Recurso
Embargos de Declaração Cível (2198472-44.2022.8.26.0000) 
Encerrado
Assunto
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos
Seção
Órgão e Câmara Especial
Órgão Julgador
Órgão Especial
Área
Cível
Processo Principal

Apensos / Vinculados

Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Números de 1ª Instância

Nº de 1ª instância Foro Vara Juiz Obs.
8014/2022 Tribunal de Justiça de São Paulo - - -

Partes do Processo

Embargte:  Prefeito do Município de Guarulhos
Advogado:  Leandro Wagner Locatelli  
Interessado:  Presidente da Câmara Municipal de Guarulhos
Advogado:  Adriano Justi Martinelli  
Advogado:  Alexandre de Almeida Cherubini  
Advogado:  Eduardo de Souza Barreiros  
Advogada:  Elaine Cristina de S Oliveira M da Silva  
Advogado:  Jefferson Correia Lima  
Advogado:  Reynaldo Marques de Souza Junior  
Advogada:  Rosângela Aparecida Pena  
Embargdo:  Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Interessado:  Estado de São Paulo
Advogada:  Ines Maria Jorge dos Santos Coimbra  
Advogada:  Ines Maria Jorge dos Santos Coimbra  
  Mais

Movimentações

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Subprocessos e Recursos

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Petições diversas

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Composição do Julgamento

Participação Magistrado
Relator Elcio Trujillo (44122)
Luis Fernando Nishi 
Jarbas Gomes 
Marcia Dalla Déa Barone 
Tasso Duarte de Melo 
Flavio Abramovici 
Ramon Mateo Júnior 
Ricardo Anafe 
Guilherme G. Strenger 
10º Fernando Torres Garcia 
11º Xavier de Aquino 
12º Evaristo dos Santos 
13º Vico Mañas 
14º Francisco Casconi 
15º Ademir Benedito 
16º Campos Mello 
17º Vianna Cotrim 
18º Fábio Gouvêa 
19º Matheus Fontes 
20º Aroldo Viotti 
21º Ricardo Dip 
22º James Siano 
23º Roberto Solimene 
24º Luciana Bresciani 

Julgamentos

Data Situação do julgamento Decisão
02/08/2023 Julgado REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.