Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Não há números de 1ª instância para este processo.

Embargte:	Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia - Amobitec Advogado:  Luis Fernando Guerrero   Advogada:  Marina Volpato Ettruri
Embargdo:	Governador do Estado de São Paulo Advogada:  Maria Carolina Carvalho
Interessado:	Associação Brasileira dos Fretadores Colaborativos Advogada:  Natalia de Sousa da Silva   Soc. Advogados:  Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados   Advogado:  Jose Roberto Manesco   Advogado:  Lucas Cherem de Camargo Rodrigues   Advogado:  Fábio Barbalho Leite   Soc. Advogados:  Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques - Sociedade de Advogados

Embargte:	Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia - Amobitec Advogado:  Luis Fernando Guerrero   Advogada:  Marina Volpato Ettruri
Embargdo:	Governador do Estado de São Paulo Advogada:  Maria Carolina Carvalho
Embargdo:	Diretor-Geral da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP Advogada:  Maria Carolina Carvalho   Advogada:  Lannara Cavalcante Nunes   Advogada:  Lannara Cavalcante Nunes
Interessado:	Associação Brasileira dos Fretadores Colaborativos Advogada:  Natalia de Sousa da Silva   Soc. Advogados:  Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados   Advogado:  Jose Roberto Manesco   Advogado:  Lucas Cherem de Camargo Rodrigues   Advogado:  Fábio Barbalho Leite   Soc. Advogados:  Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques - Sociedade de Advogados
Interessado:	Estado de São Paulo Advogado:  Raphael Franco Del Duca

Data		Movimento
07/11/2023		Subprocesso Unificado ao Principal
07/11/2023		Expedido Certidão Certifico que o v. acórdão proferido neste incidente 50002 transitou em julgado em 06/11/2023.
17/10/2023		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
09/10/2023		Publicado em Disponibilizado em 06/10/2023 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3836
06/10/2023		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/11/2023		Subprocesso Unificado ao Principal
07/11/2023		Expedido Certidão Certifico que o v. acórdão proferido neste incidente 50002 transitou em julgado em 06/11/2023.
17/10/2023		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
09/10/2023		Publicado em Disponibilizado em 06/10/2023 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3836
06/10/2023		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/10/2023		Prazo Intimação/Citação - 15 Dias PGE Termo de Intimação Acórdão- ÓrgãoEspecial- Intimação Eletrônica -15dias
06/10/2023		Prazo
06/10/2023		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
04/10/2023		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
28/09/2023		Publicado em Disponibilizado em 27/09/2023 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 3829
26/09/2023		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/09/2023		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br.
22/09/2023		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20230000817025, com 13 folhas.
22/09/2023		Acordão Finalizado Acórdão Dr. Xavier de Aquino
20/09/2023		Recurso prejudicado
20/09/2023		Julgado AFASTARAM A PRELIMINAR E JULGARAM PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. NUEVO CAMPOS.
14/09/2023		Publicado em Disponibilizado em 13/09/2023 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 3819
13/09/2023		Sobra Próxima pauta: 20/09/2023 13:30
06/09/2023		Deliberado em Sessão - Pedido de Vista ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. TASSO DUARTE DE MELO, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Próxima pauta: 13/09/2023 13:30
01/09/2023		Inclusão em Pauta Para 06/09/2023
25/08/2023		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
25/08/2023		Despacho À Mesa Despacho à Mesa
24/08/2023		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
24/08/2023		Expedido Certidão Certidão Decurso de Prazo - Despacho
17/07/2023		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.23.03032226-2 Tipo da Petição: Manifestação Data: 17/07/2023 19:13
17/07/2023		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
17/07/2023		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.23.03032063-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/07/2023 11:20
17/07/2023		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
10/07/2023		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
10/07/2023		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
30/06/2023		Prazo
30/06/2023		Publicado em Disponibilizado em 29/06/2023 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3767
29/06/2023		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/06/2023		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/06/2023		Prazo Intimação - 10 Dias Ilmo(a)(s) Senhor(a)(s): Nos termos do artigo 1023, § 2º, do Código de Processo Civil, e tendo em vista o r. Despacho do(a) Exmo(a). Senhor(a) Desembargador(a) XAVIER DE AQUINO, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) intimado(s) a apresentar(em) manifestação, no prazo de 10 dias e, querendo juntar peças, se entender(em) conveniente. Teor da publicação: Disponibilizado em 29/06/2023 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3767
29/06/2023		Parecer - Prazo - 5 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer/manifestação, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.br.
29/06/2023		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
27/06/2023		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
27/06/2023		Despacho Vistos. 1.Fls. 01/08: Indefiro a pretensão de efeito suspensivo aos presentes declaratórios, na medida em que os embargantes não ostentam a figura de parte nos presentes autos, sendo descabido formular tal pleito, não se podendo afirmar, destarte, que tal decisão não causará prejuízo às partes. Mais não fosse, a atribuição de efeito suspensivo é expressamente vedada pelo artigo 1.026 do Código de Processo Civil que dispõe, verbis: Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. 2.Ad cautelam, abra-se vista ao Embargado para os fins do § 2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. 3.Int. São Paulo, 27 de junho de 2023.
27/06/2023		Conclusos para o Relator Termo de conclusão - Relator (automático)
27/06/2023		Subprocesso Cadastrado
27/06/2023		Subprocesso Cadastrado Processo principal: 2240095-88.2022.8.26.0000

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Data	Tipo
17/07/2023	Petições Diversas
17/07/2023	Manifestação

Participação	Magistrado

Relator	Xavier de Aquino (33475)
2º	Damião Cogan
3º	Evaristo dos Santos
4º	Campos Mello
5º	Vianna Cotrim
6º	Fábio Gouvêa
7º	Aroldo Viotti
8º	Ricardo Dip
9º	Roberto Solimene
10º	Luciana Bresciani
11º	Luis Fernando Nishi
12º	Décio Notarangeli
13º	Jarbas Gomes
14º	Tasso Duarte de Melo
15º	Silvia Rocha
16º	Carlos Monnerat
17º	Melo Bueno
18º	Gomes Varjão
19º	Euvaldo Chaib
20º	Guilherme G. Strenger
21º	Fernando Torres Garcia

Data	Situação do julgamento	Decisão

20/09/2023

Julgado

AFASTARAM A PRELIMINAR E JULGARAM PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. NUEVO CAMPOS.