Advogado:  Eduardo de Souza Barreiros  
Advogada:  Elaine Cristina de S Oliveira M da Silva  
Advogado:  Jefferson Correia Lima  
Advogado:  Reynaldo Marques de Souza Junior  
Advogada:  Rosângela Aparecida Pena  
Agravado:  Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Interessado:  Estado de São Paulo
Advogada:  Ines Maria Jorge dos Santos Coimbra  
Advogada:  Ines Maria Jorge dos Santos Coimbra  

Movimentações

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Subprocessos e Recursos

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Petições diversas

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Composição do Julgamento

Participação Magistrado
Relator Elcio Trujillo (42939)
Luis Fernando Nishi 
Jarbas Gomes 
Marcia Dalla Déa Barone 
Tasso Duarte de Melo 
Figueiredo Gonçalves 
Camilo Léllis 
Flavio Abramovici 
Ricardo Anafe 
10º Guilherme G. Strenger 
11º Fernando Torres Garcia 
12º Xavier de Aquino 
13º Damião Cogan 
14º Moacir Peres 
15º Evaristo dos Santos 
16º Francisco Casconi 
17º Ademir Benedito 
18º Campos Mello 
19º Vianna Cotrim 
20º Fábio Gouvêa 
21º Matheus Fontes 
22º Aroldo Viotti 
23º Jacob Valente 
24º James Siano 
25º Roberto Solimene 

Julgamentos

Data Situação do julgamento Decisão
26/10/2022 Julgado NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.